sexta-feira, 22 de maio de 2015

Hierarquia das Leis em Portugal

É sempre importante ter em mente que as leis apresentam uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. É esta a hierarquia das leis neste retângulo à beira mar plantado:
Nota: A pirâmide é encabeçado pela Constituição da República Portuguesa

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