Fenprof promete combater nos tribunais proposta do Governo para acesso à categoria de titular.

No Público de 06/03/2007: "A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considerou hoje que a última proposta do Ministério da Educação para o concurso de acesso à categoria de professor titular mantém aspectos de ilegalidade, que promete combater nos tribunais nacionais e internacionais.

Em comunicado divulgado após a última reunião de negociação com a tutela sobre esta matéria, a federação afirma que a versão final do projecto de decreto-lei que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular não traz "nada de novo", apesar das alterações introduzidas pela tutela.

A última proposta do Ministério já não contabiliza as faltas por maternidade, paternidade, actividade sindical e greve, revendo de forma mais favorável a ponderação do factor assiduidade, mas mantém a penalização de outras ausências justificadas, como as dadas por motivo de doença, acompanhamento de filhos menores ou morte de familiar, por exemplo.

Para a Fenprof, estas faltas devem ser consideradas como serviço efectivamente prestado, não podendo, por isso, ser contabilizadas como absentismo, uma posição partilhada por todos os sindicatos do sector.

Além da assiduidade, o acesso à categoria de titular depende ainda de outros critérios como a habilitação académica, a avaliação de desempenho e a experiência profissional, incluindo o exercício de cargos de coordenação e gestão.

Neste ponto, a apreciação curricular dos docentes mantém-se limitada aos últimos sete anos lectivos, o que a federação sindical afecta à CGTP classifica de "inaceitável", tendo em conta que os docentes que podem candidatar-se a titular têm, em média, 21 anos de serviço.

A Fenprof afirma, além disso, que a proposta da tutela penaliza o exercício da actividade dos dirigentes sindicais, em particular dos que se encontram com dispensa total de serviço docente, e impede o acesso à categoria de milhares de professores do topo da carreira por serem bacharéis ou não conseguirem alcançar a pontuação exigida pelo Ministério.

"Para a Fenprof, este projecto do ME confirma que a fractura da carreira em duas categorias é negativa e tem apenas um objectivo: impedir a esmagadora maioria dos professores e educadores de acederem ao topo da sua carreira".

A negociação com os sindicatos no âmbito da regulamentação do acesso à categoria de titular ficou concluída hoje, no final da quarta ronda de reuniões, mas a Fenprof pondera accionar o mecanismo de negociação suplementar, à semelhança da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE)."

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Seis anos e meio após ser agredida, professora recorda «filme horrível».

No jornal "Sol" de 06/03/2007: "Mais de seis anos após ter sido agredida pela mãe de uma aluna, e mesmo depois de um tribunal lhe ter dado razão, ainda hoje a professora Maria da Graça Peres diz ter na cabeça «aquele filme horrível».

O caso passou-se em Setembro de 2000, na escola do primeiro ciclo do ensino básico de Repeses, distrito de Viseu. Na altura, a mãe de uma das alunas de Maria da Graça Peres agarrou a professora pelos cabelos, atirou-a ao chão e espezinhou-a em plena sala de aulas, só não tendo prosseguido a agressão porque foi impedida por uma funcionária da escola.

Em Abril último, o Tribunal de Viseu deu como provado estes factos e condenou a mãe ao pagamento de 1.875 euros de multa e de 1.500 euros de indemnização por danos não patrimoniais. Mas a condenação não apagou as sequelas.

«Andei quase três anos com medicação contínua para a depressão, à qual ainda tenho que recorrer de vez em quando. Só vou esquecer este filme quando morrer», afirmou à Agência Lusa a professora, que se reformou em Novembro do ano passado.

Maria da Graça Peres contou que estava convencida que, após o julgamento e a condenação da mãe, «sararia por completo», mas as recordações daquele dia levam a que, quando se sente «mais em baixo», tenha dificuldades em dormir e pavor de ir para a cama.

Ainda assim, garante que «se fosse hoje, voltava a fazer o mesmo» e aconselha todos os professores a «não terem vergonha de denunciar» quando são agredidos pelos pais dos alunos.

