Comentário: O Paulo Guinote (do blogue "A Educação do meu Umbigo") encomendou mais um parecer jurídico ao advogado Garcia Pereira. Desta vez, relativo aos cortes salariais a que iremos ser sujeitos a partir de Janeiro de 2011. Embora o Paulo apenas vá divulgar o parecer amanhã, adiante desde já uma conclusão: "(...)qualquer trabalhador da Função Pública pode impugnar em tribunal a sua redução salarial".
Atenção que este parecer não interessa apenas aos professores...
Para que compreendam o porquê do parecer, fica aqui a questão que levou à produção do mesmo:
"Podem os Trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação em vigor, mantendo a categoria, conteúdo funcional e índice remuneratório oficial, ver reduzida, por acto unilateral da Administração ou mesmo por acto legislativo, a sua remuneração?"
O primeiro aperitivo deste parecer já foi disponibilizado pelo Paulo, aqui.
Atenção que este parecer não interessa apenas aos professores...
Para que compreendam o porquê do parecer, fica aqui a questão que levou à produção do mesmo:
"Podem os Trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação em vigor, mantendo a categoria, conteúdo funcional e índice remuneratório oficial, ver reduzida, por acto unilateral da Administração ou mesmo por acto legislativo, a sua remuneração?"
O primeiro aperitivo deste parecer já foi disponibilizado pelo Paulo, aqui.
O que está em causa não é apenas a Constituição, mas o próprio Código do Trabalho e a Lei 12-A.
ResponderEliminarAmanhã novos elementos serão disponibilizados, talvez À tarde.
Continuo a pensar que este tipo de estudos e esclarecimentos deveria ser patrocinada pelos sindicatos.
ResponderEliminarEnfim...