Proposta de revisão da carreira pode conter inconstitucionalidades.

No Diário de Notícias de 01/11/2006: "Os sindicatos de professores podem ter razão ao apontarem inconstitucionalidades na proposta do Ministério da Educação para a revisão do Estatuto da Carreira Docente. Os constitucionalistas Gomes Canotilho e Bacelar Gouveia admitem que algumas regras terão que ser "trabalhadas" para evitar possíveis violações de princípios como a não retroactividade da lei, apesar de reservarem uma posição definitiva à leitura da versão final do diploma.

A plataforma sindical teve ontem a última ronda negocial prevista com o ministério, mas Carlos Chagas, do Sindicato Independente e Democrático dos Professores (Sindep/Fenei), disse ao DN que "vai ser accionado nos próximos dias o período de reuniões suplementares, em que se saberá se o ministério está disposto a rectificar estas situações". A nova fase das negociações, até agora a cargo do secretário de Estado adjunto, Jorge Pedreira, terá que ser liderada pela ministra, Maria de Lurdes Rodrigues. Os sindicatos, que se reúnem no próximo dia 8, vão ainda pedir pareceres sobre a constitucionalidade da proposta e tentar agendar reuniões com os grupos parlamentares, o Presidente da República, o procurador-geral da República e o provedor de Justiça.

Possíveis "violações graves"

Carlos Chagas diz que uma das possíveis irregularidades afecta "professores que tinham adquirido o direito de progredir, mas que com as novas normas ficam impedidos de o fazer". Em causa estarão docentes do antigo 7.º escalão que, reunindo já condições para ascender aos 8.º, 9.º e 10.º, só o poderão fazer se forem admitidos na nova categoria restrita de "titulares". O ministério propôs-se criar "escalões intermédios" para estes casos, mas os sindicatos dizem que essa alternativa é penalizadora, nomeadamente nos salários.

Segundo Jorge Bacelar Gouveia, a confirmarem-se os factos, os sindicatos têm razão: "Nos casos em que as pessoas já tenham adquirido o direito e que este seja posto em causa, está-se perante uma violação grave do princípio da não retroactividade", diz. E considera mesmo que o próprio facto de as carreiras (da administração pública) estarem congeladas há dois anos é discutível" do ponto de vista constitucional.

Gomes Canotilho defende que "uma sociedade sem avaliação é uma sociedade do passado". Porém, admite que "poderá haver alguma bondade" nas reivindicações sindicais. O constitucionalista considera, por exemplo, que se "imporá um regime de transição mais razoável" para os professores actualmente no topo da carreira, que serão equiparados a titulares nos vencimentos, mas terão que ser avaliados antes de poderem exercer cargos de gestão.

As negociações foram ontem comentadas pelo líder do PSD, Marques Mendes, que defendeu a avaliação dos docentes mas apelou ao "bom senso" da ministra."

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Acho que não é necessário ser constitucionalista para reconhecer que existem na revisão do Estatuto da Carreira Docente, graves "atropelos" à constituição. E também não será necessário ser psiquiatra para reconhecer que a sanidade mental da ministra (e dos seus acessores) não será das melhores...