Circular pára progressões dos funcionários públicos.

No Jornal de Notícias de 12/01/2008: "A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) deu indicação aos departamentos e serviços para aguardarem pela nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações antes de avançarem com progressões nas carreiras ou com prémios de desempenho. Uma orientação que a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública contesta e considera "ilegal", tendo já confrontado o Governo com esta situação.

Com o fim, em 31 de Dezembro de 2007, do congelamento dos escalões e não tendo ainda sido aprovada a nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, a Frente Comum considera que a progressão dos escalões tem de ser feita à luz da legislação em vigor. E classifica de "ilegal" e "abusiva" a orientação que a DGAEP deu aos serviços, no sentido de esperarem pela futura lei.

"Com efeito, para que uma norma jurídica vigore é necessário que se haja cumprido, na totalidade, a tramitação relativa ao procedimento legislativo, o que não é o caso", sublinha a estrutura sindical liderada por Ana Avoila. Mas não só. A Frente Comum reclama ainda a ilegalidade "da aplicabilidade retroactiva de normas administrativas que retiram direitos".

Entendimento diferente tem a DGAEP que, numa circular datada de 26 de Dezembro, deu orientações claras aos serviços, no sentido de "aguardar pela publicação da lei que definirá e regulará os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações", antes de autorizarem progressões nas carreiras ou atribuírem prémios de desempenho. Este compasso de espera, precisa a DGAEP, deverá ser atendido, para que as progressões e prémios sejam feitos à luz das novas regras. Nessa altura, será observada a retroactividade a Janeiro.

Esta situação de "impasse" está prevista no Orçamento do Estado de 2008, tendo, para o efeito, sido criado um "regime transitório" de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na administração pública, que a DGAEP invoca. A Frente Comum discorda e mandou já um ofício ao secretário de Estado da Administração Pública onde questiona aquela orientação e contesta a "forma abusiva e ilegal" como estão a ser tratados os funcionários."

Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)

------------------------

Continua o "congelamento" nacional da função pública! Este governo serve-se de todas as formas reais e imaginárias para nos manter dentro do "congelador"...

------------------------

Avaliação de professores arranca dentro de seis meses.

No Jornal de Notícias de 11/01/2008: "O decreto que regulamenta o regime de avaliação dos educadores de infância e professores do Ensino Básico e Secundário foi ontem publicado em "Diário da República" e entra hoje em vigor. O Governo deliberou que o processo tem de arrancar já. As escolas têm no máximo até Julho (seis meses) para montarem o modelo de forma faseada. Por exemplo, terão 10 dias úteis (entre 11 e 22 de Fevereiro) para aprovarem objectivos individuais para cada um dos 150 mil docentes do sistema. A progressão dos resultados escolares dos alunos, a taxa de abandono escolar e a participação em acções de formação são parâmetros determinantes.

A periodicidade do processo é bianual. Pelo que, apenas uma "escassa minoria" de docentes deverá ser classificado ainda este ano lectivo - possivelmente, explicou ao JN o secretário de Estado da Educação, os professores que teriam de transitar de escalão ou que concluíram graus académicos. A "esmagadora maioria" receberá as notas no próximo ano lectivo, adiantou.

A partir de hoje os agrupamentos e escolas não agrupadas terão 20 dias úteis para definirem "os instrumentos de registo e indicadores de medida", que têm de ser aprovados pelos conselhos pedagógicos. Isto é, técnicas, parâmetros e suportes de recolha de "toda a informação que for considerada relevante" para a avaliação. A progressão dos resultados dos alunos e a redução das taxas de abandono escolar são um dos principais pilares do regime.

Os sindicatos protestam contra a falta de tempo para se montar um modelo "excessivamente burocratizado". Para o Governo, "não há tempo a perder". Até porque adiar o início do processo para o próximo ano lectivo significaria o congelamento na progressão dos docentes, sublinhou ao JN, Jorge Pedreira.

