terça-feira, 26 de agosto de 2008

Passagem de competências na Educação para as autarquias está suspensa.

No Diário Económico a 26/08/2008: "A quinze dias do arranque do ano lectivo nenhuma câmara do país diz ter condições para assumir novas competências na gestão das escolas, como pretendia o Governo. Ao Diário Económico, o Ministério da Educação garantiu que, até agora, ainda nenhuma autarquia contratualizou com a tutela a transferência de competências relativa à gestão do pessoal não docente e do parque escolar. Os municípios alegam ter poucas garantias para avançar.

O processo negocial foi longo, mas o decreto-lei que define o quadro de transferência de competências está publicado desde 28 de Julho e a entrega de poderes às autarquias, em matéria de Educação, pronta para arrancar. Ainda assim, os municípios ainda aguardam a resposta da ministra Maria de Lurdes Rodrigues “a um conjunto de questões levantadas e que se prendem com o processo de transferência de competências ao nível do pessoal não docente e no parque escolar, disse ontem, à rádio “Renascença”, o vice-presidente da Associação Nacional de Município, António José Ganhão.
(...)
Três áreas de transferência de soberanias

1 - Competências na Educação
A acção social escolar, a gestão de refeitórios, a manutenção e as obras nas escolas públicas, os transportes escolares e a gestão do pessoal não docente (recrutamento, colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, poder disciplinar) são algumas das competências que deveriam passar para as autarquias. Segundo o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, as “medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares e seguros escolares e leite escolar a alunos do ensino pré-escolar e dos 2º e 3º ciclos” passariam a ser da competência dos municípios. E todas elas devem ser concretizadas por contratos de execução a celebrar entre a Educação e os municípios.(...)"

Ver Artigo Completo (Diário Económico)

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Comentário: Quando a passagem de competências do Ministério da Educação para as autarquias for uma realidade generalizada e concretizada, aí sim, será quase finalizada a campanha de "destruição" do sistema educativo... Apenas constituindo lacuna por preencher a transferência do pessoal docente, a qual será certamente concretizada, bastando o partido actualmente no "poleiro" voltar a ganhar as eleições legislativas.

Este governo até poderá conceder alguns "recuos estratégicos" aquando das próximas negociações "pré-legislativas", mas não tenham dúvidas que quando ganharem novamente voltarão "à carga", transferindo para as autarquias (quase) tudo aquilo que diga respeito aos professores. E para terem uma ideia de futuro, basta pensarem no estado dos colegas que actualmente asseguram as Actividades de Enriquecimento Curriculares (AEC).

Para quem quiser saber mais sobre o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, basta ler o Decreto-Lei n.º 144/2008 (de 28 de Julho).
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