quinta-feira, 21 de junho de 2018

Fazem falta notícias que reponham a verdade...


Comentário: Esta notícia vem desmentir os valores apontados pelo Ministério da Educação, e surgem na altura certa. E se mentem nestes valores, dificilmente não utilizarão estratégia similar para argumentarem a não recuperação de todo o tempo de serviço em que estivemos congelados. 

E colocando até a hipótese de não mentirem, todos sabemos que aquilo que poderia ser colocado "em cima da mesa" de forma parcial, faseada, e real (porque anual, e os orçamentos de estado são anuais), quando divulgado em forma de somatório, obviamente que assusta. 

Quando a política da repressão, da supressão de direitos não funciona (porque felizmente ainda temos leis e tribunais), avança-se para a política do "medo"... E é nesta fase que estamos!

Conferência Internacional Making Learning Meaningful

Apenas para recordar, tendo em conta que as inscrições para esta conferência estão praticamente a terminar... Se quiserem saber mais, podem clicar aqui, ou na imagem abaixo.


Esclarecimentos sobre descontos a efetuar no salário por adesão do docente à greve às avaliações

A FENPROF divulgou um documento com alguns esclarecimentos relativos aos descontos a efetuar no salário por adesão do docente à greve às avaliações (poderão aceder ao mesmo, clicando aqui). Pela sua relevância, irei transcrever parte do mesmo. Acrescento ainda, no final do texto, uma tabela a que tive acesso, e que é mais completa que a constante no documento em causa.

1. O desconto a efetuar terá de ser proporcional ao serviço não realizado por motivo de greve. 

2. Assim, independentemente de, num dado dia, o professor ter ou não qualquer outro serviço atribuído, a greve a uma determinada reunião de avaliação determina um desconto no vencimento correspondente apenas ao período de ausência. 

3. Nestas circunstâncias, o desconto só pode ser encontrado pela aplicação da fórmula que fixa a remuneração horária dos professores, estabelecida no artigo 61º do Estatuto da Carreira Docente.

4. De acordo com a referida fórmula, o desconto é efectuado com base no horário semanal de 35 horas. 

5. Nestes termos, o valor por cada hora de trabalho dos professores é, em função do escalão por eles ocupado, o seguinte:


6. De acordo com informações que têm chegado à FENPROF e aos seus Sindicatos, muitas escolas usam uma aplicação informática para processar os vencimentos dos professores que, por estar desatualizada em relação à lei, calcula o valor hora de trabalho docente com base num horário semanal de 22 horas, o que poderá ter como consequência o aumento dos valores a descontar por motivo de greve. Contudo, terá de ser a aplicação informática a conformar-se com a lei, designadamente o artigo 61º do ECD, e não o seu contrário, pelo que as escolas, designadamente as suas Direções, deverão requerer a quem de direito a necessária atualização da referida aplicação informática.

Deixo-vos ainda com uma tabela mais completa que a anterior:

quarta-feira, 20 de junho de 2018

Ainda os serviços máximos... Desculpem... mínimos!


Comentário: Embora não seja jurista, é minha forte convicção que não será possível, à luz da lei atual, pedir serviços mínimos para as greves às reuniões de avaliação. No entanto, e como todos bem sabemos, já não será a primeira vez que um Governo, perante uma lei que "não dá jeito", opta por alterá-la de forma a acomodar novas pretensões.

Partilho de seguida um excerto da notícia acima, que coincide com a minha interpretação relativamente à impossibilidade (ou pelo menos, grande dificuldade) de serviços mínimos nas reuniões de avaliação, e que converge em grande medida com a duvidosa legalidade (para não escrever "ilegalidade") de uma reunião de avaliação concretizada sempre que um ou mais dos seus elementos se encontram a exercer o direito à greve.

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

"O pedido do Ministério da Educação para que sejam convocados serviços mínimos arrisca-se, contudo, a cair por terra no colégio arbitral por esbarrar com dois pressupostos legais que terão de ser atendidos, advertiu em declarações ao PÚBLICO o especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que faz parte também dos árbitros designados pelo Conselho Económico e Social para presidirem aos colégios arbitrais. 

“Os serviços mínimos pressupõem uma natural redução do número de trabalhadores que têm de estar presentes. Ora se nas reuniões de avaliação têm de estar presentes todos os professores da turma, então estes não seriam serviços mínimos, mas sim serviços normais e a sua imposição constituiria uma violação do direito à greve”, afirma Veiga e Moura. 

Para este especialista só seria possível convocar serviços mínimos se fosse possível que as reuniões se realizassem sem a presença de todos os professores envolvidos na avaliação, o que à luz da “regulamentação existente oferece dúvidas”. 

A regulamentação em vigor (portaria n.º 243/2012 e despacho normativo n.º 1-F/2016) estipula que “para efeitos de avaliação dos alunos, o Conselho de Turma é constituído por todos os professores da turma”. 

Quanto aos fundamentos para a convocação destes serviços, Veiga e Moura considera que poderão existir razões para considerar que estes sejam necessários para assegurar as reuniões de avaliação do 12.º ano “por poder estar em causa a candidatura ao ensino superior destes alunos”, mas adverte que o problema quanto à sua concretização mantém-se."

É tudo Portugal, certo?


Comentário: Como diz o "eterno líder" Mário Nogueira, "o tempo de serviço não se negoceia, conta-se". E se no continente realmente não se conta (porque 2 anos e 10 meses, não constitui sequer 1/3 do tempo de serviço "furtado") nem se negoceia, na Madeira a realidade é outra. 

