Comentário: Uma autêntica pérola analítica do Paulo Prudêncio... Leitura obrigatória, mas apenas para alguns.
segunda-feira, 31 de janeiro de 2011
Calendário dos Exames Nacionais 2011.
Foi publicado hoje em Diário da República, o Despacho n.º 2237/2011, que estabelece a fixação e a publicitação dos prazos de inscrição para admissão às provas de exame e o calendário de realização dos exames nacionais.
Deixo-vos com as datas mais relevantes (cliquem nas imagens para ampliar):
Deixo-vos com as datas mais relevantes (cliquem nas imagens para ampliar):
Hoje é dia de...
Não me parece que vá perder um segundo que seja a ver o "Prós e Contras" de hoje. Há muito que deixei de ter paciência para Fátima Campos Ferreira. É demasiado tendenciosa para conseguir classificá-la como boa moderadora, o que acaba por desvirtuar um programa que no seu fundamento, era excelente.No entanto, para quem estiver interessado, transcrevo de seguida o que consta no sítio do programa (aqui):
Educação.
Balanço de um dos setores estratégicos do país.
As atuais competências dos alunos.
Avaliação e Desempenho dos Professores.
A reforma do parque escolar.
A guerra entre Ministério e Ensino Particular.
A ministra Isabel Alçada frente-a-frente com o maior partido da oposição e representantes da comunidade educativa.
Como convidados deste programa, entre outros:
ISABEL ALÇADA, ministra da Educação
ISABEL SOARES, diretora Colégio Moderno
PEDRO DUARTE, vice-presidente grupo parlamentar PSD
NUNO CRATO, prof. universitário
MÁRIO NOGUEIRA, secretário-geral Fenprof
JOÃO ALVARENGA, pres. Associação Estabelecimentos Ensino Particular e Cooperativo
Há mais de 2 anos que ando a defender isto
“Posso sim, podemos sim, cumpri-la escrupulosa e massivamente. Sem querer legitimar aquilo que contesto, é exactamente isto o que eu sugiro. Não na base do ‘se não podes vencê-la junta-te a ela’, mas, opostamente, como estratégia ludista: sobrecarregar a máquina e obrigar a implosão.
Se considero hoje difícil uma recusa como aquela que ocorreu aquando dos objectivos, considero ainda possível a entrega massiva de pedidos de aulas assistidas, mesmo fora do prazo. Se algumas escolas o fizessem, isto, localmente, implodia; se muitas escolas o fizessem o sistema pura e simplesmente explodia.” (http://educar.wordpress.com/2011/01/28/que-fazer-um-contributo/)
Eu e o Hzolio andamos a defender esta forma de luta há mais de dois anos. Se duvidam, podem ler o que escrevi aqui (http://profslusos.blogspot.com/2010/06/balancos-parte-ii.html).
O que também não me esqueço foi da forma como foram tratados aqueles que defenderam este tipo de luta, pelo que vai ser muito interessante ler o que vão escrever muitos dos que tanto criticaram (e muito recentemente o fizeram). Algo me diz que vai ser dificil comprar queijo nos próximos tempos!
Advogado do Diabo
Se considero hoje difícil uma recusa como aquela que ocorreu aquando dos objectivos, considero ainda possível a entrega massiva de pedidos de aulas assistidas, mesmo fora do prazo. Se algumas escolas o fizessem, isto, localmente, implodia; se muitas escolas o fizessem o sistema pura e simplesmente explodia.” (http://educar.wordpress.com/2011/01/28/que-fazer-um-contributo/)
Eu e o Hzolio andamos a defender esta forma de luta há mais de dois anos. Se duvidam, podem ler o que escrevi aqui (http://profslusos.blogspot.com/2010/06/balancos-parte-ii.html).
O que também não me esqueço foi da forma como foram tratados aqueles que defenderam este tipo de luta, pelo que vai ser muito interessante ler o que vão escrever muitos dos que tanto criticaram (e muito recentemente o fizeram). Algo me diz que vai ser dificil comprar queijo nos próximos tempos!
Advogado do Diabo
sexta-feira, 28 de janeiro de 2011
Grave... Muito grave
O que abaixo "transcrevo" encontra-se no sítio da FENPROF (aqui), no entanto, já me tinha chegado aos ouvidos e com pormenores ainda mais "macabros", nomeadamente em questões de pressão a colegas contratados para assinarem determinados documentos. Apenas estava à espera que a FENPROF se chegasse à frente na divulgação... Ainda bem que o fez. No entanto, a ser verdade, é demasiado grave para ser ignorado. Querem saber mais, leiam o que a seguir coloco:
M.E. quer falsas declarações dos professores para obter financiamentos comunitários (POPH)
"Os TEIP são Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, criados pelo ME em zonas económica e socialmente complexas, marcadas pela existência de níveis de abandono e insucesso escolar acima da média. Discussão à parte sobre a forma como foram constituídos e as escolas que abrange, a história agora conta-se em poucas palavras:
- No primeiro período do ano lectivo 2009/2010 as escolas abrangidas tiveram de elaborar uma candidatura a um projecto TEIP, com financiamento exclusivo de Orçamento de Estado. O financiamento nunca ultrapassava os 500 mil euros (biénio 2009/10 e 2010/11) e destinava-se a pagar aos professores colocados para além do que, pelas regras gerais de colocação, estabeleciam, bem como recursos materiais, técnicos (psicólogos, assistentes sociais, entre outros) e outras despesas acrescidas.
- A meio do ano de 2010 as escolas foram chamadas às direcções regionais para elaborarem uma candidatura ao Programa Operacional sobre Potencial Humano (POPH), no sentido de obterem fundos comunitários que pagassem o que se refere antes. Ou seja, a intenção era pagar com fundos europeus a despesa acrescida do TEIP em relação às restantes escolas.
- Na sequência desta candidatura, as escolas fariam prova de execução do próprio projecto a partir de 1 de Setembro de 2010. Ou seja, na prática o Orçamento pagaria o primeiro ano do TEIP e o POPH o segundo.
- Contudo, de há uns dias a esta parte, os directores dos TEIP estão a ser chamados para procederem a um alargamento da candidatura referida no segundo item, de modo a contemplar TODOS os recursos da escola. No caso dos professores, tanto os do quadro, como contratados. Dessa forma, seria obtido mais dinheiro: os docentes dos quadros seriam, considerados como correspondendo à comparticipação nacional e os contratados, bem como funcionários, operacionais, técnicos, e docentes colocados especificamente para o TEIP, seriam financiados por via dos fundos comunitários.
- Expedientes à parte, este alargamento da candidatura POPH, na prática, seria feita a 1 de Setembro de 2010, isto é, a um período que já decorreu. Ora, como as aulas (actividade lectiva) não são elegíveis para financiamento comunitário, torna-se necessário declarar o que não aconteceu... Os professores, que na verdade estiveram a dar aulas, poderão ter que vir a apresentar elementos ficcionados para elaborar a execução física da candidatura, isto é, os docentes teriam que inventar relatórios e evidências de coisas que nunca aconteceram.
Face a esta situação, muitos directores e docentes temem, e bem, que de uma eventual inspecção à escola resultem problemas que, a não existir uma orientação escrita do Ministério da Educação, lhes venham a criar problemas disciplinares e jurídicos, estando a exigir precisamente que se passe da ordem verbal para a escrita o que ainda não aconteceu.
A FENPROF lamenta e denuncia esta situação, exige seriedade e respeito pelos professores em geral e, neste processo, pelos directores das escolas em particular e garante que não só acompanhará o desenvolvimento do problema, como se disponibiliza para apoiar juridicamente os docentes, caso tal venha a revelar-se indispensável, aconselhando-os a dirigir-se aos Sindicatos, para sua defesa, sempre que tais pedidos lhes sejam dirigidos."
M.E. quer falsas declarações dos professores para obter financiamentos comunitários (POPH)
"Os TEIP são Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, criados pelo ME em zonas económica e socialmente complexas, marcadas pela existência de níveis de abandono e insucesso escolar acima da média. Discussão à parte sobre a forma como foram constituídos e as escolas que abrange, a história agora conta-se em poucas palavras:
- No primeiro período do ano lectivo 2009/2010 as escolas abrangidas tiveram de elaborar uma candidatura a um projecto TEIP, com financiamento exclusivo de Orçamento de Estado. O financiamento nunca ultrapassava os 500 mil euros (biénio 2009/10 e 2010/11) e destinava-se a pagar aos professores colocados para além do que, pelas regras gerais de colocação, estabeleciam, bem como recursos materiais, técnicos (psicólogos, assistentes sociais, entre outros) e outras despesas acrescidas.
