Os compromissos do Ministério da Educação

Para quem estiver interessado em aceder ao documento enviado pelo Ministério da Educação às organizações sindicais, o melhor mesmo é clicarem na imagem ao lado (link ASPL).

No entanto, e pela sua relevância, transcrevo algumas que considero mais relevantes:

"1. Apresentação de certidão de Registo Criminal

A Direção Geral da Administração Escolar (DGAE) disponibilizou já na sua página eletrónica, através da aplicação informática SIGRHE, os formulários necessários para que docentes e não docentes, que pretendam usufruir deste serviço gratuito disponibilizado pelo Ministério da Educação, possam manifestar a sua autorização.

2. Contagem de tempo de serviço nos termos do artigo 103.º do ECD

Foi emitida orientação à DGAE no sentido de serem contabilizadas as faltas por doença nos termos do artigo 103.º do ECD, com efeitos imediatos na contabilização do tempo de serviço para efeitos dos concursos abertos no corrente ano.

3. Correção de prejuízos provocados pela imposição da PACC

Foram criadas as condições para ressarcimento do valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, mediante pedido de reembolso a efetuar junto do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., através de formulário criado para o efeito. A partir do final do corrente mês de junho será efetuada a devolução dos montantes pagos pelos docentes.

(...)

2. Vinculações

a. Vinculação Extraordinária – O Ministério da Educação assume o compromisso de abrir, em 2018, processo negocial com os parceiros com vista à realização de uma nova vinculação extraordinária de docentes. (JAN2018)

b. Situação dos Grupos de Música e de Dança – Serão renovados nos próximo ano letivo os contratos dos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança (M e D), desde que estejam os requisitos cumulativos legalmente previstos para a renovação e será negociado um decreto-lei para regular o respetivo regime de ingresso e concursos, que integrará a previsão de “norma-travão” também para estes docentes. (JAN2018)

c. Vinculação Extraordinária do Ensino Artístico – Para os profissionais em exercício de funções docentes na Escola António Arroio e na Escola Soares dos Reis será promovida uma vinculação extraordinária no próximo ano letivo. (2017/2018)

(...)

3. Descongelamento de carreiras O Ministério da Educação compromete-se a criar todas as condições que garantam a possibilidade de descongelamento nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Para o efeito promoverá a abertura de um processo negocial com vista à regulamentação do artigo 37.º do ECD – progressões ao 5.º e 7.º escalões. (NOV2017)"