Travagem total...

Não há progressões (quadro) nem mudanças de posição remuneratórias (contratados)

Comentário: Ontem coloquei aqui uma notícia que relatava a "travagem" nos professores dos quadros... Hoje, é a vez que colegas contratados conhecerem uma notícia igualmente interessante. Pela tremenda importância da informação, vou colocar de seguida o que consta da mesma (negritos da minha autoria): 

"Relativamente à matéria mencionada em assunto com vista à normalização de procedimentos de docentes contratados, informamos o seguinte:

De acordo com o art.º 20.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro (Orçamento de Estado), "o tempo de serviço prestado durante a vigência do art.º 24.º da lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 48/2011, de 26 de agosto e 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo pessoal referido no n.º 1 daquela disposição não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as ontegradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinados período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito".

Significa isto que durante o ano de 2011 o tempo de serviço que, eventualmente, pudesse estar a decorrer para cômputo dos 365 dias para o ingresso no índice 151, não conta, está suspenso,. Assim sendo, durante o ano de 2011 e 2012 (uma vez que o n.º 1 do artido 20.º da Lei mencionada, estende os efeitos de 2011 para 2012) e enquanto vigorar a citada norma, ninguém pode perfazer esses 365 dias e, como tal, não podem passar para o índice 151.

Mais se informa que o presente esclarecimento se aplica aos restantes índices."