Novo regime de contratação é "ilegal"!!!!

No site do PortugalDiário a 27/12/2006: "Escolas passam a recrutam directamente professores e a usar recibos verdes.

A negociação suplementar do novo regime de contratação de professores, que permite às escolas o recrutamento directo através de anúncios nos jornais, terminou esta quarta-feira sem o acordo dos sindicatos, que apontam ilegalidades e receiam o aumento da precariedade, escreve a Lusa.

O diploma proposto pela tutela prevê que as escolas possam contratar professores directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações como a substituição de docentes de baixa ou licença de maternidade, o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso.

De acordo com o documento, os estabelecimentos de ensino podem iniciar, já a partir de Janeiro, processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecem contratos individuais de trabalho, uma medida que, segundo o Ministério da Educação, visa garantir "uma maior rapidez na substituição temporária de professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajustado às necessidades".

"Considera o Governo que estão reunidas as condições para a assunção do contrato de trabalho, na modalidade de contrato a termo resolutivo, como o modelo de enquadramento jurídico-laboral do pessoal docente adequado à satisfação das necessidades temporárias ou urgentes das escolas", refere a proposta da tutela .

Para os sindicatos, o projecto representa, no entanto, um aumento da instabilidade e da precariedade laboral devido à substituição de contratos administrativos de provimento por contratos individuais de trabalho (a termo) e, em alguns casos, por contratos de prestação de serviços (recibos verdes).

"A questão mais gravosa deste diploma é a introdução dos contratos individuais de trabalho e dos recibos verdes, regimes que vão ser pela primeira vez aplicados aos professores do ensino público. Isto reflecte o espírito do Governo de tornar precários os vínculos laborais na Administração Pública", criticou Mário Nogueira, dirigente da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

O sindicalista considerou ainda que o diploma tem aspectos de "constitucionalidade duvidosa", nomeadamente a aplicação de recibos verdes, prevista no recrutamento de formadores a tempo parcial para leccionar disciplinas mais técnicas ou de cursos profissionais.

FNE fala em diploma "ilegal"

Também João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), não tem dúvidas em classificar de "ilegal" esta possibilidade, alegando que os professores "cumprem horário e dependem de uma estrutura hierárquica", pelo que não são trabalhadores independentes.

"Os recibos verdes não podem ser aplicados a professores. Servem para profissões liberais, sem dependência patronal", acrescentou.

O que diz um especialista.

O especialista em Direito do Trabalho Fausto Leite explicou que não pode ser aplicável o regime de prestação de serviços, se os docentes estiverem "inseridos na estrutura organizativa da escola, com uma retribuição regular, com um horário e sujeitos a uma hierarquia".

"Parece-me que se trata de um contrato de trabalho dissimulado como uma prestação de serviços. É uma contratação precária que me parece fraudulenta", sustentou o advogado.

O Ministério da Educação, que não quis comentar esta questão.

Além do aumento da precariedade, os sindicatos criticam ainda a possibilidade dos estabelecimentos de ensino contratarem professores sem ter por base a lista de graduação nacional, mas outros critérios definidos de forma subjectiva por cada escola."

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Isto é um autêntico "bolo-rei" envenenado, recheado com ilegalidades e embalado por uma caixa de "cunhismo"... Este ano de 2007 não augura nada de bom para os professores.

Sindicatos vão apresentar queixa contra o Governo.

No site do Educare a 27/12/2006: "A plataforma sindical dos professores mantém "o combate ao ECD do Ministério da Educação". Uma das medidas previstas é a apresentação de uma queixa contra o Governo português junto da Organização Internacional do Trabalho.

Em comunicado, a plataforma sindical informa que vai apresentar queixa contra o Governo português junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na próxima quinta-feira, dia 28 de Dezembro.

Segundo os sindicatos dos professores, a queixa baseia-se em "procedimentos do Ministério da Educação ao longo do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente". De acordo com a plataforma sindical, a tutela terá violado dois artigos relativos ao "direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública" assim como "diversas normas constantes na lei que estabelece o direito à negociação colectiva na administração pública".

