Auto-avaliação vs Objectivos Individuais vs Indecisão.

Não gosto de enganar nem de ser enganado. Já o escrevi por diversas vezes e volto a repetir… Assim, tudo aquilo que vão ler, visa esclarecer as mentes mais confusas, para que de uma vez por todas assumam uma posição clara quanto a este modelo de avaliação docente. Ou sim! Ou não! E saliento que neste post não estou a puxar a "brasa à sardinha" de qualquer uma das duas tomadas de decisão. Nunca o fiz, não vai ser agora. Não gosto de influenciar (nem consigo), nem pressionar quem quer que seja, num determinado sentido de decisão. No entanto, não gosto muito do… “Depois logo se vê” ou do "Não sei que faça". Temos de pensar e agir de forma consequente e informada. E as decisões são tomadas dessa forma.

A decisão de não adesão a este modelo de avaliação do desempenho, deverá ser uma decisão individual, sustentada pelo conhecimento da legislação (Estatuto da Carreira Docente, DR 2/2008 e DR 1-A/2009) e das eventuais consequência que daí poderão advir. Assim, se se assumirem contra este modelo é bom que saibam o que estão a fazer. Não o façam aos “empurrões”, ou seja, «agora não entrego os objectivos individuais e depois lá preencho a auto-avaliação (ou não)». Definitivamente… Ou rejeitam por completo, não cumprindo nenhuma das fases ou então o melhor é saberem o que andam a fazer. Este post é para os indecisos.

Vamos ao tal problema que é transversal e nuclear em todas as discussões de professores e que se prende com a entrega dos Objectivos Individuais.

Primeiro vamos ver se existe obrigatoriedade explícita no Estatuto da Carreira Docente, quanto à entrega dos Objectivos Individuais. Lendo o ponto 1 do artigo 44.º - Processo de Avaliação do Desempenho – pode concluir-se que não. Assim, as fases do processo de avaliação, são as que se seguem:

No ECD, nada consta explicitamente sobre essa obrigatoriedade. Quanto a isso não há dúvidas. Agora, vamos ler o Decreto Regulamentar n.º 2/2008. No seu artigo 15.º - Fases do Processo de Avaliação – estabelece as fases do processo de avaliação:

Mais uma vez nada. Nada que refira de forma explícita que é obrigatório entregar os Objectivos Individuais. No entanto, se avançarmos um artigo (ou seja, o artigo 16.º - Auto-Avaliação), podemos ler o seguinte (ponto 4):

E aqui está algo em que os indecisos devem reflectir, para não alegarem desconhecimento. Na ficha de auto-avaliação, deve constar de forma explícita o nosso contributo, enquanto docentes, para o cumprimento dos objectivos individuais fixados (a segunda parte deste ponto não é relevante, pois foi eliminado pelo Decreto Regulamentar 1-A/2009). Se fizerem o download da ficha de auto-avaliação do ME, vão reparar que o primeiro ponto a ser sujeito a análise da vossa parte é “Como avalia o cumprimento do serviço lectivo e dos seus objectivos individuais estabelecidos neste âmbito?”

E como é possível avaliar algo que vocês não entregaram? Não é… Se não entregaram, não podem preencher parte (Aqui está a dúvida principal. Não sei se é parte, se é toda – conforme se pode ler neste post, do Guinote) da ficha de auto-avaliação. Aqui se pode concluir que existe uma relação directa entre os objectivos individuais e a auto-avaliação. Este é o problema, pois a entrega da ficha de auto-avaliação é obrigatória. Ui… Está aqui um problema, não está? Já sei, o PCE da vossa escola poderá estabelecer esses Objectivos Individuais por vocês. Provavelmente até pode… Pode… E pode tendo como base o projecto educativo e o plano anual de actividades. Mas também pode não os estabelecer (a lei não o obriga a isso). E depois? Se o PCE os estabelecer, vocês poderão (e segundo consta no DR 2/2008, artigo 9.º, ponto 5) registar esse facto na ficha de auto-avaliação. Se o PCE não os estabelecer? Aí já não sei quais serão as consequências…

E não há mais nada a dizer, relativamente a este tema.

Para finalizar, e de uma vez por todas (Estatuto da Carreira Docente – artigo 41.º):

E para já, as consequências são as que acima estão referidas… Todas as que possam surgir por “aí”, são meras especulações, apoiadas em previsões e ameaças do ME.

Resumindo e concluindo: Ou tomam uma decisão conciente e informada de não contribuírem para que este modelo de avaliação do desempenho avance ou então, depois não venham “chorar o leite derramado”. As cartas estão todas na mesa. Se quiserem contribuir, para o bem comum, menorizando o vosso bem pessoal, façam-no, mas cientes das consequências. Basta de “mariquices”: Ou sim… Ou não…

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Agora é o momento de todas as decisões e não na altura do preenchimento da ficha de auto-avaliação. Segunda-feira (19 de Janeiro) temos mais uma grande greve nacional; no sábado que se segue (24 de Janeiro) irá ocorrer uma manifestação em Lisboa; e até ao final deste mês deverá terminar o prazo de entrega dos Objectivos Individuais na maioria das escolas.

A altura de decisão é agora! E se a tomarem de forma consciente terão todo o meu apoio.

Não me agradam as pessoas que afirmam estarem a ser alvo de pressões para decidirem em qualquer uma das posições. Os factos são os que referi acima. Só têm mesmo de optar... Pressões sofremos nós todos os dias do Governo, ME e dos "ganapos" que temos nas salas de aulas (que chegam a ser mais de 100). Será que não conseguimos lidar com as pressões de colegas? Não acredito... Não se refugiem em pressões para mostrar indecisões!