Negociação do diploma concursal adiada...

ME falha compromisso e adia a negociação por dois meses

Comentário: Tal como se esperava o atual Ministério da Educação decidiu adiar por mais algum tempo as negociações relativas ao diploma que regulamenta os diversos concursos de professores. Pelo que sei, a FENPROF (e julgo que outros sindicatos) trabalhou (aos nível das suas filiais regionais) propostas de alteração do diploma que rege os concursos, a contar com um calendário que agora não se concretiza... 

Todos sabemos que este é um dos diplomas que mais dores de cabeça tem dado aos sucessivos governos, mas também sabemos que é importante começar cedo este tipo de negociações para que possam ser pensadas, discutidas e (eventualmente) aprovadas, e consigam ser consideradas para entrar em vigor a tempo do próximo concurso. E este é um concurso relevante, pois finaliza um ciclo de 4 anos, e como tal, é um daqueles concursos onde vai tudo (ou quase) " a jogo".

Mário Nogueira com a força toda...

Mário Nogueira: Os “cretinos da direita” estão “a expor-se ao ridículo”

Comentário: O texto a partir do qual é concretizada noticia, foi publicada no sítio virtual da FENPROF (aqui) e a sua leitura poderá ser interessante para quem pertence à vertente sindicalista mais "cega" (ou se quiserem, mais próxima de Mário Nogueira) e entretanto esgotou os argumentos para justificar a aparente ausência do carismático líder. 

Quanto ao que lá está escrito (no texto em causa), todos sabemos que não estará longe da verdade, mas também não será menos verdade que mesmo presente, não me recordo de ter uma fase de resultados concursais com tão reduzida intervenção de Mário Nogueira... "Pois, mas isso foi porque os concursos até correram bem e muitos dos problemas foram eliminados". Não... Alguns problemas até poderão ter sido eliminados, mas outros mantiveram-se e alguns ocorreram pela primeira vez. E se até se podia "fechar os olhos aos que se mantiveram", não se deveria ter feito o mesmo aos que surgiram (e que permitiram mais algumas ultrapassagens na graduação).

O arauto da desgraça...

Estarei a ler bem?

Fenprof vai estar no Ministério da Educação para exigir negociações

Comentário: É justo que se exija a este Ministério da Educação que cumpra com a palavra dada, no entanto, não nos podemos esquecer que a agenda política não se compadece de compromissos nem tão pouco do trabalho de discussão de propostas para um eventual novo diploma que tem vindo a ser feito nos sindicatos de professores.

Bem sei que a FENPROF tem vindo a ser duramente criticada pela sua aparente passividade (eu também já contribuí para esse "peditório", no entanto, tenho resistido a fazê-lo com frequência), mas julgo que será mais fácil endereçar um pedido aos novos amigos (e se alguma vez a FENPROF teve num Ministério da Educação algo parecido como uma amizade, será mesmo neste) que partir a louça toda. Se não o fizeram na altura certa - e sim, falo dos problemas que ocorreram nestes concursos de professores - agora parece-me um pouco exagerado.

Acredito que nos próximos dias aparecerá o tal agendamento de reuniões...

A ver vamos...

Mais 395 turmas reduzidas por terem alunos da educação especial

Comentário: Não tenho por hábito estudar números nem tão pouco elaborar tabelas ou gráficos com eles... Sempre fui pouco dado a estatísticas e a relevância que lhes atribuo é relativa e depende muito do tema abordado. No caso, o atual Ministério da Educação divulgou que este ano letivo temos 16 266 turmas "reduzidas", aparentemente mais 395 do que no ano letivo anterior, querendo desta forma "enterrar" a natural apreensão de pais e professores, que surgiu aquando da publicação do "despacho das matrículas". 

A FENPROF (na voz de Mário Nogueira) é que parece não concordar com este aparente cenário de melhoria na educação especial... E sim... Mário Nogueira até chegou a utilizar alguns argumentos para criticar o atual ME. Se foram apanhados desprevenidos por este último parágrafo, o melhor mesmo é lerem a notícia e confirmarem com os vossos próprios olhos. Depois de tantas asneiras por criticar nestes concursos de professores, constatar que estamos de regresso à "boa e velha" atividade sindical é, para mim, uma notícia relevante.

Cuidar das "ultrapassagens"...