No que diz respeito à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), as organizações sindicais decidiram renovar os pedidos de reunião junto do provedor de Justiça e do Grupo Parlamentar do PS que, segundo a plataforma, foi "o único que não agendou a audiência solicitada". Para além disso, os sindicatos vão também enviar ao Presidente da República documentos em que se suscitam "inconstitucionalidades constantes no ECD do ME".

O período de negociação suplementar sobre o novo regime de contratação de docentes começa hoje. A intenção dos sindicatos é fazer com que o Ministério "ainda altere alguns dos aspectos do seu projecto que se traduzirão, a serem impostos, em maior instabilidade e precariedade para os professores e educadores". Algumas das questões pelas quais a plataforma pretende debater-se são "a rejeição de quotas para contratação, a exigência de um prazo para reclamações sobre as listas ordenadas por escola e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que evitem prejuízos para os alunos, ao longo do ano, decorrentes de procedimentos administrativos inerentes ao novo regime".

A plataforma sindical de professores tem estado a desenvolver, por todo o País, em reuniões de conselho de turma e conselho de docentes, uma posição de rejeição do ECD proposto pela tutela. Está também em curso uma campanha pública, com cartazes espalhados pelas principais cidades de Portugal, onde se podem ler frases proferidas por várias entidades públicas relacionadas com a educação noutros países da Europa, como Espanha e França. Segundo a plataforma, o objectivo destes cartazes é destacar "a diferença de tratamento dado aos docentes pelas entidades oficiais portuguesas (particularmente pela ministra da Educação) quando comparado com o que é dado, por entidades congéneres, em outros países". Tal como explica, em comunicado, tanto em Espanha como em França "são desenvolvidas campanhas de valorização social dos professores", enquanto, em Portugal, "os docentes têm sido sistematicamente denegridos por responsáveis do Governo, em especial pelos que assumem funções no Ministério da Educação".

Em conclusão, a plataforma sindical informa que pretende continuar a desenvolver trabalhos de esclarecimento junto dos professores, prevendo desencadear "novas formas de acção e de luta"."

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Últimas negociações na Educação.

No Correio da Manhã de 27/12/2006: "Os sindicatos de professores reúnem hoje com o Ministério da Educação (ME), para discutir o regime de contratação de docentes, alterado pelo novo Estatuto da Carreira Docente (ECD), naquele que deverá ser o último dia da negociação suplementar.

Os sindicatos estão contra a introdução do Contrato Individual de Trabalho e a celebração de contrato de prestação de serviços, considerando que as iniciativas do ME não representam ?mais-valia para a qualidade do ensino?.

A plataforma sindical deve enviar amanhã à Organização Internacional do Trabalho uma queixa contra o Governo português, devido aos ?procedimentos do ME ao longo do processo de revisão? do ECD. Até ao final da semana serão enviados pareceres de vários constitucionalistas ao Presidente da República, que apontam eventuais inconstitucionalidades no texto final do novo ECD."

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Sindicato interpõe providência cautelar contra fim do subsídio aos orientadores de estágios.

No Público de 18/12/2006: "O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (Spliu) interpôs hoje uma providência cautelar para suspender a decisão do Ministério da Educação de cortar os subsídios aos docentes que orientam estágios pedagógicos.

Em comunicado, o Spliu classifica de "manifestamente ilegal" a medida anunciada este mês pela tutela, alegando que a gratificação paga aos orientadores de estágio "é uma das únicas contrapartidas que resta aos docentes pelo desempenho das suas funções, que exigem um esforço e uma responsabilidade suplementar por estar em causa a formação de futuros professores".

O Spliu afirma ainda que "a asfixia gradual dos professores, servindo estes de bode expiatório para a magreza do Estado, não pode ser aceite passivamente".

Em causa está um ofício enviado no final de Novembro a todas as escolas, no qual o Ministério da Educação ordena que deixem de ser pagas, a partir deste mês, as gratificações devidas aos docentes que asseguram a orientação dos estágios pedagógicos realizados pelos candidatos a professor.

Fim de bonificação a partir de Dezembro

"Somos de parecer que o pagamento da gratificação aos orientadores de estágio deixou de ter previsão ou habilitação legal que sustente a sua atribuição. Face ao exposto, a partir do próximo mês de Dezembro, não poderão as escolas continuar a abonar a gratificação", refere o documento do Gabinete de Gestão Financeira do ministério, datado de 20 de Novembro.

