Decreto Regulamentar de 16 de Dezembro? A data não deve coincidir com o da sua publicação em Díario da República? Não compreendo. As datas finais estão incorrectas, reportando-se a Dezembro de 2007 (talvez do 2/2008).
Decreto Regulamentar de 16 de Dezembro? A data não deve coincidir com o da sua publicação em Díario da República? Não compreendo. As datas finais estão incorrectas, reportando-se a Dezembro de 2007 (talvez do 2/2008).
ResponderEliminar