Associação de professores contratados quer que docentes de escolas públicas tenham prioridade nos concursos

Comentário: Concordo plenamente com esta proposta da Associação Nacional dos Professores Contratados. Mas se vamos tentar corrigir problemas de "ultrapassagem", é importante que se observe a condição: os docentes que sempre lecionaram nas escolas públicas sejam colocados numa prioridade superior aos que lecionam (ou lecionaram, mesmo que parcialmente) em escolas privadas com contratos de associação. 

E não... Não redigi a frase anterior sem pensar. É necessário ter em atenção o que aconteceu no passado concursal de alguns professores, pois existem aqueles que não obstante de no passado recente terem lecionado no ensino público, conseguiram carreira de anos no ensino privado com contrato de associação. E se bem que alguns foram "convidados" a sair da empresa (não lhes restando outra hipótese que não a de concorrer ao ensino público), outros serviram-se da legislação "em mudança" para conseguirem o seu "lugar ao sol" no público (e recordo que alguns até conseguiram entrar em quadro de zona pedagógica). É com estes últimos que importa ter atenção.

Deste modo, se a ideia é mesmo "filtrar" é importante que se olhe um pouco para trás, sob pena de se manterem os erros do passado. Bem sei que a minha noção da reposição de justiça será um pouco radical, mas mesmo que se reponha a justiça a partir do próximo concurso (o que já por si é uma vitória), existem ultrapassagens que nunca serão reparadas.

Para terminar. Bem sei que muitos até consideram que esta medida será injusta para quem leciona ou lecionou no ensino privado com contrato de associação, mas nunca se esqueçam que os "critérios de seleção" para estas empresas não são os mesmos do público. 

A propósito, se formos fundamentalistas também poderíamos rever algumas situação de colegas que foram colocados em contratação de escola e com critérios à medida, numa situação não muito diferente daquela que ocorre no privado. Fica a dica.

Em boa verdade...

Gostei de ler...

Nem a Síndrome de Down a impediu de ser educadora de infância

Comentário: Bem... Esta é uma daquelas situações que ainda me faz acreditar na bondade e resiliência da nossa espécie. A primeira da parte de quem não teve problemas em "arriscar" a diferença (e julgo eu, uma experiência de vida única para todos) e a segunda, para quem conseguiu vencer as dificuldades resultantes de um problema genético. E não posso dizer que esta notícia não tenha algum impacte pessoal em mim, pois ocorreu num país que me diz muito por lá ter algumas raízes genéticas.

Para concluir, e não obstante da nossa abertura enquanto povo, julgo que não viverei o tempo suficiente para ver uma situação destas ocorrer em Portugal...

Então a Noruega não era fantástica?!

O que não devemos aprender com a Noruega

Comentário: Se clicarem na notícia acima irão encontrar uma notícia bem diferente das habituais, no que concerne ao sistema de ensino norueguês... Ficam dois excertos da notícia para permitirem alguma reflexão (mesmo que breve):

"Um terço dos alunos deixa a escola aos 16 anos por falta de interesse".

"Os professores são os profissionais que mais metem baixa médica, são os trabalhadores que mais sofrem de esgotamento laboral e de stress".

É claro que isto não interessa nada... O que interessa mesmo é que os professores portugueses têm salários milionários, trabalham poucas horas e descansam a maior parte do tempo. Enfim.

Educação Física vai ser considerada (a partir do ano letivo 2017/18) para a média no acesso ao ensino superior

Educação Física volta a contar para entrar na faculdade

Comentário: A notícia é, para mim, suficientemente relevante para constar no título deste post, por maior e mais chato que ele seja. Mais uma vez, estamos perante uma mudança de paradigma, ou melhor, um regresso ao passado que nunca deveria ter sido abandonado... De igual modo, seria bom que se regressasse ao passado da gestão das escolas, onde se dava ouvidos à democracia e não aos partidos políticos (que como bem sabemos, tomaram conta dos Conselhos Gerais, e como consequência, das Direções dos Agrupamentos).

De regresso à notícia, não se esqueçam que só serão abrangidos por esta alteração "os alunos que entrarem no 10.º ano no próximo ano letivo". E as novidades não terminam por aqui, tendo sido ainda anunciado que em breve deverão ocorrer alterações no "currículo do ensino básico e secundário, com uma intervenção específica logo no primeiro ciclo, nos primeiros quatro anos de ensino para que a educação física tenha um currículo real". Veremos o que acontece.