Enviado a todos os estabelecimentos de ensino na sequência de um despacho do secretário de Estado da Educação, o ofício justifica a decisão com um decreto-lei aprovado em Julho do ano passado, no qual o Governo determinou o fim do pagamento de qualquer retribuição aos alunos estagiários.

Apesar de não fazer referência às gratificações devidas aos orientadores de estágio, o decreto-lei 121/2005 revoga diversos diplomas regulamentares onde se previa a existência deste pagamento adicional aos professores.

No entanto, a gratificação ? no valor de 84,34 euros mensais ? continuou a ser paga este ano lectivo aos docentes que asseguram a supervisão dos estágios, o que vai deixar de acontecer a partir deste mês.

Finanças ponderam exigir reposição das gratificações

De acordo com o ofício, o Ministério das Finanças pondera exigir aos professores a reposição das gratificações que receberam desde Setembro de 2005, não havendo ainda orientações sobre essa questão, uma vez que o Gabinete de Gestão Financeira propôs que fossem perdoadas as referidas reposições.

Na sequência deste ofício, a Federação Nacional dos Professores tinha já anunciado que os docentes afectados estão a pedir apoio jurídico aos sindicatos para recorrerem judicialmente "de uma situação que é alterada depois de definidas as regras e iniciada a função"."

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Governo admite passar gestão de escolas e professores para os municípios.

No Diário de Notícias de 13/12/2006: "O Governo apresentou ontem às autarquias uma proposta de descentralização das competências para ser negociada durante o próximo ano. António Costa revela que a entrega da gestão das escolas do ensino básico e dos hospitais concelhios aos municípios são algumas das ideias que vão estar em cima da mesa. O objectivo é que a administração central apenas defina as redes e faça a regulação.

Porque é que o Governo quer pôr as câmaras a gerir a saúde, a educação e a acção social?

São áreas onde a proximidade do poder local lhe dá condições para realizar estas políticas de uma forma mais eficaz do que o Estado.

Isto significa pôr as câmaras a escolher os professores do ensino básico?

Significa que, do pré-escolar ao final do básico, deve progressivamente ser assumida pelas autarquias a responsabilidade, que já têm ao nível das instalações do primeiro ciclo e do pré-escolar. Devem estender-se ao segundo e ao terceiro ciclo relativamente à gestão e à componente dos recursos humanos. Esta é uma matéria que se deve discutir com as autarquias e com os sindicatos.

O que é que se mantém no Estado?

Ao Estado deve ser reservada a aprovação ou homologação da rede de serviços prestados, a definição das normas técnicas, a existência de um estatuto do pessoal técnico e a manutenção do poder regulador. Agora, a decisão do investimento e a gestão deve ser descentralizada para as autarquias. Não tem de ser feita num dia, mas temos de avançar. O que queremos acordar com a ANMP até Junho do próximo ano é um programa de descentralização que será executado faseadamente em 2008, 2009 e anos subsequentes.

Será aplicada em simultâneo por todos os municípios ou coloca a hipótese de haver ritmos diferentes de execução?

Essa é uma matéria a negociar. Os municípios não são todos iguais, por isso é natural que possa haver capacidades diferenciadas de assunção de novas responsabilidades.

Qual a negociação privilegiada para o próximo ano?

As três áreas prioritárias são educação, saúde e acção social. Podemos alargar a outros domínios. Uma área que acho importante são os apoios concedidos pelos Estado para a mobilização da sociedade civil.

Por exemplo?

No caso do meu ministério, a atribuição de subsídios aos bombeiros. Ninguém está em melhores condições do que os municípios para poderem avaliar as necessidades efectivas da distribuição dos apoios financeiros, na fiscalização da sua boa aplicação, na coordenação entre os diferentes agentes no terreno e na boa gestão dos diferentes apoios. Este exemplo pode ser replicado em muitas outras áreas, com o Estado a poder deixar de dar o subsídio, passando a autarquia a fazê-lo.

Tem ideia dos montantes que podem vir a ser transferidos para as autarquias como consequência do aumento das competências?

