Divulgando...

...na esperança de que algo mude. Deste modo,

"(...) Se considerar oportuno divulgue a seguinte informação, no sentido de permitir a denúncia de situações similares e a partilha/contacto entre professores que se identifiquem com a mesma.

1- A circular nº B15009956X datada de 17/03/2015 veio clarificar os procedimentos a adotar pelas escolas no âmbito do concurso externo e interno no que diz respeito a faltas por doença indevidamente descontadas entre 2007 e 2014.

2- No anexo da referida circular lê-se nos parágrafos 9º e 10º-- " Assim, relativamente à inscrição do tempo de serviço nos registos biográficos dos docentes, tem a jurisprudẽncia entendido que: "O registo biográfico dos funcionários e agentes da administração pública é um mero arquivo burocrático e os factos nele inscritos que não encontram suporte num ato administrativo prévio não são assimiláveis a actos administrativos nem gozam da proteção conferida a estes".

Neste sentido, as contagens de tempo de serviço expressas nos registos biográficos dos docentes que não constituem atos administrativos não se consolidam na ordem jurídica."

3- Tendo por base os prágrafos 9º e 10º do anexo da nº B15009956X requeri a retificação do tempo de serviço constante no registo biográfico à escola que cometeu erro no apuramento do mesmo.

3- Em resposta ao requerimento fui informada, por escrito, da existência da circular nº B15009956X, sem clarificarem se o requerimento foi deferido ou indeferido. (Embora telefonicamente me tenham dito que seria indeferido.)

4- Contactei telefonicamente a DGAE  questionando " É ou não possível a todo o tempo  retificar o tempo de serviço contante no registo biográfico?" 

Em resposta à questão obtive um "claro que sim", tendo sido sugerido que eu me deslocasse à DGAE no sentido de resolver a situação.

5- No mesmo dia, desloquei-me à DGAE e no momento em que referi que o erro da contagem de tempo de serviço existente no registo biográfico se devia a faltas por doença, indevidamente descontadas, "o caso mudou de figura". Alegaram que a circular nº B15009956X não permitia a retificação do tempo de serviço constante no registo biográfico  porque decorreu mais do que um ano após o "erro". Ou seja, a terceira técnica da DGAE que me recebeu, nossa colega de profissão, entende que o Registo biográfico é um ato administrativo remetendo para o que está escrito na circular nº B15009956X.  Quando salientei os parágrafos 9º e 10º do anexo da circular nº B15009956X disse-me que não era jurista para prestar esclarecimentos dessa natureza.

6- Solicitei que chamassem um técnico dos serviços jurídicos da DGAE para clarificar a situação, tendo-me sido negado porque não fazem atendimento ao público.

7-  Saliento  que, de acordo com a Lei,  as listas de antiguidade  são atos administrativos e que os atos administrativos baseados em erros grosseiros são passíveis de serem alterados a todo o tempo."