No Diário de Notícias de 05/03/2008: "A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, afirmou ontem que o Governo assumirá "todas as responsabilidades" caso os sindicatos apresentem queixas nos tribunais contra as escolas por estas terem iniciado o processo de avaliação.
(...)
As declarações da ministra da Educação surgem na sequência de um esclarecimento da Fenprof enviado segunda-feira às escolas sobre a avaliação de desempenho dos docentes. No documento, o sindicato reitera que apresentará queixa nos tribunais se os conselhos pedagógicos das escolas aprovarem, por exemplo, instrumentos de medida da avaliação ou os objectivos individuais dos docentes, por considerar que estes procedimentos estão suspensos na sequência da aceitação das providências cautelares apresentadas. Para a ministra da Educação, estas "ameaças" do sindicato são "actos desesperados de quem já não sabe o que fazer".
Na mesma ocasião, o secretário de Estado Jorge Pedreira, informou que o Ministério da Educação vai recorrer de três sentenças que obrigam ao pagamento aos professores das aulas de substituição como horas extraordinárias, ao mesmo tempo que assegurou que elas ainda não transitaram em julgado.
"O ME foi notificado na semana passada de três sentenças do Tribunal Central Administrativo [do Norte]" que podem ainda ser objecto de "recurso de revista para o Supremo Tribunal [Administrativo] nos 30 dias subsequentes à notificação", afirmou ontem o secretário de Estado Adjunto e da Educação. Segundo Jorge Pedreira, o Ministério da Educação "está a trabalhar nesse recurso de revista e só após o Supremo Tribunal se pronunciar é que o processo pode transitar em julgado".
A Fenprof anunciou na semana passada que às três decisões favoráveis aos professores transitadas em julgado, que já não são passíveis de mais nenhum recurso, juntam-se outras três do Tribunal Central Administrativo do Norte, com a data de 21 de Fevereiro de 2008."
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As declarações da ministra da Educação surgem na sequência de um esclarecimento da Fenprof enviado segunda-feira às escolas sobre a avaliação de desempenho dos docentes. No documento, o sindicato reitera que apresentará queixa nos tribunais se os conselhos pedagógicos das escolas aprovarem, por exemplo, instrumentos de medida da avaliação ou os objectivos individuais dos docentes, por considerar que estes procedimentos estão suspensos na sequência da aceitação das providências cautelares apresentadas. Para a ministra da Educação, estas "ameaças" do sindicato são "actos desesperados de quem já não sabe o que fazer".
Na mesma ocasião, o secretário de Estado Jorge Pedreira, informou que o Ministério da Educação vai recorrer de três sentenças que obrigam ao pagamento aos professores das aulas de substituição como horas extraordinárias, ao mesmo tempo que assegurou que elas ainda não transitaram em julgado.
"O ME foi notificado na semana passada de três sentenças do Tribunal Central Administrativo [do Norte]" que podem ainda ser objecto de "recurso de revista para o Supremo Tribunal [Administrativo] nos 30 dias subsequentes à notificação", afirmou ontem o secretário de Estado Adjunto e da Educação. Segundo Jorge Pedreira, o Ministério da Educação "está a trabalhar nesse recurso de revista e só após o Supremo Tribunal se pronunciar é que o processo pode transitar em julgado".
A Fenprof anunciou na semana passada que às três decisões favoráveis aos professores transitadas em julgado, que já não são passíveis de mais nenhum recurso, juntam-se outras três do Tribunal Central Administrativo do Norte, com a data de 21 de Fevereiro de 2008."
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