Deixo-vos com o excerto da notícia para perceberem o que foi conseguido:

"Nos primeiros seis, os professores recuperam a cada ano 545 dias de tempo de serviço. No sétimo e último ano, vão buscar os restantes 141. No total, o equivalente aos mais de nove anos reclamados também no continente."


Eis a terceira proposta de Despacho de Organização do Ano Letivo 2018/2019

Para fazerem o download da terceira proposta (de 19 de junho) de Despacho de Organização do Ano Letivo 2018/2019, cliquem na imagem abaixo.


Constituição de grupos e turmas para o ano letivo 2018/2019

E no mesmo dia em que tivemos conhecimento do calendário escolar para o próximo ano letivo, é publicado em Diário da República, o Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória. Para acederem ao mesmo, cliquem na imagem abaixo.


Calendário escolar para o ano letivo 2018/2019

Foi publicado ontem o Despacho n.º 6020-A/2018 (aqui), onde constam os seguintes calendários para o ano letivo de 2018 -2019: 

a) Estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e do ensino básico e secundário; 
b) Estabelecimentos particulares de ensino especial; 
c) Provas de aferição, de final de ciclo e de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

terça-feira, 19 de junho de 2018

Em 2013, a DGEstE foi clara relativamente ao desconto salarial resultante da adesão à greve às avaliações....

Ao longo desta última quinzena, não há dia que não receba uma mensagem de correio eletrónico ou telefonema a questionar sobre qual a "penalização" salarial resultante da adesão à greve às reuniões de avaliação, quando não existe mais serviço distribuído na escola, no dia em que a(s) reunião(ões) se deveria(m) concretizar. Os colegas sabiam o que constava no manual da greve dos sindicatos, mas... Queriam um documento do Ministério da Educação, que validasse a informação que lá consta.

Após vários dias de procura incessante (a minha esposa chegou a pensar que estava a ficar obcecado com a procura de um documento que possivelmente poderia não existir), lá consegui encontrar um documento que me parece inequívoco e atual. Atual, porque de lá (2013) para cá (2018), não consegui encontrar (e olhem que me fartei de procurar) alterações à lei que pudessem dar interpretação diferente da que podem encontrar no documento abaixo.

Deste modo, e citando o documento em causa, "atendendo aos períodos de greve fixados nos pré-avisos", os serviços devem "apurar os montantes correspondentes aos períodos que foram fixados pelos pré-avisos como sendo de greve e aos quais o docente aderiu, na proporção do seu horário semanal".

Traduzindo (e de acordo com o aditamento ao esclarecimento - ver abaixo): o desconto salarial será proporcional às horas a que faz greve - no caso, aquelas relativas à duração definida para a(s) reunião(ões) - tendo como referência as 35 horas de trabalho semanal.

Espero ter ajudado e... acho que agora as mensagens de correio eletrónico a questionar esta situação, devem parar. Certo? ;)



Da (falta de) qualidade dos nossos partidos...


Comentário: Primeiro o PCP veio com a "desculpa" que a reposição do tempo de serviço dos professores pela aprovação da "Iniciativa Legislativa de Cidadãos" (ILC) para recuperar todo o tempo de serviço docente (aqui) não seria a "solução ideal", e como tal, não a deverá votar favoravelmente (alguns afirmam que esta nova vontade comunista, poderá estar relacionada com algum tipo de pressão por parte da FENPROF, mas eu não quero acreditar nisso). Agora aparece o PSD a afirmar que se a explicação do Governo for convincente, também não irá votar a favor da Iniciativa.

Ao contrário de muitos, as minhas expectativas com a ILC não são muito elevadas (aliás, andam muito próximas do zero), no entanto, a mesma está a demonstrar-se extremamente útil para aferir a qualidade dos partidos políticos que votaram a favor de uma resolução (acolá) que visava a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira na função pública. 

Certo é que ainda muita tinta irá correr até que a ILC seja discutida na Assembleia da República, e até é expectável que a mesma seja "chumbada" ou eventualmente alvo de "negociação" entre os partidos, no entanto, o rumo da mesma estará definitivamente ligado aos resultados de próximas eleições. Os professores não irão esquecer isto e os partidos sabem-no bem!

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Um vídeo que desmonta os principais falsos mitos sobre os professores...

Aconselho a sua visualização e, acima de tudo, a sua divulgação junto de quem possa ter dúvidas quanto ao que está "em cima da mesa" das reivindicações.

A ameaça da Confap

...Hmmm... Nem sei o que dizer... É melhor lerem... :O





E se ainda não perceberam o que tem acontecido nestes últimos 15 dias...

...o melhor mesmo é lerem a notícia abaixo:


E agora que a ILC ultrapassou as 20 000 assinaturas...


Comentário: Se clicarem no link acima, terão acesso a uma entrevista feita ao Alexandre Henriques (autor do blogue ComRegras), que como decerto alguns saberão foi o grande mentor desta iniciativa. Quem ainda não assinou, vai muito a tempo de o fazer, no entanto, é necessário ter em atenção que muito em breve a iniciativa será submetida, tal como é referido no excerto abaixo:

"Vamos ainda recolher mais assinaturas, para garantir uma margem de segurança no caso de haver registos que não cumpram os requisitos. Mas ao ritmo a que as assinaturas estão a acontecer, acredito que até ao final da próxima semana iremos submeter a iniciativa na plataforma do Parlamento. Desde que o ministro da Educação proferiu aquela afirmação (há duas semanas) de que ou os sindicatos aceitavam a recuperação de dois anos e 10 meses ou não tinham nada que as assinaturas dispararam. Na sexta-feira faltavam 700, ontem, sábado, atingimos as 20 mil, e hoje, domingo, já superou as 20.200. O nosso objetivo é que a proposta seja discutida ainda na atual sessão legislativa.