- A meio do ano de 2010 as escolas foram chamadas às direcções regionais para elaborarem uma candidatura ao Programa Operacional sobre Potencial Humano (POPH), no sentido de obterem fundos comunitários que pagassem o que se refere antes. Ou seja, a intenção era pagar com fundos europeus a despesa acrescida do TEIP em relação às restantes escolas.
- Na sequência desta candidatura, as escolas fariam prova de execução do próprio projecto a partir de 1 de Setembro de 2010. Ou seja, na prática o Orçamento pagaria o primeiro ano do TEIP e o POPH o segundo.
- Contudo, de há uns dias a esta parte, os directores dos TEIP estão a ser chamados para procederem a um alargamento da candidatura referida no segundo item, de modo a contemplar TODOS os recursos da escola. No caso dos professores, tanto os do quadro, como contratados. Dessa forma, seria obtido mais dinheiro: os docentes dos quadros seriam, considerados como correspondendo à comparticipação nacional e os contratados, bem como funcionários, operacionais, técnicos, e docentes colocados especificamente para o TEIP, seriam financiados por via dos fundos comunitários.
- Expedientes à parte, este alargamento da candidatura POPH, na prática, seria feita a 1 de Setembro de 2010, isto é, a um período que já decorreu. Ora, como as aulas (actividade lectiva) não são elegíveis para financiamento comunitário, torna-se necessário declarar o que não aconteceu... Os professores, que na verdade estiveram a dar aulas, poderão ter que vir a apresentar elementos ficcionados para elaborar a execução física da candidatura, isto é, os docentes teriam que inventar relatórios e evidências de coisas que nunca aconteceram.
Face a esta situação, muitos directores e docentes temem, e bem, que de uma eventual inspecção à escola resultem problemas que, a não existir uma orientação escrita do Ministério da Educação, lhes venham a criar problemas disciplinares e jurídicos, estando a exigir precisamente que se passe da ordem verbal para a escrita o que ainda não aconteceu.
A FENPROF lamenta e denuncia esta situação, exige seriedade e respeito pelos professores em geral e, neste processo, pelos directores das escolas em particular e garante que não só acompanhará o desenvolvimento do problema, como se disponibiliza para apoiar juridicamente os docentes, caso tal venha a revelar-se indispensável, aconselhando-os a dirigir-se aos Sindicatos, para sua defesa, sempre que tais pedidos lhes sejam dirigidos."
Erros de processamento.
Comentário: Não fiquem contentes... O Governo apenas reconhece erros no processamento dos salários. Se clicarem no título do artigo em questão, poderão ter acesso a um dos muitos exemplos de erros nos processamentos.
Ainda a Educação Sexual...
Comentário: Quase dois anos à espera de formação em Educação Sexual... Mais dois se seguirão? É o mais certo.
Iniciativas...
Comentário: A iniciativa é do núcleo da APEDE de Caldas da Rainha e consiste numa concentração/vigília, marcada para hoje (28/01/2011), pelas 21:30h, na Praça da República (praça da fruta) - Caldas da Rainha. Se estiveres por perto e puderes aparecer, será fantástico. Todas as iniciativas de mobilização deste tipo são válidas e merecem o nosso apoio.
quinta-feira, 27 de janeiro de 2011
Para terminar...
... um dia extremamente cansativo.
Até amanhã.
Até amanhã.
Pois...
Comentário: Continuamos a anuir aos cortes no sistema educativo português... Em Setembro de 2011 muitos irão poder constatar in loco aquilo que agora parece estar muito distante. E se já agora é tarde, quando chegarmos a Junho ou Julho, o processo será mesmo irreversível. Os números dos cortes e as suas consequências são conhecidos... De que é que será que estamos à espera? Ahhh... Já me esquecia, como os culpados desta "estado de sítio" são os sindicatos não vamos fazer nada que é para os castigar! Isso é que é relevante... Castigar os "malandros" dos sindicalistas que nos enterraram! Pois... Mas quando chegarmos a Setembro não serão os "malandros" dos sindicalistas a serem castigados, mas sim os professores.
Alterações curriculares em negociação?
Se acederem ao sítio da FENPROF (aqui) irão encontrar a seguinte declaração (cliquem para ampliar):
Aparentemente as organizações sindicais representativas dos professores receberam do Ministério da Educação um ofício onde consta a imposição da não negociação do despacho relativo à organização do ano lectivo 2011/2012. Nesse mesmo ofício é também introduzida a seguinte novidade: "(...)o projecto de decreto-lei que prevê alterações curriculares já foi aprovado em conselho de ministros, pelo que também não haverá lugar a processo negocial ou, sequer, de participação". É muito grave... Não é que a gravidade já não fosse preocupante, mas isso significa que não existe qualquer oportunidade de atenuar as medidas profundamente negativas que já todos temos conhecimento, e que irão provocar um acréscimo de precariedade na nossa profissão.
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
O dia da reclamação salarial...
Comentário: A minha reclamação lá foi entregue a meio da tarde, com pedido de "recibo" em conformidade... Não sei se impugna, não sei se incomóda, não sei se é inóqua, não quero saber se tem origem sindical, nem sei se desta iniciativa algo mais "legal" irá surgir. O que sei é que não me sinto bem se não agir de acordo com a minha consciência e em conformidade com as minhas convicções. Sei também que já não tenho paciência para quem reclama, reclama, reclama, mas quando chega a hora H, afirma que preencher uma minuta dá muito trabalho e que não está para isso... Para nem falar naqueles que rejeitaram por completo aderir à iniciativa, não por qualquer dúvida relativa à sua utilidade (esses ainda posso compreender), mas pura e simplesmente porque "vem dos sindicatos". Ridículo... E escrevo ridículo para não classificar o argumento como "idiota".
As reacções à manifestação do ensino particular.
Para se enquadrarem melhor, sugiro a visualização do vídeo abaixo (os 15 minutos iniciais), relativo à edição de 25-01-2011 do Primeiro Jornal da SIC:
Reacções:
(1) Fenprof considera “ilegítima” utilização de crianças nos protestos;
(2) Ministra da Educação diz que é indigno usar crianças em protesto;
(3) Governo acusa Movimento SOS Educação de “orquestrar campanha de pressão”.
Nota pessoal: Embora não alinhe na corrente dos "extremistas" que repudiam de forma algo "violenta" a manipulação dos alunos em iniciativas desta tipologia - não é novidade, nem é algo exclusivo do ensino particular - continuo a não concordar com a utilização de alunos neste tipo de iniciativas, mesmo que acompanhados pelos respectivos encarregados de educação...
Aplicação do acordo ortográfico oficializado.
Nada que já não soubessemos... Apenas veio a confirmação em documento legal. Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro de 2011 estabelece que o Acordo Ortográfico é aplicável ao sistema educativo no ano lectivo 2011/2012... Apenas com uma excepção (ainda bem, digo eu): os manuais escolares entretanto adoptados não irão ser sujeitos a essa obrigatoriedade até que sejam reimpressos ou cesse o período de adopção. Se clicarem na imagem abaixo poderão fazer o download da resolução em questão.
Pedido de colaboração.
O pedido chegou por correio electrónico e partiu da investigadora da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e Professora de Português e Inglês, Paulda da Costa Ferreira. Assim, transcrevo de seguida uma fracção da mensagem de correio electrónico para que vocês possam compreender melhor o que é pedido (o negrito é de minha autoria):
"Chamo-me Paula Ferreira. Sou investigadora da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e Professora de Português e Inglês. Neste momento estou a validar uma escala para professores do primeiro ciclo do ensino básico. Esta escala tem a ver com as percepções dos professores em relação às estratégias de aprendizagem que os seus alunos utilizam na sala de aula. É de fácil acesso. Apenas tem de se clicar no link : http://FreeOnlineSurveys.com/rendersurvey.asp?sid=35lc2eoy33ffom9809526 e colocar a password: aula. Depois, é só clicar nas respostas que cada um acha adequadas à sua experiência. A escala é anónima, portanto, a identificação de todos os participantes é preservada. Quanto ao preenchimento da escala, como referi, é só clicar, mas é importante que cada indivíduo o faça até ao fim. Caso contrário, não irá contar para o estudo. A última pergunta diz respeito à nacionalidade do professor. (...)"
