E se o "amigo" Marcelo não ajudar, segue-se o Tribunal Constitucional...

PS quer travar no Constitucional a recuperação total da carreira dos professores

Comentário: Pelos vistos "cantar" meia vitória (aqui) até poderá ser excessivo, tendo em conta que podemos estar perante mais um simulacro político de justiça laboral. É que tudo isto ainda tem de passar pelo "crivo" do amigo de António Costa... Desculpem... O entendimento entre PSD, CDS, PCP e BE para a recuperação integral do tempo de serviço furtado, ainda tem de passar pelas mãos do atual Presidente da República, e todos sabemos o que ele acha deste tema (acolá).

Depois, e de acordo com o líder parlamentar socialista, se o Presidente da República não travar este processo de devolução, resta o Tribunal Constitucional.

Bem sei que alguns não se surpreenderão, mas continuo incrédulo com tanto "ódio" socialista pela nossa classe profissional.

Aprovada contagem integral do tempo de serviço mas sem calendário

Aprovada contagem "integral" do tempo de serviço dos professores

“Coligação negativa” aprova contagem integral do tempo de serviço congelado

Parlamento aprova recuperação integral do tempo de serviço dos professores

Comentário: São muitas as notícias em atualização no momento em que escrevo este post, mas todas elas devem ser lidas com cautela e sem entusiasmos, tendo em conta que a recuperação de todo o tempo de serviço furtado foi aprovada, mas não a sua calendarização... Deste modo, julgo que até ao momento, não será excessivo afirmar que temos motivos para contentamento, mas um contentamento contido.

O que se sabe até ao momento (retirado dos links acima):

a) «Os deputados aprovaram na especialidade a contagem "integral" do tempo de serviço dos professores, num total de 3411 dias reclamados pelos sindicatos de professores, embora não tenham ainda acertado qualquer calendário»;

b) Foi então "aprovada uma proposta conjunta do PSD, PCP, BE e CDS que avançava com este princípio, tendo o voto contra apenas do PS";

c) «Quanto à recuperação de parte deste tempo, os dois anos, nove meses de dois dias — que o Governo propunha que fossem devolvidos de forma faseada — já este ano, a mesma coligação de forças está a tentar chegar a um entendimento para que possa acontecer com efeitos ao início deste ano. O PSD e o CDS querem, no entanto, respeitar a norma travão que está inscrita na Constituição e que proíbe a apresentação de projetos de lei, propostas ou propostas de alteração “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”»;

d) "Quanto ao restante tempo (mais de seis anos), “os termos e o modo como se dará a concretização (da sua recuperação) são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial”, o que deverá acontecer em 2020".  

Teatrialidades...

CDS propõe nova negociação de tempo de serviço dos professores em 2020

Bloco de Esquerda propõe contagem total do tempo de serviço dos professores faseada

Comentário: O CDS irá validar os pedidos de apreciação parlamentar solicitados pelo PCP e BE, relativamente ao diploma dos dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço, com a proposta de mais um novo ciclo de negociações em 2020. Pergunta que se impõe: Para quê? 

E quando a solução passa por aquilo que não se deve fazer...

Qualquer solução para os professores saída da Assembleia "arrisca-se a ser inconstitucional"

Comentário: ... ficamos com uma mão cheia de nada, a outra a apontar culpados e uma afirmação (David Justino afirma que "qualquer instrumento legal que saia da Assembleia, que invada aquilo que são competências exclusivas do Governo arrisca-se a ser inconstitucional") que eu não consigo compreender, principalmente quando quem a profere deve saber melhor do que eu que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para validar legislação que vá no sentido da reposição dos 9 anos, 4 meses e 2 dias.

No final, acabo por reconhecer alguma utilidade a este tipo de declarações: definir o nosso sentido de voto nas próximas eleições legislativas!

As propostas partidárias para o descongelamento...

Professores: esquerda e direita apresentam propostas para um desfecho incerto

Sete anos "no máximo" para a recuperação total das carreiras. Eis a proposta do PCP

Cinco anos é o prazo proposto pelo Bloco para contabilização do tempo de serviço dos professores

Governo alarmado com PCP e BE por causa dos professores

Comentário: Tal como seria de prever, surgem agora as propostas dos partidos para que o tempo de serviço furtado não seja apagado de forma definitiva. Não deposito grandes esperanças em qualquer uma das propostas, por saber que os nossos políticos não são gente séria, e que o (falso) argumento financeiro será suficiente para apaziguar vontades.