Voltam a baralhar as cartas...

Ensino especial vai ter planos individuais e mais tempo em sala

Comentário: Por já ter trabalhado por diversas vezes com alunos especiais (especialmente nos últimos dois anos letivos) começo por fazer a necessária correção: não é "ensino especial", mas sim "educação especial". Pelo menos é o que consta nos normativos legais em vigor.

Adiante.

No que concerne à noticia.... Bem... Podem traçar os planos que quiserem, aumentar o tempo em sala de aula e criar abordagens para o aluno atingir o seu potencial, que sem mais profissionais nesta área, sem formação para os professores e com um tão grande número de alunos por turma, teremos mais um "balão" de orientações que se esvaziará com o tempo (e até a chegada ao poder de um novo partido ou de uma nova "geringonça").

"Como ler o meu horário de trabalho?"

Volto a dar os meus parabéns ao Sindicato dos Professores do Norte (aconselho a conjugação deste post com este outro) pela tarefa de descomplicar aquilo que é feito propositadamente para confundir, isto é, a legislação portuguesa. Acreditem que a capacidade de conseguir sintetizar num documento de duas páginas tanta informação relevante, é digna da minha admiração.

Fica também o agradecimento pela sua partilha...

Nota: para fazerem o download do documento, cliquem aqui.

Gosto...

Música de "Emeli Sandé" - (Tema: Hurts)

A sério? Não me apercebi de nada...

Funcionários públicos começam hoje a receber salário completo

Comentário: Quando li esta notícia fiquei contente pois pensei que algo de positivo poderia acontecer no meu recibo de vencimento, mas depois de o receber na minha caixa de correio eletrónico institucional, afinal estava tudo na mesma... 

Bem... Pelo menos, aquilo que amanhã me irá cair na conta não difere muitos dos meses passados. Mas como hoje tive um dia repleto de trabalho, provavelmente até estou a ver tudo mal.

Degradante...

Da ginástica orçamental...

Orçamento. Educação tem de cortar despesa para pagar salários em 2017

Comentário: Aparentemente, "o aumento da despesa com professores, auxiliares das escolas e funcionários do Ministério da Educação vai obrigar o ministro a cortar numa série de outras despesas da 5 de Outubro". Importa ainda ler com atenção o parágrafo (da notícia acima indicada) seguinte:

Nota: negritos e sublinhados de minha autoria.

"De acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE/2017), a dotação transferida para o Ministério da Educação cresce 179,4 milhões de euros, resultando uma despesa total que ultrapassa os 6022,7 milhões de euros. No entanto, o mesmo relatório indica que, em 2017, a despesa prevista com os salários dos professores do básico e do secundário e com os funcionários das escolas vai crescer 188 milhões de euros – um número que, só por si, já ultrapassa o valor do aumento das verbas transferidas por Mário Centeno para Tiago Brandão Rodrigues".

Se considerarmos que ainda existem outras despesas que vão "sofrer" aumentos, e mesmo tomando em linhas de conta poupanças com os "amarelados" colégios com contratos de associação, temos de tudo para mais um ano de fortes cortes orçamentais na educação.

Não é só fazer o pino...

Dar aulas 'é fazer o pino para que os alunos aprendam'

Comentário: Nos dias que correm, com tanta tecnologia, com tanta distracção, com tanta imposição, com tanta indisciplina e com tanta pressão para o sucesso (mesmo que "insuflado"), transformaram a "arte" de dar aulas num verdadeiro circo. Quererem que um professor consiga ensinar uma turma com 26, 28 ou 30 alunos, com ritmos diferentes de aprendizagem e acrescendo a isso, "recuperar" alunos que transitaram de ano com meia dúzia (ou mais) de "negativas", parece realmente algo do tipo cirque du soleil.

E se a analogia do circo até poderá parecer exagero no (denominado) ensino regular, já não o será nos cursos profissionais... Quem leciona estes cursos sabe bem aquilo que tem de fazer para conseguir o tal sucesso. 

Horários de trabalho dos professores em esquema...

Alguém no Sindicato dos Professores do Norte anda a fazer bem o seu trabalho, sintetizando de uma forma absolutamente clara aquilo que parece confundir muitos diretores e ser alvo de desconhecimento de outros tantos professores.

