terça-feira, 19 de dezembro de 2006

Sindicato interpõe providência cautelar contra fim do subsídio aos orientadores de estágios.

No Público de 18/12/2006: "O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (Spliu) interpôs hoje uma providência cautelar para suspender a decisão do Ministério da Educação de cortar os subsídios aos docentes que orientam estágios pedagógicos.

Em comunicado, o Spliu classifica de "manifestamente ilegal" a medida anunciada este mês pela tutela, alegando que a gratificação paga aos orientadores de estágio "é uma das únicas contrapartidas que resta aos docentes pelo desempenho das suas funções, que exigem um esforço e uma responsabilidade suplementar por estar em causa a formação de futuros professores".

O Spliu afirma ainda que "a asfixia gradual dos professores, servindo estes de bode expiatório para a magreza do Estado, não pode ser aceite passivamente".

Em causa está um ofício enviado no final de Novembro a todas as escolas, no qual o Ministério da Educação ordena que deixem de ser pagas, a partir deste mês, as gratificações devidas aos docentes que asseguram a orientação dos estágios pedagógicos realizados pelos candidatos a professor.

Fim de bonificação a partir de Dezembro

"Somos de parecer que o pagamento da gratificação aos orientadores de estágio deixou de ter previsão ou habilitação legal que sustente a sua atribuição. Face ao exposto, a partir do próximo mês de Dezembro, não poderão as escolas continuar a abonar a gratificação", refere o documento do Gabinete de Gestão Financeira do ministério, datado de 20 de Novembro.

Enviado a todos os estabelecimentos de ensino na sequência de um despacho do secretário de Estado da Educação, o ofício justifica a decisão com um decreto-lei aprovado em Julho do ano passado, no qual o Governo determinou o fim do pagamento de qualquer retribuição aos alunos estagiários.

Apesar de não fazer referência às gratificações devidas aos orientadores de estágio, o decreto-lei 121/2005 revoga diversos diplomas regulamentares onde se previa a existência deste pagamento adicional aos professores.

No entanto, a gratificação ? no valor de 84,34 euros mensais ? continuou a ser paga este ano lectivo aos docentes que asseguram a supervisão dos estágios, o que vai deixar de acontecer a partir deste mês.

Finanças ponderam exigir reposição das gratificações

De acordo com o ofício, o Ministério das Finanças pondera exigir aos professores a reposição das gratificações que receberam desde Setembro de 2005, não havendo ainda orientações sobre essa questão, uma vez que o Gabinete de Gestão Financeira propôs que fossem perdoadas as referidas reposições.

Na sequência deste ofício, a Federação Nacional dos Professores tinha já anunciado que os docentes afectados estão a pedir apoio jurídico aos sindicatos para recorrerem judicialmente "de uma situação que é alterada depois de definidas as regras e iniciada a função"."

Ver Artigo Completo (Público)

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