Colegas, coloco de seguida um excerto de um email recebido da colega Sara Pinto, que não satisfeita com a recusa da escola em cumprir com o estipulado na lei, avançou com o envio de uma carta para o Director do Gabinete de Gestão Financeira.Peço aos doutos da legislação que leiam com atenção a carta (que irei colocar em anexo) e que se tiverem reparos a fazer, o façam no sentido de melhorar e de não fazer crítica vazia. Para mim, parece-me um documento exemplarmente redigido e dou os parabéns à colega Sara.
Assim...
"À semelhança de muitos colegas também eu enviei o requerimento para a escola onde estive colocada a solicitar que me fosse paga a compensação, no entanto, como seria de esperar, a resposta foi negativa, baseada na circular emitida pelo Gabinete de Gestão Financeira (GGF)
Não satisfeita com a resposta, decidi elaborar uma carta que enviei ao Diretor do GGF a contestar a decisão de não pagamento da compensação por caducidade do contrato. Tentei elaborar a carta baseada na legislação que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Decidi enviar-lhe a carta em anexo para que, se assim o entender, a publique no blogue para a partilhar com todos os colegas que queiram enviar ao GGF. É óbvio que poderá não se adequar a todos os casos, mas cada um poderá fazer as alterações que entender.(...)"
Anexo: documento docx
Mas atenção, não basta pararem por aqui... Se pararem com o envio de uma carta similar a esta, garanto-vos que estarão perante um derrota garantida. Esta carta poderá servir como um grito de revolta, como um clamar por justiça, mas o mais provável é que a resposta seja igual à da escola ou, no pior dos casos, não receberem qualquer resposta.
O melhor que têm a fazer é reunir todos os documentos e seguirem para tribunal (com ou sem apoio sindical). Acredito que será o passo seguinte da colega Sara. Se não o fizerem, receio que exista uma forte probabilidade de todas as cartas que entretanto possam redigir, possam constituir (infelizmente) uma perda de tempo.
Mas atenção, não basta pararem por aqui... Se pararem com o envio de uma carta similar a esta, garanto-vos que estarão perante um derrota garantida. Esta carta poderá servir como um grito de revolta, como um clamar por justiça, mas o mais provável é que a resposta seja igual à da escola ou, no pior dos casos, não receberem qualquer resposta.
O melhor que têm a fazer é reunir todos os documentos e seguirem para tribunal (com ou sem apoio sindical). Acredito que será o passo seguinte da colega Sara. Se não o fizerem, receio que exista uma forte probabilidade de todas as cartas que entretanto possam redigir, possam constituir (infelizmente) uma perda de tempo.
É, sem dúvida, uma carta de se lhe tirar o chapéu. Eu estou à espera q a escola responda ao meu pedido e, caso o mesmo seja indeferido, ver-me-ei obrigada a escrever uma carta equiparada. Obrigada, mais uma vez, pela preocupação e pelas informações.
ResponderEliminarBom trabalho.
Chodó
Infelizmente, já é normal uma simples circular/instrução sobrepor-se a normas jurídicas hierarquicamente de valor superior.
ResponderEliminarÉ ilegal, mas o Poder-político usa e abusa desta situação.
Em meados dos anos 90, uma instrução do Diretor Geral dos Impostos determinava que despesas com mestrados e doutoramentos não se enquadravam em despesas de educação, apesar de estar em total desacordo com o Estatuto da Carreira Docente.
Só depois de inúmeros pedidos de esclarecimentos a todas as entidades públicas e passados alguns anos é que tal instrução foi anulada.
De facto é de louvar esta atitude, no entanto, e lamentavelmente, temo que ela tenha uma falha grave e que invalida o seu pedido nos moldes em que o faz: é que, de acordo com a legislação, a possibilidade de renovação a que os professores contratados passaram a beneficiar não diz respeito ao contrato celebrado, mas sim à sua colocação, ou seja, aquilo que se renova nunca é o contrato, pois o docente assina, no caso de recondução, outro contrato totalmente independente do primeiro. aquilo que é renovável é a colocação do docente em determinada escola.
ResponderEliminarNão obstante, concordo plenamente com a colega relativamente ao direito em receber a compensação por caducidade. Estou na mesma situação, pois a escola recusou pagar. Avançarei para tribunal.
Boa sorte a todos.
Carol
Quando me referi a "falha" no comentário anterior, apenas me referi ao párágrafo que se segue, pois, de resto, a carta está perfeitamente correcta e bem fundamentada.
ResponderEliminar"Isto não podia estar mais errado, tendo em conta que o concurso de docentes prevê que os professores que tenham sido colocados a 1 de Setembro com horário completo e anual (a terminar a 31 de Agosto) possam ver a sua contratação renovada, caso se mantenham as necessidades."
Volto a referir que o que o concurso de docentes prevê é a renovação da colocação e não do contrato. Penso que deveria ser feita essa correcção na carta para não dar margem para indeferir o seu pedido.
Carol
O referido anteriormente pode ler-se em Diário da República, 2.ª série — N.º 79 — 21 de Abril de 2011:
ResponderEliminar" 8 — As colocações em regime de contratação renovadas para
2010 -2011 e as efectuadas para o ano escolar de 2010 -2011, em horário
anual e completo, conforme listas divulgadas em 30 de Agosto de
2010, poderão ser renovadas por igual período, nos termos do n.º 4 do
artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, na redacção dada pelo Decreto-
-Lei n.º 51/2009
Para Chódó: Desde que não te deixes ficar pela carta... Convém irmos a um sindicato verificar se a nossa situação tem pernas para andar e entretanto decidirmos o que fazer.
ResponderEliminarPara Pedro Branco Nogueira: Mais que normal... Estamos perante uma regra praticamente instituída e que receio vir a ser alvo de uma lei para que se torne legal. :)
ResponderEliminarConvém que esses pedidos de esclarecimento não parem, para que no mínimo se sintam incomodados. Se não as lerem, ok... Mas, se forem registadas com a viso de recepção, alguém será obrigado a assinar e a dar entrada.
Para Carol: Avançando para tribunal, deixo aqui expresso o meu apoio. Se puder ajudar, diz.
ResponderEliminarJá enviei o requerimento à escola, recebi a resposta negativa e entreguei ao sindicato.
ResponderEliminarDevo enviar esta carta também?
Mª José
O sindicato informou-me que poderá demorar 1 ano a saber o desfecho...
ResponderEliminarCaros Docentes,
ResponderEliminarExistem Escolas (Directores) e Serviços Administrativos que apenas informam verbalmente e muitas vezes por telefone de não deferimento do requerimento! Recomendo que o mesmo seja efectuado como resposta por escrito...
Assistente Tecnico da Administração Escolar.
... não esquecer que tem o Organismo 10 dias conforme estipula do código de procedimento Administrativo para uma resposta a qualquer requerimento.
ResponderEliminarAssistente Tecnico.