"Chamo-me Paula Ferreira. Sou investigadora da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e Professora de Português e Inglês. Neste momento estou a validar uma escala para professores do primeiro ciclo do ensino básico. Esta escala tem a ver com as percepções dos professores em relação às estratégias de aprendizagem que os seus alunos utilizam na sala de aula. É de fácil acesso. Apenas tem de se clicar no link : http://FreeOnlineSurveys.com/rendersurvey.asp?sid=35lc2eoy33ffom9809526 e colocar a password: aula. Depois, é só clicar nas respostas que cada um acha adequadas à sua experiência. A escala é anónima, portanto, a identificação de todos os participantes é preservada. Quanto ao preenchimento da escala, como referi, é só clicar, mas é importante que cada indivíduo o faça até ao fim. Caso contrário, não irá contar para o estudo. A última pergunta diz respeito à nacionalidade do professor. (...)"
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
Para descontrair...
...enquanto abrem esta página. Eh eh eh.
Até amanhã.
Até amanhã.
Tabelas Salarias 2011.
Comentário: Os mesmos de sempre... Já nem necessitam de apresentações. Os nossos colegas do blogue Ad Duo disponibilizam as tabelas salariais relativas a diversos índices. Segundo estes colegas, "contemplam desde o índice 167 ao 370, ficando por apresentar dentro de dias, os índices que se posicionam abaixo do 167. As tabelas abordam para as situações Não Casado, Casado 1 titular e Casado 2 titulares (também deficiente), a remuneração base, o vencimento com os cortes previstos no Orçamento de Estado para 2011, a taxa de retenção e valor do IRS, o valor considerado para a ADSE, o valor considerado para a CGA e o valor a receber."
Para acederem directamente às tabelas, cliquem aqui.
Para acederem directamente às tabelas, cliquem aqui.
Calendarização dos Concursos de Docentes para os Açores (2011/2012).
O Advogado do Diabo enviou-me um email com uma chamada de atenção para a calendarização dos concursos de docentes para os Açores - "versão 2011/2012". Assim, para acederem à mesma, cliquem nas imagens abaixo.
Iniciativas...
Comentário: A ideia partiu do Paulo Guinote e consiste em apresentar queixa ao Provedor de Justiça, relativa à redução salarial. O processo é basicamente simples, pois consiste no preenchimento de um formulário online que pode ser acedido, clicando aqui. Para facilitar ainda mais a iniciativa, o Paulo colocou uma transcrição da sua queixa, assim como alguns links relevantes. Não dá trabalho nenhum e poderá ter algum impacto. Se a somarmos com aquela organizada pela FENPROF o efeito poderá ser ainda maior.
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
Professores por submarinos...
Comentário: Segundo o artigo em questão, "a redução de cinco mil docentes ajudou a compensar a derrapagem da despesa com os dois submarinos". Um não chegou... O outro, está no estaleiro... Mesmo maltratados e desempregados os professores acabam por ser úteis ao país. O mesmo não se poderá dizer dos políticos que fazem este tipo de opções.
3 em 1
Comentário: Os nossos colegas do blogue Ad Duo presentearam-nos com um autêntico 3 em 1 em questões de más notícias. Bem... Um esclarecimento a uma má notícia, uma meia novidade e uma novidade completa (de baixo para cima). São três posts cuja leitura, considero obrigatória...
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Novo Projecto de Organização do ano lectivo 2011/2012.
Comentário: Segundo o artigo em questão, o "novo projecto de despacho já não estipula que as actividades de Desporto Escolar deixam de estar integradas na componente lectiva dos docentes, mas não especifica quais as condições em que se desenrolarão a partir do próximo ano lectivo". Para além daquilo que consta da notícia, não conheço o documento em questão, como tal, não me posso pronunciar. Vamos ver se me chega à caixa de correio a nova proposta.
Os cortes nos vencimentos em valores ilíquidos.
São dois os blogues que hoje nos presenteiam com tabelas relativas aos valores ilíquidos dos nossos vencimentos (versão 2011) e as famosas taxas por serviços não prestados pelo nosso (des)governo. Não é nada que já não tivessemos visto nos nossos recibos de vencimento, mas ao termos acesso a este tipo de tabelas conseguimos ter uma visão mais alargada dos cortes... Pode ser que surja por aí uma pequena vontade de aderir à iniciativa da FENPROF para dia 25 de Janeiro (3.ª feira).
Adiante.
No blogue Ad Duo:
Adiante.
No blogue Ad Duo:
No blogue pé-ante-pé:
terça-feira, 18 de janeiro de 2011
Para animar...
... especialmente para quem gosta de rock em português (como eu). Uma música cheia de garra, que merece ser ouvida.
Para quem se importa...
...com o corte salarial que vai sofrer e pretende fazer algo a esse respeito, se aceder ao sítio da FENPROF vai encontrar uma explicação relativa à recente estratégia governamental de camuflagem da redução salarial. Ora leiam:
"A forma como o Governo impôs a redução dos salários aos professores é, no mínimo, original. De acordo com os recibos de vencimento que já começaram a ser enviados aos professores, o vencimento-base é o mesmo do mês de Dezembro de 2010.
Contudo, ao verificarem-se os valores dos descontos, tanto para efeitos sociais, como fiscais, confirma-se que estes incidiram sobre uma base diferente da que é dada como o salário ilíquido. O segredo desvenda-se em baixo, quando surge a referência a uma alegada “taxa de redução remuneratória”. Portanto, esta redução salarial deve-se à aplicação de uma taxa de valor variável que é calculada da seguinte forma:
•entre 1.500 e 2.000 euros: 3,5%
•acima de 2.000 euros: 3,5% sobre os 2.000 e 16% sobre o restante montante.
Com esta forma de reduzir o salário, o Governo poderá continuar a afirmar internacionalmente que os professores portugueses beneficiam de um vencimento que de facto não têm.
Todavia, com esta habilidade, com que o Governo procura fingir que não houve alteração do salário-base, são criadas situações muito graves de desigualdade. Por exemplo, como todos os abonos acumulam para cálculo da taxa, um professor que tenha serviço extraordinário ou, por exemplo, exerça um cargo de direcção e, por esse motivo, tenha direito a suplemento remuneratório, é “taxado” sobre o total abonado ainda que sejam parcelas de natureza diferente. Assim, e porque a diferença chega a ser superior a 1%, por aplicação desta “taxa” com estas regras, o salário líquido de quem exerce cargos é inferior ao de quem a não exerce, pois a taxa agravada aplica-se a todos as parcelas.
Da mesma forma, o absentismo pode passar a ser um benefício, na medida em que da perda de 1/6 do vencimento-base por faltas até 30 dias, resulta um desagravamento da taxa.
Já para não falar da taxa em si. Uma taxa (diferente de um imposto) é uma obrigação de um particular da qual deverá resultar uma “contraprestação” do Estado ao particular, através de um serviço prestado, o que aqui não acontece. Ou seja, a taxa é paga por um indivíduo para lhe ser prestado um serviço que, no caso, não existe. A contrapartida é zero.
Num momento em que está prestes a concretizar-se o roubo, o que deve acontecer no próximo dia 21, são cada vez em maior número as razões que justificam a contestação jurídica destes cortes, por parte dos professores. Dia 25, individualmente, apresentarão nas suas escolas a Impugnação do acto imposto pelo Governo.
A partir daí, os professores partirão para os tribunais. Tribunais onde, em breve, entrarão as acções principais decorrentes das providências cautelares apresentadas pela FENPROF e cuja decisão ainda se aguarda."
Contudo, ao verificarem-se os valores dos descontos, tanto para efeitos sociais, como fiscais, confirma-se que estes incidiram sobre uma base diferente da que é dada como o salário ilíquido. O segredo desvenda-se em baixo, quando surge a referência a uma alegada “taxa de redução remuneratória”. Portanto, esta redução salarial deve-se à aplicação de uma taxa de valor variável que é calculada da seguinte forma:
•entre 1.500 e 2.000 euros: 3,5%
•acima de 2.000 euros: 3,5% sobre os 2.000 e 16% sobre o restante montante.