Ficam então os esquemas do SPN, que de tão simples que são se tornam brilhantes. Os meus parabéns ao seu autor...

Horários de trabalho no Pré-escolar e no 1ºciclo

Horários de trabalho no 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário (tempos letivos de 45 minutos)

Horários de trabalho no 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário (tempos letivos de 50 minutos)

 

Bem pelo contrário...

Contratos de Trabalho (e Aditamentos) em Funções Públicas a Termo Resolutivo

O tema dos contratos de trabalho e principalmente os muito famosos aditamentos são tópicos que por norma atormentam (e com motivos) muitos professores contratados, pelo que julgo que a nota informativa publicada ontem pela DGAE deve ser alvo de dowload e de estudo atento.

Podem aceder à mesma clicando aqui, no entanto, coloco alguns tópicos que me parecem relevantes:

a) Considerando o disposto nos art.º 33.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, as colocações dos docentes em Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento 1 e 2, retroagem os seus efeitos a 1 de setembro de 2016, ainda que a aceitação dessas colocações tenha sido efetuada em data posterior. 

a.1) Para as restantes colocações, não abrangidas pela orientação constante do ponto anterior, os contratos de trabalho só produzirão efeitos no 1.º dia útil seguinte ao dia da aceitação, sendo a remuneração devida a partir desta data. Para efeitos remuneratórios é aplicado o n.º 1 do artigo 145.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

b) Aos aditamentos de horas, aplicam-se as regras constantes no ponto a.1), não sendo possível celebrar aditamentos com efeitos retroativos. Os aditamentos apenas produzem efeitos a partir da sua data de início. No caso de aditamento a contrato para o exercício de funções docentes, só pode ser submetido aditamento com um máximo de 7h letivas, não podendo, em caso algum, exceder a componente letiva do docente, definida por lei.

Ainda me surpreendo...

...com o esforço, a seriedade e a convicção com que muitas colegas abordam temas em praça pública, utilizando argumento válidos na defesa da nossa classe. Continuo a gostar de ler, mas desde há uns bons anos que considero que a estratégia de "mais do mesmo" (isto é, argumentar com dados concretos quando alguém utiliza argumentos falsos ou falseados para "atacar" os professores ou para "destruir" mais um pouco a escola pública) não consegue produzir resultados positivos relevantes ou que pelo menos alterem o rumo das políticas educativas.

Não estarei sozinho neste raciocínio... Também não acho que se deva parar de produzir defesa, argumentos ou informação útil relativamente à nossa área de trabalho, mas julgo que só mesmo os mais idealistas continuarão a resistir (se é que se pode classificar como resistência) a uma estratégia vencida pela resiliência política.

Era necessário algo mais. Algo que fosse além das palavras e que conseguisse de uma vez por todas colocar ordem numa casa sistematicamente e propositadamente desarrumada. O quê? Pois... Acho que todos temos uma ideia de um possível caminho, mas considero que entretanto se perdeu a vontade para o percorrer.

Aproveitei este dia em que o cansaço é grande, e a resistência à emoção é inferior, para finalmente colocar em "papel" aquilo que há muito me atormenta. Fica o desabafo na esperança que dias melhores possam vir.

O Orçamento de Estado para a educação em 5 parágrafos...

E não... Eu até gosto de fazer resumos e sintetizar legislação, mas esta autoria é mesmo governamental.

Aí estão os 5 parágrafos retirados daqui, com o tremendamente gasto título político "Promoção do sucesso educativo e da igualdade de oportunidades, apostando na inovação e na qualificação da escola pública": 

1. Promoção do Sucesso Escolar, através da implementação dos planos de melhoria das aprendizagens concebidos pelas escolas para responder à sua realidade específica, dos projetos locais de inovação pedagógica, formação contínua de professores e reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, através do programa de tutorias 

2. Fomento da igualdade de oportunidades, através da expansão da rede da educação pré-escolar, tendo em vista a sua efetiva universalização, do reforço da ação social escolar e do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares no 1º ciclo, bem como através da adoção de estratégias de flexibilização curricular e da qualificação das atividades de enriquecimento curricular 

3. Vencer os desafios da qualificação dos portugueses, através do alargamento da rede de centros Qualifica, tendo em vista o reforço do ensino profissionalizante e do aumento das qualificações de jovens e adultos, numa perspetiva de fomento da empregabilidade e da aprendizagem ao longo da vida 