Greve as reuniões de avaliação: exemplos de declaração para a ata

Exemplos de declarações para a ata, retirados das redes sociais, e que poderão ser utilizados, com adaptações e acréscimos (se necessários). Tenham em atenção que a referência ao Despacho Normativo n.º1-F/2016, é referente às reuniões de avaliação do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e a Portaria 243/2012, é relativa às reuniões de avaliação do ensino secundário.

Exemplo 1 - "Em virtude de se verificar a ausência de um dos membros do conselho de turma, do professor de.............., e dando cumprimento ao ponto três, do artigo 23º (vigésimo terceiro) - Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos segundo e terceiro ciclos, do Despacho normativo n.º 1-F/2016, 5 de abril, a reunião não se realizou, sendo a mesma adiada." 

Exemplo 2 - "De acordo com a Portaria 243/2012 de 10 de agosto, no Artigo 19º, nos pontos 1 (um), 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete), o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma, sendo a deliberação final quanto à classificação quantitativa de cada disciplina competência do conselho de turma que aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações que a suportam e a situação global do aluno e, no caso de recurso à votação, todos os membros do conselho de turma devem votar, mediante voto nominal. Perante o exposto e dada a ausência de um elemento do conselho de turma, não estão reunidas as condições para a sua realização." 

Exemplo 3 - "A reunião foi adiada, por se ter verificado a ausência imprevista da(o) docente da disciplina de -----------, o que, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 23.º do Despacho normativo n.º 1-F/2016, obriga ao adiamento da reunião e a uma nova convocatória da mesma no prazo máximo de quarenta e oito horas. Deste facto foi de imediato dado conhecimento à Direção. E, nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata e deu-se por terminada a reunião."

Exemplo 4 - "Os professores presentes nesta reunião manifestam a sua indignação, pelas irregularidades formais e materiais, no que se refere à convocação e funcionamento do conselho de turma de avaliação, nomeadamente pela violação do previsto no artigo 23.º, nºs 7 e 8 do Despacho Normativo n.º 1-F/2016 conjugado com o 24.º-C do Decreto – Lei n.º 17/2016 o que inviabiliza a discussão e ratificação das propostas de avaliação de cada aluno. Assim, a realização do conselho de turma, na circunstância de ausência - não prolongada – do professor proponente, atinge o direito dos alunos a uma avaliação justa, transparente e validada pelo órgão competente."

Se tiverem mais sugestões acrescentem-nas nos comentários, para posteriormente as colocar neste post.

Como denunciar irregularidades e violações do direito à greve

Já todos lemos e vimos nas redes sociais, denúncias (algumas delas acompanhadas de relatos pormenorizados e fotografias de convocatórias e "ordens" de diretores) de irregularidades e violações do direito à greve. No entanto, se essas denúncias se ficarem pelas redes sociais, não servirão de grande coisa. É necessário agir, denunciando de forma correta essas mesmas violações.

É importante fazerem uma descrição pormenorizada da situação que vocês consideram uma violação ao direito à greve, assim como juntar cópias e fotografias das irregularidades / violações em causa. Para tal, poderão fazê-lo através dos links


Sindicato de Todos os Professores: s.to.p.juridico@gmail.com;

FENPROF: https://dados.fenprof.org/585859;

FNE: https://fne.pt/pt/noticias/go/acaosindical-plataforma-viola-es---greve;

IGEC: igec@igec.mec.pt.


De salientar, que as plataformas da FENPROF e da FNE, apresentam três alternativas: a) Recolha, prévia às reuniões, dos elementos de avaliação; b) Realização de reunião sem a presença de todos os professores; e c) Outras situações (abre espaço para especificar quais). O preenchimento é rápido, e em todos os sindicatos, é assegurado o anonimato.

Para quem ainda tem dúvidas da ilegalidade da nota informativa da DGEstE

E quando já poucas dúvidas existem quanto à ilegalidade da nota informativa da DGEstE divulgada na semana passada (aqui), surge mais um parecer de uma advogada (podem aceder ao mesmo, clicando acolá) a confirmar o que já se sabe, isto é, basta que um dos elementos do Conselho de Turma esteja em greve para a reunião de avaliação não se poder concretizar.

Os Diretores sabem disso, independentemente de alguns pressionarem em sentido contrário.

Deixo-vos com a conclusão deste excerto, para que possam tirar as vossas conclusões:

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria:

"Atento o supra exposto facilmente podemos inferir que atento o regime legal em vigor: DL n.º 139/2012 de 5 julho, Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto e Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, basta a falta de apenas um dos docentes da turma para que a reunião de avaliação do Conselho de turma não se realize, sendo adiada por um período até 48h de forma a assegurar a presença de todos os membros

Dispondo a Nota Informativa no seu ponto 3 de modo contrário à lei, não sendo esta fonte de direito, é ilegal, não devendo ser aplicada, sob pena de invalidade das deliberações tomadas em sede de reunião de CT, nulidade de conhecimento oficioso e com efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem à data do ato administrativo."

Dificilmente as reuniões de avaliação realizadas com ausência de professores por motivos de greve, poderão ser válidas, e por consequência, deverão ter de ser repetidas.

