Revisão do Estatuto da Carreira Docente - Proposta do PCP.

O PCP anunciou ontem no seu sítio, um projecto de lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho. Esta proposta pode ser consultada, clicando aqui. Hoje um colega teve a amabilidade de indicar (na "Caixa de Conversa") a página do sítio da Assembleia da República, onde se comprova a entrada do processo legislativo e respectivos autores.

A proposta do PCP encontra-se organizada em 3 artigos relevantes, que irei colocar se seguida:

(1) É proposta a suspensão de vigência dos decretos que regulamentam este modelo de avaliação do desempenho (a saber: DR nº 2/2008, DR nº 1-A/2009 e DR nº 14/2009). Com isto, eliminar-se-ia a obrigatoriedade de elaboração de um novo calendário de avaliação (recordo que o prazo estipulado para este calendário é 30 de Outubro (de acordo com o DR n.º14/2009). Também seriam considerados nulos os efeitos previstos para concursos de colocação de professores, das classificações atribuídas no primeiro ciclo avaliativo. É ainda clarificada a situação da não entrega de proposta de objectivos individuais, propondo-se a não penalização para os professores (para mim, esta medida é uma mera clarificação, uma vez que segundo diversas interpretações - incluindo a minha - não existia obrigatoriedade de entrega dos OI).

(2) Propõe-se a negociação efectiva do ECD, relativamente aos seguintes elementos:
a) eliminação da divisão da carreira em categorias hierarquizadas;
b) substituição do actual regime de avaliação de desempenho por um regime de avaliação formativo e orientado para a promoção efectiva da melhoria do desempenho;
c) alteração dos critérios gerais definidos para elaboração de horários de docentes, bem como dos conteúdos das componentes lectiva e não lectiva.

(3) Enquanto durasse o processo negocial extraordinário (número acima) e até à entrada em vigor de um novo regime de avaliação de desempenho a fixar nos termos de um novo ECD, aplicar-se-iam as disposições legais adequadas anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 270/2009 e do Decreto-lei nº 15/2007.

O PCP está de parabéns... Foi o primeiro a «chegar-se à frente» e está a apresentar trabalho. Embora não tenha apresentado qualquer proposta de ECD ou de modelo de avaliação (e aqui concordo com a análise de FJ Santos - quer o ECD quer o modelo de avaliação deverão ser negociados entre as partes interessadas) está dado o primeiro (e mais importante) passo para se acabar com a divisão dos professores e por inerência, com este modelo de avaliação do desempenho. Basta os restantes partidos cumprirem com o prometido, o que não será muito difícil (e que se poderá comprovar aquando da votação desta proposta do PCP).