Não. Neste momento devemos centrar-nos na identificação das matérias a transferir e depois fazer o trabalho com os municípios para ver, competência a competência, quais são os meios a transferir.

Na transferência de competências ao nível das escolas, qual será a situação dos professores?

O que está definido actualmente na lei é só atribuir aos municípios competências ao nível dos recursos humanos não docentes. A ministra da Educação já admitiu expressamente que possamos avançar mais ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo. É um tema que não deve ser tabu: discutir se a transferência de competências ao nível do pessoal deve ser restringido ao pessoal não docente ou se se deve alargar ao pessoal docente. Não temos uma posição fechada. Achamos que a devemos discutir com os municípios e com os sindicatos.
Quais são as vantagens?

É o modelo habitualmente utilizado nos países da União Europeia.

Acha que as autarquias vão querer receber este tipo de competências?

O que há é uma consonância entre Governo e autarquias quanto à oportunidade de abrirmos um processo negocial para um salto qualitativo em matéria de descentralização e um acordo de princípio em relação às áreas em que isso deve acontecer. Há várias competências concretas que podem ou não ser transferidas. Esse é o trabalho que vamos realizar. E a pior coisa que se pode fazer no início de um processo é dizer algo que condicione o seu desenvolvimento. A nossa abertura é grande. Pensamos que a vontade da ANMP também é grande."

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Ministério ordena fim de pagamento aos orientadores de estágios.

No site da TSF a 07/12/2006: "O Ministério da Educação ordenou às escolas que congelem os pagamentos das gratificações aos docentes que asseguram a orientação dos estágios pedagógicos. A Fenprof já reagiu classificando a medida como "lamentável".

O Ofício foi enviado no final do Mês de Novembro, aos estabelecimentos de ensino e deve começar a ser aplicado já este mês.

O secretário de Estado da Educação justifica a decisão com um decreto-lei de Julho de 2005, no qual o Governo determina o fim do pagamento de qualquer retribuição aos alunos estagiários.

O Ministério pondera também exigir aos docentes a reposição das gratificações que receberam desde Setembro do próximo ano.

Paulo Sucena, da Federação Nacional dos Professores, lamenta ordem do Ministério, classificando-a como uma falta de respeito pelos docentes.

"Considero uma medida lamentável. Estes professores têm um papel muito importante já que são responsáveis pela formação de futuros docentes, e deveriam ser tratados com respeito", defendeu o sindicalista."

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Contratação de docentes sem acordo.

No Diário de Notícias de 06/12/2006: "O Ministério da Educação (ME) concluiu esta quarta-feira as negociações sobre o novo regime de contratação de professores, que permite às escolas contratar docentes directamente através de anúncios nos jornais, um diploma muito contestado pelas plataformas sindicais do sector. Apesar do ME ter declarado o fim do processo negocial, os sindicatos já anunciaram estar a ponderar accionar o mecanismo de negociação suplementar.

O documento apresentado pelo ME ao sindicatos, no passado dia 14 de Novembro, prevê que as escolas possam contratar docentes directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações de substituição de professores de baixa ou licença de maternidade, bem como o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso escolar.

As escolas podem iniciar, já em Janeiro do próximo ano, os processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecem contratos individuais de trabalho. Segundo a tutela, esta medida visa assegurar "uma maior rapidez na substituição temporária dos professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajustado às necessidades".

O perfil e requisitos que os candidatos devem apresentar são definidos por cada estabelecimento de ensino, o que significa que as contratações deixam de ser feitas com base numa lista nacional de graduação profissional, um dos pontos mais contestados pelos sindicatos.

Segundo a Federação Nacional de Sindicatos da Educação (FNE), o regime proposto pelo ME "não garante a transparência em todas as situações". "Enquanto houver uma lista de professores ordenados segundo a sua graduação profissional, essa lista tem de ser respeitada", afirmou Lucinda Manuel, do secretariado da FNE.

Para a Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), este tipo de contratos "descura a realidade das escolas e a estabilidade necessária ao exercício da função de docente", revelando uma "total insensibilidade" por parte do ministério."