E nós é que somos intransigentes?!

Tendo em conta os recentes desenvolvimentos, as declarações de António Costa, não surpreendem... 

domingo, 17 de junho de 2018

Gente de fibra

Parabéns a todos aqueles que assinaram, e continuam a assinar, a ILC.

Parabéns a todos os professores que têm compreendido que esta luta não se faz sem prejuízo monetário, de tempo e energia, o que, historicamente, é um preço pequeno  pagar. Muitos foram encarcerados e morreram pela defesa de direitos de que hoje pacificamente usufruímos. 

Parabéns ao André Pestana, por ter tido a coragem e energia para dar uma pedrada no charco.

And last, but not least, parabéns à comissão representativa, sem a qual não estaríamos hoje a celebrar os + 20 000. Um abraço especial ao Alexandre Henriques, Anabela Magalhães e Paulo Guinote, não por demérito dos restantes, mas apenas porque este trio me é mais próximo.

A todos, OBRIGADA.

sexta-feira, 15 de junho de 2018

Passo... de tango ou tanga?

E, a julgar pela sua intervenção no plenário de hoje, parece que só não foi um passo de tango por falta de par...




E eis que a ILC acaba de atingir as 19 000 assinaturas...

Se não assinaram, ainda vão a tempo... Basta clicarem aqui.


quinta-feira, 14 de junho de 2018

E em 2013 foi assim

E agora que se aproxima um novo "round", talvez seja oportuno relembrar como se processaram, em 2013, os descontos por adesão à greve aos conselhos de turma de avaliação após o terminus das aulas.
Esta Nota Informativa encontra-se disponível, no site do IGeFE, bastando carregar sobre a imagem para acederem à mesma.

Bem sei que os constantes reagendamentos das reuniões começam a pesar-nos no bolso, tempo e energia. E é precisamente com este desgaste  que estão a contar derrubar-nos. Mas, como diz o STOP, "JUNTOS SOMOS + FORTES"




Manual da Greve às Avaliações

A Fenprof disponibiliza este manual, que poderá ajudar a dissipar algumas dúvidas.
Basta carregar na imagem. 




Acho muito bem que contestem... Eu faria o mesmo!


Comentário: De acordo com a notícia, "a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) defende que todos os professores têm de estar presentes nas avaliações dos alunos, caso contrário os pais poderão contestar as notas finais". E têm toda a razão... Ao contrário da CONFAP, parece-me que nesta confederação temos pais e encarregados de educação que compreenderam o alcance da intransigência governamental.

Dificilmente os Diretores das Escolas / Agrupamentos de Escolas que estão a fazer questão de cumprir a nota informativa ilegal da DGEstE, não terão problemas. Aliás, tendo muitos deles assinado documentos que remetem para o cumprimento da nota informativa em causa, e sabendo (pela posição que ocupam e pelo facto de estarem devidamente informados no que concerne a normativos legais) que estão a cometer uma ilegalidade, não sei como é que se irão safar de um procedimento disciplinar. Os professores e os seus representantes não deixarão passar isso em branco...

A Greve às reuniões de avaliação para amanhã (15 de junho) continuam legais!

Tendo em conta que existem vários colegas que não têm página de Facebook, fica aqui a divulgação do esclarecimento do Sindicato de Todos os Professores (S.TO.P.) relativo à greve convocada para 15 de junho:

"ATENÇÃO colegas, alguns media e alguns diretores andam a tentar (conscientemente ou não) difundir contra-informação contra a greve de dia 15 de junho.

PARTILHEM ao máximo este post para que todos os professores saibam a verdade!

A resposta do S.TO.P. a um dos diretores que tentou lançar contra-informação via email a todos os docentes do seu agrupamento:

Excelentíssimo Senhor
Professor Domingos Augusto R. Mendes,

O S.TO.P. - Sindicato de Todos os Professores, tomou conhecimento do mail que V.Exa. enviou hoje, quarta-feira, 13 de Junho de 2018, pelas 18h34m para os professores da escola que V.Exa. dirige.

Não nos vamos pronunciar nesta comunicação sobre a 'Nota Informativa' pois já divulgámos os pareceres dos nossos advogados e correm providências cautelares em Tribunais.

Pronunciamo-nos sim sobre a legalidade da greve convocada pelo S.TO.P: para as reuniões dos CT's de Avaliação Interna que decorre de 4 a 15 de Junho (inclusivé).

A greve às Reuniões dos CT's de Avaliação Interna mantêm toda a sua legalidade até dia 15 de Junho (inclusivé). A greve em curso, decorre de um pré-aviso enviado pelo S.TO.P. no dia 25 de Maio de 2018 e é uma greve independente de qualquer outra convocatória de greve, tal como previsto pela lei.

Os pré-avisos relativos a outra greve de conteúdo distinto (greve geral a todas as actividades letivas) que foram efectuados para dias 15 e 16 de junho é que não vão ser realizados para o caso do dia 15 de Junho.

É apenas ao pré-aviso enviado pelo S.TO.P: no dia 8 de junho de 2018 que se refere o Ofício nº 709.2018 que V.Exa. tem em seu poder mas que não deve ter tido oportunidade de verificar atentamente o ponto 4 - Conclusões onde está expresso claramente que apenas o pré-aviso do S.TO.P. datado de 8 de junho de 2018 que é considerado irregular. Ou seja, nesse dia 15 não haverá greve às aulas nem às provas de exame que se realizam.

