Mudança de vínculo laboral/regime de emprego.

E cá está... A próxima investida do Governo, sobre a função pública, está em andamento. Já neste post de 3 de Março, havia abordado o tema e alertado para a transição de vínculo laboral. Na altura, ninguém prestou grande atenção. Para que compreendam rapidamente o que vai acontecer, sintetizo numa frase: As nomeações definitivas actuais (em QZP e QE) irão transitar para o regime de contrato por tempo indeterminado. Ainda estou a ler as leis n.º 12-A/2008 e n.º59/2008, que tornam «legal» esta transição, no entanto, já posso avançar com alguns esclarecimentos:

1 - Todos os docentes que se encontram actualmente em QZP e QE, em quadros de nomeação definitiva são transferidos para a modalidade de contrato por tempo indeterminado;

2 - As nomeações são actos unilaterais, por parte da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa. Isto significa que esta mudança de modalidade de emprego (nomeação para contrato) irá obrigar a notificação.

3 - A mudança da modalidade de emprego irá provocar mudanças extremamente preocupantes, a vários níveis. Um dos mais preocupantes reside nas condições necessárias para a cessação do vínculo (vulgo, despedimento), das quais passo a exemplificar: extinção do posto de trabalho, indisponibilidade orçamental, integração no regime de mobilidade especial (se não obter nova colocação no prazo de um ano) e inadaptação (o não cumprimento de objectivos, é uma das situações constantes da lei n.º59/2008). Ainda existem mais, mas acho que já devem chegar, para vocês compreenderem a gravidade dos factos.

Deixo-vos com um quadro-resumo elaborado pela FENPROF.