Consequências da não entrega da FAA.

Foi necessário o alerta de um amigo ("Advogado do Diabo"), para concluir que talvez estivesse a ser pouco claro nos posts, onde refiro a não entrega da ficha de auto-avaliação. Este post é um «rebate de consciência». Posso mesmo ter passado um ideia completamente errada. Por esse motivo, peço desculpa. Vou tentar corrigir esse erro da melhor maneira que sei, ou seja, escrevendo.

Para começar, quero que fique claro que discordo da não entrega da ficha de auto-avaliação (FAA). Pelo contrário, acho que se procederem dessa forma estarão a rumar para uma enorme encruzilhada de alternativas bem «negras». As críticas que fiz em posts anteriores, visavam outro objectivo, que não o de incentivar os colegas a procederem de forma ilegal (ou seja, não entregando a FAA).

Assim, quero salientar que considerei na altura, o incentivo de alguns sindicatos à não entrega dos Objectivos Individuais (OI), como um erro estratégico (por promover a divisão dos professores). E por uma mera questão de coerência estratégica, tal como não deveriam ter apelado à não entrega dos OI, não deveriam apelar agora (e como consequência) à entrega da Ficha de Auto-Avaliação (por promover o sentimento de «traição» e o acréscimo da desmobilização). Os sindicatos, não se deviam ter metido nesta «alhada». Agora, o que eu não posso, em consciência, é deixar que o raciocínio fique por aqui. Não se trata de defender os sindicatos, mas sim repor alguma justiça para com os mesmos.

É importante que os colegas conheçam em profundidade as consequências da não entrega da FAA. Provavelmente assim, não serão feitas críticas ocas aos sindicatos que alertam para a entrega dos FAA. Erraram na estratégia, é verdade, mas também não têm como objectivo prejudicar quem quer que seja.

Mas vamos às consequências, partindo de uma linha de raciocínio que me parece lógica:

Os colegas que não entregaram os seus Objectivos Individuais, foram certamente alvo de notificação, por parte dos respectivos CE´s. Também será lógico partir do princípio, de que terão reclamado da mesma.

Se entregaram uma reclamação da notificação, deixaram de forma implícita a ideia de que pretendiam avaliados mas não por este modelo, alertaram para uma ilegalidade (a que constava na notificação), no entanto, agiram dentro da legalidade (uma vez que não existe nada que obrigue à entrega dos OI). Este é o «ponto-chave» de toda a acção. Se não pretendiam entregar a FAA e como tal, rejeitar este modelo de avaliação de forma explícita e sem «olhar» a consequências, não deveriam ter respondido à notificação.

Agora, chega a fase da entrega da Ficha de Auto-Avaliação (FAA). Não a querem entregar? Pois... Vejamos as consequências.

Se não entregarem a mesma, para além das consequências previstas no ECD, incorrerão também numa pena de suspensão (colegas dos quadros) ou de despedimento (eventualmente para os colegas contratados). É necessário ponderar com extrema calma estes factos e não nos deixarmos arrastar por «mentes brilhantes».

A entrega dos OI não era obrigatória. A entrega da FAA é!

Recordemos então o que consta no Estatuto da Carreira Docente (artigo 44.º):

Depois, as consequências (artigo 41.º):

Mas não nos fiquemos por aqui. Os professores não têm que conhecer apenas o ECD, também tem de conhecer o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Não se esqueçam que somos funcionários públicos. Vamos ao Estatuto Disciplinar (artigo 17.º):

A pena de suspensão é aplicável aos trabalhadores que actuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:

No entanto, a «coisa» ainda piora (artigo 18.º do mesmo Estatuto):

As penas de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador são aplicáveis em caso de infracção que inviabilize a manutenção da relação funcional, nomeadamente aos trabalhadores que:

De salientar ainda que, cruzando o novo regime de autonomia com o Estatuto Disciplinar (artigo 14.º), teremos o seguinte: A aplicação das penas “suspensão” e “demissão” são da competência do dirigente máximo do órgão ou serviço, no nosso caso, o «excelentíssimo» director. Como tal, lá se vai o argumento do “processos disciplinares implementados a milhares de professores, pelo ME, é impossível”. Pois seria… No entanto, com a figura do Director os procedimentos disciplinares e respectivos efeitos (penas) serão concretizados escola a escola e de forma «personalizada». Percebem agora porque deverão proceder ao preenchimento da FAA? É que se os sindicatos não foram estrategicamente inteligentes, se vocês não entregarem a FAA, estarão:

1 – A ser incoerentes com o que «afirmaram» (implicitamente) na reclamação à notificação do vosso CE, ou seja, queriam ser avaliados (embora não por este modelo), no entanto, não seriam obrigados a cumprir com o que não constava na lei (utilizaram ou não o ECD, para argumentar?);
2 - Estarão a sair da legalidade (basicamente a «saltar fora» do ECD), e como tal;
3 – A colocarem-se «a jeito» para uma penalização bem maior que as enumeradas no ECD.

Depois de isto tudo, ficam as questões:

a) Será que os sindicatos deverão continuar eternamente a ser criticados pelo facto de apelarem à entrega da FAA?
b) Estarão os colegas (que não entregaram os OI) dispostos a não entregar a FAA?

São as questões que vocês de devem colocar. Pensem com a vossa cabeça, e não com a cabeça dos outros. Ainda há muito tempo para chegarem à vossa resposta.