quarta-feira, 10 de junho de 2015

E porque hoje é dia de Portugal...

... apeteceu-me relembrar os "cidadões" Portugueses que existe um Provedor da Justiça, que funciona como elo ligação entre os cidadãos e o Poder. E embora o Provedor não detenha poderes de decisão e imposição, está sempre aliado àqueles cujas queixas sejam suportadas pelo Direito.


(Provedor de Justiça)
1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.
4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão. 

in Constituição da República Portuguesa.

Foto (oportuna) de Sérgio Marabuto

1 comentário:

  1. Este último Provedor de Justiça ou não recebe correio ou não responde quando lhe apetece , pois por mais vezes os anteriores me responderam este faz-se inútil ao povo , talvez por ser este governo fascista no poder .

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