4. Investimento na Escola Pública e inovação do sistema educativo, através da requalificação de um significativo número de escolas, mediante investimento direto do ministério e em parceria com as autarquias no âmbito do PORTUGAL 2020, e apostando na modernização de plataformas informáticas de gestão da informação e no desenvolvimento e diversificação de recursos digitais educativos e a valorização de práticas educativas experimentais 

5. Apoio aos atletas olímpicos e paralímpicos, através da redução da componente letiva dos Professores que cumulativamente são Treinadores de atletas olímpicos e paralímpicos

Boa semana

E, na sequência das minhas últimas publicações, cá fica a canção que ecoa na minha cabeça (e carro)!

Quero, posso e mando

Os que me conhecem sabem que uma tarefa que faço sem grande sacrifício é ler legislação (cada maluco com sua pancada, como se costuma dizer). 

No decorrer da semana passada, por motivos que não vale a pena esmiuçar, reli o Artº 152º do Código de Procedimento Administrativo (aqui). Acho que vale a pena (re)lembrá-lo à malta que costuma parar por este estabelecimento.

Artigo 152.º

Dever de fundamentação

1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:

a) Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções;

b) Decidam reclamação ou recurso;

c) Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;

d) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;

e) Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.

É que, na verdade, são frequentes os casos em que um qualquer requerimento é despachado com um lacónico "Indeferido" sem qualquer fundamentação subjacente. 

Cumplicidades...

E quanto ao apoio tutorial específico?

A novidade (que não o era, pois já acontecia em inúmeras escolas) do apoio tutorial específico (destinado a alunos do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico que ao longo do seu percurso escolar acumulem duas ou mais retenções) foi anunciado no ano letivo anterior com alguma "pompa e circunstância", mas quando o Despacho de Organização do Ano Letivo 2016/2017 foi publicado, quem leu o artigo 12.º deu de caras com uma simulação de tutoria. Senão vejamos:

a) Cada professor tutor acompanha um grupo de 10 alunos;

b) Para esse acompanhamento cada professor tutor tem quatro horas semanais (e para que fique bem claro: 4 horas semanais para 10 alunos);

c) E para além de fazer esse acompanhamento (em modo de reunião), ainda tem que dar resposta a outras variadas tarefas, como por exemplo: Facilitar a integração do aluno na turma e na escola; Apoiar o aluno no processo de aprendizagem, nomeadamente na criação de hábitos de estudo e de rotinas de trabalho; Proporcionar ao aluno uma orientação educativa adequada a nível pessoal, escolar e profissional, de acordo com as aptidões, necessidades e interesses que manifeste; Promover um ambiente de aprendizagem que permita o desenvolvimento de competências pessoais e sociais; Envolver a família no processo educativo do aluno; e Reunir com os docentes do conselho de turma para analisar as dificuldades e os planos de trabalho destes alunos.

E agora pergunto eu:

Isto está a correr bem? 

É que estamos a falar de super professores que em quatro horas semanais deverão ter de alcançar com grupos de 10 alunos aquilo que dificilmente seria possível em quatro horas com grupos de 2 ou 3 alunos.

Isto sim precisava de um estudo...

Presidente do Conselho Nacional de Educação: "Nunca tivemos tão bons alunos como agora"

Comentário: David Justino não tem dúvidas em afirmar que nunca tivemos alunos tão bons como agora, mas acredito que se fizessem um estudo onde as opiniões dos professores fossem tidas em consideração (em substituição de referências como a escolaridade dos pais ou dos resultados - eventualmente inflacionados - obtidos pelos alunos) as conclusões iriam apontar noutro sentido.

Relativamente ao uso e abuso de medicação para "controlar" os alunos, arriscaria em sugerir algo completamente disparatado: diminuam drasticamente o tamanho das turmas e reponham alguma da autoridade dos professores. Pode ser que ajude.

E não afetam apenas a aprendizagem...

Estudos revelam que os mega-agrupamentos podem afectar a aprendizagem

Comentário: Por mais estudos que me passem à frente, aqueles que atestam aquilo que todos (e sim, todos... políticos incluídos) sabemos, acabam sempre por me deixar irritado... Não porque não sejam relevantes para validar aquilo que sabemos e sentimos, mas acima de tudo porque se repetem no tempo e acabam por não ter qualquer consequência nas nossas políticas educativas.