Com esta forma de reduzir o salário, o Governo poderá continuar a afirmar internacionalmente que os professores portugueses beneficiam de um vencimento que de facto não têm.
Todavia, com esta habilidade, com que o Governo procura fingir que não houve alteração do salário-base, são criadas situações muito graves de desigualdade. Por exemplo, como todos os abonos acumulam para cálculo da taxa, um professor que tenha serviço extraordinário ou, por exemplo, exerça um cargo de direcção e, por esse motivo, tenha direito a suplemento remuneratório, é “taxado” sobre o total abonado ainda que sejam parcelas de natureza diferente. Assim, e porque a diferença chega a ser superior a 1%, por aplicação desta “taxa” com estas regras, o salário líquido de quem exerce cargos é inferior ao de quem a não exerce, pois a taxa agravada aplica-se a todos as parcelas.
Da mesma forma, o absentismo pode passar a ser um benefício, na medida em que da perda de 1/6 do vencimento-base por faltas até 30 dias, resulta um desagravamento da taxa.
Já para não falar da taxa em si. Uma taxa (diferente de um imposto) é uma obrigação de um particular da qual deverá resultar uma “contraprestação” do Estado ao particular, através de um serviço prestado, o que aqui não acontece. Ou seja, a taxa é paga por um indivíduo para lhe ser prestado um serviço que, no caso, não existe. A contrapartida é zero.
Num momento em que está prestes a concretizar-se o roubo, o que deve acontecer no próximo dia 21, são cada vez em maior número as razões que justificam a contestação jurídica destes cortes, por parte dos professores. Dia 25, individualmente, apresentarão nas suas escolas a Impugnação do acto imposto pelo Governo.
A partir daí, os professores partirão para os tribunais. Tribunais onde, em breve, entrarão as acções principais decorrentes das providências cautelares apresentadas pela FENPROF e cuja decisão ainda se aguarda."
Para mais tarde recordar...
Nem me atrevo a fazer comentários... Para quem quiser saber mais, é só clicar no link abaixo:segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Esclarecimento relativo à Avaliação do Desempenho Docente (DREN).
Comentário: Acrescento eu ao título do post do Arlindo: "A prova do que tenho andado a dizer, mas apenas confirmado pela DREN". Parece-me que as interpretações são diversas (o que não poderia deixar de acontecer quando a legislação é suficientemente "dúbia"), no entanto, foi possível obter uma confirmação escrita (da DREN) relativa ao tema da "obrigatoriedade" relativa à observação de aulas para acesso ao 3.º e 5.º escalões. Assim, e segundo consta no documento que poderão aceder clicando na imagem abaixo (ou acedendo ao blogue do Arlindo):
"Para efeitos de progressão aos 3.º e 5.º escalões, a obrigatoriedade de observação de aulas incide sobre o ciclo imediatamente anterior à progressão".
Também importa referir que os docentes que estavam em situação de progressão aos 3.º e 5.º escalões, até 31 de Dezembro de 2010, e tiveram aulas observadas não necessitam de nova observação de aulas para a avaliação do biénio 2009/2011.
"Para efeitos de progressão aos 3.º e 5.º escalões, a obrigatoriedade de observação de aulas incide sobre o ciclo imediatamente anterior à progressão".
Também importa referir que os docentes que estavam em situação de progressão aos 3.º e 5.º escalões, até 31 de Dezembro de 2010, e tiveram aulas observadas não necessitam de nova observação de aulas para a avaliação do biénio 2009/2011.
Motor de arranque?
Comentário: Aparentemente os nossos colegas de EVT começam a dar os primeiros passos no sentido de combater o tremendo corte que TODOS vamos sofrer em termos de horários, já a partir de Setembro deste ano.
Entre as diversas iniciativas contam-se um Dia de luto nas escolas e envio de mensagens electrónicas maciças para o Ministério da Educação.
Teremos mobilização? Espero que sim... Os cortes na educação são nacionais! Afectam todos os professores! Não são exclusivos a um grupo de recrutamento.
Entre as diversas iniciativas contam-se um Dia de luto nas escolas e envio de mensagens electrónicas maciças para o Ministério da Educação.
Teremos mobilização? Espero que sim... Os cortes na educação são nacionais! Afectam todos os professores! Não são exclusivos a um grupo de recrutamento.
Para os colegas contratados...
Apenas divulgo porque me foi pedido que o fizesse... E escrevo isto porque ando um pouco cansado de divulgar iniciativas que são realmente importantes para os colegas contratados, e que posteriormente são "avaliadas" com níveis de adesão extremamente reduzidos.
Substituição das minutas de reclamação (iniciativa FENPROF)
No dia 12 de Janeiro, publicitei (aqui) a última iniciativa da FENPROF, relativa à redução dos salários. Alguns colegas poderão ter feito o download das minutas de reclamação inicialmente distribuídas. Para esses, deixo o alerta da FENPROF para a substituição "forçada" das minutas:
"ATENÇÃO! Tentando contornar a ilegalidade com que os novos vencimentos seriam processados, o Ministério da Educação está a proceder à emissão de recibos de vencimento tomando por base os índices constantes no ECD e não os valores que resultam da aprovação do Orçamento de Estado para 2011. Nesse sentido vimo-nos forçados a alterar a minuta de reclamação que temos estado a distribuir desde de 4ª feira, 12 de Janeiro."
Nota: Os links para as minutas que se encontram no post relativo à iniciativa (e que já referi acima) já foram corrigidos.
"ATENÇÃO! Tentando contornar a ilegalidade com que os novos vencimentos seriam processados, o Ministério da Educação está a proceder à emissão de recibos de vencimento tomando por base os índices constantes no ECD e não os valores que resultam da aprovação do Orçamento de Estado para 2011. Nesse sentido vimo-nos forçados a alterar a minuta de reclamação que temos estado a distribuir desde de 4ª feira, 12 de Janeiro."
Nota: Os links para as minutas que se encontram no post relativo à iniciativa (e que já referi acima) já foram corrigidos.
sexta-feira, 14 de janeiro de 2011
Mais uma garantia... da Ministra da Educação.
Comentário: Segundo Isabel Alçada, a interpretação da proposta de despacho de organização do ano lectivo 2011/2011, relativa ao Desporto Escolar foi errónea. A interpretação correcta é a que se segue: "A redução que existe é apenas uma optimização de recursos no quadro do horário do docente." Humm... Perceberam?
Não perceberam? A Ministra explica melhor: "(...)“o horário do docente tem uma componente não lectiva” e (...) essa poderá ser “reajustada para que sejam optimizados os recursos” e para que “o trabalho dos professores seja mais rentabilizado”."
Chegaram à conclusão que fizeram uma interpretação errónea? Eu cheguei... Mas cheguei à conclusão que mais do que errónea, a minha interpretação estava a ser optimista.
Não perceberam? A Ministra explica melhor: "(...)“o horário do docente tem uma componente não lectiva” e (...) essa poderá ser “reajustada para que sejam optimizados os recursos” e para que “o trabalho dos professores seja mais rentabilizado”."
Chegaram à conclusão que fizeram uma interpretação errónea? Eu cheguei... Mas cheguei à conclusão que mais do que errónea, a minha interpretação estava a ser optimista.
Será?
Comentário: A julgar pelo reduzido grau de mobilização, pelo grau médio de distracção com a avaliação do desempenho docente e elevado grau de resignação acabo por ter reais dúvidas se a "hecatombe" de Setembro de 2011 será suficiente para a dita revolução. Falta uma componente essencial, que se perdeu em Janeiro do ano passado e que está longe de ser encontrada.
Garante? Pois...
Comentário: Não acredito nas palavras de Alexandre Ventura, não por considerar que ele esteja a mentir mas por saber que não tem qualquer poder de decisão nas equações governamentais para a educação. Mas também, quem necessita de declarações de responsáveis pelo Ministério da Educação no que concerne a cortes, quando temos tanta informação e proposta de decisão em suporte "papel"...
quarta-feira, 12 de janeiro de 2011
Reclamação sobre o acto cometido de redução salarial (iniciativa FENPROF).