«Decidi avançar para julgamento mais pela classe [dos professores] do que por mim. Queria que isto servisse de exemplo aos pais, que o facto de um [encarregado de educação] ser julgado levasse os outros a pensarem duas vezes antes de cometer uma agressão a um professor. Pelos vistos não valeu a pena», lamentou.

(...)

«As minhas faltas contam-se pelos dedos das mãos», frisou a professora, que, mesmo depois das agressões, continuou a trabalhar sob medicação."

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Um exemplo a seguir... Há que denunciar este tipo de situações! Nunca se sabe quem vem a seguir... Pode ser qualquer um de nós.

Desemprego de docentes custa 18 milhões ao Estado.

No Diário de Notícias de 06/03/2007: "A Segurança Social está a perder dinheiro com o regime que garante protecção no desemprego aos professores dos ensinos básico e secundário em regime de contrato administrativo. Em 2006, as despesas com subsídios de desemprego ultrapassaram, e muito, o valor das contribuições efectuadas para a Segurança Social, criando um défice orçamental na ordem dos 17,6 milhões de euros.

Esta questão é particularmente relevante numa altura em que o Governo está a estudar uma forma de alargar esta protecção social aos cerca de 48 mil trabalhadores da Administração Pública (dos quais cerca de 10 mil são docentes do ensino superior) que estão igualmente em regime de contrato administrativo. O Governo ainda não revelou a solução em vista, mas comprometeu-se, a 7 de Fevereiro, diante dos deputados do Parlamento, a assegurar o acesso ao subsídio de desemprego a todos os trabalhadores com contrato administrativo de provimento (ver caixa) já a partir de 2008.

Segurança Social gasta 55,6 milhões de euros mas recebe só 38 milhões

Segundo dados solicitados pelo DN ao Ministério do Trabalho, a Segurança Social recebeu, em 2006, 38 milhões de euros a título de contribuições obrigatórias do Ministério da Educação. Porém, nesse mesmo ano, a Segurança Social teve que pagar subsídios de desemprego no valor de 55,6 milhões de euros.

Criado há sete anos, este regime de protecção no desemprego destinava-se aos professores que, preenchendo os requisitos de admissão a concurso, são contratados pelo Ministério da Educação em regime de contrato administrativo, com vista a satisfazer as necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal dos quadros das escolas. O decreto-lei 67/2000 veio enquadrar estes trabalhadores do Estado no regime de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem do sector privado, mediante o pagamento de uma contribuição específica para a Segurança Social. A portaria 989/2000 fixou essa taxa contributiva em 4,9%, referindo que "a responsabilidade pelo pagamento das respectivas contribuições cabe na íntegra, única e exclusivamente, ao Ministério da Educação".

São mais os desempregados do que os contratados

Actualmente, o Ministério da Educação tem 17 449 docentes com contratos administrativo de serviço docente, dos quais 3204 estão em regime de substituição temporária. Por não estarem no quadro das escolas, muitos destes trabalhadores enfrentam todos os anos o fantasma do desemprego. E, durante o ano de 2006, esse risco materializou-se para 19 837 docentes que acabaram por receber um apoio pecuniário da Segurança Social. Isto para os que descontaram durante, pelo menos, 540 dias. Os restantes terão, quando muito. direito ao subsídio social de desemprego, destinado aos que têm rendimentos familiares muito baixos e desde que tenham descontado 180 dias."

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Prémio nacional de professores ou professores nacionais a prémio?

No "O Primeiro de Janeiro" (artigo de opinião) de 06/03/2007: "Li a noticia e fiquei baralhado. Sobrevieram-me muitas dúvidas. Prémio Nacional de Professores? Prémios de Mérito? Prémio Carreira, Prémio Integração, Prémio Inovação e Prémio Liderança? Patrocinados por quem? Pelo Ministério da Educação? Pela entidade patronal? Com que objectivo? Criar mais um espaço de competição entre docentes? Dividi-los? Mobilizá-los para a urgente qualificação do ensino? Acenar-lhes com um rebuçado em maré de profunda machadada no seu estatuto profissional? Intervalo para publicidade?

