No Diário de Notícias a 12/11/2010: "Sindicatos e grupos independentes de professores preparam-se para patrocinar acções contra o Estado, devido aos cortes salariais na administração pública. As estratégias vão do apelo ao Tribunal Constitucional (TC) ao apoio a providências cautelares e processos nos tribunais comuns.
"Os nossos gabinetes jurídicos criaram um departamento exclusivamente orientado para estes processos que iremos promover e patrocinar em quantidade", revelou ao DN Mário Nogueira, da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).
Segundo explicou, além do recurso ao TC - "já foram pedidos pareceres a constitucionalistas" -, a Fenprof quer "avançar com providências cautelares sobre o vencimento de Janeiro e processos de impugnação do salário nos tribunais". Acções para lançar assim que o Orçamento do Estado esteja aprovado na especialidade.
Em causa, acredita a Fenprof, estão violações dos princípios da confiança e da igualdade. No caso desta última, por ser uma medida aplicada apenas a um grupo: os funcionários públicos com vencimentos acima dos 1500 euros brutos. Categoria onde cabem todos os professores dos quadros do Ministério da Educação.
Quem já produziu um parecer sobre a redução salarial - a pedido do blogue A Educação do meu Umbigo - foi o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira. E, no documento, o jurista demonstra plena convicção de que há matéria para combater a medida na justiça. Em síntese, além de apontar diferentes inconstitucionalidades, Garcia Pereira defende que não basta ao Governo invocar a "necessidade" de estabilizar as finanças públicas.
Só com uma declaração de estado de "sítio ou emergência", diz, é possível suspender os direitos, liberdades e garantias em causa. E, mesmo assim, seguindo os requisitos formais. Ou seja: por iniciativa do Presidente da República, ouvido o Governo e com autorização da Assembleia da República.
Paulo Guinote, autor do blogue A Educação do meu Umbigo, explicou ao DN que o objectivo deste pedido de parecer foi "a criação de uma base, a partir da qual as pessoas possam conhecer melhor os seus direitos e assim preparar- -se para os defender".
O "recurso aos tribunais comuns, com acções em nome individual", é do ponto de vista deste professor a solução que melhor serve "todos os funcionários públicos". Sobretudo "se cada sindicato avançar com uma centena de acções". O blogue está "disponível" para ajudar: "Eu não vou avançar, não quero ser acusado de ter pedido um parecer em benefício próprio", explicou. "Mas poderemos patrocinar duas ou três acções a título simbólico."
"Os nossos gabinetes jurídicos criaram um departamento exclusivamente orientado para estes processos que iremos promover e patrocinar em quantidade", revelou ao DN Mário Nogueira, da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).
Segundo explicou, além do recurso ao TC - "já foram pedidos pareceres a constitucionalistas" -, a Fenprof quer "avançar com providências cautelares sobre o vencimento de Janeiro e processos de impugnação do salário nos tribunais". Acções para lançar assim que o Orçamento do Estado esteja aprovado na especialidade.
Em causa, acredita a Fenprof, estão violações dos princípios da confiança e da igualdade. No caso desta última, por ser uma medida aplicada apenas a um grupo: os funcionários públicos com vencimentos acima dos 1500 euros brutos. Categoria onde cabem todos os professores dos quadros do Ministério da Educação.
Quem já produziu um parecer sobre a redução salarial - a pedido do blogue A Educação do meu Umbigo - foi o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira. E, no documento, o jurista demonstra plena convicção de que há matéria para combater a medida na justiça. Em síntese, além de apontar diferentes inconstitucionalidades, Garcia Pereira defende que não basta ao Governo invocar a "necessidade" de estabilizar as finanças públicas.
Só com uma declaração de estado de "sítio ou emergência", diz, é possível suspender os direitos, liberdades e garantias em causa. E, mesmo assim, seguindo os requisitos formais. Ou seja: por iniciativa do Presidente da República, ouvido o Governo e com autorização da Assembleia da República.
Paulo Guinote, autor do blogue A Educação do meu Umbigo, explicou ao DN que o objectivo deste pedido de parecer foi "a criação de uma base, a partir da qual as pessoas possam conhecer melhor os seus direitos e assim preparar- -se para os defender".
O "recurso aos tribunais comuns, com acções em nome individual", é do ponto de vista deste professor a solução que melhor serve "todos os funcionários públicos". Sobretudo "se cada sindicato avançar com uma centena de acções". O blogue está "disponível" para ajudar: "Eu não vou avançar, não quero ser acusado de ter pedido um parecer em benefício próprio", explicou. "Mas poderemos patrocinar duas ou três acções a título simbólico."
Comentário: Por mais que tente não pensar desta forma, não consigo evitar: parece-me que ocorreu aqui alguma "colagem" sindical. Eu sei que é por um bom motivo, mas gostaria que esta situação se tivesse iniciado e desenvolvido de outra forma. Os gabinetes jurídicos sindicais deveriam desenvolver o trabalho que foi implementado no blogue "A Educação do meu Umbigo". É que já não é a primeira vez...
Relativamente à situação em si, tenho de reconhecer que me agrada profundamente o regresso da "frente jurídica" de combate às "atrocidades" ministeriais. Continuo a acreditar que esta será uma das mais fortes vias para conseguir algum tipo de vitória.
Para quem só ficou a conhecer este blogue na terça-feira passada, para ter acesso ao parecer referido no artigo acima o melhor mesmo é clicar aqui.
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Relativamente à situação em si, tenho de reconhecer que me agrada profundamente o regresso da "frente jurídica" de combate às "atrocidades" ministeriais. Continuo a acreditar que esta será uma das mais fortes vias para conseguir algum tipo de vitória.
Para quem só ficou a conhecer este blogue na terça-feira passada, para ter acesso ao parecer referido no artigo acima o melhor mesmo é clicar aqui.
Agora ficquei curioso
ResponderEliminarQuanto foram pedidos os varios pareceres?
Só por curiosidade, numa pesquisa muita rápida, a noticia mais antiga que encontrei sobre a inconstituicionalidade da redução dos ordenados foi esta (http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/cortes-nos-salarios-da-funcao-publica-violam-lei), publicada no dia 6 de Outubro.
A resposta à questão anterior dá direito a um tubo de super-cola ao vencedor1 ;)
ResponderEliminarO povo português tem o q merece!!!
ResponderEliminarO povo português ainda usa televisão a preto e branco!...só vêm duas cores...ou PS ou PSD!