Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

O autor do blogue "ComRegras" avançou há algum tempo, que se encontrava a preparar uma iniciativa cujo objetivo estava bem delineado: recuperar todo o tempo de serviço "congelado". A ideia em traços gerais, é converter a resolução aprovada no Parlamento em dezembro do ano passado (leiam aqui, por exemplo) num normativo legal, através de um mecanismo legal, que é sustentado na possibilidade de submissão de uma proposta de lei por um grupo de cidadãos (no caso, num mínimo de 20 000).

Para acederem à proposta e à forma de a subscreverem, o melhor mesmo é clicarem AQUI.

Podem ainda em alternativa, ler os excertos que furtei do blogue supracitado, e aceder aos links que abaixo coloco. O resultado será o mesmo.

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

1. Resumo da proposta:

"A lei que propomos é muito simples: 

- Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade. 
- Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral. 
- Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas (não faria falta, mas é só para vincar o ponto). 
- Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida."

2. A proposta (cliquem na imagem para aceder à mesma):

3. O que têm de fazer:


Começo por explicar que necessitamos de 20 000 assinaturas, que não têm de ser necessariamente provenientes de professores.


Deixo-vos então com os passos (igualmente furtados do blogue "Com Regras") a concretizar para subscreverem esta iniciativa:

Etapa 1 - Registarem-se no site da Assembleia da República (cliquem na imagem abaixo).

Nota: não se esqueçam de colocar o número de eleitor, se não o fizerem não poderão assinar. Acedam ao endereço seguinte para consultar o vosso número de eleitor caso não o tenham https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

Etapa 2 - Vão ao vosso email, onde terão de confirmar o registo na plataforma (se não receberem, confirmem no lixo ou na pasta spam).

Etapa 3 - Assinem a Iniciativa Legislativa, para o efeito devem aceder ao separador central com o respetivo nome e depois entrar no documento Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. 

Caso estejam com dificuldades, basta carregarem na imagem em baixo e seguir a setinha.

Deixo-vos ainda com os elementos da Comissão:

A Comissão 
Alexandre Henriques 
Luís Braga 
Paulo Guinote 
Anabela Magalhães 
Fátima Ventura 
Armando Borlido 
Cassilda Coimbra 
Sandra Carmo 

Promotores da Iniciativa 
Alfreda Fonseca
Anabela Almeida 
Cláudia Fialho 
Henrique Pereira 
Isilda Dias 
José Daniel Sá 
Judite Calado 
Liliana Fernandes 
Maria Fernandes 
Rita Bettencourt 
Rosa Faria 
Serafim Files