"As escolas já estão cientes do que têm de fazer", garantiu o secretário de Estado, referindo que a equipa ministerial se reuniu com todos os conselhos científicos, em diversos pontos do país. A Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) disponibilizou, igualmente, um "conjunto de materiais" para apoiar permanentemente os estabelecimentos.

"Queremos que as escolas cumpram este processo com rigor e qualidade mas também com tranquilidade", frisou.

O processo de avaliação só ficará concluído mediante o preenchimento das fichas de avaliação. O problema é que estes formulários, que definirão parâmetros e valores essenciais para as classificações, ainda não foram aprovadas e o despacho regulamentador, afirmou, ao JN, Jorge Pedreira, só deverá ser publicado dentro de um mês.

"Naturalmente que haverá distinção", adiantou, no entanto, garantindo que a avaliação dos professores do 1º ciclo, educadores de infância e dos centros de educação especial "terá de ser diferente" dos restantes. Por exemplo, prosseguiu, o rigor científico não será um parâmetro prioritário para o pré-escolar mas, por outro lado, a relação pedagógica entre os educadores e as crianças é mais próxima do que a existente entre os professores de 3º ciclo e os seus alunos.

FNE e Fenprof acusam o regime de avaliação de ser excessivamente burocrático e punitivo para os professores. Confrontado com as acusações, Jorge Pedreira começou por responder "Não faz sentido". O Governo considerava inaceitável o actual regime que permitia as progressões apenas por tempo de serviço. "A progressão não é um direito natural mas dos que desenvolvem trabalho com qualidade. Não creio que isso seja punir", retorquiu, acrescentando que o modelo só é pesado para garantir todos os mecanismos de defesa aos avaliados."

Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)

------------------------

O melhor é não marcarem nada de importante para fazer entre 11 e 22 de Fevereiro! Para além disso poderá ser importante verem as propostas de fichas de avaliação que se encontram em fase de discussão entre o ME e os sindicatos. Para tal, basta irem a um site de qualquer sindicato e fazerem o download das mesmas.

------------------------

Qualquer dia só nos resta emigrar...

Bom fim-de-semana para todos os colegas que visitam este blog. Vamos ver se a avaliação do desempenho não irá provocar uma maior desmotivação. Os próximos tempos não serão agradáveis em termos de stress... Vamos ver se não nos "deportam" da profissão! Fiquem bem.

Música de "Wyclef Jean " (Tema: Sweetest Girl).

Um mês para lançar avaliação de 150 mil professores.

No Diário de Notícias de 11/01/2008: "As escolas públicas portuguesas têm 30 dias úteis para aprovar os instrumentos de medida e registo e estabelecerem os objectivos individuais de avaliação de cada um dos cerca de 150 mil professores que integram a rede. O prazo consta de um decreto regulamentar publicado ontem em Diário da República. Os primeiros resultados destas avaliações, bienais, só serão conhecidos após o ano lectivo de 2008/09.

O novo regime de avaliação e progressão, inscrito no Estatuto da Carreira Docente aprovado há quase um ano, será decisivo para a evolução profissional dos professores, decidindo quem progride mais rapidamente e quem, em última análise, poderá mesmo ser afastado das suas funções. Mas os sindicatos, contrariando o optimismo do Governo, continuam a criticar a mudança e a questionar os seus reais objectivos.

"Nunca nos opusemos a uma revisão do modelo de avaliação", disse ao DN Mário Nogueira, secretário- -geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof). "Mas esta é uma mudança feita pela negativa, que parte do princípio que o trabalho feito pelos professores é negativo", acrescentou. "[o modelo] estabelece quotas para os melhores e impede a progressão na carreira a todos os que tenham uma classificação abaixo do 'bom'. A atribuição de uma classificação de 'regular' corta dois anos de serviço na progressão nos professores e há uma vontade de poupar enorme", criticou.