Ver Artigo Completo (Correio da Manhã)

Contratação directa de professores pelas escolas arranca já em Janeiro.

No Diário de Notícias de 06/12/2006: "A contratação directa de profesores pelas escolas, para preenchimento de necessidades não permanentes, vai ser uma realidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. O novo modelo substitui as contratações cíclicas, coordenadas pela Direcção--Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) que, no ano lectivo passado, abrangeram cerca de 16 mil docentes.

Pelas novas regras, as escolas terão liberdade de suprir carências não abrangidas pelos concursos nacionais do Ministério da Educação, como a substituição de um professor impossibilitado de dar aulas por mais de 30 dias - devido a doença ou outros motivos - ou o recrutamento de peritos de técnicas especiais, como a dança.

Ao contrário do modelo das cíclicas, os concursos não serão organizados em função de critérios como a antiguidade na profissão, cabendo às escolas definir os requisitos mais importantes. Os vínculos também mudam: em vez do contrato administrativo de provimento, passam a ser celebrados contratos individuais a termo certo ou mesmo acordos de prestação de serviços (com recibos verdes).

Segundo a última proposta, apresentada ontem aos sindicatos pelo Ministério da Educação, as cíclicas não desaparecem por completo, mantendo-se no primeiro período de cada ano lectivo, salvo orientação em contrário da tutela.

"Para peritos e professores de técnicas especiais, a contratação pelas escolas é feita de forma imediata a partir de Setembro", explicou ao DN Ramos André, adjunto da Ministra da Educação. "No caso das substituições, porque nem todos os grupos são iguais, mantemos essa possibilidade das cíclicas, porque poderia tornar-se difícil para as escolas a obrigatoriedade de contratar a partir de Setembro."

"Precariedade"

As negociações sobre o novo regime de contratação terminam hoje, com a audição da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE). No entanto, mesmo com a certeza da aplicação da reforma em Janeiro, as organizações de docentes ponderam accionar o período suplementar de negociações.

As principais críticas sindicais ao diploma prendem-se com o que classificam de "precariedade" no novo modelo de contratação, tanto para os professores como para o sistema.

"Há mais precariedade na substituição de contratos administrativos por contratos individuais de trabalho, ou de contratos a termo por contratos de prestação de serviço", disse Mário Nogueira, da Federação nacional de professores. "Além disso", acrescentou, "são introduzidas quotas de contratação por este sistema. E se forem precisos mais professores e a quota estiver esgotada?"

Mário Nogueira contestou ainda o facto de o sistema não prever "qualquer mecanismo de recurso aos concursos das escolas pelos candidatos", e confessa "estranheza" pelo facto de se "estarem a regulamentar questões contratuais numa altura em que o novo Estatuto da Carreira Docente ainda nem sequer foi promulgado pelo Presidente da República".

Ramos André defendeu que as alterações em causa "não dependem do estatuto e poderiam ter sido feitas com a legislação actual". Quanto à falta de mecanismos de recurso dos concursos, considerou que as críticas "traduzem uma desconfiança em relação à capacidade de organização das escolas"."

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Substituição é regra nos países desenvolvidos.

No Diário de Notícias de 02/12/2006: "Trabalho extra é pago. Uma aula sem professor? Sem substituto? Mas isso é impensável!" A expressão de espanto provém de um técnico do Ministerio Della Publica Istruzione, o equivalente italiano do Ministério da Educação, quando lhe explicamos que, até há bem pouco tempo, quando um docente português faltava às aulas os alunos tinham um "furo".

Em Portugal, as actividades de substituição dedicadas aos alunos - que se têm resumido essencialmente às aulas de substituição - só existem desde o final de 2005, e são ainda um conceito polémico. Os estudantes organizam manifestações e greves. Muitos professores questionam a sua utilidade, pelo menos nos moldes actuais.

Porém, como comprovou o DN, em países como a Espanha, Itália e Irlanda, deixar uma turma entregue a si própria quando um professor falta é uma ideia considerada, no mínimo, inconcebível. E há muito que existem soluções para o evitar.

