quinta-feira, 12 de julho de 2007

Novas regras das juntas médicas.

No PortugalDiário a 12/07/2007: "O Governo aprovou hoje a revisão da composição das juntas médicas, garantindo que sejam exclusivamente constituídas por médicos e aumentando os direitos de recurso por parte dos requerentes de processos de verificação de incapacidades. A aprovação do decreto, na generalidade, foi anunciada no final do Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, escreve a Lusa.

Segundo Pedro Silva Pereira, o executivo «está empenhado em garantir o rigor técnico dos procedimentos, de forma a tranquilizar». «Como se sabe, não é o Governo que decide sobre quem está em condições de obter aposentação antecipada - isso é feito por juntas médicas com base em critérios técnicos -, mas o Governo quer plena garantia que esses procedimentos funcionam de forma rigorosa», sublinhou Pedro Silva Pereira.

O que muda?

Na sequência dos resultados da auditoria, o ministro admitiu que novas medidas poderão ser tomadas pelo Governo para aperfeiçoar este sistema. Pedro Silva Pereira referiu depois que o diploma agora aprovado prevê a existência de «uma consulta do requerente», que não existia no actual procedimento, porque se baseava essencialmente na apreciação documental.

Por outro lado, segundo o Governo, haverá uma revisão do sistema de recurso das decisões das juntas médicas. «O novo sistema de recurso garante que o pedido é apreciado por médicos diferentes do que intervieram na junta médica inicial», apontou. Neste ponto, há ainda a referir que o requerente «tem direito a indicar um médico» para integrar a equipa que procederá à análise do recurso.

Pedro Silva Pereira fez ainda questão de salientar que as alterações aprovadas «estão já em condições de serem adoptadas e aplicadas», tendo em vista «garantir a qualidade e o rigor técnico das decisões adoptadas pelas juntas médicas».(...)"

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