Contratação de escola - informações úteis

Tendo em vista que teremos cada vez mais colegas colocados por Contratação de Escola (CE), segue uma pequena lista de informações relevantes, que retirei do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro. Atenção que o melhor mesmo será lerem o Decreto-Lei em questão, na sua totalidade, pois aquilo que eu coloco de seguida poderá não ser o mais pertinente para a vossa situação particular.

Assim:

1 - A CE é um mecanismo de recrutamento de professores onde as Escolas/Agrupamentos fixam os critérios de selecção dos candidatos (cabe à direcção executiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico);

2 - O período mínimo de duração do contrato de trabalho é de 30 dias, tendo como limite, o termo do ano escolar a que respeita;

3 - O contrato destinado à substituição temporária de docente titular da vaga ou horário vigora até ao 3º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação deste, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

4 - No caso de o titular da vaga ou horário se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação ou durante os 30 dias imediatamente anteriores, o contrato mantém-se em vigor até à sua conclusão.

5 - Os horários disponíveis para celebração do contrato de trabalho não podem exceder metade dos tempos lectivos que compõem um horário completo, correspondendo-lhe, proporcionalmente, a componente não lectiva de acordo com o nível e ciclo de ensino a que se destinam. Exceptuam-se do anteriormente disposto os contratos celebrados para:

a) Prestação de actividade lectiva na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico;

b) Substituição de docente titular de vaga ou horário; ou

c) Desenvolvimento de projectos especiais de enriquecimento curricular ou de combate ao insucesso escolar oficialmente aprovados;

6 - O número de tempos lectivos a contratar não é passível de qualquer acréscimo até ao final do segundo período de cada ano escolar;

7 - O horário lectivo objecto de contrato de trabalho em regime de substituição temporária não é passível de qualquer aditamento até ao termo da sua vigência

Para além das informações anteriores, aconselho a leitura do Código do Trabalho, nomeadamente dos seguintes artigos:

Artigo 112.º

Duração do período experimental

2 — No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;

b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

Artigo 114.º

Denúncia do contrato durante o período experimental

1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

2 — Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.

3 — Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregado depende de aviso prévio de 15 dias.

4 — O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n. 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.