Após este esclarecimento, e ao enviarmos em anexo o Ofício nº709.2018, solicitamos a V.Exa. que corrija o que informou no seu mail que hoje enviou pelas 18h34m a todos os professores dessa escola.

Alertamos que os impedimentos ao livre exercício do direito à greve são puníveis por lei.

Cumprimentos,

Comissão Instaladora do S.TO.P."

O dever de obediência cessa sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime

O Alexandre Henriques publicou um post que converge e reforça aquilo que escrevi ontem (aqui), ao remeter a questão da responsabilidade disciplinar para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (acolá). Ora leiam o que consta no artigo 177.º desta lei:

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

"Artigo 177.º 
Exclusão da responsabilidade disciplinar 

1 – É excluída a responsabilidade disciplinar do trabalhador que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, quando previamente delas tenha reclamado ou exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito

2 – Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas, o trabalhador faz expressamente menção desse facto ao reclamar ou ao pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito

3 – Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ou confirmação da ordem ou instrução por escrito não tenham lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o cumprimento destas possa ser demorado, o trabalhador comunica, também por escrito, ao seu imediato superior hierárquico, os termos exatos da ordem ou instrução recebidas e da reclamação ou do pedido formulados, bem como a não satisfação destes, executando seguidamente a ordem ou instrução. 

4 – Quando a ordem ou instrução sejam dadas com menção de cumprimento imediato e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a comunicação referida na parte final do número anterior é efetuada após a execução da ordem ou instrução. 

5 – Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime."

Fica também a cópia de uma carta eventualmente endereçada ao Presidente da CAP de uma escola de Setúbal, resultado da vontade de cumprir com uma nota informativa sem carácter legal, relativamente à entrega na secretaria das propostas de classificação dos alunos. Esta carta terá dado "entrada" conjuntamente com as propostas em causa.


quarta-feira, 13 de junho de 2018

Já há muito que não revia a Constituição da República Portuguesa...

Em Vila Real é feriado municipal, e como tal, consegui arranjar algum tempo para rever o Código do Procedimento Administrativo (aqui), assim como a Constituição da República Portuguesa (acolá). É algo que faço de tempos a tempos... Por norma, quando explico que gosto de ler normativos legais, classificam-me como "maluquinho", mas é uma "loucura" que costuma dar jeito não só a mim, mas também a alguns dos que me rodeiam.

Apenas a título de reflexão (não só para os meus colegas de profissão, mas também para alguns diretores de escolas / agrupamentos de escolas) deixo-vos com o artigo 271.º da Constituição da República Portuguesa, relembrando que a greve é um direito e que as reuniões de avaliação têm regras específicas não abrangidas pelo Código do Procedimento Administrativo e muito menos estabelecidas por uma qualquer nota informativa.

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

Artigo 271º 
(Responsabilidade dos funcionários e agentes)

1. Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica.

2. É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.

3. Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.

4. A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes.

As ilegalidades podem e devem ser denunciadas aos sindicatos

Não basta afirmar que existem ilegalidades relativas à realização das reuniões de avaliação, quando existem colegas a exercer o seu direito à greve... São necessárias provas dessas mesmas ilegalidades e alguém ou alguma organização que tenha vontade, capacidade ou poder para dar início a procedimentos legais que visem a penalização de quem lhes deu "origem" ou "reforço". 

Neste sentido, o Sindicato de Todos os Professores (aqui), criou um nova caixa de correio eletrónico (s.to.p.juridico@gmail.com), para onde os colegas deverão enviar provas dessas mesmas ilegalidades, como por exemplo, cópias digitais ou fotografias de convocatórias, atas, informações internas, mensagens de correio eletrónico, etc.

De igual modo, a FENPROF (acolá) também já divulgou que irá abrir um plataforma para que as ilegalidades sejam denunciadas.

Apenas para concluir, o S.TO.P. divulgou recentemente uma nova avaliação do Dr. António Garcia Pereira "sobre a tentativa de aplicar o CPA nas reuniões de avaliação", a qual pode ser lida abaixo:

"As normas, relativas às reuniões de turma, já por mim citadas na anterior pronúncia são normas especiais, as quais prevalecem sobre as normas gerais, designadamente as do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 

Acresce que este Código refere explicitamente no seu artº 2º, nº1 que das respectivas disposições apenas são sempre aplicáveis à conduta de quaisquer entidades administrativas (quaisquer que estas sejam e ainda que reguladas de modo específico por disposições de direito administrativo) aquelas que são respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa. Ora acontece que as regras de quorum, constantes do artº 29º do citado CPA, incluídas na Parte II ("Dos orgãos da Administração Pública"), não são de nenhuma dessas categorias! 

 Aliás, é por isso mesmo que alguns sectores clamam por uma alteração legislativa expressa no sentido ora pretendido pelo Ministério da Educação, alteração legislativa essa que assim bem mostram saber ser estritamente necessária, e sem a qual esta nova instrução do Ministério se revela, também ela, patentemente ilegal, com todas as consequências já apontadas na minha anterior pronúncia."

Como têm reagido os professores perante a ordem de cumprir com a nota informativa?

Há muitos colegas que não sabem muito bem o que fazer quando se deparam com a temida ordem, devidamente escrita e assinada, proveniente de um Diretor, para que a (terceira) reunião de avaliação seja concretizada independentemente do número de professores que estejam presentes, e sabendo que os ausentes estão a exercer o seu direito à greve. 

