tag:blogger.com,1999:blog-36499314.post3038844622360596102..comments2024-03-02T20:08:52.717+00:00Comments on PROFESSORES LUSOS: As quotas despachadasUnknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-36499314.post-78469781573921602842011-03-30T21:51:29.620+01:002011-03-30T21:51:29.620+01:00Ricardo,
Tendo as quotas que ser respeitadas (Arti...Ricardo,<br />Tendo as quotas que ser respeitadas (Artigo 46º ECD), com certeza a de Excelente não o será, pela simples razão que o Despacho n.º 4913-B/2010 não prevê a atribuição da menção de Excelente!<br />Mais ainda, o ponto 2 do referido artigo determina que:” O resultado final da avaliação do docente é expresso através das seguintes menções qualitativas correspondentes às classificações de:<br />a) Excelente — de 9 a 10 valores; b) Muito bom — de 8 a 8,9 valores; c) Bom — de 6,5 a 7,9 valores;<br />d) Regular — de 5 a 6,4 valores; e) Insuficiente — de 1 a 4,9 valores.”, as perguntas que deixo são: “Valores de que classificações? De alguma ficha fantasma?”. <br />Para além de que: “A ADD que se vislumbra e que resulta da revogação do DR 2/2010 de 23 de Junho, carece de suporte legal. A Assembleia de República revogou o referido DR sem ter reparado que este serve de suporte legal ao Despacho n.º 4913-B/2010 (no qual estão descritos os procedimentos a adoptar transitoriamente na ADD) no que concerne à composição e às competências da comissão de coordenação da avaliação do desempenho (CCAD) nele referido, definidas nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 75/2010 de 23 de Junho, que por sua vez remete para o decreto regulamentar que foi revogado!<br />Em suma, a CCAD que faria a apreciação do documento de auto-avaliação, em que assentaria a ADD transitória, deixa de existir com a revogação do DR 2/2010 de 23 de Junho, pelo que se o principal órgão do processo de ADD não existe, será difícil fazer com que exista ADD!”<br /> Por fim, se é verdade que o despacho de hoje tem por base o ECD, não é menos verdade que também tem por base o revogado DR 2/2010 de 23 de Junho.<br />Um abraço.NDhttps://www.blogger.com/profile/13837775157793564631noreply@blogger.com