E por motivos óbvios não é apenas a aprendizagem dos nossos alunos a sofrer... Também toda a interação humana nas escolas tem sido amplamente penalizada. Quem acompanhou de perto a transição, sabe bem do que falo, nomeadamente ao nível da perda do sentimento de pertença a uma instituição. 

E sempre que, formalmente, solicitem qualquer informação...

.. convém relembrar os prazos previstos pelo Código de Procedimento Administrativo

Mais um daqueles temas musicais...

...que costumo classificar como excelentes para fazer viagens de carro.

Música dos "Walking On Cars" - (Tema: Don't Mind Me)

Próximo alvo: as editoras.

O “interesse das editoras não é o das famílias”, diz secretária de Estado

Comentário: Numa primeira reflexão acerca deste tema, dei por mim a concluir que dificilmente o Governo se iria meter com o lobby das editoras de manuais escolares, mas depois lembrei-me que teci similar raciocínio para as escolas privadas com contrato de associação... Continuo a considerar que com esta "geringonça" governamental temos uma oportunidade de ouro para fechar torneiras, mas também não tenho grandes ilusões quanto à duração de tais iniciativas.

Como professor vejo com bons olhos a reutilização de manuais, mas também acho que a mesma deve ter subjacentes regras que de alguma forma permitam e (estimulem) a conservação dos mesmos, e que simultaneamente, permitam a eventual produção de materiais de apoio (eventualmente não reutilizáveis e de baixo custo) que atenuem aquilo que consideramos como "natural degradação" dos manuais (nomeadamente ao nível da resolução de exercícios no próprio).

Same old same old

Falta de assistentes operacionais impede escolas de funcionarem com normalidade, surgindo já situações que indiciam rutura

Comentário: Mais uma daquelas situações que parecem ser novidade este ano letivo, mas que por aquilo que vou tendo a oportunidade de ver pelas escolas por onde vou passando, não me parece que seja propriamente algo de novo. As escolas há muito que têm falta de assistentes operacionais, e embora este ano possa estar a ser particularmente complicado (mas não sei se a complicação resulta do facto de termos menos notícias sobre colocações de professores), é um problema que parece não ter resolução.

E sejamos sinceros, utilizar pessoas do regime de contrato de emprego e inserção, sem real formação nesta área ou com formação "à portuguesa" (que é como quem diz, formação genérica) para gerir as vontades dos nossos meninos e meninas, não é grande ideia.

Provedor de Justiça deu razão aos professores quanto ao pagamento do subsídio de transporte

Carta do Provedor de Justiça à Secretária de Estado Adjunta e da Educação

O Sindicato Democrático dos Professores do Sul (aqui) refere ainda o que passo a transcrever:

"Vários sócios do SDPSul apresentaram queixa junto do Provedor de Justiça assessorados pelo nosso gabinete jurídico. A maioria destas queixas prendia-se com o facto dos agrupamentos de escolas não estarem a pagar o subsídio de transporte quando os docentes lecionavam num determinado dia da semana em localidades diferentes do seu domicílio necessário (a localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional).

Os agrupamentos de escolas apenas estão a pagar o subsídio de transporte quando num mesmo dia da semana o docente trabalha em duas ou mais localidades. Outra queixa apresentada prendia-se com o não pagamento do abono das ajudas de custo quando os docentes trabalham a mais de 20 Km do domicílio necessário.

O Provedor de Justiça deu razão aos argumentos jurídicos apresentados pelos sócios do SDPSul e escreveu à Secretária de Estado Adjunta e da Educação no sentido de os serviços do Ministério da Educação alterarem os procedimentos administrativos, pagando o subsídio de transporte e o abono de ajudas de custo.

O SDPSul tem desenvolvido contactos com os grupos parlamentares e com o Ministério da Educação para se alterar esta situação.

Os sócios deverão apresentar requerimentos junto do Diretor do Agrupamento de Escolas no sentido de ver os seus direitos assegurados, recebendo o subsídio de transporte e o abono de ajudas de custo (usar o guião de pagamento de despesas de transporte e ajudas de custo disponível no site www.sdpsul.com).

Para reforçar a nossa posição, os docentes poderão continuar a apresentar queixas junto do Provedor de Justiça (http://www.provedor-jus.pt/).

