quarta-feira, 31 de julho de 2013

Muito relevante: artigo 79 do ECD

A colega Anabela Pereira, enviou-me uma mensagem de correio eletrónico que pela sua relevância, a seguir transcrevo.

Para melhor enquadramento do tópico em causa, aconselho a leitura atenta do atual Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro), em concreto o seu artigo 79º.

"Boa tarde Ricardo
Seria possível criares um post a alertar os profs do 1º ciclo para a possibilidade de minorar o nº dos colegas que vão a mobilidade interna por ausência de componente letiva (ex-DACL). Há muitos colegas que desconhecem, ou temem algum tipo de consequência. (...) Segue a informação e os requerimentos e obrigada! Nesta altura, vale a pena sermos solidários.
(estes requerimentos podem ser feitos até final de agosto)

Redução da componente letiva 
Educadores de Infância e Professores do 1.º ciclo
O regime de reduções da componente letiva do pessoal docente previsto no art.º 79.º do ECD, foi alvo de alterações:
Os docentes da educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico,  em regime de monodocência, também passaram a beneficiar do seguinte regime de redução da componente letiva:


 a) Quando completarem 60 anos de idade, independentemente de qualquer outro requisito, podem requerer a redução de cinco horas letivas semanais;



 b) Os docentes durante a carreira podem pedir duas vezes a dispensa total da componente letiva:

- quando atinjam 25 e 33 anos de serviço letivo podem requerer a dispensa total da componente letiva pelo período de um ano escolar. Esta dispensa pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos ao da verificação do requisito exigido, ponderada a conveniência de serviço.
 As repercussões das reduções e da dispensa total da componente letiva na componente não letiva "…determina um acréscimo correspondente na componente não letiva ao nível do estabelecimento de ensino.

Contudo, nesta matéria, a lei abre uma exceção para a situação prevista na alínea b) supra referida. Neste caso, a componente não letiva de estabelecimento é limitada a 25 horas e preenchida, preferencialmente, com as atividades constantes das alíneas d), f), g), i), j), e n) do n.º 3 do art.º 82.º do ECD.

Ex.mo Senhor

Diretor do
Agrupamento de Escolas de XXXX


(Nome), professora do quadro de Agrupamento de Escolas XXX, do grupo 110 (1º Ciclo), a exercer funções na Escola XXXX, com 6.. anos de idade, vem requerer a V. Ex., nos termos do nº 2, do artº 79 do Dec. Lei 41 de 21 de fevereiro de 2012, ECD, a redução de cinco horas da respetiva componente letiva semanal, para o ano letivo 2013/14.


Braga, 30 de Julho de 2013

Pede Deferimento

      A professora
__________________________




Ex.mo Senhor

Diretor do
Agrupamento de Escolas


Nome, professora quadro de nomeação definitiva do Agrupamento de Escolas XXXX, do grupo XXX , a exercer funções na Escola XXXX, com  XXX  anos de serviço letivo efetivo  em regime de monodocência, vem requer a V. Ex., nos termos do nº 3, do artº 79 do Dec. Lei 41 de 21 de fevereiro de 2012, ECD, a dispensa total da componente letiva.


Braga, ………………….. 2013

Pede Deferimento
A professora
______________

9 comentários:

  1. Na minha Escola todos recusaram. É que aos professores de 1.º ciclo só interessa após lecionarem o 4.º ano. Éabsurdo deixar uma turma do 2.º ou do 3.º, para, passando um ano agarrar uma de 1.º.

    ResponderEliminar
  2. Mas é preciso fazer um requerimento para isso?? Não deveria ser aplicado "automaticamente"?
    Nos outros ciclos de ensino não é preciso qualquer requerimento, digo eu.

    ResponderEliminar
  3. É preciso requerimento e a maioria recusa esta regalia aos 25 e 33 anos de serviço.
    Um professor do 1ºciclo com plena capacidade de lecionar sem turma sente-se perdidos a fazer umas tretas que lhe arranjam em alternativa.
    Eu pedi porque tenho 33 anos de serviço e aguardo resposta.

    ResponderEliminar
  4. corrijo "perdido"
    Sim! Acho que devia ser obrigatório pois um colega de outro grau de ensimo usufrui gradualmente de redução letiva sem necessidade de a pedir. Assim se perdem postos de trabalho!

    ResponderEliminar
  5. No meu agrupamento, foram duas colegas que pediram propositadamente para evitar que duas colegas do grupo fossem a concurso de mobilidade. Obrigada Fátima. Obrigada Rosa.

    ResponderEliminar
  6. pois devia ser obrigatório, as pessoas não querem usufruir um direito e depois queixam-se que ele acaba.

    ResponderEliminar
  7. E depois queixem-se quando terminar essa possibilidade.

    ResponderEliminar
  8. Não é bem assim. No meu Agrupamento as colegas que pediram passaram o ano a substituir outros colegas e a percorrerem todo o Agrupamento, chegando mesmo a deslocarem-se para duas escolas no mesmo dia, a uma distância de 17 km entre elas. No 1º ciclo tem que acabar a monodocência, assim como vários anos de escolaridade dentro da mesma sala. Infelizmente até os sindicatos nos dão como carne para canhão.

    ResponderEliminar
  9. O justo era os educadores e professores do 1º ciclo terem redução letiva como os colegas dos outros ciclos e secundário. Não podemos esquecer que estes docentes que têm mais de 30 anos de serviço e não só, estão em desvantagem relativamente aos outros colegas. Quer dizer, nunca usufruíram de redução letiva porque trabalhavam em monodocência e a aposentação era mais cedo. Continuam a trabalhar as mesmas horas apesar da idade.
    Quanto a dispensa não letiva, aos 25 e 33 anos também não concordo porque pedagogicamente não é bom nem para os alunos nem para o professor.
    No que diz respeito à redução de 5 horas aos 60 anos penso que é tarde para tanta injustiça.
    Seria justo a contagem das horas que trabalharam desde os 40 anos de serviço segundo a lei em vigor nessa altura. Isto para não falar da remuneração das ditas horas.
    Que eu tenha conhecimento os sindicatos nunca puseram esta injustiça nas diversas lutas dos professores.

    ResponderEliminar

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...