Vamos às propostas:

BE: "(...) reconhecimento do tempo de serviço entre 2019 e 2023 (em cinco anos)" sendo a "única que oferece uma solução independentemente do acordo", na medida em que estabelece que "na ausência de acordo", o ritmo de recuperação "terá uma expressão de 20% no início de cada ano";

PCP: "(...) admite um prazo máximo de faseamento de sete anos, a começar a 1 de Janeiro a partir de uma "negociação sindical" que se considera verificada caso haja uma "solução legal" que considere a valorização integral do tempo de serviço. Os sete anos são justificados com o caso da Madeira";

PSD e CDS: "O PSD repete a norma que já no orçamento de este ano criava o enquadramento para uma negociação que não chegou a bom porto, e o CDS faz o mesmo mas acrescenta que o Governo tem de informar a Assembleia da República sobre os custos da medida".

No entretanto, temos Marcelo Rebelo de Sousa a analisar a decisão governamental de apenas considerar os tais dois anos, nove meses e 18 dias. Por aquilo que se pode ler na última notícia que coloquei na lista acima, "o veto de Marcelo Rebelo de Sousa seria mais vantajoso para o governo", pois ao fazê-lo daria a Costa duas opções interessantes do ponto de vista do "arrastamento" desta situação, nomeadamente: "abandona a medida e os docentes não veem considerado qualquer tempo de serviço congelado ou entra em novas negociações com os sindicatos para desenhar um novo decreto-lei". Qualquer uma destas opções permite ao atual Governo ganhar tempo...

Fica o resumo que permite antever alguns desenvolvimentos, mas neste momento estará tudo mais ou menos em aberto.

É a notícia do dia...

PSD junta-se à esquerda para chumbar decreto do tempo de serviço dos professores

Comentário: Perdoem-me os mais esperançosos numa mudança, mas não consigo ficar minimamente animado perante o anúncio de uma eventual "coligação" PSD - PCP - BE no sentido da recuperação de todo o tempo de serviço "furtado" pelo Governo. 

Estes "malabarismos" partidários nunca são inocentes, e mesmo com as eleições legislativas de 2019 "à porta" não creio que algo de relevante possa acontecer... No limite, empurram este "espinho" com a marcação de novas negociações com os sindicatos.

E é assim a política em Portugal...

Professores fora das negociações do Orçamento do Estado

Comentário: Bem sei que alguns não conseguem acreditar que o PCP e o BE nos tenham deixado "na mão" no que concerne à devolução do tempo de serviço furtado, mas é um facto e já se encontra devidamente publicitado em diversos meios de comunicação social. Infelizmente não temos alternativas políticas que façam valer direitos subtraídos.

Depois vem a questão dos sindicatos ditos "profissionais"... Uma greve "fofinha" (como vários denominaram), conjugada com um comissão "fantasma" para apuramento de qualquer coisa (que ninguém chegou a saber e que serviu para empurrar a continuidade da luta para setembro) e com o não apoio à Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para reposição do tempo de serviço subtraído com a "congelação". Devemos estar satisfeitos? Obviamente que não. A desilusão dificilmente podia ser maior.

Isto é o que se chama alucinar...

Sindicatos criticam e PCP e BE desvalorizam avisos de Centeno sobre OE2019 e professores

Comentário: Hoje foi um dia particularmente cansativo para mim... Algures entre a falência de uma greve prolongada e o calor, parece-me que existe algo que ainda não consegui perceber e que consegue dar descanso ao PCP e BE. Ora leiam:

"PCP e Bloco estão pouco preocupados com a forma como o Governo lida com a questão da contagem e pagamento do tempo de serviço congelado aos professores e a outros funcionários públicos. Os dois partidos insistem que a questão ficou aprovada no orçamento deste ano e por isso o que o Executivo tem a fazer é cumpri-lo, e o Bloco vai avisando que agora é tempo é de pensar já no próximo orçamento."

Se isto é tão óbvio, então como compreender as declarações de elementos do Ministério da Educação e de Mário Centeno? Se a certeza da "devolução" dos 9 anos, 4 meses e 2 dias" é inabalável, qual o motivo desta greve? Serão os professores estúpidos?

A ILC irá dar entrada, amanhã, nos serviços da Assembleia da República

Iniciativa para contar todo o serviço docente entregue no Parlamento

Comentário: Ultrapassadas as 20 000 assinaturas, apenas restava a "entrega" (no essencial, é uma submissão no portal da Assembleia da República)... Segue-se a votação da Iniciativa em causa, e (sem grandes expectativas) esperar para ver a "fibra" do argumento, quer seja a favor, quer seja contra. Importará ainda perceber a "fibra" e a coerência dos nossos políticos.

Sei ainda que muitos ficarão felizes com o (previsível) desfecho negativo, pois assim poderão regressar à "segurança" dos jogos negociais de bastidores e aos argumentos de que as leis (e suas propostas) devem manter-se "reservadas" à política e aos (negociações com) sindicatos. Este é o pensamento de alguns... Não o meu!

Da (falta de) qualidade dos nossos partidos...

