Fenprof exige correcção Estatuto Carreira Docente aprovado.

No jornal "Sol" de 27/11/2006: "A correcção do Estatuto da Carreira Docente aprovado em Conselho de Ministros foi exigida pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) ao Ministério da Educação. A Federação alega que o diploma desrespeita dois compromissos assumidos pela tutela no final da negociação.

Em comunicado hoje divulgado, a federação afirma ter identificado diferenças entre o texto aprovado pelo Governo na passada quinta-feira e a versão final do Estatuto que o Ministério da Educação (ME) apresentou aos sindicatos na última reunião de negociação suplementar, há uma semana.

As diferenças detectadas referem-se à contagem do tempo de serviço e ao acesso dos docentes do 10º escalão à categoria de professor titular, duas questões relativamente às quais a tutela tinha assumido compromissos que, segundo a Fenprof, foram agora "desrespeitados, daí decorrendo graves prejuízos para muitos milhares de docentes".

Na versão de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) entregue aos sindicatos a 19 de Novembro o ME incluía um artigo que determinava que o tempo de serviço prestado em qualquer escalão da actual carreira seria contabilizado para efeitos de progressão e acesso na nova estrutura da carreira.

No entanto, o texto aprovado em Conselho de Ministros aplica este ponto apenas aos docentes que se encontram actualmente no oitavo e nono escalões, refere a Fenprof, que afirma tratar-se de "uma situação de evidente desigualdade entre os professores e uma profunda injustiça que levará a que sejam ainda maiores as perdas de tempo de serviço".

No processo de negociação suplementar, que terminou há uma semana, a tutela tinha ainda determinado que os professores do 10º escalão, o mais elevado da actual carreira, podiam integrar automaticamente a categoria de professor titular, sem estarem dependentes da existência de vagas na sua escola.

O ME garantiu, na altura, que os lugares de titular ocupados por estes docentes não estariam incluídos na quota de um terço de vagas, que assim ficariam disponíveis para os professores que se encontram nos dois escalões abaixo, mas a Fenprof afirma que o ECD aprovado na quinta-feira "refere precisamente o contrário".

"Face a estas profundas diferenças entre o que foi garantido em negociação e o que consagra a versão final de ECD, a Fenprof apresentará ainda hoje um veemente protesto junto do ME, solicitará os devidos esclarecimentos sobre as razões destas diferenças e exigirá que sejam tomadas as medidas indispensáveis à sua correcção", afirma a federação, em comunicado.

Admitindo que as diferenças detectadas podem não decorrer "de má-fé dos responsáveis ministeriais", mas apenas "da incompetência técnica do legislador", a federação sindical sublinha que "é necessário alterar estas normas antes da publicação em Diário da República, sob pena de, independentemente da causa, a consequência ser gravíssima e desrespeitadora dos compromissos assumidos pelo ME".

A agência Lusa contactou o Ministério da Educação, mas não obteve qualquer resposta até ao momento."

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