Deslocações em serviço - Minutas

O Sindicato Democrático dos Professores do Sul disponibiliza um guião excelente sobre as ajudas de custo e deslocações em serviço.

Mérito lhes seja dado já que, para além de explicarem o assunto em pormenor, facultam ainda um ror de minutas adequadas a qualquer situação.

Aceda ao guião carregando na imagem ao lado.

(As minutas encontram-se no final do mesmo)

Não será recuperação... Será manutenção!

Governo recupera “facilitismo” do tempo de Sócrates

Comentário: De acordo com a notícia, o atual Ministro da Educação estará a recuperar o facilitismo dos governos socialistas de Sócrates... E se até poderia ficar bem "malhar" no atual Ministério da Educação, o facto é que entre os ministérios de Maria de Lurdes Rodrigues (e da sua sucessora) e Tiago Brandão Rodrigues não me apercebi de qualquer mudança (e olhem que ainda mudei algumas vezes de escola) na promoção do facilitismo das progressões / transições de ano de escolaridade.

E até dou de barato que a pressão dos sucessivos Ministérios de Educação tenha oscilado entre cores governamentais (é perfeitamente natural que tal ocorra, tais são as cíclicas revoluções de paradigma educativo), mas na realidade desde Maria de Lurdes Rodrigues não sinto grandes travões ao facilitismo ou alavancas na exigência da avaliação... Mas isso sou eu, e posso ter estado em escolas "selecionadas".

Para relaxar...

Música de "Carlos Vives & Shakira" - (Tema: La Bicicleta)

Confiar até podes confiar... Agora afirmar valorização já é outra campanha.

Ministro quer Serviço Nacional de Educação que "confia nos seus atores"

Comentário: Se confia ou não, não sei... Mas a afirmação do Ministro da Educação e que a seguir transcrevo não deixa de ser interessante:

"O sistema de ensino português, dando primazia à escola pública, assenta ainda na "promoção do sucesso escolar e na valorização dos professores", assumindo-se como "instrumento de progresso e coesão social", sublinhou."

Valorização dos professores? 

A sério? 

Não me tenho apercebido de nada, mas também tenho andado tão cansado e desmotivado que provavelmente a valorização passou-me ao lado. Mas vou ver se estou mais atento para constatar alguma mudança que me permita concluir que tal afirmação ministerial é verdadeira. Bem... Quer dizer, fui presenteado com uma nova pendrive (de ano para ano a tendência é duplicar a capacidade de armazenamento, pois a burocracia é sempre crescente e depois chego ao final do primeiro período e depois já não consigo guardar nada) que a anterior já não servia. Oops... Afinal fui eu que a comprei quando adquiri tinteiros para imprimir os originais das fichas lá em casa, juntamente com uma caneta vermelha, uma resma de folhas brancas e logo após ter pago o meu serviço de internet para poder estar online para receber mensagens de correio eletrónico institucionais e outros trabalhos que tais.

Definitivamente sinto-me valorizado... Tão valorizado que depois dou por mim a ser mal agradecido e a escrever posts como este.

Quem diz a verdade...

...não merece castigo.

Esclarecimentos relativos à organização do ano letivo 2016/2017

Tenho recebido alguns pedidos de esclarecimentos relativos ao desempenho de determinadas funções, assim como outros temas relevantes relativos à organização de um ano letivo. Por motivos óbvios existem situações específicas que exigirão outro tipo de intervenção junto do Ministério da Educação, mas outros encontram resposta óbvia na legislação (no caso, no Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho, que determina a organização do ano letivo 2016/2017).

Deixo-vos com alguns que me parecem relevantes e vão ao encontro de 90% das dúvidas que entretanto me foram chegando:

a) "A componente letiva a constar no horário semanal de cada docente respeita o disposto no artigo 77.º conjugado com o artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário (ECD), considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal docente dos restantes níveis de ensino, incluindo os grupos de recrutamento da educação especial" (ponto 1 do artigo 5.º);

b) "Sempre que um docente tenha, no mesmo dia, serviço letivo distribuído em diferentes estabelecimentos do mesmo agrupamento, o tempo de deslocação entre eles é considerado como componente não letiva de estabelecimento" (ponto 5 do artigo 6.º);

c) "Para o exercício das funções de direção de turma cada escola gere quatro horas semanais, a repartir entre a componente não letiva e as horas resultantes do crédito horário, garantindo neste um mínimo de duas horas" (ponto 4 do artigo 10.º);

c.1) "Sem prejuízo do disposto no número anterior, até duas destas horas podem ser atribuídas a outro docente do conselho de turma que seja responsável pelo acompanhamento dos alunos da turma" (ponto 5 do artigo 10.º). 

d) "Os critérios em que assenta a distribuição do serviço docente são definidos pelo diretor e visam a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na otimização do potencial de formação de cada um dos docentes" (ponto 3 do artigo 7.º).

