Proposta final de Dezembro vs Acordo (I).

Vamos então ao estudo da proposta final do ME apresentada em Dezembro e o documento do acordo assinado ontem. Apenas irei colocar os acréscimos, remoções ou substituições do documento relativo ao acordo. Vamos à primeira parte do acordo:

Estrutura e desenvolvimento da Carreira Docente

Ponto 1
Proposta de Dezembro:
"A carreira docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário é igual para todos os níveis de educação e ensino".

Acordo:
(...) Acrescentou-se "incluindo a educação especial".


Ponto 2
Sem alterações


Ponto 3
Proposta de Dezembro:
"O ingresso na carreira depende das qualificações legalmente exigidas e da comprovação de mérito adequado à função docente, através de um processo selectivo que incluirá uma prova pública de ingresso e aprovação no final de um período probatório de um ano, em que é obrigatória a observação de aulas no âmbito da avaliação da prática docente".

Acordo:
(...) Acrescentou-se "A prova de ingresso é anterior ao primeiro concurso de colocação, funcionando como pré-qualificação para admissão a concurso e não é exigível aos docentes contratados que já tenham obtido uma avaliação com menção igual ou superior a Bom, nem aos docentes que tenham exercido funções em estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (...), com algum tipo de contrato com o Ministério da Educação com uma avaliação de desempenho equivalente, nem ainda aos docentes que tenham exercido funções no Ensino Português no Estrangeiro".


Ponto 4:
Sem alterações


Ponto 5:
Proposta de Dezembro:
"A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões dependerá da fixação anual de vagas, sem prejuízo da progressão, independentemente de qualquer contingentação, por parte dos docentes que revelem mérito mais elevado, traduzido, em termos a regular, nas classificações de Muito Bom e de Excelente em sede de avaliação de desempenho. Para a progressão aos escalões 3.º e 5.º é também necessário que a avaliação precedente inclua a observação de aulas (nos termos referidos infra)".

Acordo:
"A progressão nos 5.° e 7.° escalões dependerá da fixação anual de vagas de âmbito nacional, nos termos seguintes:
a. Aos docentes a quem, na avaliação imediatamente anterior à progressão, sejam atribuidas as menções de Muito Bom ou de Excelente não é aplicável o sistema de vagas, progredindo independentemente de qualquer contingentação;
b. As vagas aplicam-se apenas aos docentes que obtenham a menção de Bom na avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão".

Acrescentou-se ainda o seguinte (ponto 6): "Para a progressão aos 3.° e 5.° escalões é também necessarário que a avaliaçao precedente inclua a observação de aulas".


Ponto 6:
Proposta de Dezembro:
"O preenchimento das vagas far-se-á de acordo com uma lista graduada em função do resultado da avaliação do desempenho e demais elementos relevantes para a progressão".

Acordo:
(...) Retirou-se "e demais elementos relevantes para a progressão".


Ponto 7:
Proposta de Dezembro:
"Os docentes que tenham sido avaliados com Bom e que não tenham obtido vaga na progressão ao 3.º, 5.º ou 7.º escalões, têm, no ano seguinte, prioridade no acesso àquelas vagas, imediatamente a seguir aos docentes que tenham progressão garantida em razão das classificações de Muito Bom e Excelente".

Acordo:
"Os docentes que tenham sido avaliados com Bom e que não tenham obtido vaga na progressão ao 5.° ou 7.° escalões, beneficiam, para efeitos de progressão, da adição de um factor de compensação na classificação, sem prejuízo da menção qualitativa, por cada ano suplementar de permanência no escalão".


Ponto 8 e 9:
Sem alterações


Ponto 10:
Alterações funcionais irrelevantes.


Ponto 11:
Sem alterações