No Jornal de Notícias de 12/01/2008: "A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) deu indicação aos departamentos e serviços para aguardarem pela nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações antes de avançarem com progressões nas carreiras ou com prémios de desempenho. Uma orientação que a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública contesta e considera "ilegal", tendo já confrontado o Governo com esta situação.
Com o fim, em 31 de Dezembro de 2007, do congelamento dos escalões e não tendo ainda sido aprovada a nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, a Frente Comum considera que a progressão dos escalões tem de ser feita à luz da legislação em vigor. E classifica de "ilegal" e "abusiva" a orientação que a DGAEP deu aos serviços, no sentido de esperarem pela futura lei.
"Com efeito, para que uma norma jurídica vigore é necessário que se haja cumprido, na totalidade, a tramitação relativa ao procedimento legislativo, o que não é o caso", sublinha a estrutura sindical liderada por Ana Avoila. Mas não só. A Frente Comum reclama ainda a ilegalidade "da aplicabilidade retroactiva de normas administrativas que retiram direitos".
Entendimento diferente tem a DGAEP que, numa circular datada de 26 de Dezembro, deu orientações claras aos serviços, no sentido de "aguardar pela publicação da lei que definirá e regulará os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações", antes de autorizarem progressões nas carreiras ou atribuírem prémios de desempenho. Este compasso de espera, precisa a DGAEP, deverá ser atendido, para que as progressões e prémios sejam feitos à luz das novas regras. Nessa altura, será observada a retroactividade a Janeiro.
Esta situação de "impasse" está prevista no Orçamento do Estado de 2008, tendo, para o efeito, sido criado um "regime transitório" de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na administração pública, que a DGAEP invoca. A Frente Comum discorda e mandou já um ofício ao secretário de Estado da Administração Pública onde questiona aquela orientação e contesta a "forma abusiva e ilegal" como estão a ser tratados os funcionários."
Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)
Com o fim, em 31 de Dezembro de 2007, do congelamento dos escalões e não tendo ainda sido aprovada a nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, a Frente Comum considera que a progressão dos escalões tem de ser feita à luz da legislação em vigor. E classifica de "ilegal" e "abusiva" a orientação que a DGAEP deu aos serviços, no sentido de esperarem pela futura lei.
"Com efeito, para que uma norma jurídica vigore é necessário que se haja cumprido, na totalidade, a tramitação relativa ao procedimento legislativo, o que não é o caso", sublinha a estrutura sindical liderada por Ana Avoila. Mas não só. A Frente Comum reclama ainda a ilegalidade "da aplicabilidade retroactiva de normas administrativas que retiram direitos".
Entendimento diferente tem a DGAEP que, numa circular datada de 26 de Dezembro, deu orientações claras aos serviços, no sentido de "aguardar pela publicação da lei que definirá e regulará os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações", antes de autorizarem progressões nas carreiras ou atribuírem prémios de desempenho. Este compasso de espera, precisa a DGAEP, deverá ser atendido, para que as progressões e prémios sejam feitos à luz das novas regras. Nessa altura, será observada a retroactividade a Janeiro.
Esta situação de "impasse" está prevista no Orçamento do Estado de 2008, tendo, para o efeito, sido criado um "regime transitório" de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na administração pública, que a DGAEP invoca. A Frente Comum discorda e mandou já um ofício ao secretário de Estado da Administração Pública onde questiona aquela orientação e contesta a "forma abusiva e ilegal" como estão a ser tratados os funcionários."
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Continua o "congelamento" nacional da função pública! Este governo serve-se de todas as formas reais e imaginárias para nos manter dentro do "congelador"...
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