MEC - Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

Para quem estiver interessado, ficam alguns esclarecimentos, assim como os links.

Esclarecimentos:

1 — O Programa abrange os trabalhadores docentes a que se refere o artigo 1.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência que reúnam cumulativamente as seguintes condições: 

a) Tenham idade inferior a 60 anos;

b) Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; 

c) Estejam inseridos na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência. 

2 — Não são abrangidos pelo Programa os docentes que, à data da entrada em vigor da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro (ou seja, 12 de novembro), se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada. 

3 — A adesão ao Programa tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador docente.

Links relevantes:

a) Legislação aplicável;

b) Simulador;

c) Requerimento online;

d) Contactos.