(Post actualizado às 21:11 de 17-01-2011)A FENPROF já havia anunciado a 4 de Janeiro (aqui) a estratégia de contestação aos cortes salariais, baseada na reclamação "administrativa" ao nível da escola. Independentemente do meu estado de ânimo ou de animosidade (no que concerne aos sindicalistas que assinaram o acordo de Janeiro de 2010), parece-me que pelo menos a nível mediático, esta acção poderá conseguir recolher alguns frutos. Em termos legais, poderá ser o início de algo mais complexo... Ou não. Reconheço que esta iniciativa entra numa área do campo jurídico que desconheço e que me ultrapassa completamente...
O que sei é que estou farto da inacção... sindical... individual (falo por mim, obviamente)... e mesmo ao nível de pequenos grupos, escola a escola. Esta iniciativa pode ter mais de mediatismo que de efectivo resultado, no entanto, parece-me que algo tem de ser feito para que consigamos sair desta letargia alimentada pelo receio do FMI e pelos tremendos cortes na educação. E mesmo tendo consciência (ou eventualmente conhecimento jurídico, no caso de alguns) que esta iniciativa pode resultar numa redonda inutilidade, parece-me "algo" mais concreto que a esperança da mudança no sofá, de braços cruzados.
Aproveito também para fazer referência à sugestão do Paulo Guinote, relativa a uma eventual queixa ao Provedor de Justiça, que nada colide com esta, complementando-a talvez. Embora, nesta situação em particular, discorde da forma como o Paulo apresenta a iniciativa da FENPROF, não posso deixar de reconhecer uma boa ideia (mesmo que inserida num texto polémico).
Para concluir, deixo-vos com o texto da FENPROF, relativo à iniciativa em questão:
Caro Colega,
No âmbito das iniciativas que a FENPROF e os seus sindicatos têm vindo a desenvolver contra o iníquo e inadmissível corte nos salários, vimos, agora, propor-lhe que tome a iniciativa e intervenha, também, com o seu contributo pessoal.
Depois das Providências Cautelares interpostas por todas as organizações da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e, por isso, também, pela FENPROF e pelos seus sindicatos, chegou a hora de entregarmos uma reclamação sobre o acto cometido de redução salarial, tendo a FENPROF agendado para o dia 25 de Janeiro esta importante acção.
Assim, propomos que, numa acção concertada a nível nacional, envolvendo docentes e investigadores de todos os níveis de educação e ensino, acompanhem as seguintes orientações:
1. Esta minuta de reclamação pode ser fotocopiada e distribuída por outros professores;
2. Para fazer esta reclamação, deve solicitar, previamente, o respectivo recibo de vencimento (em Janeiro, tendo em conta a coincidência do dia 23 com um domingo, os vencimentos serão pagos a 21, 6.ª feira);
3. Depois de preenchida, deve ser entregue no dia 25 de Janeiro ou, caso tal seja impossível neste dia, deve fazê-lo num dos dias seguintes;
4. No acto da entrega deve solicitar-se uma cópia carimbada com data de entrega para desenvolvimento deste processo;
5. Esta minuta encontra-se disponível para descarregar em http://www.fenprof.pt/, com indicações precisas quanto aos procedimentos a tomar.
MINUTAS DE RECLAMAÇÃO
ENSINO NÃO SUPERIOR
Minuta de Reclamação (PDF - nova versão) basta imprimir e preencher
Minuta de Reclamação (DOC - nova versão) para preencher as lacunas no seu computador
ENSINO SUPERIOR
Minuta de Reclamação (PDF) basta imprimir e preencher
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INFORMAÇÃO LEGAL
De acordo com o código de procedimento dos tribunais administrativos,
1. O acto de processamento de vencimento constitui um acto administrativo impugnável.
2. O prazo para impugnação contenciosa do referido acto é de três meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento do mesmo.
3. A reclamação, meio administrativo de impugnação, deverá ser apresentada à entidade responsável pelo processamento do vencimento, no prazo de 15 dias úteis contados da data em que o interessado teve conhecimento do acto de processamento do vencimento.
4. A apresentação da reclamação suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, prazo este que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a Administração (30 dias úteis) proferir tal decisão (caso esta não seja comunicada em data anterior).
5. Verificada qualquer das situações previstas no ponto anterior, deverão os docentes e investigadores que pretendam proceder à impugnação contenciosa do acto administrativo em questão, dirigir-se aos Serviços de Apoio a Sócios ou do Contencioso do respectivo Sindicato.
O que sei é que estou farto da inacção... sindical... individual (falo por mim, obviamente)... e mesmo ao nível de pequenos grupos, escola a escola. Esta iniciativa pode ter mais de mediatismo que de efectivo resultado, no entanto, parece-me que algo tem de ser feito para que consigamos sair desta letargia alimentada pelo receio do FMI e pelos tremendos cortes na educação. E mesmo tendo consciência (ou eventualmente conhecimento jurídico, no caso de alguns) que esta iniciativa pode resultar numa redonda inutilidade, parece-me "algo" mais concreto que a esperança da mudança no sofá, de braços cruzados.
Aproveito também para fazer referência à sugestão do Paulo Guinote, relativa a uma eventual queixa ao Provedor de Justiça, que nada colide com esta, complementando-a talvez. Embora, nesta situação em particular, discorde da forma como o Paulo apresenta a iniciativa da FENPROF, não posso deixar de reconhecer uma boa ideia (mesmo que inserida num texto polémico).
Para concluir, deixo-vos com o texto da FENPROF, relativo à iniciativa em questão:
Caro Colega,
No âmbito das iniciativas que a FENPROF e os seus sindicatos têm vindo a desenvolver contra o iníquo e inadmissível corte nos salários, vimos, agora, propor-lhe que tome a iniciativa e intervenha, também, com o seu contributo pessoal.
Depois das Providências Cautelares interpostas por todas as organizações da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e, por isso, também, pela FENPROF e pelos seus sindicatos, chegou a hora de entregarmos uma reclamação sobre o acto cometido de redução salarial, tendo a FENPROF agendado para o dia 25 de Janeiro esta importante acção.
Assim, propomos que, numa acção concertada a nível nacional, envolvendo docentes e investigadores de todos os níveis de educação e ensino, acompanhem as seguintes orientações:
1. Esta minuta de reclamação pode ser fotocopiada e distribuída por outros professores;
2. Para fazer esta reclamação, deve solicitar, previamente, o respectivo recibo de vencimento (em Janeiro, tendo em conta a coincidência do dia 23 com um domingo, os vencimentos serão pagos a 21, 6.ª feira);
3. Depois de preenchida, deve ser entregue no dia 25 de Janeiro ou, caso tal seja impossível neste dia, deve fazê-lo num dos dias seguintes;
4. No acto da entrega deve solicitar-se uma cópia carimbada com data de entrega para desenvolvimento deste processo;
5. Esta minuta encontra-se disponível para descarregar em http://www.fenprof.pt/, com indicações precisas quanto aos procedimentos a tomar.
MINUTAS DE RECLAMAÇÃO
ENSINO NÃO SUPERIOR
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INFORMAÇÃO LEGAL
De acordo com o código de procedimento dos tribunais administrativos,
1. O acto de processamento de vencimento constitui um acto administrativo impugnável.
2. O prazo para impugnação contenciosa do referido acto é de três meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento do mesmo.
3. A reclamação, meio administrativo de impugnação, deverá ser apresentada à entidade responsável pelo processamento do vencimento, no prazo de 15 dias úteis contados da data em que o interessado teve conhecimento do acto de processamento do vencimento.
4. A apresentação da reclamação suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, prazo este que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a Administração (30 dias úteis) proferir tal decisão (caso esta não seja comunicada em data anterior).
5. Verificada qualquer das situações previstas no ponto anterior, deverão os docentes e investigadores que pretendam proceder à impugnação contenciosa do acto administrativo em questão, dirigir-se aos Serviços de Apoio a Sócios ou do Contencioso do respectivo Sindicato.
Parecer do Conselho das Escolas ao Projecto de Organização do ano lectivo 2010/2011.
No artigo abaixo era referido um parecer do Conselho das Escolas. Por curiosidade, fui procurar. Encontrei mais do que procurava. Assim, para consultarem o parecer do Conselho das Escolas ao Projecto de Organização do ano lectivo 2010/2011, cliquem na imagem abaixo:
Para além deste parecer, encontrei outros que julgo serem relevantes. Se ficaram curiosos e têm algum tempo disponível para ler outros pareceres aprovados do Conselho das Escolas, cliquem aqui.