PCP deverá ficar ao lado do Governo na polémica da contagem do tempo de serviço

PSD fica ao lado do Governo se explicação for “convincente”

Comentário: Primeiro o PCP veio com a "desculpa" que a reposição do tempo de serviço dos professores pela aprovação da "Iniciativa Legislativa de Cidadãos" (ILC) para recuperar todo o tempo de serviço docente (aqui) não seria a "solução ideal", e como tal, não a deverá votar favoravelmente (alguns afirmam que esta nova vontade comunista, poderá estar relacionada com algum tipo de pressão por parte da FENPROF, mas eu não quero acreditar nisso). Agora aparece o PSD a afirmar que se a explicação do Governo for convincente, também não irá votar a favor da Iniciativa.

Ao contrário de muitos, as minhas expectativas com a ILC não são muito elevadas (aliás, andam muito próximas do zero), no entanto, a mesma está a demonstrar-se extremamente útil para aferir a qualidade dos partidos políticos que votaram a favor de uma resolução (acolá) que visava a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira na função pública. 

Certo é que ainda muita tinta irá correr até que a ILC seja discutida na Assembleia da República, e até é expectável que a mesma seja "chumbada" ou eventualmente alvo de "negociação" entre os partidos, no entanto, o rumo da mesma estará definitivamente ligado aos resultados de próximas eleições. Os professores não irão esquecer isto e os partidos sabem-no bem!

Um vídeo que desmonta os principais falsos mitos sobre os professores...

Aconselho a sua visualização e, acima de tudo, a sua divulgação junto de quem possa ter dúvidas quanto ao que está "em cima da mesa" das reivindicações.

Eis as reações dos partidos à intransigência governamental

Guerra entre Governo e professores ameaça partir geringonça

Comentário: Estamos perante uma fase decisiva para a devolução daquilo que nos foi furtado em termos de tempo de serviço. Muitos poderiam afirmar que as reações dos partidos à intransigência do Governo era algo expectável, mas a mim surpreenderam-me em toda a linha... BE, PCP, CDS e PSD demonstraram apoio à revolta dos professores e esta é uma situação que devemos capitalizar de forma inteligente.

Fica o resumo (retirado da notícia acima) das reações dos partidos, para mais fácil compreensão:

- BE: "O Bloco de Esquerda (BE) quer ouvir com urgência o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, no Parlamento para esclarecer a decisão sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, que o partido considera reprovável e inaceitável";

- PCP: "Condenamos esta reacção do Governo e o caminho tem que ser o da contabilização. O PCP está a tomar uma medida concreta: 15 de Junho, um debate sobre a organização do início do próximo ano lectivo, as carreiras e os concursos dos professores";

- CDS: "Depois ter aprovado no Orçamento do Estado uma abertura para determinar o tempo e a forma como ia ser calculado o descongelamento, depois de o PS aprovar um projecto de resolução dos Verdes a dizer que todo o tempo seria contado (...), o ministro que disse que defenderia radicalmente os professores é o mesmo ministro que retira a proposta em cima da mesa";

- PSD: "Este governo, depois de criar expectativas relativamente à contagem de tempo e reposições, discrimina os professores em relação aos restantes funcionários públicos. O descongelamento das carreiras não é igual para todos. O tempo para os professores conta de forma diferente", criticam os sociais-democratas".

Escusado será dizer que agora, e mais do que nunca, é importante que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a recuperação de todo o tempo de serviço (AQUI), atinja as 20 000 assinaturas, uma vez que com tanta declaração partidária no sentido da defesa da contagem de todo tempo do serviço "congelado", não me parece congruente que chumbem a proposta que dela consta.

Não podia ser de outra forma...

Parlamento aprova projecto para que todo o tempo de serviço seja contado para progressão na carreira

Comentário: Em boa verdade, não podia ser de outra forma, mas tivéssemos cruzado os braços e nada disto teria acontecido. Por mais que alguns colegas classifiquem as greves como inócuas, quando o motivo é justo e a adesão expressiva, dificilmente não obteremos resultados. 

Agora imaginem, o que poderíamos conseguir para a educação, se fossemos todos unidos. Infelizmente somos demasiados e com interesses divergentes. E sim... Também nós somos responsáveis por tudo aquilo que tem acontecido. Não basta empurrar com a barriga para a frente e apontar o dedo aos sucessivos Governos.

Da hipocrisia política

Partidos reagem à greve dos professores

Comentário: Os partidos políticos não deviam ter reagido, mas sim agido no sentido de combater uma situação de discriminação negativa a que a nossa classe tem sido sujeita... Não fosse a greve e a sua expressividade, continuariam a estar calados.

A situação (quase) exclusiva de não contabilização de tempo de serviço obtida durante o "congelamento" já é conhecida há umas boas semanas. Se não somos nós, professores, a lutar pelos nossos direitos e pela justiça em relação à restante função pública, estaríamos bem tramados.