Faltam as fichas de avaliação

A Fenprof - que a partir da próxima segunda-feira vai promover uma "semana de luto" contra o novo estatuto docente, que incluirá vigílias em frente ao Ministério da Educação - duvida ainda da exequibilidade do diploma: "Só se não fizerem mais nada no próximo mês é que as escolas vão conseguir preparar os processos individuais de 150 mil professores", augurou Mário Nogueira. "Até porque ainda não estão definidas as fichas de avaliação. E creio que em 2009 este ou outro Governo vão perceber que o modelo não funciona."

Ao DN, o secretário de Estado adjunto da Educação, Jorge Pedreira, assegurou que as fichas "serão disponibilizadas na próxima semana pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, a par de diversos recursos de apoio às escolas", explicando que tal ainda não sucedeu por decorrer um "processo de discussão do conteúdo das mesmas, nomeadamente com os sindicatos". "Mas as escolas sabem há muito o que vai acontecer", acrescentou o secretário de Estado.

Por outro lado, Jorge Pedreira rejeitou "por completo" a sugestão de que o novo modelo vá conduzir a uma estagnação profissional de grande parte dos docentes: "Não percebo de onde a Fenprof tira a ideia de que há uma orientação para dar 'satisfaz' a todos os professores. Também se poderia presumir que vão ter todos 'bom', contrapôs o secretário de Estado, para quem "uma maioria muito significativa" dos docentes vai subir na carreira a cada avaliação."

Ver Artigo Completo (Diário de Notícias)

------------------------

Preparem-se para este "embate" lendo com muita atenção o Decreto Regulamentar respectivo que podem encontrar aqui no blog. Mal sejam publicitadas as fichas de avaliação colocarei aqui os links para as mesmas.

------------------------

Ministério da Educação faz auto-avaliação "positiva" de 2007.

No Público de 10/01/2008: "O aumento do número de alunos devido ao crescimento dos cursos profissionais e a modernização física e tecnológica das escolas são algumas das medidas destacadas pelo Ministério da Educação num balanço em que considera "positiva" a actividade de 2007.

Numa carta enviada hoje a todos os estabelecimentos de ensino, a ministra Maria de Lurdes Rodrigues salienta que "as escolas e o Ministério da Educação têm enfrentado, com sucesso, o desafio de qualificação dos jovens", o que se traduz num aumento do número de estudantes e numa melhoria dos resultados escolares.

Para a tutela, "os resultados só foram possíveis com o trabalho das escolas e dos professores, mas também com a melhoria da articulação entre os serviços centrais e regionais e as escolas".

De um conjunto de 70 medidas lançadas em 2006/07, o ministério destaca dez, entre as quais o programa de modernização das escolas secundárias, destinado a 30 estabelecimentos de ensino e já a ser aplicado em quatro, onde estão a decorrer obras, e o Plano Tecnológico da Educação, que prevê a colocação de quadros interactivos e a ligação à Internet de Banda Larga nas salas de aula.

A aprovação do Estatuto do Aluno, o aumento dos apoios sociais no secundário ou a realização do primeiro concurso para professor titular são outras das medidas destacadas.

A tutela congratula-se ainda com o "desaparecimento mediático" de medidas que foram muito contestadas como as aulas de substituição e as alterações ao concurso de professores, considerando que o facto de já não ocuparem páginas de jornais significa que estão normalizadas e consolidadas.

Segundo Maria de Lurdes Rodrigues, 2008 será um ano dedicado sobretudo a consolidar iniciativas lançadas nos primeiros dois anos do Governo e relacionadas com o funcionamento das escolas, a qualidade das aprendizagens e a melhoria dos resultados escolares."

Ver Artigo Completo (Público)

------------------------

Só mesmo a Ministra da Educação para enviar cartas com publicidade enganosa!

O desaparecimento mediático das polémicas aulas de substituição e dos problemas nos concursos dos professores não significa que os problemas tenham cessado de existir. E a Ministra sabe-o bem! Não estão nem normalizados nem consolidados como é fácil de ver nas escolas e nas reclamações aos concursos.

