No site do Educare a 27/12/2006: "A plataforma sindical dos professores mantém "o combate ao ECD do Ministério da Educação". Uma das medidas previstas é a apresentação de uma queixa contra o Governo português junto da Organização Internacional do Trabalho.
Em comunicado, a plataforma sindical informa que vai apresentar queixa contra o Governo português junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na próxima quinta-feira, dia 28 de Dezembro.
Segundo os sindicatos dos professores, a queixa baseia-se em "procedimentos do Ministério da Educação ao longo do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente". De acordo com a plataforma sindical, a tutela terá violado dois artigos relativos ao "direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública" assim como "diversas normas constantes na lei que estabelece o direito à negociação colectiva na administração pública".
No que diz respeito à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), as organizações sindicais decidiram renovar os pedidos de reunião junto do provedor de Justiça e do Grupo Parlamentar do PS que, segundo a plataforma, foi "o único que não agendou a audiência solicitada". Para além disso, os sindicatos vão também enviar ao Presidente da República documentos em que se suscitam "inconstitucionalidades constantes no ECD do ME".
O período de negociação suplementar sobre o novo regime de contratação de docentes começa hoje. A intenção dos sindicatos é fazer com que o Ministério "ainda altere alguns dos aspectos do seu projecto que se traduzirão, a serem impostos, em maior instabilidade e precariedade para os professores e educadores". Algumas das questões pelas quais a plataforma pretende debater-se são "a rejeição de quotas para contratação, a exigência de um prazo para reclamações sobre as listas ordenadas por escola e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que evitem prejuízos para os alunos, ao longo do ano, decorrentes de procedimentos administrativos inerentes ao novo regime".
A plataforma sindical de professores tem estado a desenvolver, por todo o País, em reuniões de conselho de turma e conselho de docentes, uma posição de rejeição do ECD proposto pela tutela. Está também em curso uma campanha pública, com cartazes espalhados pelas principais cidades de Portugal, onde se podem ler frases proferidas por várias entidades públicas relacionadas com a educação noutros países da Europa, como Espanha e França. Segundo a plataforma, o objectivo destes cartazes é destacar "a diferença de tratamento dado aos docentes pelas entidades oficiais portuguesas (particularmente pela ministra da Educação) quando comparado com o que é dado, por entidades congéneres, em outros países". Tal como explica, em comunicado, tanto em Espanha como em França "são desenvolvidas campanhas de valorização social dos professores", enquanto, em Portugal, "os docentes têm sido sistematicamente denegridos por responsáveis do Governo, em especial pelos que assumem funções no Ministério da Educação".
Em conclusão, a plataforma sindical informa que pretende continuar a desenvolver trabalhos de esclarecimento junto dos professores, prevendo desencadear "novas formas de acção e de luta"."
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