E ao que consta nos sítios virtuais de alguns sindicatos, esta semana será "negociada" a inclusão do sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas no Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro). Assim, e após a leitura atenta da proposta enviada aos sindicatos (aqui), deixo-vos com aquilo que deverá ser alterado:
"Artigo 64.º
Formas de mobilidade
3 – Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de educação ou ensino, independentemente do concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, sendo aplicados os procedimentos definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação.
Artigo 64.º-A (Sistema de requalificação)
1. O regime jurídico que institui e regula o sistema de requalificação é aplicável a docentes, com as especificidades previstas no presente artigo.
2. A colocação em situação de requalificação verifica-se quando os docentes de carreira de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada não obtenham colocação na sequência dos procedimentos por ausência de componente lectiva.
3. A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão e índice ou posição e nível remuneratório, aprovada por despacho do diretor-geral da Administração Escolar, a publicar no Diário da República, após o termo dos processos de colocação.
4. A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência assume as competências de entidade gestora do sistema de requalificação.
5. Os docentes identificados no n.º 2 que à data da realização do concurso interno não completaram o prazo máximo de permanência em situação de requalificação, devem concorrer na primeira prioridade.
6. Excedido o prazo previsto no número anterior, os docentes que se encontram em licença sem remuneração, podem concorrer na 1.ª prioridade no primeiro concurso interno que vier a ocorrer após a verificação da passagem à licença sem remuneração."
Preocupações:
a) Ausência de qualquer referência aos docentes do quadro de zona pedagógica;
b) Situação de requalificação com a duração máxima de 18 meses, sendo a respetiva compensação progressivamente decrescente face à remuneração base detida na origem.
c) Findos os 18 meses após a colocação em situação de requalificação e não tendo conseguido colocação, os docentes passam, de forma automática, a uma situação de licença sem remuneração, com possibilidade de cessação do respetivo vínculo contratual, sendo-lhe devida a correspondente indemnização por antiguidade.
d) A possibilidade de cessação do vínculo contratual torna um pouco estranha a hipótese de concorrer em 1.ª prioridade ao concurso interno de 2017.
Formas de mobilidade
3 – Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de educação ou ensino, independentemente do concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, sendo aplicados os procedimentos definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação.
Artigo 64.º-A (Sistema de requalificação)
1. O regime jurídico que institui e regula o sistema de requalificação é aplicável a docentes, com as especificidades previstas no presente artigo.
2. A colocação em situação de requalificação verifica-se quando os docentes de carreira de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada não obtenham colocação na sequência dos procedimentos por ausência de componente lectiva.
3. A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão e índice ou posição e nível remuneratório, aprovada por despacho do diretor-geral da Administração Escolar, a publicar no Diário da República, após o termo dos processos de colocação.
4. A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência assume as competências de entidade gestora do sistema de requalificação.
5. Os docentes identificados no n.º 2 que à data da realização do concurso interno não completaram o prazo máximo de permanência em situação de requalificação, devem concorrer na primeira prioridade.
6. Excedido o prazo previsto no número anterior, os docentes que se encontram em licença sem remuneração, podem concorrer na 1.ª prioridade no primeiro concurso interno que vier a ocorrer após a verificação da passagem à licença sem remuneração."
Preocupações:
a) Ausência de qualquer referência aos docentes do quadro de zona pedagógica;
b) Situação de requalificação com a duração máxima de 18 meses, sendo a respetiva compensação progressivamente decrescente face à remuneração base detida na origem.
c) Findos os 18 meses após a colocação em situação de requalificação e não tendo conseguido colocação, os docentes passam, de forma automática, a uma situação de licença sem remuneração, com possibilidade de cessação do respetivo vínculo contratual, sendo-lhe devida a correspondente indemnização por antiguidade.
d) A possibilidade de cessação do vínculo contratual torna um pouco estranha a hipótese de concorrer em 1.ª prioridade ao concurso interno de 2017.
O que poderá querer significar a ausência de referências aos qzp's? Alguma pista? Alguma interpretação?
ResponderEliminarEm relação aos qzp, penso que terá sido um esquecimento que corrigirão. Todavia, este lapso só revela a verdadeira forma como encaram os qzp: os novos "contratados", uma esfregona nas mãos do MEC!
ResponderEliminarAinda assim, considero que há pontos piores do que a mobilidade/requalificação para a carreira docente... Enquanto nos centrarmos aqui, vamos deixando passar aspetos bem mais graves (carga letiva, tamanho dos qzp, redução salarial...).
Eu como QZP já faço mais de 200Km serão km suficientes?? Tenho 24 anos de serviço...
ResponderEliminarPat: se não considera a requalificação um dos mais importantes aspetos, concerteza pertence ao grupo restrito do nono escalão com (ainda) todas as suas beneces, pensando que o seu lugar (ao sol) está seguro....
ResponderEliminarOlhe que rapidamente se pode encontrar na pouco relevante requalificação...
E ainda temos que olhar para o Artº 64 em que podemos ser deslocados para onde a Administração central quiser e lhe apetecer... com a desculpa do interesse público e sem ajudas de custo!
ResponderEliminarAo anónimo das 9.47
ResponderEliminarEstou no segundo escalão e tenho 16 anos de serviço efetivo; sou qzp e a minha BENESSE (além das que suponho que conheça) é a possibilidade de ficar colocada a mais de 170km do meu local de residência!
Reafirmo que, na minha opinião, há questões bem mais graves por que devemos lutar, que já exemplifiquei. Sou completamente contra esta mobilidade/requalificação para toda a função pública e não defendo uma exceção, havendo uma forte possibilidade de que tal medida me toque já em setembro.
Esclarecido, colega?