Reclamação sobre o acto cometido de redução salarial (iniciativa FENPROF).

(Post actualizado às 21:11 de 17-01-2011)

A FENPROF já havia anunciado a 4 de Janeiro (aqui) a estratégia de contestação aos cortes salariais, baseada na reclamação "administrativa" ao nível da escola. Independentemente do meu estado de ânimo ou de animosidade (no que concerne aos sindicalistas que assinaram o acordo de Janeiro de 2010), parece-me que pelo menos a nível mediático, esta acção poderá conseguir recolher alguns frutos. Em termos legais, poderá ser o início de algo mais complexo... Ou não. Reconheço que esta iniciativa entra numa área do campo jurídico que desconheço e que me ultrapassa completamente...

O que sei é que estou farto da inacção... sindical... individual (falo por mim, obviamente)... e mesmo ao nível de pequenos grupos, escola a escola. Esta iniciativa pode ter mais de mediatismo que de efectivo resultado, no entanto, parece-me que algo tem de ser feito para que consigamos sair desta letargia alimentada pelo receio do FMI e pelos tremendos cortes na educação. E mesmo tendo consciência (ou eventualmente conhecimento jurídico, no caso de alguns) que esta iniciativa pode resultar numa redonda inutilidade, parece-me "algo" mais concreto que a esperança da mudança no sofá, de braços cruzados.

Aproveito também para fazer referência à sugestão do Paulo Guinote, relativa a uma eventual queixa ao Provedor de Justiça, que nada colide com esta, complementando-a talvez. Embora, nesta situação em particular, discorde da forma como o Paulo apresenta a iniciativa da FENPROF, não posso deixar de reconhecer uma boa ideia (mesmo que inserida num texto polémico).

Para concluir, deixo-vos com o texto da FENPROF, relativo à iniciativa em questão:

Caro Colega,

No âmbito das iniciativas que a FENPROF e os seus sindicatos têm vindo a desenvolver contra o iníquo e inadmissível corte nos salários, vimos, agora, propor-lhe que tome a iniciativa e intervenha, também, com o seu contributo pessoal.

Depois das Providências Cautelares interpostas por todas as organizações da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e, por isso, também, pela FENPROF e pelos seus sindicatos, chegou a hora de entregarmos uma reclamação sobre o acto cometido de redução salarial, tendo a FENPROF agendado para o dia 25 de Janeiro esta importante acção.

Assim, propomos que, numa acção concertada a nível nacional, envolvendo docentes e investigadores de todos os níveis de educação e ensino, acompanhem as seguintes orientações:

1. Esta minuta de reclamação pode ser fotocopiada e distribuída por outros professores;
2. Para fazer esta reclamação, deve solicitar, previamente, o respectivo recibo de vencimento (em Janeiro, tendo em conta a coincidência do dia 23 com um domingo, os vencimentos serão pagos a 21, 6.ª feira);
3. Depois de preenchida, deve ser entregue no dia 25 de Janeiro ou, caso tal seja impossível neste dia, deve fazê-lo num dos dias seguintes;
4. No acto da entrega deve solicitar-se uma cópia carimbada com data de entrega para desenvolvimento deste processo;
5. Esta minuta encontra-se disponível para descarregar em http://www.fenprof.pt/, com indicações precisas quanto aos procedimentos a tomar.

MINUTAS DE RECLAMAÇÃO
ENSINO NÃO SUPERIOR
Minuta de Reclamação (PDF - nova versão) basta imprimir e preencher
Minuta de Reclamação (DOC - nova versão) para preencher as lacunas no seu computador

ENSINO SUPERIOR
Minuta de Reclamação (PDF) basta imprimir e preencher
Minuta de Reclamação (DOC)para preencher as lacunas no seu computador

INFORMAÇÃO LEGAL
De acordo com o código de procedimento dos tribunais administrativos,

1. O acto de processamento de vencimento constitui um acto administrativo impugnável.
2. O prazo para impugnação contenciosa do referido acto é de três meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento do mesmo.
3. A reclamação, meio administrativo de impugnação, deverá ser apresentada à entidade responsável pelo processamento do vencimento, no prazo de 15 dias úteis contados da data em que o interessado teve conhecimento do acto de processamento do vencimento.
4. A apresentação da reclamação suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, prazo este que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a Administração (30 dias úteis) proferir tal decisão (caso esta não seja comunicada em data anterior).
5. Verificada qualquer das situações previstas no ponto anterior, deverão os docentes e investigadores que pretendam proceder à impugnação contenciosa do acto administrativo em questão, dirigir-se aos Serviços de Apoio a Sócios ou do Contencioso do respectivo Sindicato.