A informação foi obtida no sítio da FNE (aqui) e o documento aparenta (é mesmo, mas até me custa a acreditar) ser do Gabinete da Ministra da Educação. Copio de seguida o que vocês podem encontrar no documento em pdf cujo link deixei acima.
1. O 1º ciclo de avaliação do desempenho docente prossegue e conclui-se, nos termos da lei, até 31 de Dezembro de 2009.
2. Todos os docentes serão avaliados no âmbito do 1º ciclo de avaliação desde que se tenham apresentado a avaliação na primeira fase desse processo, tal como identificada na alínea a) do Artigo 15º (acréscimo meu: Preenchimento da ficha de auto -avaliação) do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro e como tal mantida no
chamado procedimento de avaliação simplificado, nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 11/2008, de 23 de Maio.
3. Assim, a apresentação do avaliado à primeira fase do processo de avaliação concretiza-se através da entrega da ficha de auto-avaliação, que é legalmente obrigatória (conforme dispõe expressamente o nº 2 do Artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro), ainda que não tenham apresentado previamente, no prazo previsto, a respectiva proposta de objectivos individuais.
4. Nos termos da alínea a) do nº 1 do Artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, a avaliação de desempenho tem sempre por referência os objectivos e metas fixados no projecto educativo e no plano anual de actividades para o agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
5. Quando estejam fixados objectivos individuais, o grau de cumprimento desses objectivos constitui, nos termos do Artigo 10º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, referência essencial da classificação atribuída em relação aos parâmetros a que tais objectivos se reportem.
Afinal não era mesmo obrigatório entregar os Objectivos Individuais... Essa sempre foi a minha interpretação da lei e felizmente (para muitos) a equipa ministerial de Isabel Alçada veio agora esclarecer aquilo que foi sempre recusado e mal interpretado (bem... deram a interpretação que quiseram) pela anterior equipa. Será agora essencial que esta situação seja rapidamente absorvida pelos directores prepotentes que se recusaram à avaliar colegas por estes não terem entregue os ditos Objectivos Individuais. Muitos sapos serão engolidos por falta de raciocínio próprio...
1. O 1º ciclo de avaliação do desempenho docente prossegue e conclui-se, nos termos da lei, até 31 de Dezembro de 2009.
2. Todos os docentes serão avaliados no âmbito do 1º ciclo de avaliação desde que se tenham apresentado a avaliação na primeira fase desse processo, tal como identificada na alínea a) do Artigo 15º (acréscimo meu: Preenchimento da ficha de auto -avaliação) do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro e como tal mantida no
chamado procedimento de avaliação simplificado, nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 11/2008, de 23 de Maio.
3. Assim, a apresentação do avaliado à primeira fase do processo de avaliação concretiza-se através da entrega da ficha de auto-avaliação, que é legalmente obrigatória (conforme dispõe expressamente o nº 2 do Artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro), ainda que não tenham apresentado previamente, no prazo previsto, a respectiva proposta de objectivos individuais.
4. Nos termos da alínea a) do nº 1 do Artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, a avaliação de desempenho tem sempre por referência os objectivos e metas fixados no projecto educativo e no plano anual de actividades para o agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
5. Quando estejam fixados objectivos individuais, o grau de cumprimento desses objectivos constitui, nos termos do Artigo 10º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, referência essencial da classificação atribuída em relação aos parâmetros a que tais objectivos se reportem.
Afinal não era mesmo obrigatório entregar os Objectivos Individuais... Essa sempre foi a minha interpretação da lei e felizmente (para muitos) a equipa ministerial de Isabel Alçada veio agora esclarecer aquilo que foi sempre recusado e mal interpretado (bem... deram a interpretação que quiseram) pela anterior equipa. Será agora essencial que esta situação seja rapidamente absorvida pelos directores prepotentes que se recusaram à avaliar colegas por estes não terem entregue os ditos Objectivos Individuais. Muitos sapos serão engolidos por falta de raciocínio próprio...
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