"Do ponto de vista penal e administrativo, os professores são responsáveis pelo que se passa com os seus alunos no tempo de aulas", explica o italiano, que pede para ser identificado como fonte do ministério. "Desde que chegam à escola até ao momento em que saem, os alunos devem ser seguidos. Quer pelos professores, nas aulas, quer pelos administrativos." Uma regra que se aplica "até aos 18 anos".

Este princípio é universal nos casos verificados pelo DN. A forma como é garantido é muito diversificada, mas há um estímulo comum, que Portugal ainda não implementou: o trabalho extra é quase sempre pago.

Em Espanha, explica Joaquin Ortega, do Ministerio de Educación, Cultura e Deporte, "as faltas inferiores a uma semana de duração são resolvidas pela própria escola". Não necessariamente recorrendo a aulas de substituição: "Se um professor estiver doente dois ou três dias, os alunos ficam sem aulas, mas é programada outra actividade", conta.

Para ausências mais prolongadas, existe uma bolsa pública de docentes, que podem ser chamados a qualquer momento para substituir um colega. "Para se ser professor da escola pública é preciso passar num exame chamado oposicíon", explica. "Se fores aprovado, tornas-te funcionário do Estado. Se não passares no exame, dependendo da nota obtida, tornas-te professor interino. Estes professores integram a lista regionais de substitutos que podem ser chamados." Os interinos recebem um salário anual, "ligeiramente inferior aos dos funcionários".

Na Irlanda, conta Conor Griffin, da Teachers Union of Ireland (um sindicato deprofessores), as substituições são asseguradas por todos os professores. No entanto, ninguém é obrigado a fazê-lo. E todas as aulas extra são pagas.

"É uma solução que está a ser aplicada há dois ou três anos", explica. "O sistema é opcional, mas a maioria acaba por aderir. Cada professor pode dar um máximo de 37 horas de substituição, uma a duas horas por semana."

Em Portugal, o Ministério da Educação propõe aos professores faltosos que compensem as ausências dando aulas de substituição. Na Irlanda, diz Griffin, a grande discussão do momento é saber "se o substitutos devem receber as 37 horas mesmo que faltem a algumas aulas por doença".

O modelo italiano é mais exigente: "A escola é obrigada a assegurar a substituição quando a ausência é inferior a 15 dias", explica o responsável deste país. No entanto, "os professores são pagos por todas as aulas dadas para além do horário lectivo semanal, que é de 18 horas".

Outros países desenvolvidos, como os Estados Unidos, optam por soluções de trabalho temporário, com os substitutos inscritos em bases de dados a que as escolas acedem em função das suas necessidades."

Ver Artigo Completo (DN Online)

Fenprof exige correcção Estatuto Carreira Docente aprovado.

No jornal "Sol" de 27/11/2006: "A correcção do Estatuto da Carreira Docente aprovado em Conselho de Ministros foi exigida pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) ao Ministério da Educação. A Federação alega que o diploma desrespeita dois compromissos assumidos pela tutela no final da negociação.

Em comunicado hoje divulgado, a federação afirma ter identificado diferenças entre o texto aprovado pelo Governo na passada quinta-feira e a versão final do Estatuto que o Ministério da Educação (ME) apresentou aos sindicatos na última reunião de negociação suplementar, há uma semana.

As diferenças detectadas referem-se à contagem do tempo de serviço e ao acesso dos docentes do 10º escalão à categoria de professor titular, duas questões relativamente às quais a tutela tinha assumido compromissos que, segundo a Fenprof, foram agora "desrespeitados, daí decorrendo graves prejuízos para muitos milhares de docentes".

Na versão de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) entregue aos sindicatos a 19 de Novembro o ME incluía um artigo que determinava que o tempo de serviço prestado em qualquer escalão da actual carreira seria contabilizado para efeitos de progressão e acesso na nova estrutura da carreira.

No entanto, o texto aprovado em Conselho de Ministros aplica este ponto apenas aos docentes que se encontram actualmente no oitavo e nono escalões, refere a Fenprof, que afirma tratar-se de "uma situação de evidente desigualdade entre os professores e uma profunda injustiça que levará a que sejam ainda maiores as perdas de tempo de serviço".

No processo de negociação suplementar, que terminou há uma semana, a tutela tinha ainda determinado que os professores do 10º escalão, o mais elevado da actual carreira, podiam integrar automaticamente a categoria de professor titular, sem estarem dependentes da existência de vagas na sua escola.

