quarta-feira, 13 de junho de 2018

As ilegalidades podem e devem ser denunciadas aos sindicatos

Não basta afirmar que existem ilegalidades relativas à realização das reuniões de avaliação, quando existem colegas a exercer o seu direito à greve... São necessárias provas dessas mesmas ilegalidades e alguém ou alguma organização que tenha vontade, capacidade ou poder para dar início a procedimentos legais que visem a penalização de quem lhes deu "origem" ou "reforço". 

Neste sentido, o Sindicato de Todos os Professores (aqui), criou um nova caixa de correio eletrónico (s.to.p.juridico@gmail.com), para onde os colegas deverão enviar provas dessas mesmas ilegalidades, como por exemplo, cópias digitais ou fotografias de convocatórias, atas, informações internas, mensagens de correio eletrónico, etc.

De igual modo, a FENPROF (acolá) também já divulgou que irá abrir um plataforma para que as ilegalidades sejam denunciadas.

Apenas para concluir, o S.TO.P. divulgou recentemente uma nova avaliação do Dr. António Garcia Pereira "sobre a tentativa de aplicar o CPA nas reuniões de avaliação", a qual pode ser lida abaixo:

"As normas, relativas às reuniões de turma, já por mim citadas na anterior pronúncia são normas especiais, as quais prevalecem sobre as normas gerais, designadamente as do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 

Acresce que este Código refere explicitamente no seu artº 2º, nº1 que das respectivas disposições apenas são sempre aplicáveis à conduta de quaisquer entidades administrativas (quaisquer que estas sejam e ainda que reguladas de modo específico por disposições de direito administrativo) aquelas que são respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa. Ora acontece que as regras de quorum, constantes do artº 29º do citado CPA, incluídas na Parte II ("Dos orgãos da Administração Pública"), não são de nenhuma dessas categorias! 

 Aliás, é por isso mesmo que alguns sectores clamam por uma alteração legislativa expressa no sentido ora pretendido pelo Ministério da Educação, alteração legislativa essa que assim bem mostram saber ser estritamente necessária, e sem a qual esta nova instrução do Ministério se revela, também ela, patentemente ilegal, com todas as consequências já apontadas na minha anterior pronúncia."

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