quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Incongruência legislativa...

Cavaco Silva promulgou ontem, o diploma que prevê o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano. Até aqui, e não obstante críticas e elogios de diversos quadrantes, nada de inesperado. Felizmente, temos colegas atentos para constatar aquilo que poderia passar «ao lado». O Paulo Guinote, constatou uma incongruência legislativa (que redunda numa injustiça social), e que deveria merecer a atenção de todos nós e também de todos os quadrantes políticos...

Furtei uma pequena parte do post, para que vocês percebam a «ideia»:

Nota: Os negritos são de minha autoria.


"O chato é que lá vou eu ler a Lei de Bases do Sistema Educativo e dou de caras com isto:

Secção II
Educação escolar
Subsecção I
Ensino básico

Artigo 6º
Universalidade

1 – O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.

Pois, o ensino secundário não aparece com estas características (universalidade, obrigatoriedade, gratuitidade) e etc. Será que se pode alargar a escolaridade obrigatória e deixar a Lei de Bases de lado?"

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