E novidades?
Comentário: Nada de novo... Muitos colegas até podem ser apanhados com as "calças na mão", no entanto, os jornalistas apenas estão a ler o projecto de despacho de organização do ano lectivo 2011/2012 (aqui). É essencial que os colegas tenham alguma ideia da real dimensão do "corte" na educação que poderá vir a ser feito a partir de Setembro. Segundo o artigo em questão, o Conselho de Escolas aprovou um parecer contra a proposta, por unanimidade. Ainda falta a "famosa" negociação... incerta... volúvel... e com fortes probabilidades de correr mal. Certo, certo é que as hipóteses de vermos o dito projecto de despacho aprovado (quase) tal como está são bem elevadas.
terça-feira, 11 de janeiro de 2011
Para acalmar...
Deixo-vos com o meu tema preferido dos australianos "The Temper Trap". Vale a pena ouvir.
E a propósito de aposentações e reformas...
Se clicarem na imagem irão ter acesso ao aviso n.º 609/2011 da Caixa Geral de Aposentações, onde consta a lista de colegas (a partir da página 863) que se irão aposentar já a partir de Fevereiro de 2011. Nem consigo imaginar o grau de desilusão e desespero que levou alguns colegas a reformarem-se com valores que oscilam entre os 1000 e 1200 euros! São muito poucos, mas constam da lista...
4 kg / ano.
Comentário: As contas são de um especialista em obesidade infantil: 4 kg por cada aluno num único ano lectivo, como resultado da eliminação do desporto escolar! O peso poderá ser algo relevante, no entanto, creio que as consequências poderão ser bem mais graves... A saúde vai bem mais além que a "mera" parte física.
Os números da aposentação docente em 2010 (continuação).
Já anteriormente o autor do blogue pé-ante-pé tinha feito um tratamento estatístico dos dados de aposentação relativos a 2010 (aqui). Desta vez, presenteia-nos com um upgrade de informação, numa nova tabela mais interessante:
Podem ainda consultar mais algumas informações sobre este tema, lendo o artigo do Diário de Notícias, onde este colega foi citado.
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Silêncio previsto...
Comentário: No "requerimento" entregue pelo Bloco de Esquerdo, são referidos o projecto de alteração curricular do ensino básico e secundário, o projecto de despacho de organização do próximo ano lectivo, a eliminação de mais de 5.000 mil horários de trabalho e a aplicação do modelo de avaliação de desempenho, entre outros temas.
Seria importante que a Ministra da Educação fornecesse algum tipo de esclarecimento relativamente aos documentos acimas referidos, no entanto, aquilo que acontece sempre que Isabel Alçada vai à Assembleia da República é "silêncio" (mesmo que camuflado com palavras ocas e frases que não contêm nada de significativo). Mas mesmo que o esclarecimento fosse dado (o verdadeiro), fica a falta o realmente importante: a efectiva negociação com os sindicatos!
Seria importante que a Ministra da Educação fornecesse algum tipo de esclarecimento relativamente aos documentos acimas referidos, no entanto, aquilo que acontece sempre que Isabel Alçada vai à Assembleia da República é "silêncio" (mesmo que camuflado com palavras ocas e frases que não contêm nada de significativo). Mas mesmo que o esclarecimento fosse dado (o verdadeiro), fica a falta o realmente importante: a efectiva negociação com os sindicatos!
Projecto de despacho de organização do ano lectivo 2011-2012 em negociação.
Comentário: Infelizmente só mudou a Ministra da Educação (e os "assessores"). O resto continua exactamente igual. Bem... Igual, não. Pior. Pior, porque os cortes no sistema educativo português passaram a ser prioritários na fórmula de redução da crise. Os ataques são sucessivos. A defesa dorme com os olhos abertos. De vez em quando lá mexe um "braço" mas é para mostrar que não morreu. Perdoem-me o desabafo.
O projecto de despacho de organização do ano lectivo já tinha sido divulgado neste blogue no dia 3 de Janeiro (aqui), no entanto, só chegou às mãos dos sindicatos nesta sexta-feira passada. O Ministério da Educação apenas deu 3 dias aos sindicatos para se pronunciarem, o que é nitidamente pouco tempo para ler e negociar um diploma que impõe algumas propostas negativas (retiradas daqui):
• Eliminação de um número mínimo de horas para a componente não lectiva de trabalho individual dos docentes, sendo criado um quadro de discricionariedade na distribuição de serviço;
• Eliminação das horas de redução do desporto escolar, o que se traduzirá na anulação de cerca de 1.000 horários;
• Grande limitação dos cargos que implicam redução na componente lectiva de quem os exerce, o que significa uma sobrecarga de trabalho de alguns, com vista a eliminar milhares de horários;
• Extinção de todas as horas autorizadas às escolas para o desenvolvimento de projectos específicos, nomeadamente de promoção do sucesso e combate ao abandono escolar;
• Alteração profunda do cálculo do crédito global de horas que as escolas têm para se organizarem. De uma forma geral, as escolas passarão de mais de 100 horas para 8 ou, no caso da constituição de mega-agrupamentos, de mais de 200 horas para 4.
É deveras impressionante a pressa em aprovar este despacho... Se o lerem com atenção, irão constatar que existem sérios motivos para aprovar rapidamente aquilo que constitui uma novidade cronológica no que concerne a documentos similares (em anos anteriores).
O projecto de despacho de organização do ano lectivo já tinha sido divulgado neste blogue no dia 3 de Janeiro (aqui), no entanto, só chegou às mãos dos sindicatos nesta sexta-feira passada. O Ministério da Educação apenas deu 3 dias aos sindicatos para se pronunciarem, o que é nitidamente pouco tempo para ler e negociar um diploma que impõe algumas propostas negativas (retiradas daqui):
• Eliminação de um número mínimo de horas para a componente não lectiva de trabalho individual dos docentes, sendo criado um quadro de discricionariedade na distribuição de serviço;
• Eliminação das horas de redução do desporto escolar, o que se traduzirá na anulação de cerca de 1.000 horários;
• Grande limitação dos cargos que implicam redução na componente lectiva de quem os exerce, o que significa uma sobrecarga de trabalho de alguns, com vista a eliminar milhares de horários;
• Extinção de todas as horas autorizadas às escolas para o desenvolvimento de projectos específicos, nomeadamente de promoção do sucesso e combate ao abandono escolar;
• Alteração profunda do cálculo do crédito global de horas que as escolas têm para se organizarem. De uma forma geral, as escolas passarão de mais de 100 horas para 8 ou, no caso da constituição de mega-agrupamentos, de mais de 200 horas para 4.
É deveras impressionante a pressa em aprovar este despacho... Se o lerem com atenção, irão constatar que existem sérios motivos para aprovar rapidamente aquilo que constitui uma novidade cronológica no que concerne a documentos similares (em anos anteriores).
Processamento dos vencimentos dos docentes contratados a leccionar nos CP e CEF (2011).
Comentário: O aviso parte mais uma vez dos colegas do Ad Duo. Assim, de acordo com o Ofício Circular n.º2 / GGF / 2011 e com a interpretação dos autores do blogue (a qual partilho), "as remunerações dos docentes que leccionam CEF's e CP passam a ter os seguintes procedimentos:
Docentes do Quadro
- Remunerações continuam a ser suportadas pelo ME (Orçamento de Estado - OE).
Docentes Contratados
- Em exclusividade:
. Idêntico procedimento aos dos docentes em exclusividade, devendo ser apenas suportada pelo POPH, a verba exclusiva referente aos CEF's e CP.
- Regime misto (turmas regulares e turmas CEF's e/ ou CP)
. Remunerações passam a ser suportadas pelo POPH, sendo que o OE "adianta a remuneração" até que o POPH envie as verbas em valor idêntico."
Docentes do Quadro
- Remunerações continuam a ser suportadas pelo ME (Orçamento de Estado - OE).
Docentes Contratados
- Em exclusividade:
. Idêntico procedimento aos dos docentes em exclusividade, devendo ser apenas suportada pelo POPH, a verba exclusiva referente aos CEF's e CP.
