Artigo 283 do Código Penal

Para aqueles que revelam completa irresponsabilidade no que se refere ao isolamento ou quarentena a que civicamente deveriam estar dispostos a cumprir, fica o artigo 283.º do Código Penal (aqui) para reflexão.

Artigo 283.º 

Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário 

1 - Quem: 

a) Propagar doença contagiosa; 

b) Como médico ou seu empregado, enfermeiro ou empregado de laboratório, ou pessoa legalmente autorizada a elaborar exame ou registo auxiliar de diagnóstico ou tratamento médico ou cirúrgico, fornecer dados ou resultados inexactos; ou 

c) Como farmacêutico ou empregado de farmácia fornecer substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica; 

e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 

2 - Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 

3 - Se a conduta referida no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.