No Público a 05/11/2009: "Se a oposição e o Governo resolverem mesmo entrar em guerra jurídica por causa da avaliação dos professores, terão ao seu dispor um autêntico arsenal bélico que a Constituição lhes proporciona.
Ambos partem com armas iguais - uma lei (da Assembleia da República) e um decreto-lei (do Governo) têm o mesmo valor jurídico -, ambos dispõem de instrumentos de contra-ataque e só o Presidente da República poderia desempatar, pelo menos durante um tempo. Conclusão: "Estão condenados a entender-se", afirma Vieira de Andrade, professor de Direito Administrativo e Constitucional em Coimbra.
Quando o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, avisou para o risco de uma "querela jurídico-constitucional" caso a oposição se una para suspender o actual modelo de avaliação, tinha razão quanto às possibilidades legais. O Parlamento pode, por exemplo, aprovar uma resolução que recomende ao Governo a suspensão do modelo e o Executivo nada fazer para lhe dar seguimento.
Mas a oposição pode optar por um projecto de lei que obrigue à suspensão, propondo ou não outro modelo. Segundo o princípio da aplicação das leis no tempo, a lei posterior revoga a anterior e é a última que se aplica. Aqui podiam então começar os "jogos florais", a "esgrima política", nas palavras de Vieira de Andrade. Isto porque o Governo teria duas armas possíveis: ou legislar por cima e revogar a lei do Parlamento, ou simplesmente não a referendar, evitando a sua publicação e consequente entrada em vigor.(...)"
Ver Artigo Completo (Público)
Ambos partem com armas iguais - uma lei (da Assembleia da República) e um decreto-lei (do Governo) têm o mesmo valor jurídico -, ambos dispõem de instrumentos de contra-ataque e só o Presidente da República poderia desempatar, pelo menos durante um tempo. Conclusão: "Estão condenados a entender-se", afirma Vieira de Andrade, professor de Direito Administrativo e Constitucional em Coimbra.
Quando o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, avisou para o risco de uma "querela jurídico-constitucional" caso a oposição se una para suspender o actual modelo de avaliação, tinha razão quanto às possibilidades legais. O Parlamento pode, por exemplo, aprovar uma resolução que recomende ao Governo a suspensão do modelo e o Executivo nada fazer para lhe dar seguimento.
Mas a oposição pode optar por um projecto de lei que obrigue à suspensão, propondo ou não outro modelo. Segundo o princípio da aplicação das leis no tempo, a lei posterior revoga a anterior e é a última que se aplica. Aqui podiam então começar os "jogos florais", a "esgrima política", nas palavras de Vieira de Andrade. Isto porque o Governo teria duas armas possíveis: ou legislar por cima e revogar a lei do Parlamento, ou simplesmente não a referendar, evitando a sua publicação e consequente entrada em vigor.(...)"
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Comentário: Será que esta "posição de força" vai chegar tão longe?! Espero bem que não... Até que ponto os interesses políticos conseguem minar a resolução de um problema aparentemente tão simples de resolver? Olhem aqui está um bom tema para uma tese de mestrado ou doutoramento.
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