Não encontrei razões consistentes para a criação dos Prémios. Qualquer dia temos os professores como protagonistas de cerimónias de atribuição de Óscares, trajados a rigor, em auditórios de casino, filmados pela TV, brindados por distintos apresentadores com tiradas eloquentes «Senhoras e Senhores, chegamos ao momento alto desta noite, ansiosamente aguardado por todos… Vamos a isso… Os professores nomeados para o Prémio Carreira são… o Ailim (palmas), o Bilim (palmas… então não há palmas?!...) e o Chilim (palmas, vá, palmas para o homem, ele merece-as!...)…». Os Prémios de Professores, tal como estão regulamentados, não incentivam, não mobilizam, não estimulam, não são Prémios. Podem iludir, podem enganar, podem encher de orgulho professores que os venham a receber mas, realmente, não passam de um entretenimento de gosto duvidoso e de efeitos perversos. Lindas histórias, criam grandes heróis e grandes mártires!... O professor profissional reflexivo não é o que dá nas vistas; é discreto, trabalha com os alunos, foge da confusão, não procura o Prémio ou os holofotes da Televisão!

Hoje, não tenho dúvidas. Esta ideia do Prémio Nacional de Professores é estapafúrdia. Não faz qualquer sentido. O trabalho dos professores tem cambiantes que, muitas vezes, só eles conhecem e só eles vivem!... Quando o Ministério ainda não acertou (muito menos consolidou) um modelo credível de avaliação dos docentes, como é que se afoita a criar um regulamento para atribuição do Prémio Nacional de Professores? Isto faz algum sentido?

Como professor, se porventura me fosse proposto receber um dos ditos Prémios, só tinha uma alternativa: recusá-lo. É simples:
- Os professores ainda não são artigo de feira;
- Os professores precisam de espaços que os acreditem e não de espaços que os exponham, os comparem e os humilhem;
- A profissão docente é demasiado nobre para que o seu exercício seja objecto de um qualquer concurso, com resultado dependente de múltiplos factores, alguns deles alheios à qualidade e ao desempenho profissionais dos professores;
- Os professores são parte fundamental das comunidades escolares. Não seria mais fácil começar por atribuir prémios às Escolas com melhores indicadores de funcionamento e de resultados? Nada de rankings, claro!...
- A qualificação do ensino e das Escolas não se compadece com o endeusamento e a diabolização de docentes: são todos necessários, para um trabalho colectivo. Dividir ou discriminar professores profissionais, hoje, é remar contra o interesse do Ensino, da Escola, da Sociedade e do Futuro!...

Não gostaria de ver os professores a prémio. A maioria deles não o merece. A sociedade e os alunos precisam de docentes confiantes, alegres, estáveis, semeadores de esperança, fonte e exemplo de saber viver com dignidade, em obediência aos valores matriciais da nossa sociedade.
Professores Nacionais a prémio? Prémio Nacional de Professores? Não é por aí o caminho. Há outras vias, há outros passos a dar. Menos vistosos, menos mediáticos, talvez não dêem sequer para uma conferência de imprensa mas, nem por isso são menos importantes. Escolher bem é uma virtude. Temos que o fazer, com critério. Todos. Porque todos somos actores da peça que hoje estamos a encenar, para deleite ou desgraça futuros dos nossos filhos e dos nossos netos."

Ver Artigo Completo (O Primeiro de Janeiro)

Tutela recusa revelar número de vagas para professor titular.

No site do Diário Digital a 05/03/2007: "O secretário de Estado Adjunto da Educação recusou-se esta segunda-feira a revelar o número de vagas que serão abertas no concurso de acesso à categoria de professor titular, apesar de a tutela já ter concluído as regras de selecção.

Em conferência de imprensa, Jorge Pedreira salientou que foi hoje entregue aos sindicatos a proposta final do projecto de decreto-lei que define as regras do primeiro concurso para o acesso à categoria mais elevada da nova carreira, que afirmou dever realizar-se até ao final do ano lectivo.