E quanto à melhoria dos resultados escolares que a Ministra tanto alvitra, creio que a avaliação dos docentes vai resolver uma grande percentagem desse "problema". Veremos...

------------------------

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE.

Finalmente e após alguns meses da aprovação em reunião do Conselho de Ministros, foi hoje publicado o diploma que regulamenta o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD). É extremamente importante que os colegas façam o download do diploma, que o imprimam e que o leiam com muita atenção. A informação neste caso é de grande relevância, uma vez que a mesma poderá ter implicações na vossa vida (pessoal e profissional) futura. Boa leitura...

Cliquem no link: Decreto Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro (download via SPN)

Recado para os elementos do Ministério.

Continuem a estragar o ensino em Portugal... Continuem a "lançar" a confusão e o descrédito na nossa profissão... Venham as medidas "educativas" controversas! Enquanto tiver saúde nada me vai fazer desistir de ser bom professor. "Eles" que "atirem" o que quiserem...

Música de "Timbaland" (Tema: Throw It On Me).

Leis sobre manuais demoraram 30 meses.

No Jornal de Notícias de 09/01/2008: "A ministra da Educação acusou, ontem, os executivos do PSD de nada terem feito em matéria de manuais escolares, depois de os sociais-democratas terem criticado "os 30 meses" que o Executivo socialista demorou na definição do processo de avaliação e certificação. Na Comissão parlamentar de Educação e Ciência, o deputado do PSD Emídio Guerreiro lembrou que, em Junho de 2005, o primeiro-ministro anunciou que o sistema de certificação dos manuais estaria definido em Outubro, mas a proposta chegou ao Parlamento em Abril de 2006, a lei foi publicada no final de Agosto e os diplomas regulamentares do regime de avaliação, certificação e adopção são de 28 de Dezembro de 2007.

Emídio Guerreiro referiu a "grande preocupação" do Executivo com as estatísticas mas, quanto à qualidade de ensino, "não se vê nada". É "muita parra e pouca uva", disse. Em resposta, a ministra da Educação questionou a acção dos dois anteriores governos do PSD nesta matéria "nem parra, nem uva", considerou Maria de Lurdes Rodrigues. "Um deserto de ideias e de acções em matéria de manuais escolares. Nós fizemos muito e continuaremos a fazer, ao contrário dos senhores", insistiu. "Quando as coisas correm mal, não há nada como acusar os anteriores governos", replicou o social--democrata.

A ministra apresentou o novo diploma sobre administração e gestão escolar, criticado à esquerda. O deputado comunista Miguel Tiago disse que a eleição do director prevista não corresponde a uma "verdadeira competição democrática" e essa figura "será o elo de ligação que faltava entre o Governo e a escola". Ana Drago, do Bloco de Esquerda, considerou que o novo modelo é apresentado como dando autonomia aos estabelecimentos de ensino, "mas não traz autonomia nenhuma" e "representa uma desconfiança em relação às pessoas que constroem o sistema de ensino". "Não aceito essa crítica", respondeu Maria de Lurdes Rodrigues. "Autonomia implica responsabilização e isso não existe no actual regime dos conselhos executivos", disse."

Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)

------------------------

30 meses para definir o processo de avaliação e certificação dos manuais?! Deve ser um processo extremamente bem elaborado. Não demoraram tanto tempo a "estragar" o Estatuto da Carreira Docente. Mas a destruição (opps... a alteração) do Estatuto tinha objectivos claramente estatísticos (principalmente ao nível económico), enquanto, que com os manuais o governo não "ganha" nada! Não havia grande pressa, como tal, em definir uma lei que regulamentasse os manuais escolares. Quanto à expressão da ministra ("Nós fizemos muito e continuaremos a fazer"), é verdade que têm feito muito, mas como toda a gente sabe a quantidade não é sinónimo de qualidade. E nós, professores, sabemos isso melhor que ninguém...

------------------------