Professores que não entregaram objectivos individuais penalizados.

No Expresso a 24/01/2009: "O secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, esclareceu ao Expresso que no caso de os professores não entregarem os seus objectivos individuais no âmbito do processo de avaliação e de os presidentes dos conselhos executivos não os substituírem nesta definição, o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira não será contado.

"A lei diz que o presidente do conselho executivo tem a possibilidade de ser ele a fixar os objectivos, no caso de o avaliado não o fazer. Se assim for, o processo de avaliação pode decorrer. Mas também pode não o fazer. Nesse caso, a avaliação fica inviabilizada. Não pode haver auto-avaliação nem apreciação da componente funcional sem objectivos. E a responsabilidade é do avaliado que não os apresentou", explica Jorge Pedreira.

Disso mesmo foi informada uma professora da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão, que decidiu não entregar os objectivos. A notificação está assinada pelo presidente do conselho executivo, Jones Maciel, que indica "orientações superiores" para determinar que o "período de tempo correspondente ao período de avaliação inerente não será considerado para efeitos da sua evolução na carreira do docente".

Em declarações ao Expresso, e na ausência de Jones Maciel, o vice-presidente do conselho executivo confirmou que a escola perguntou à tutela o que fazer em relação aos professores que não participassem nesta fase da avaliação. E que a resposta da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação foi a de que teria de lhes ser comunicada a não contagem de tempo de serviço no período a que se refere a avaliação.
(...)
Mas a aplicação desta penalização tem suscitado dúvidas, já que sindicatos e professores garantem que em nenhuma lei está dito que a entrega dos objectivos individuais é um acto obrigatório no processo de avaliação. Em defesa desta interpretação, é apontado o facto de o Estatuto da Carreira Docente e o diploma da avaliação referirem como "obrigatória" apenas a auto-avaliação. E esta só acontecerá no final do ano lectivo.

"A entrega dos objectivos individuais é um dever dos professores", contrapõe, por seu turno, Jorge Pedreira."

Ver Artigo Completo (Expresso)

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Comentário: Tal como já havia escrito aqui, o PCE não é obrigado a elaborar os vossos objectivos individuais. Foi por este motivo que na altura, afirmei que não se deve tomar a decisão de não entregar os objectivos individuais, na convicção de que depois poderão concretizar a vossa auto-avaliação, e como tal, não sofrer qualquer penalização. Este argumento foi amplamente utilizado e divulgado pelos sindicatos, no entanto, susbistem dúvidas quanto à sua aplicação. Na realidade, a legislação não obriga os PCE a fixarem os objectivos individuais, no entanto, tenho sérias dúvidas em acreditar que não o farão, pois os mesmos dependem da avaliação pelo SIADAP.

Volto a afirmar que a decisão relativa à não entrega dos objectivos individuais não deve ser baseada em argumentos sindicais, mas sim na vossa discordância por este modelo e no conhecimento de eventuais penalizações. Caso não entreguem os objectivos individuais, tenham consciência que existe algum risco de serem penalizados. A decisão deve basear-se nestes pressupostos. Bem sei que a legislação é suficientemente dúbia para permitir algum espaço de manobra. Mas permite espaço de manobra quer para sindicatos quer para o Ministério da Educação. Como tal, é importante que a vossa decisão conte com estes imponderáveis.

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