Apesar de adiantar que mais de 60 mil docentes poderão concorrer, o secretário de Estado não quis revelar quantos deverão ficar de fora, escusando-se a afirmar quantas vagas vão estar a concurso.

O novo Estatuto da Carreira Docente estipula que apenas um terço dos professores de cada agrupamento de escolas poderá aceder à categoria, uma quota muito contestada pelas organizações sindicais, mas a totalidade destas vagas nem sequer vai estar disponível no primeiro concurso, segundo a proposta do Ministério da Educação (ME).

Relativamente aos professores que não conseguirem, nesta fase, chegar a titular, Jorge Pedreira rejeitou liminarmente a hipótese de poderem vir a ser colocados no quadro de supranumerários e garantiu que poderão concorrer ao próximo concurso, que «deverá realizar-se, no máximo, dentro de dois anos».

No entanto, as regras de selecção serão diferentes nessa altura, estando dependentes de uma prova pública prestada pelos candidatos, em que serão analisadas as suas competências e currículo profissional.

Já neste primeiro concurso, o recrutamento está dependente de critérios como a assiduidade, a avaliação de desempenho e a experiência profissional.

Ao nível da assiduidade, a proposta final do ME já não contabiliza as faltas e licenças por maternidade, paternidade, greve ou actividade sindical, mas continua a penalizar outras ausências justificadas, como as dadas por motivos de doença, morte de familiar ou acompanhamento de filhos doentes, por exemplo, uma questão que os sindicatos do sector classificam de ilegal.

Questionado pelos jornalistas, Jorge Pedreira afirmou, contudo, que «não há nenhuma questão de legalidade ou constitucionalidade», alegando que «não se trata de penalizar ninguém, mas de valorizar positivamente os que melhor cumprem o dever de assiduidade».

«Há motivos vários para os professores faltarem, mas a verdade é que há professores que não deram essas faltas, que cumpriram mais zelosamente o seu dever e que devem, por isso, ser valorizados [em relação aos outros]», considerou.

No que diz respeito à experiência profissional, a versão final da proposta do ME mantém que apenas é considerado pelo júri o currículo dos candidatos nos últimos sete anos, uma questão igualmente muito criticada pelos sindicatos, uma vez que os professores em condições de concorrer (pertencentes aos antigos 8º, 9º e 10º escalão) têm, em média, cerca de 21 anos de serviço.

A negociação com os sindicatos no âmbito da regulamentação do acesso à categoria de titular deveria ficar concluída terça-feira, no final da quarta ronda de reuniões, mas, na ausência de acordo com a tutela, as organizações sindicais ponderam accionar o mecanismo de negociação suplementar."

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Indisciplina: mais autoridade para os professores.

No site do PortugalDiário a 05/03/2007: "Ministra vai mudar «lei». FNE quer que escolas denunciem agressões.

O Ministério da Educação está preocupado com o aumento de casos de indisciplina nos estabelecimentos de ensino e decidiu rever o estatuto do aluno, com o objectivo de «reforçar a autoridade dos órgãos de gestão das escolas e dos professores na tomada de medidas disciplinares».

Estas palavras são da ministra da Educação e estão publicadas num artigo de opinião na edição desta segunda-feira do jornal Público.

Com vista a reforçar a autoridade das escolas e dos professores, Maria de Lurdes Rodrigues explica que pretende «desburocratizar os procedimentos associados à gestão da indisciplina» e reforçar a responsabilidade das famílias pela assiduidade e participação dos alunos na escolaridade obrigatória.

Maria de Lurdes Rodrigues insiste na teoria de que os casos de violência são pontuais e prefere usar o termo «indisciplina» para caracterizar o que actualmente se vive em algumas escolas. Ainda assim, assume que se trata de um problema sério que está a comprometer a qualidade da relação pedagógica entre alunos e professores.

Estas preocupações do Ministério da Educação surgem numa altura em que os sindicatos do sector defendem que as escolas denunciem às autoridades agressões feitas a professores.

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) vai entregar esta semana à ministra uma proposta que prevê que a violência escolar passe a ser considerada crime público."

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Agressão a professores já é um crime público.