Quando isto acontece, e por aquilo que me foi chegando, os professores estão a escolher uma de várias opções:

Opção A: Os elementos do Conselho de Turma presentes optam por cumprir com a ordem de realização da reunião, assumindo as implicações e consequências na sua plenitude;

Opção B: Todos os elementos do Conselho de Turma optam por fazer greve;

Opção C: Em momento prévio, o Diretor de Turma não teve acesso aos elementos relevantes de avaliação dos alunos, porque os professores não os facultaram, e como tal, a reunião não se consegue realizar;

Opção D: As reuniões decorrem sem a totalidade dos professores, mas com os professores em greve a facultar os elementos em versão papel ou em versão digital (fotografia), com os elementos de avaliação dos alunos, desde o início do ano letivo, de forma não processada (nada de folhas excel) nem ponderada. Traduzindo, os elementos de avaliação (isto é, uma folha com as classificações das fichas de avaliação, outra folha com as classificações das atitudes e valores, etc.) são enviadas em versão word, pdf ou fotografia, e quem fica na reunião terá de verter os números para um documento excel e fazer contas;

Opção E: Fazem-se contas para que estejam presentes menos de 1/3 dos elementos do Conselho de Turma, e alegam que não podem avançar com a reunião, por uma questão de falta de quórum (de acordo com o artigo 29.º do Código do Procedimento Administrativo);

Opção F: Os professores que não fazem greve, optam por avançar com a reunião, deixando em ata que a consideram ilegal (vejam o ponto f, deste post);

Opção G: Os professores que não fazem greve, optam por deixar em ata que a reunião não tem condições para continuar, tal como sugerido pelo S.TO.P. (acolá) e cujas imagens coloco abaixo.

As reuniões de avaliação e o Código do Procedimento Administrativo


Comentário: O Paulo Guinote presenteou-nos com um post que permite perceber que nem mesmo com o Código de Procedimento Administrativo (nomeadamente no seu tão afamado artigo do quórum) se justifica a legalidade de uma reunião de avaliação ter de se realizar, quando os professores que constituem o Conselho de Turma estão em greve. 

Pela sua relevância, transcrevo apenas aquilo que julgo acrescentar algo à discussão da legalidade da concretização de reuniões de avaliação sem a presença de todos os seus elementos, por motivos de greve:

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

"(...) Mas voltemos ao CPA e à questão do quórum das reuniões de órgãos colegiais que me parecem dificilmente equiparáveis a Conselhos de Turma.

Artigo 29.º 

Quórum 
1 — Os órgãos colegiais só podem, em regra, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 
2 — Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas. 
3 — Sempre que se não disponha de forma diferente, os órgãos colegiais reunidos em segunda convocatória podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 
4 — Nos órgãos colegiais compostos por três membros, de dois o quórum necessário para deliberar, mesmo em segunda convocatória.

Significa isto que as reuniões podem ocorrer apenas com 4, 5 ou 6 elementos quando os CT sejam de 7 a 11 elementos? E que poderão tomar decisões, numa segunda reunião, apenas 3 ou 4 elementos?

Sobre isto vou transcrever o que me enviou um amigo com mais formação nestas coisas do que eu:

O CPA aplica-se, mas no número 3 do artigo 29º do mesmo CPA diz o seguinte “sempre que não se disponha de forma diferente”. Ora o despacho normativo, pelos vistos, dispõe de maneira diferente ao 1/3 do CPA. Por isso o CPA aí não se aplica porque a própria lei o exclui e manda aplicar outra norma que haja….

Aliás, o “podem” no próprio CPA ajuda a perceber que só o chamado estado de necessidade (que não é a greve a justificar….) poderia valer a essa interpretação.

É bom que se recorde que o DL da avaliação diz num artigo que todos os professores tem de participar na avaliação.

“Artigo 24.º -C Intervenientes no processo de avaliação

1 — Na avaliação das aprendizagens intervêm TODOS os professores envolvidos, assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1.º ciclo, e os professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.”

Esse artigo é que faz com que para faltar se tenha de “meter atestado médico”.

Isto é, materialmente, a lei (que não é um despacho) manda TODOS participarem na discussão da avaliação, que não é um formalismo mas um processo com substância material.

Materialmente uma reunião só com 1/3 dos professores é uma reunião mesmo? Claro que não. E se faltarem todos os profs que chumbaram o aluno e este chumbar porque o assunto não se discutiu… (...)"

terça-feira, 12 de junho de 2018

Como gerir a greve às avaliações tendo em conta a nota informativa da DGEstE?

Por tudo aquilo que entretanto tem sido divulgado pelos sindicatos, o cumprimento (da nossa parte) das orientações da nota informativa da DGEstE, reveste-se da aceitação consciente de diversas ilegalidades, com óbvias consequências. 

De igual modo, o Diretor de uma Escola / Agrupamento de Escolas que faça questão de fazer cumprir uma nota informativa ilegal, também ele poderá ser sujeito a procedimento disciplinar (os sindicatos certamente irão agir nesse sentido), precisamente por agir de acordo com um documento sem valor legal (e pior do que isso, ilegal na sua quase plenitude) e que também visa impedir os professores de exercerem o seu direito à greve.

O que fazer, então?

Bem... Basta não cederem ao pedido de serem cúmplices numa ilegalidade, fazendo cumprir o estrito cumprimento dos normativos legais.