Nem podia ser de outra maneira...

"Faltam professores com boa disposição e alegria"

Comentário: Em boa verdade, nestes últimos doze anos não temos sido presenteados com motivos de alegria e boa disposição... Bem pelo contrário! Estes últimos anos têm sido generosos em perda de autoridade, em sobrecarga de funções, em confusão burocrática e numa tremenda campanha de quebra da "coluna vertebral" da classe docente.

Tal como escrevi há uns dias (aqui), os sucessivos Ministérios da Educação conseguiram promover a desmotivação docente, de tal forma que já não acredito que algo possa ser feito para inverter essa situação em muitos de nós. A desmotivação rapidamente se transformou em desilusão, e a desilusão deu lugar a um "professor qb". Um professor triste por já não poder ser aquilo que um dia foi e conformado com "ser mais um".

Se acredito que um dia isto possa mudar para melhor?

Enquanto não tivermos um de nós (alguém que tenha passado pelos horrores dos concursos, pelo excesso de burocracia nas escolas, por diversas escolas, pelas mudanças que tal implica, pela pressão do facilitismo, etc.) a gerir (ou a ajudar a gerir) os destinos do Ministério da Educação, dificilmente (obviamente que não será impossível, pois continuo a acreditar na capacidade de nos colocarmos na situação de outrém e aprendermos algo com isso) podemos vislumbrar um futuro tão (ou mais) tenebroso para a nossa classe.

E de vez em quando...

...principalmente nos raros dias em que não me levanto às 6h da manhã (o "mais novo" dorme a noite toda, mas madruga que é uma coisa louca), consigo reunir atenção suficiente para constatar quando alguém "desabafa" comigo e imediatamente considera que cometeu um erro ao fazê-lo. Por norma, isto acontece a quem não me conhece ou me conhece mal... 

Mas para que fique absolutamente claro: não é por ter um blogue e até gostar de mandar umas "bocas", que não sei discernir o que pode/deve ser partilhado num espaço público. 

E sim... Pode até nem parecer, mas sei guardar segredos, mesmo quando não me pedem para fazer. ;)

Permutas (segunda fase)

A primeira fase de permutas decorreu entre 12 e 23 de setembro e destinava-se aos docentes que ficaram colocados na Contratação Inicial e na Mobilidade Interna, mediante verificação de determinados requisitos. 

Hoje foi publicitada uma nova fase, que apenas abrange os colegas da Mobilidade Interna e que decorrerá entre 6 e 19 de outubro. Se quiserem saber um pouco mais, nada como lerem a nota informativa (aqui) que acompanha a publicitação desta 2.ª fase de permutas.  

Parece que hoje é o nosso dia...

...mesmo que não pareça, por todos os motivos e mais alguns, mas principalmente porque muitos de nós (onde me incluo) estão em casa a preparar aulas. 

Horário reduzido? Vida Privilegiada? Pois sim...

Nem tanto ao mar nem tanto à terra...

Dos defensores dos TPC aos que lhes declaram guerra

Comentário: Não considero que a razão se encontra em nenhum dos extremos das correntes de pensamento, isto é, nem defendo números esmagadores de TPC nem tão pouco acho que a sua eliminação seja a solução. E nestes últimos anos, tenho encontrado colegas de profissão que defendem e implementam de forma radical estas suas correntes de pensamento... 

De forma quase invariável, as críticas à ausência ou omnipresença de TPC por parte de alunos e Encarregados de Educação lá acabam por surgir. Acredito que é no meio termo que está a solução, mas também sei que a gestão de tal tarefa é complicada, porque quando agendo aos meus alunos, tarefas para casa, tenho de entrar sempre em linha de conta que não sou o único professor com aquela turma. E se os professores que defendem a ausência de TPC não incomodam, já os extremistas das tarefas de casa, por vezes tornam impraticável a implementação de algumas nas outras disciplinas.