No Diário de Notícias de 28/05/2007: "Os sindicatos de docentes avançam esta semana com uma providência cautelar para tentarem travar os primeiros concursos de acesso à categoria de professor titular, que começam na sexta-feira. O recurso aos tribunais foi confirmado ao DN por João Dias da Silva, da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), que explicou que a acção deve ser movida em nome de "todas" as estruturas sindicais da classe.
A nova categoria de titular cria um grupo de elite entre os professores, reservando-lhe o acesso aos cargos de chefia e aos três índices remuneratórios mais elevados. Este nível estará acessível, no máximo, a um terço dos docentes, mas o Ministério já informou, num decreto-lei publicado a 22 de Maio, que nos primeiros concursos não será preenchida "a globalidade da dotação" prevista na lei,sem especificar as vagas a abrir.
São esperados cerca de 60 mil candidatos aos concursos, que serão organizados individualmente por cada agrupamento de escolas, com base nas vagas criadas para cada departamento (grupo de docência). Concorrem quadros dos antigos 8.º, 9.º e 10.º escalões das carreiras. A estes estes últimos, cerca de 12 mil, basta a classificação mínima de de 95 valores (em 200) para o acesso ser automático. As colocações definitivas serão conhecidas a 31 de Julho.
Questões constitucionais
A divisão dos professores em duas categorias ficou definida numa controversa revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovada pelo Governo com a oposição de todos os sindicatos. Apesar de a reforma ter merecido pareceres negativos de constitucionalistas como Jorge Bacelar Gouveia, que alertou para a possível violação de princípios como a igualdade e a protecção na doença, as alterações foram promulgadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 9 de Janeiro.
Mas os sindicatos não se dão por vencidos. Segundo Dias da Silva, "há várias questões" que podem convencer um tribunal a deferir uma providência cautelar. Desde logo, a "penalização de professores que estiveram doentes, com falta justificada" -as regras do concurso prevêem bonificações pontuais para os menos faltosos. Mas também aspectos como "a punição de docentes que, por terem visto as carreiras congeladas nos últimos anos, como toda a Administração Pública, não estão agora nos escalões que lhes dariam acesso a titulares".
Os sindicatos têm agendada para esta terça-feira uma reunião com Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues. Na sexta-feira, será entregue um abaixo-assinado no Ministério. Entretanto, o grupo parlamentar do PSD já avisou que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do ECD pelo Tribunal Constitucional . Não foi possível obter uma reacção do Ministério."
Ver Artigo Completo (Diário de Notícias)
A nova categoria de titular cria um grupo de elite entre os professores, reservando-lhe o acesso aos cargos de chefia e aos três índices remuneratórios mais elevados. Este nível estará acessível, no máximo, a um terço dos docentes, mas o Ministério já informou, num decreto-lei publicado a 22 de Maio, que nos primeiros concursos não será preenchida "a globalidade da dotação" prevista na lei,sem especificar as vagas a abrir.
São esperados cerca de 60 mil candidatos aos concursos, que serão organizados individualmente por cada agrupamento de escolas, com base nas vagas criadas para cada departamento (grupo de docência). Concorrem quadros dos antigos 8.º, 9.º e 10.º escalões das carreiras. A estes estes últimos, cerca de 12 mil, basta a classificação mínima de de 95 valores (em 200) para o acesso ser automático. As colocações definitivas serão conhecidas a 31 de Julho.
Questões constitucionais
A divisão dos professores em duas categorias ficou definida numa controversa revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovada pelo Governo com a oposição de todos os sindicatos. Apesar de a reforma ter merecido pareceres negativos de constitucionalistas como Jorge Bacelar Gouveia, que alertou para a possível violação de princípios como a igualdade e a protecção na doença, as alterações foram promulgadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 9 de Janeiro.
Mas os sindicatos não se dão por vencidos. Segundo Dias da Silva, "há várias questões" que podem convencer um tribunal a deferir uma providência cautelar. Desde logo, a "penalização de professores que estiveram doentes, com falta justificada" -as regras do concurso prevêem bonificações pontuais para os menos faltosos. Mas também aspectos como "a punição de docentes que, por terem visto as carreiras congeladas nos últimos anos, como toda a Administração Pública, não estão agora nos escalões que lhes dariam acesso a titulares".
Os sindicatos têm agendada para esta terça-feira uma reunião com Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues. Na sexta-feira, será entregue um abaixo-assinado no Ministério. Entretanto, o grupo parlamentar do PSD já avisou que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do ECD pelo Tribunal Constitucional . Não foi possível obter uma reacção do Ministério."
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