Baseando-me na minha interpretação dos normativos legais, assim como nas reações dos sindicatos de professores (aqui, ali e acolá), ficam algumas ideias de como gerir a greve na fase "pós nota informativa da DGEstE":

a) Enquanto professores, não devemos ceder previamente à reunião de avaliação, elementos relativos à avaliação dos alunos, se estiverem a exercer o vosso direito à greve, uma vez que essa cedência apenas se encontra prevista em situações de ausência prolongada (superior a 48 horas, de uma forma geral), o que não é o caso da greve. A não introdução de classificações / níveis em plataformas informáticas, também deve ser considerada de igual forma;

b) Enquanto Diretor de Turma também não deveremos exercer qualquer ação no sentido de obtermos as informações referidas em a), pois ao fazê-lo também poderemos estar a infringir com o estipulado nos normativos legais;

c) Não existe qualquer enquadramento legal que obrigue a realização do Conselho de Turma, perante o exercício de greve por um ou mais dos seus elementos, aquando da sua terceira "repetição", pelo que ao concretizarem-na também estarão a assumir um eventual incumprimento legal;

d) A substituição do Diretor de Turma pelo professor mais antigo presente no Conselho de Turma, também é um procedimento ilegal, se o motivo da sua ausência for o exercício do direito à greve, pelo que assumir essa substituição também se reveste de ilegalidade;

e) Na eventualidade do Diretor da Escola / Agrupamento de Escolas, pretender que as orientações da nota informativa sejam seguidas, os professores podem e devem exigir que essa "ordem" seja vertida em suporte escrito (papel ou digital), para que posteriormente os sindicatos sejam informados e possam agir em conformidade;

f) Na situação limite de verem o Diretor a dar ordem para que a reunião de avaliação se concretize, sabendo que existe um ou mais docentes a exercer o direito à greve, os colegas que não estão a exercer esse direito, mas que estão solidários com a mesma, podem e devem deixar em ata que consideram aquela reunião ilegal, deixando também explícito que a sua concretização poderá implicar consequências disciplinares para aquele que ordenou que a mesma fosse realizada. Ao deixarem esta declaração em ata, irão facilitar a atuação dos sindicatos.

Espero que de alguma forma, estas ideias vos permitam gerir de uma forma mais inteligente e ponderada, o exercício de um direito que é de todos nós, e não apenas de alguns, como nos querem fazer sentir.

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito laboral) sobre a nota informativa de 11 Junho da DGEstE

Porque toda a informação e esclarecimentos não são demais, transcrevo de seguida a avaliação do Dr. António Garcia Pereira, relativa à nota informativa da DGEstE (aqui), retirado da página de Facebook do S.TO.P. (acolá):

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

"As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e múltiplamente ilegais, porquanto: 

1 - A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêm tal hipótese para o caso não só de falta - e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma "falta" ou "ausência" - mas de falta "superior a 48h" ou "presumivelmente longa", por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8. 

2 - A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor

3 - Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho). 

4 - Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder."

Reação do S.TO.P. à nota informativa da DGEstE

Eis a reação que Sindicato de Todos os Professores (S.TO.P.) (aqui) relativamente à nota informativa da DGEstE, que converge em toda a linha com a reação da FENPROF (acolá). Acrescento ainda que até à hora a que coloco o post (11:30h), acedi a todos os sítios virtuais dos restantes sindicatos, e não encontrei qualquer reação.

"Nesta Nota Informativa, destacamos os pontos 3 e 4, elaborados com o intuito de dificultar a greve de 11 a 15 de Junho, inclusive. Para a situação a que se refere o ponto 3 da Nota Informativa, “Para a terceira reunião, o diretor de turma (ou quem o substitua) deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno fornecidos por todos os professores, nos termos do artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, e do artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto”, citamos os normativos invocados, respectivamente:

“Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos […] 
7 – Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos. 
8 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”. 

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, 
“Secção IV Conselho de Turma – Artigo 19 
3 – Sempre que por motivo imprevisto se verificar a ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos. 
4 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”. 

Assim, constatamos que estes pontos da Nota Informativa NÃO SÃO IMPEDITIVOS da greve em curso, uma vez que os professores não têm estado ausentes, mais de 48 horas, de todas as suas actividades, durante os dias úteis de trabalho

Efectivamente, os professores, mesmo em greve, continuam a desempenhar as suas actividades lectivas e/ou não lectivas no interior da escola, NÃO HAVENDO UMA AUSÊNCIA superior a 48 horas

Não está expresso na lei nem está fundamentado em nenhum dos pontos da nota informativa o “dever de facultar” os elementos de avaliação, antecipadamente, à reunião de avaliação de conselho de turma. A nota informativa NÃO É LEI, teria é de respeitá-la (o que não é o caso). 

O único organismo competente para realizar a avaliação dos alunos é o Conselho de Turma (Artigo 23, pontos 1 a 5, do nº1-F/2016 e dos pontos 5 a 8 do Artigo 19 da Portaria 243/2012). 

Segundo a lei, as reuniões de avaliação são imprescindíveis para concretizar a avaliação dos alunos. Cabe ao ME cumprir e fazer cumprir a lei e não subvertê-la, como pretende a Nota Informativa. 

A legislação que regula o direito à greve é clara. A GREVE É a suspensão do vínculo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos seus direitos e deveres. NÃO SE TRATA DE UMA FALTA e, por isso, não há obrigatoriedade de o trabalhador comunicar a sua adesão ou não à greve. Nenhum trabalhador em greve pode ser substituído. 

