Providências cautelares com Educação à frente.
Comentário: Como fiz um pequeno intervalo de actualizações, acabei por deixar passar estas duas notícias. A primeira é relativa a uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que decretou a suspensão das orientações do Ministério da Educação para os Conselhos Executivos das Escolas imporem objectivos individuais se os professores os não apresentassem. Conforme refere a FENPROF em comunicado: "Tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns presidentes de Conselhos Executivos recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus objectivos individuais". Esperemos que assim seja. Fiquei com algumas dúvidas. O simbolismo desta iniciativa, poderá não ter efeitos no «campo», uma vez que o «mal já foi feito» e os PCE´s já receberam há muito as «tais» indicações do ME. Na segunda notícia, ficámos a saber que "nos últimos quatro anos, foram interpostas 4699 providências cautelares contra o Estado, ministérios e organismos públicos. O Ministério da Educação e as respectivas direcções-regionais são o principal alvo das reclamações dos privados com 265 participações (5,6% do total)". Nenhum professor ficará surpreendido com estes números. O que surpreende é a repetição das ilegalidades sem grandes consequências para quem as pratica.
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