É por estas e por outras...

Governo altera mapa para financiar colégio de amigos socialistas

Comentário: A ser verdade (e acredito que seja, pela tipologia de política que se pratica em Portugal), estamos perante algo que me parece profundamente inaceitável e que deveria recolher a melhor atenção do BE e do PCP. 

Infelizmente já quase não acredito em coincidências, e quando na mesma mesa se junta financiamento e membros (seus amigos e familiares) de partidos, o limite da minha credulidade aproxima-se do zero.

Um interesse cíclico...

PCP, CDS e Bloco de Esquerda defendem medidas de apoio aos professores

Comentário: Ocasionalmente (ou não) os partidos lá se lembram da nossa classe e avançam com propostas ou recomendações que, regra geral, dão em mais do mesmo, isto é: absolutamente nada! 

Se no início da "geringonça" ainda acreditei que algo de bom pudesse acontecer no que à nossa classe profissional diz respeito, neste momento as minhas expectativas são nulas. A "euforia" inicial foi-se esvaziando... Atualmente só mesmo alguém extremamente otimista, mas simultaneamente autista (obviamente que não coloco aqui os "cegos" partidários), ainda poderá acreditar que este Ministério da Educação pode ser muito diferente dos seus antecessores. 

Todos de acordo, menos um...

Vinculação de 3200 professores não devia estar numa mera portaria, dizem PR e Fenprof

Comentário: Obviamente que um tema de tão grande relevância não deveria constar numa portaria, mas sim integrado no próprio decreto-lei dos concursos, mas isto acontece para que de alguma forma se fuja à alçada de um possível pedido de apreciação parlamentar. Como sempre, quem manda e desmanda nos destinos do Ministério da Educação encontra-se bem assessorado juridicamente (ao contrário de alguns sindicatos), e nada acontece por acaso.

No entanto, e tal como sempre defendi, eu não concordo com esta vinculação extraordinária (nem com as anteriores), por ser precisamente "extraordinária" e baseada em critérios (aleatórios) diferente da lei geral. Seria bem melhor um concurso ordinário, com real apuramento de vagas e onde se respeitasse aquilo que é regra para os outros.

Seria excelente, mas não vai acontecer...

Menos alunos por turma defendidos por PCP, BE e Verdes custam entre 500 e 700 M€

Comentário: Obviamente que a redução de alunos por turma teria (de forma genérica) um impacto profundamente positivo na qualidade do ensino, no entanto, quando se dá mais ênfase à vertente financeira da proposta e se utilizam expressões como "mais uns milhares de docentes", "mais umas centenas de assistentes sociais" e "custos globais de centenas de milhões de euros", temos suficientes ingredientes reunidos para uma varredela para debaixo do tapete orçamental.

Definitivamente a qualidade das aprendizagens continua a ser apenas uma preocupação estatística... A realidade é algo completamente diferente. Venha daí o perfil do aluno!

Amplo consenso?! A sério?

Há amplo consenso sobre descentralização de competências para autarquias

Comentário: De acordo com o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, existirá um "amplo consenso à volta da lei-quadro de descentralização de competências para as autarquias"... Só se for um amplo consenso entre as diversas forças políticas, pois quem não está dentro das máquinas partidárias e têm de sujeitar a elas, sabe bem como funcionam os interesses autárquicos.

Uma vez que o diploma que reforça o poder partidário nos Agrupamentos de Escolas será aprovado em breve, estou em crer que cada vez mais faz sentido discutir o tipo de gestão que gostaríamos de ter nas nossas escolas, antes que seja tarde demais... Bem... Provavelmente até já será tarde demais, mas não é tempo de baixar os braços. 
 

Mas é assim que tem de ser...

Bloco quer professores nos quadros ao fim de três contratos seguidos

Comentário: E se é assim que é feito noutras áreas, porque não na nossa área profissional? E não me venham com o argumento de não existir orçamento ou de que a nossa população estudantil está a decrescer, pois se estes professores se mantêm em contratos sucessivos é porque precisam deles. 

E fica um excerto da notícia que me parece relevante: "O partido pede ao Governo que considere, além do limite de três contratos sucessivos previsto no Código de Trabalho, como horário anual "aquele que corresponda a um contrato celebrado até 31 de dezembro e com termo até 31 de agosto do mesmo ano escolar". E não celebrado em setembro, no início do ano escolar como acontece atualmente."

Mesmo defendendo que se cumpra o código de trabalho, parece-me que o Bloco de Esquerda se "esticou" um pouco na interpretação de horário anual... Tudo bem que a atual definição (um horário anual é definido como aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar) poderá ser redutora, mas irmos até 31 de dezembro será acreditar no Pai Natal.