quarta-feira, 13 de dezembro de 2006

Governo admite passar gestão de escolas e professores para os municípios.

No Diário de Notícias de 13/12/2006: "O Governo apresentou ontem às autarquias uma proposta de descentralização das competências para ser negociada durante o próximo ano. António Costa revela que a entrega da gestão das escolas do ensino básico e dos hospitais concelhios aos municípios são algumas das ideias que vão estar em cima da mesa. O objectivo é que a administração central apenas defina as redes e faça a regulação.

Porque é que o Governo quer pôr as câmaras a gerir a saúde, a educação e a acção social?


São áreas onde a proximidade do poder local lhe dá condições para realizar estas políticas de uma forma mais eficaz do que o Estado.

Isto significa pôr as câmaras a escolher os professores do ensino básico?


Significa que, do pré-escolar ao final do básico, deve progressivamente ser assumida pelas autarquias a responsabilidade, que já têm ao nível das instalações do primeiro ciclo e do pré-escolar. Devem estender-se ao segundo e ao terceiro ciclo relativamente à gestão e à componente dos recursos humanos. Esta é uma matéria que se deve discutir com as autarquias e com os sindicatos.

O que é que se mantém no Estado?


Ao Estado deve ser reservada a aprovação ou homologação da rede de serviços prestados, a definição das normas técnicas, a existência de um estatuto do pessoal técnico e a manutenção do poder regulador. Agora, a decisão do investimento e a gestão deve ser descentralizada para as autarquias. Não tem de ser feita num dia, mas temos de avançar. O que queremos acordar com a ANMP até Junho do próximo ano é um programa de descentralização que será executado faseadamente em 2008, 2009 e anos subsequentes.

Será aplicada em simultâneo por todos os municípios ou coloca a hipótese de haver ritmos diferentes de execução?


Essa é uma matéria a negociar. Os municípios não são todos iguais, por isso é natural que possa haver capacidades diferenciadas de assunção de novas responsabilidades.

Qual a negociação privilegiada para o próximo ano?


As três áreas prioritárias são educação, saúde e acção social. Podemos alargar a outros domínios. Uma área que acho importante são os apoios concedidos pelos Estado para a mobilização da sociedade civil.

Por exemplo?


No caso do meu ministério, a atribuição de subsídios aos bombeiros. Ninguém está em melhores condições do que os municípios para poderem avaliar as necessidades efectivas da distribuição dos apoios financeiros, na fiscalização da sua boa aplicação, na coordenação entre os diferentes agentes no terreno e na boa gestão dos diferentes apoios. Este exemplo pode ser replicado em muitas outras áreas, com o Estado a poder deixar de dar o subsídio, passando a autarquia a fazê-lo.

Tem ideia dos montantes que podem vir a ser transferidos para as autarquias como consequência do aumento das competências?


Não. Neste momento devemos centrar-nos na identificação das matérias a transferir e depois fazer o trabalho com os municípios para ver, competência a competência, quais são os meios a transferir.

Na transferência de competências ao nível das escolas, qual será a situação dos professores?


O que está definido actualmente na lei é só atribuir aos municípios competências ao nível dos recursos humanos não docentes. A ministra da Educação já admitiu expressamente que possamos avançar mais ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo. É um tema que não deve ser tabu: discutir se a transferência de competências ao nível do pessoal deve ser restringido ao pessoal não docente ou se se deve alargar ao pessoal docente. Não temos uma posição fechada. Achamos que a devemos discutir com os municípios e com os sindicatos.
Quais são as vantagens?


É o modelo habitualmente utilizado nos países da União Europeia.

Acha que as autarquias vão querer receber este tipo de competências?


O que há é uma consonância entre Governo e autarquias quanto à oportunidade de abrirmos um processo negocial para um salto qualitativo em matéria de descentralização e um acordo de princípio em relação às áreas em que isso deve acontecer. Há várias competências concretas que podem ou não ser transferidas. Esse é o trabalho que vamos realizar. E a pior coisa que se pode fazer no início de um processo é dizer algo que condicione o seu desenvolvimento. A nossa abertura é grande. Pensamos que a vontade da ANMP também é grande."

Ver Artigo Completo (DN Online)

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