No Correio da Manhã de 02/03/2007: "AFederação Nacional de Educação (FNE) prepara-se para aprovar amanhã, em reunião do secretariado, uma proposta para enviar ao Governo que visa transformar em crime público as agressões aos professores. Com esta iniciativa, a Federação quer evitar que os professores sejam sujeitos a represálias ao formalizarem a queixa.

Mas, segundo adiantou ao CM o penalista Rui Pereira, “o crime de ofensa à integridade física” já é qualificado de crime público (artigo 146.º do Código Penal) quando a vítima é um docente “no exercício de funções ou por causa delas”.

Rui Pereira explica ainda que só as agressões simples (art. 143.º do Código Penal) são crime semipúblico, fazendo depender o procedimento criminal da queixa, e adianta que a revisão em curso do Código Penal prevê o “alargamento da qualificação a toda a comunidade escolar”, incluindo funcionários e alunos.

De acordo com o Código Penal, o crime de agressão é qualificado quando “produzido em circunstâncias de especial censurabilidade ou perversidade do agente”. Entre as circunstâncias agravantes encontram-se as agressões contra “membro de órgão de soberania (...), agente das forças de segurança (...), docente ou examinador, no exercício de funções ou por causa delas”.

O presidente da FNE, João Dias da Silva, admitiu ao CM a existência de pareceres jurídicos que entendem a “agressão aos docentes como crime público”. Só que, acrescenta, “a prática mostra que o Ministério Público não apresenta queixa” das agressões aos professores. “Têm de ser os professores a queixar-se, sujeitando-se a represálias”, adianta.

Dias da Silva diz concordar com o alargamento do crime público a toda a escola, até porque, defende, “não é com agressões aos alunos que os professores conquistam a autoridade”.

PROCURADOR ACOMPANHA SUGESTÃO

Confrontado com as pretensões dos professores, à margem da apresentação de um livro, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirmou ontem acompanhar a sugestão.

O procurador-geral da República não esclareceu, porém, se estava a referir-se à necessidade do Ministério Público, de que é o responsável máximo, de assistir e preceder as queixas dos professores, como sugeriu ao CM o presidente da Federação Nacional de Educação. Ou se, por outro lado, admite a equiparação dos docentes a agentes de autoridades, de quem se admite que ‘estão sempre em funções’, fardados ou não, em horário de serviço ou não.

A diferença entre o crime público e o semipúblico é que o último faz depender o procedimento criminal da apresentação de queixa pela vítima, enquanto no primeiro (crime público) o Ministério Público deve abrir inquérito automaticamente, assim que tenha conhecimento do caso.

A agressão a docentes ao ser qualificada (artigo 146.º do Código Penal) já é crime público, não dependente de queixa.

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Avô de aluno agrediu um professor das Campinas.

No Jornal de Notícias de 01/03/2007: "Um professor de Educação Física foi agredido, anteontem, pelo avô de um aluno, em pleno recreio da Escola Básica das Campinas, no Porto, perante o olhar assustado de cerca de duas dezenas de crianças. Um acto que, além de surpreender o docente, foi repudiado por pais e encarregados de educação e que a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) considerou "inqualificável".

Foi o segundo caso de agressões a professores do Porto em dois dias, depois de, na segunda-feira, uma docente da primária do Cerco do Porto ter sido barbaramente agredida pela mãe de uma aluna de seis anos.O incidente na Escola das Capinas ocorreu, cerca das 17,20 horas, quase no final da aula de Educação Física e Motora, quando os avós de um menino de sete anos irromperam pelo recinto e começaram a discutir com o professor, que pediu o anonimato e trataremos por José. Aparentemente, a criança ter-se-á queixado de que o docente lhe havia batido e os avós (ela materna e ele paterno) foram tirar satisfações. "Questionei directamente a criança (que nem sequer estava ter aula) e dirigi-me à avó, que estava exaltada. Subitamente, o senhor deu-me um murro no lado direito da face. Afastei-o e fui para o interior da escola, pois sabia que era a melhor atitude", disse, ao JN, o professor.

(...)

Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)