12 de Junho de 2018 
S.TO.P. - Sindicato de tod@s @s professor@s"

Reação da FENPROF à nota informativa da DGEstE

Ontem ficámos a conhecer uma orientação da DGEstE (aqui) relativa à realização das reuniões de avaliação e que visa "agilizar" os procedimentos relativos à concretização das mesmas... No fundamental, o que esta nota informativa visa "agilizar" é a supressão do direito à greve, "pisando" sem qualquer pudor, normativos legais em vigor.

A FENPROF deu a conhecer ontem a sua reação a esta nota informativa (acolá), a qual pela sua importância, passo a transcrever a parte que me parece mais relevante:

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

"(....) Lamentável é, ainda, o facto de, através desta nota informativa, a DGEstE/ME que poderá levar diretores a adotar procedimentos que, não tendo enquadramento legal, são passíveis de os tornar vítimas de ação disciplinar. A este propósito, torna-se público que, por terem violado a lei da greve, designadamente o acórdão sobre serviços mínimos em dia de exame, foram instaurados 17 processos disciplinares a diretores (que estão curso), aguardando-se, ainda, decisão dos tribunais relativamente aos casos de violação mais grave. 

Quanto à nota informativa que a DGEstE/ME fez chegar às escolas, a FENPROF destaca: 

- A ordem que é dada aos diretores para que convoquem as reuniões não realizadas para o dia seguinte, quando nos termos legalmente estabelecidos elas poderão ser convocadas até 48 horas depois (números 1 e 2); 

- Os números 3 e 4 apontam para uma prática ilegal, logo, punível disciplinarmente: o diretor de turma não pode recolher antecipadamente os elementos relativos à avaliação dos alunos. O professor só está obrigado a disponibilizar essa informação na reunião de conselho de turma e não deve, nesta situação de luta em que se encontra, disponibilizá-la antes ou lançá-la em qualquer plataforma criada pela escola para esse efeito

- ainda sobre o número 3, não há nenhum enquadramento legal que permita, em situação em greve, a realização da reunião de conselho de turma à terceira convocatória, ainda que estejam ausentes alguns dos seus elementos

- Também o número 5 aponta para uma prática ilegal, caso a ausência do diretor de turma se deva à sua adesão à greve

- Relativamente ao número 6, que se refere às reuniões de conselho de docentes do 1. Ciclo do Ensino Básico, estes não podem ser realizados se estiverem ausentes 50% ou mais dos seus elementos; 

- Os pontos 7 e 8 também são de legalidade duvidosa, ainda que, por exemplo, em relação ao número 7, a atual equipa ministerial adote a prática da que a antecedeu. 

Sobre os aspetos que, como antes se refere, não têm enquadramento legal 

- Não há enquadramento legal para que a reunião se realize à terceira convocatória 

O disposto no artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril, e no artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto, não se aplica a ausências de curta duração, pelo que não se pode aplicar a situações de greve. Com efeito, no artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril, é referido expressamente a aplicação apenas a ausência “superior a 48 horas”, enquanto artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto, refere-se a uma ausência “presumivelmente longa”

Ora, a adesão à greve constitui uma ausência (não uma falta) que se presume de curta duração, já que o trabalhador pode, a qualquer momento, decidir sobre a sua adesão à greve, bem como sobre o termo dessa mesma adesão. Isto é ainda mais verdade quando a greve convocada pela FENPROF não é a todo o serviço, mas apenas às reuniões de avaliação, ou seja, é claro que o docente não se encontra ausente da escola, podendo estar presente na reunião seguinte na qual, contudo, poderá estar ausente outro professor. 

- Não pode ser exigida a disponibilização prévia dos elementos de avaliação 

Afirma-se que, incidindo os pré-avisos de greve apenas sobre as reuniões de conselho de turma, os mesmos não afastam nem o dever de recolher, nem o dever de facultar os elementos de avaliação. Isso é verdade, mas só no caso de uma ausência “presumivelmente longa”, ou seja, pelo menos, “superior a 48 horas”, o que, como antes se refere, não acontece quando se trata de greve. 

O Secretariado Nacional"

segunda-feira, 11 de junho de 2018

E é já...

Autor:  Paulo Serra 
Obrigada. :)

Nota Informativa - Perguntas


Na sequência da inacreditável nota informativa de hoje,  listo uma série de perguntas, para as quais gostaria de obter respostas por parte do Ministério da Educação:

1. Uma nota informativa pode contrariar determinações veiculadas por Despachos Normativos?

2. Como pode um professor em substituição do DT (sendo conhecedor desse facto apenas no momento em que se dá início à reunião) recolher ANTECIPADAMENTE todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno?

3. Qual a real a necessidade de reuniões sumativas no final do 3º período?

4. No caso limite de comparecer apenas um professor à terceira reunião sumativa por exemplo, no 7º ano, compete a esse professor, sozinho, tomar decisões sobre a transição do aluno?

5. Compete ainda ao professor mencionado no ponto 4 definir, sozinho, planos de acompanhamento, propostas de tutorias e propostas de apoios, referenciação para acompanhamento psicológico... entre muitas outras  medidas promotoras do sucesso?

6. E caso não compareça qualquer professor à 3º reunião?

Editado às 23h45 porque me deparei com mais uma dúvida, cá vai a...

7. Não é ilegal substituir um trabalhador em greve? Assim sendo, como é possível que esta nota informativa indique, no ponto 5, que "quando esteja ausente o diretor de turma, o mesmo deve ser substituído (...)"?

Caso tenham mais perguntas a fazer, sintam-se à vontade para as acrescentar na caixa de comentários abaixo.