Parlamento manda para tribunal a avaliação dos professores.

No Expresso a 08/04/2009: "Mais de quatro dezenas de deputados de todos os partidos políticos, incluindo do PS, assinaram um requerimento pedindo ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie a legalidade de vários artigos do último diploma relativo à avaliação de desempenho dos professores e que estabeleceu para este ano regras simplificadas.
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Os quatro deputados socialistas que mais críticas têm manifestado à forma como o novo processo de avaliação dos professores tem sido conduzido - Manuel Alegre, Maria Eugénia Alho, Maria Júlia Carré e Teresa Alegre Portugal - também se juntaram à iniciativa. A estes juntam-se deputados do PCP, Bloco de Esquerda, CDS-PP, Os Verdes, não inscritos e PSD, com o líder do grupo parlamentar social-democrata, Paulo Rangel, a colocar também a sua assinatura, numa convergência política pouco vulgar.
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Em causa está uma alegada violação da Constituição, já que o "simplex" da avaliação introduziu, através de um decreto regulamentar, alterações e revogou disposições que constam de leis de valor jurídico superior.

É o caso, por exemplo da abolição temporária dos resultados escolares dos alunos como factor de avaliação, princípio que está consagrado no Estatuto da Carreira."

Ver Artigo Completo (Expresso)

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Comentário: Como já tive oportunidade de afirmar, a frente jurídica poderá ser extremamente relevante. Neste caso em particular, o objectivo é apreciar a legalidade do Decreto Regulamentar n.º1-A/2009, uma vez que supostamente (e coloco isto para ser «elegante», pois nenhum professor tem dúvidas) contraria o disposto no Estatuto da Carreira Docente. Uma vez que estamos a «falar» do Tribunal Constitucional e não de um «mero» Tribunal Administrativo e Fiscal, esta iniciativa poderá produzir resultados consequentes.

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