quarta-feira, 8 de abril de 2015

Código do Procedimento Administrativo 2015

Estou certo que muitos de vocês não saberão, como tal, fica a chamada de atenção: O normativo legal que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) foi publicado no dia 7 de janeiro e apontava 90 dias para a sua entrada em vigor. Pois bem... Hoje é 8 de abril, e pelas minhas contas, será o primeiro dia de entrada em vigor do novo CPA.

Se quiserem fazer o download do mesmo, é só clicarem aqui.

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