- Regime misto (turmas regulares e turmas CEF's e/ ou CP)
. Remunerações passam a ser suportadas pelo POPH, sendo que o OE "adianta a remuneração" até que o POPH envie as verbas em valor idêntico."
Pedido de escusa do cargo de relator.
Enviado pelo colega João Medeiros para a minha caixa de correio electrónico e a merecer divulgação. Pode ser útil como documento de trabalho para uma tomada de posição similar.
"Exma. Senhora
Presidente da Comissão Administrativa Provisória
Agrupamento de Escolas da Moita
Dra. Isabel Roma
ASSUNTO: Pedido de escusa do cargo de relator
O artigo 40º do Estatuto da Carreira Docente, intitulado “Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho” refere, no ponto 3, alíneas a), b) e h), respectivamente: “contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente”; “contribuir para a valorização do trabalho e da profissão docente” e “promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria do seu desempenho”.
Contudo, a realidade da nossa escola, no decurso do seu labor quotidiano, corre o risco de comprometer esse objectivo. As tarefas burocráticas exigidas ao professor/relator vêm ocupar o tempo destinado à preparação das actividades lectivas, à construção de materiais didácticos que se querem inovadores, ao acompanhamento de projectos diversos. Além disso, a existência de quotas vai perturbar a vida escolar pois suscita a competição entre pares e põe em causa o trabalho colaborativo. Como poderia este modelo de avaliação – em que se é relator de um seu parceiro e em que se concorre com ele por meio de quotas – contribuir para a melhoria da função docente?
A aplicação deste modelo de avaliação tem implicações negativas no funcionamento da escola, nomeadamente a nível das relações interpessoais e da redução das horas de acompanhamento dos alunos.
O modelo envolve, de forma continuada, todos os professores como avaliados e muitos como avaliadores, num processo complexo em que os avaliadores não estão legitimados, pese o questionável critério da senioridade, imposto pela lei.
A avaliação é feita pelos pares. Avaliados e avaliadores concorrem às mesmas quotas sem que estejam garantidos os princípios da isenção e de ausência de conflito de interesses.
A prioridade estabelecida para este processo e o tempo que inevitavelmente consumirá conduzirá à redução das horas de acompanhamento dos alunos.
O tempo necessário para fazer o acompanhamento de todos os professores, tendo em conta padrões de desempenho, definição de instrumentos de avaliação, preenchimento das fichas de avaliação, realização de reuniões da Comissão de Avaliação e Júri de Avaliação, assistências a aulas, entrevistas, etc…, acabará inevitavelmente também por recair sobre a componente de trabalho individual dos professores tão essencial à preparação de aulas, produção de materiais, correcção de trabalhos, etc…
Apesar de estarmos a poucos meses do fim do ciclo de avaliação em curso e cuja duração foi fixada em dois anos, existem inúmeras dúvidas, lacunas e incongruências legais.
Sendo as quotas (% de Muito Bons e Excelentes) por escola, como se resolve o conflito de interesses existente quando elementos da Comissão de Avaliação e relatores concorrem à mesma quota dos professores a quem atribuem Excelente ou Muito Bom?
Qual a legitimidade de os coordenadores poderem assistir a aulas dos relatores e o Director dos coordenadores, não avaliando a qualidade científica do trabalho? Faz sentido separar a dimensão pedagógica da científica, quando se observa uma aula?
A legislação sucessivamente publicada e os esclarecimentos que a DGRHE tem vindo a dar às escolas, por vezes de legalidade duvidosa, não ajudam e confirmam que o modelo não é exequível.
Por exemplo, no que respeita ao tempo, o Decreto Regulamentar nº 2/2010 de 23 de Junho, refere explicitamente no artigo 14º, ponto 3 “Os relatores que não exerçam em exclusividade as funções … beneficiam da redução de um tempo lectivo por cada três docentes a avaliar.” O despacho n.º 11120-A/2010 de organização do ano lectivo, publicado em 6 de Julho de 2010, refere no Artº 8º, ponto 1 “Para efeitos de avaliação do desempenho do pessoal docente deve considerar-se o critério, por relator, de um tempo lectivo semanal para avaliação de três docentes” e a informação da DGRHE – ORGANIZAÇÃO DO ANO ESCOLAR, de 26 de Julho de 2010 – refere “As horas de redução a que os relatores têm direito para o exercício das funções de avaliação de desempenho de outros docentes aplicam‐se em 1º lugar sobre as horas de redução da componente lectiva que o docente beneficia ao abrigo do art.º 79 do ECD e sobre horas da componente não lectiva de estabelecimento e só depois, em caso de insuficiência, na componente lectiva”. A circular B10015847T estabelece que “a função de avaliação dos relatores pelo coordenador de Departamento curricular integra-se nas funções de coordenação deste, não existindo qualquer previsão legal para uma redução específica de componente lectiva em razão desta função”. Ou seja os coordenadores de departamento não têm qualquer tempo destinado ao desempenho das funções de relator, embora possam ter de avaliar vários professores/relatores? Como podem desenvolver, de forma séria, este e todo o trabalho de coordenação previsto na lei e no Regulamento Interno da escola? Afinal há ou não direito a redução da componente lectiva de 1 hora para 3 professores avaliados?
As recomendações da Comissão de Avaliação podendo, em abstracto, fazer sentido do ponto de vista teórico, não ajudam à concretização da implementação do modelo por não estarem minimamente reunidas condições para a sua aplicação, tornando-se por isso inúteis.
Pelo que foi dito não restam dúvidas que o actual modelo de avaliação é injusto, confuso e não exequível. Em vez de “contribuir para melhorar a prática pedagógica, valorizar o trabalho e a profissão, promover o trabalho de colaboração” fomenta conflitos e, em virtude da sua questionável exequibilidade, tem implicações negativas na prática pedagógica e na qualidade da escola pública.
Parece evidente que o único objectivo atingível é a introdução de quotas para efeitos de progressão na carreira docente. Mas mesmo este objectivo está colocado em causa pelo congelamento anunciado.
De acordo com a alínea d) do nº 2 do Artigo 14.º do Decreto Lei 2/2010, compete ao relator:
“ … Apresentar ao júri de avaliação uma ficha de avaliação global, que inclui uma proposta de classificação final”
Mas como pode ele fazê-lo com imparcialidade, se se insiste na determinação das quotas da ADD por Agrupamento de Escolas não considerando o universo de professores por grupos específicos.
Também no Decreto Lei 75/2010 pode ler-se no número 3 do artigo 46º:
3 — Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola.
A inexistência de quotas por grupos de docentes faz com que a ADD assente num princípio em que o Relator sendo parte interessada na proposta de classificação final discrimina o grupo dos avaliados não relatores.
Avaliadores e avaliados são concorrentes na mesma carreira profissional, o que fere inapelavelmente as garantias de imparcialidade.
As perspectivas de progressão na carreira de cada professor dependem, não apenas da sua própria classificação, como também da que os outros professores da mesma escola/agrupamento tiverem. Ora, avaliados e avaliadores pertencem à mesma escola/agrupamento e são muitas vezes concorrentes aos mesmos escalões da carreira, o que (por si só) constitui um forte motivo de impedimento.
E, mesmo quando pertencem a escalões diferentes, é óbvio que o avaliador tem interesse directo nas classificações atribuídas ao seu avaliado: se estiver posicionado em escalão superior, só terá a perder com a subida de escalão daquele, pois tornar-se-á concorrente directo numa futura transição de carreira, aumentando ainda as hipóteses de o poder vir a substituir como avaliador; se, o que a lei permite em determinados casos, o avaliador pertencer a um escalão de carreira inferior ao do seu avaliado, é-lhe oferecida a possibilidade de, através da classificação que atribuir, o fazer marcar passo na carreira e poder alcançá-lo, conferindo assim solidez ao seu recém-adquirido estatuto de avaliador.
Independentemente dos incontornáveis impedimentos legais, dificilmente se poderia conceber um esquema mais maquiavélico de “avaliação entre pares”, que só poderá ter como resultado a degradação do clima de trabalho na escola. Quanto ao princípio da imparcialidade, foi feito em pedaços.
