Não é cegueira parental...

...é mesmo vontade de dar à filha uma educação baseada em violência, sem comprovar se os factos são como os relataram (sim, porque os nossos filhos também mentem) e admitindo que bateu num professor, como quem admite ter tomado um café e comido uma nata ao pequeno-almoço. Se quiserem ver o vídeo completo, podem aceder ao sítio virtual do Correio da Manhã (CM) ou então verem o vídeo abaixo com uma versão resumida, concretizada aqui pela "casa".

Desde que a minha caixa de correio eletrónico foi agraciada com os queixumes escritos de um jornalista do CM, que prometi a mim próprio abandonar sempre que possível referência a este meio de comunicação social, mas depois de ter visto a "pérola" que é a entrevista ao pai agressor, não consegui mesmo evitar. Por esse motivo, fica o meu pedido de desculpas. Não é meu interesse ferir a vossa inteligência.

Alguns direitos parentais...

Com a chegada do meu segundo filho (e a logística acrescida) deixei de ter tanto tempo para estudar eventuais novidades relativamente aos direitos de pais e mães, no entanto, ontem e hoje tive algum tempo extra para estudar este tema, e seguem alguns exemplos que estão atualmente em vigor (retirados daqui e devidamente enquadrados na legislação em vigor): 

Nota 1: negritos e sublinhados de minha autoria.

a) Artigo 47.º do Código do Trabalho: Direito a dispensa diária para aleitação, desde que ambos os/as progenitores/as exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, até o/a filho/a perfazer um ano, gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora, devendo comunicar a esta que aleita o/a filho/a com a antecedência de 10 dias. No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo/a além do/a primeiro/a. Se qualquer dos/as progenitores/as trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para aleitação é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

b) Artigo 49.º do Código do Trabalho: Direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, para assistência, em caso de doença ou acidente, a filho/a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho/a com deficiência ou doença crónica. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*. 

c) Artigo 49.º do Código do Trabalho: Direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para assistência, em caso de doença ou acidente, a filho/a com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*. 

Nota 2 :Aos períodos de ausência previstos nas alíneas b) e c) acresce um dia por cada filho além do primeiro. Não esquecer ainda que a possibilidade de faltar prevista nas alíneas b) e c) não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.  

d) Artigo 249.º do Código do Trabalho: Direito a faltar, até quatro horas, uma vez por trimestre, para se deslocar ao estabelecimento de ensino, tendo em vista inteirar-se da situação educativa de filho/a menor. 

e) Artigo 52.º do Código do Trabalho: Direito a licença para assistência a filho/a, depois de esgotado o direito à licença parental complementar, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos. No caso de terceiro/a filho/a ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos. 

f) Artigo 53.º do Código do Trabalho: Direito a licença para assistência a filho/a com deficiência ou doença crónica por período até seis meses, prorrogável até quatro anos. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*. 

g) Artigo 54.º do Código do Trabalho: Direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal do tempo de trabalho para assistência a filho/a com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a um ano, ou outras condições de trabalho especiais, mediante apresentação de atestado médico com a antecedência de 10 dias. 

Guia prático parental

A diferença de idades entre os meus dois filhos ronda os 3 anos, e se bem que durante este intervalo de tempo pouco mudou em termos de legislação, tive de fazer uma "revisão" da matéria. Encontrei resumos para todos os gostos, no entanto, deixo-vos com um que classifico como oficial (por ser da Segurança Social) e que apenas peca por não incluir as alterações introduzidas pela  Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro.

Deixo ainda a chamada de atenção para a questão da alteração dos 10 dias úteis obrigatórios para os pais passar para 15 dias, apenas entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

Para acederem ao resumo da Segurança Social, cliquem na imagem abaixo.

Subsídio parental inicial exclusivo do pai (atualização)

Vai ser pai? Terá 15 dias de licença obrigatória

Comentário: Foi publicada ontem a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro que "procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril", que entre outras alterações aumenta o subsídio parental inicial exclusivo do pai para "15 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este".

Lembro que até aqui os pais apenas podiam usufruir de 10 dias úteis... Com esta alteração é mais uma semana ao que era anteriormente previsto na lei, o que continuando a ser insuficiente, sempre é uma boa ajuda naquilo que é uma fase bastante delicada.

Para acederem à Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, cliquem na imagem abaixo.