Proposta do novo modelo de concursos

Podem encontrar aqui. Vou ler e atualizar este post com chamadas de atenção para o que considerar importante.

Actualização:

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

PREFERÊNCIAS

Artigo 9.º

Preferências

(...)

2  — Na manifestação das suas preferências os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo alternar as preferências dessas  alíneas ou conjugar as preferências contidas em cada uma delas:

a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, no mínimo 25 e no máximo de 100;

b) Códigos de concelhos, no mínimo 10 e no máximo de 50;

c) Códigos de zonas pedagógicas tendo como mínimo 3.

(...)

7 — Os candidatos à contratação a termo resolutivo podem, respeitados os limites fixados no n.º 2, manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo;

b) Horário entre 6 e 21 horas;

(...)

9 — Para efeitos de contratação a termo resolutivo, devem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados no n.º 7, indicar, para cada uma das preferências manifestadas, a duração previsível do contrato, nos termos previstos nas alíneas seguintes:

a) Contratos a celebrar durante o 1.º período letivo, com termo a 31 de agosto;

b) Contratos a celebrar durante o 1.º período letivo, com termo a 31 de agosto e 

contratos de duração temporária."

PRIORIDADES

Artigo 10.º

Prioridades na ordenação dos candidatos

(...)

2 — Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades:

a) 1.ª Prioridade  — indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes, em  horário anual e completo, em quatro dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados na rede de estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e Ciência ou em estabelecimentos com contrato de associação;

GRADUAÇÃO

Artigo 11.º

Graduação dos docentes

1 — A graduação dos docentes para a docência é determinada pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos termos das alíneas seguintes:

a) A classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo;

b) Com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do resultado da soma:

i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano

imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso;

ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas;

i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano

imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso;

ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas;

c) Para os docentes em regime de contrato de trabalho em funções pública a termo 

resolutivo que na última avaliação de desempenho realizada nos termos do ECD 

tenham obtido a menção qualitativa de Muito Bom ou Bom, 1 valor.

(...)

3 – Para efeitos de aplicação do presente artigo, é contado o tempo de serviço dos docentes 

em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, ainda que não satisfaça a verificação 

do requisito do tempo mínimo exigido para a avaliação de desempenho.

DEVERES DE ACEITAÇÃO E 

APRESENTAÇÃO

Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não-aceitação da colocação, determinando:

a) Anulação da colocação obtida;

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;

c) Impossibilidade dos docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano  escolar e no ano seguinte ou até à realização de novo concurso externo.