Assim, de acordo com as alíneas a), c) e d) do artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, declaro o meu impedimento em avaliar os docentes que me foram confiados no processo de ADD, bem como, ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 48º do Código do Procedimento Administrativo, solicito escusa do cargo de relator para o qual fui nomeado.
Peço deferimento,
João António Cavaco Medeiros
(Professor de Economia do Grupo 430)"
Presidente da Comissão Administrativa Provisória
Agrupamento de Escolas da Moita
Dra. Isabel Roma
ASSUNTO: Pedido de escusa do cargo de relator
O artigo 40º do Estatuto da Carreira Docente, intitulado “Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho” refere, no ponto 3, alíneas a), b) e h), respectivamente: “contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente”; “contribuir para a valorização do trabalho e da profissão docente” e “promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria do seu desempenho”.
Contudo, a realidade da nossa escola, no decurso do seu labor quotidiano, corre o risco de comprometer esse objectivo. As tarefas burocráticas exigidas ao professor/relator vêm ocupar o tempo destinado à preparação das actividades lectivas, à construção de materiais didácticos que se querem inovadores, ao acompanhamento de projectos diversos. Além disso, a existência de quotas vai perturbar a vida escolar pois suscita a competição entre pares e põe em causa o trabalho colaborativo. Como poderia este modelo de avaliação – em que se é relator de um seu parceiro e em que se concorre com ele por meio de quotas – contribuir para a melhoria da função docente?
A aplicação deste modelo de avaliação tem implicações negativas no funcionamento da escola, nomeadamente a nível das relações interpessoais e da redução das horas de acompanhamento dos alunos.
O modelo envolve, de forma continuada, todos os professores como avaliados e muitos como avaliadores, num processo complexo em que os avaliadores não estão legitimados, pese o questionável critério da senioridade, imposto pela lei.
A avaliação é feita pelos pares. Avaliados e avaliadores concorrem às mesmas quotas sem que estejam garantidos os princípios da isenção e de ausência de conflito de interesses.
A prioridade estabelecida para este processo e o tempo que inevitavelmente consumirá conduzirá à redução das horas de acompanhamento dos alunos.
O tempo necessário para fazer o acompanhamento de todos os professores, tendo em conta padrões de desempenho, definição de instrumentos de avaliação, preenchimento das fichas de avaliação, realização de reuniões da Comissão de Avaliação e Júri de Avaliação, assistências a aulas, entrevistas, etc…, acabará inevitavelmente também por recair sobre a componente de trabalho individual dos professores tão essencial à preparação de aulas, produção de materiais, correcção de trabalhos, etc…
Apesar de estarmos a poucos meses do fim do ciclo de avaliação em curso e cuja duração foi fixada em dois anos, existem inúmeras dúvidas, lacunas e incongruências legais.
Sendo as quotas (% de Muito Bons e Excelentes) por escola, como se resolve o conflito de interesses existente quando elementos da Comissão de Avaliação e relatores concorrem à mesma quota dos professores a quem atribuem Excelente ou Muito Bom?
Qual a legitimidade de os coordenadores poderem assistir a aulas dos relatores e o Director dos coordenadores, não avaliando a qualidade científica do trabalho? Faz sentido separar a dimensão pedagógica da científica, quando se observa uma aula?
A legislação sucessivamente publicada e os esclarecimentos que a DGRHE tem vindo a dar às escolas, por vezes de legalidade duvidosa, não ajudam e confirmam que o modelo não é exequível.
Por exemplo, no que respeita ao tempo, o Decreto Regulamentar nº 2/2010 de 23 de Junho, refere explicitamente no artigo 14º, ponto 3 “Os relatores que não exerçam em exclusividade as funções … beneficiam da redução de um tempo lectivo por cada três docentes a avaliar.” O despacho n.º 11120-A/2010 de organização do ano lectivo, publicado em 6 de Julho de 2010, refere no Artº 8º, ponto 1 “Para efeitos de avaliação do desempenho do pessoal docente deve considerar-se o critério, por relator, de um tempo lectivo semanal para avaliação de três docentes” e a informação da DGRHE – ORGANIZAÇÃO DO ANO ESCOLAR, de 26 de Julho de 2010 – refere “As horas de redução a que os relatores têm direito para o exercício das funções de avaliação de desempenho de outros docentes aplicam‐se em 1º lugar sobre as horas de redução da componente lectiva que o docente beneficia ao abrigo do art.º 79 do ECD e sobre horas da componente não lectiva de estabelecimento e só depois, em caso de insuficiência, na componente lectiva”. A circular B10015847T estabelece que “a função de avaliação dos relatores pelo coordenador de Departamento curricular integra-se nas funções de coordenação deste, não existindo qualquer previsão legal para uma redução específica de componente lectiva em razão desta função”. Ou seja os coordenadores de departamento não têm qualquer tempo destinado ao desempenho das funções de relator, embora possam ter de avaliar vários professores/relatores? Como podem desenvolver, de forma séria, este e todo o trabalho de coordenação previsto na lei e no Regulamento Interno da escola? Afinal há ou não direito a redução da componente lectiva de 1 hora para 3 professores avaliados?
As recomendações da Comissão de Avaliação podendo, em abstracto, fazer sentido do ponto de vista teórico, não ajudam à concretização da implementação do modelo por não estarem minimamente reunidas condições para a sua aplicação, tornando-se por isso inúteis.
Pelo que foi dito não restam dúvidas que o actual modelo de avaliação é injusto, confuso e não exequível. Em vez de “contribuir para melhorar a prática pedagógica, valorizar o trabalho e a profissão, promover o trabalho de colaboração” fomenta conflitos e, em virtude da sua questionável exequibilidade, tem implicações negativas na prática pedagógica e na qualidade da escola pública.
Parece evidente que o único objectivo atingível é a introdução de quotas para efeitos de progressão na carreira docente. Mas mesmo este objectivo está colocado em causa pelo congelamento anunciado.
De acordo com a alínea d) do nº 2 do Artigo 14.º do Decreto Lei 2/2010, compete ao relator:
“ … Apresentar ao júri de avaliação uma ficha de avaliação global, que inclui uma proposta de classificação final”
Mas como pode ele fazê-lo com imparcialidade, se se insiste na determinação das quotas da ADD por Agrupamento de Escolas não considerando o universo de professores por grupos específicos.
Também no Decreto Lei 75/2010 pode ler-se no número 3 do artigo 46º:
3 — Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola.
A inexistência de quotas por grupos de docentes faz com que a ADD assente num princípio em que o Relator sendo parte interessada na proposta de classificação final discrimina o grupo dos avaliados não relatores.
Avaliadores e avaliados são concorrentes na mesma carreira profissional, o que fere inapelavelmente as garantias de imparcialidade.
As perspectivas de progressão na carreira de cada professor dependem, não apenas da sua própria classificação, como também da que os outros professores da mesma escola/agrupamento tiverem. Ora, avaliados e avaliadores pertencem à mesma escola/agrupamento e são muitas vezes concorrentes aos mesmos escalões da carreira, o que (por si só) constitui um forte motivo de impedimento.
E, mesmo quando pertencem a escalões diferentes, é óbvio que o avaliador tem interesse directo nas classificações atribuídas ao seu avaliado: se estiver posicionado em escalão superior, só terá a perder com a subida de escalão daquele, pois tornar-se-á concorrente directo numa futura transição de carreira, aumentando ainda as hipóteses de o poder vir a substituir como avaliador; se, o que a lei permite em determinados casos, o avaliador pertencer a um escalão de carreira inferior ao do seu avaliado, é-lhe oferecida a possibilidade de, através da classificação que atribuir, o fazer marcar passo na carreira e poder alcançá-lo, conferindo assim solidez ao seu recém-adquirido estatuto de avaliador.
Independentemente dos incontornáveis impedimentos legais, dificilmente se poderia conceber um esquema mais maquiavélico de “avaliação entre pares”, que só poderá ter como resultado a degradação do clima de trabalho na escola. Quanto ao princípio da imparcialidade, foi feito em pedaços.
Assim, de acordo com as alíneas a), c) e d) do artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, declaro o meu impedimento em avaliar os docentes que me foram confiados no processo de ADD, bem como, ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 48º do Código do Procedimento Administrativo, solicito escusa do cargo de relator para o qual fui nomeado.
Peço deferimento,
João António Cavaco Medeiros
(Professor de Economia do Grupo 430)"
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