O ME garantiu, na altura, que os lugares de titular ocupados por estes docentes não estariam incluídos na quota de um terço de vagas, que assim ficariam disponíveis para os professores que se encontram nos dois escalões abaixo, mas a Fenprof afirma que o ECD aprovado na quinta-feira "refere precisamente o contrário".

"Face a estas profundas diferenças entre o que foi garantido em negociação e o que consagra a versão final de ECD, a Fenprof apresentará ainda hoje um veemente protesto junto do ME, solicitará os devidos esclarecimentos sobre as razões destas diferenças e exigirá que sejam tomadas as medidas indispensáveis à sua correcção", afirma a federação, em comunicado.

Admitindo que as diferenças detectadas podem não decorrer "de má-fé dos responsáveis ministeriais", mas apenas "da incompetência técnica do legislador", a federação sindical sublinha que "é necessário alterar estas normas antes da publicação em Diário da República, sob pena de, independentemente da causa, a consequência ser gravíssima e desrespeitadora dos compromissos assumidos pelo ME".

A agência Lusa contactou o Ministério da Educação, mas não obteve qualquer resposta até ao momento."

Ver Artigo Completo (SOL)

E se ela fizesse uma mínima ideia do que está a fazer?

Recebido por email (autor desconhecido), e de leitura aconselhável...

"O sistema educativo não estava famoso, mas não precisava, Senhora Ministra da Educação, de aparecer para estragar o resto!
Vem, V/ Exa., perguntar agora o que estão 30 professores a fazer numa sala de professores?
Sabe que também me coloco (e coloquei aqui) essa questão muitas vezes? E sabe o que estão lá a fazer?
O que V/ Exa. mandou: a cumprir horário!
Não aumentou a carga horária dos docentes?
Esqueceu, foi?

Tal como as utilíssimas «aulas de substituição» em que V. Ex.Cia coloca um professor de Matemática a substituir um de Educação Física e vice-versa.
V/ Exa. Manda e os professores obedecem! Não têm alternativa, não é verdade?

Pode, portanto, V/ Exa. orgulhar-se dos resultados obtidos!
Eles são a consequência da sua «reforma»!

Mas não se preocupe pois vão piorar! Com o escabroso Estatuto da Carreira
Docente que V/ Exa. inventou, os resultados só podem evidentemente piorar! Nenhuma reforma, nunca, se conseguirá impor por decreto-lei nem contra a vontade da maioria dos envolvidos!
Os professores, obedientemente, cumprem e cumprirão sempre as suas ordens! Contrariados... muito contrariados... mas cumprirão! Não lhes pode é pedir que, apesar de tudo, as cumpram de sorriso nos lábios, felizes, contentes e totalmente envolvidos com as suas orientações! Não há milagres.

Cumprirão e ponto final! Que é o que V. Ex.Cia quer.
Não se pode, portanto, queixar.
Continue a mandar assim e verá a tal curva de crescimento em queda absoluta.
É que não pode V/ Exa. exigir que se cumpram 35 horas de serviço na escola e se venha para casa preparar fichas de trabalho? apontamentos? actividades?estratégias? visitas de estudo? grelhas? avaliações? relatórios? currículos alternativos?programas adaptados? trabalhos em equipa? etc? etc? etc.

V/ Exa. Tem família?
Saberá, porventura, o que é a dor de um pai que se vê obrigado a negligenciar a educação e o crescimento do seu próprio filho para acompanhar os filhos dos outros?
Esquece V/ Exa. Que os professores também são pais?
Também são pais, Senhora Ministra! Pais!!
Que estabilidade emocional pode um professor ter se V/ Exa. resolve, 30 anos depois de Abril, impedir os professores de acompanhar os seus próprios filhos ao médico ? à escola? aos ATLs?
Não têm os pais que são professores os mesmos direitos dos outros pais?
Conhecerá V/ Exa. a dor de uma mãe que se vê obrigada a abandonar o seu filho prometendo-lhe voltar dali a uma semana?
E quer V/ Exa. motivação natural?
Com a vida familiar desfeita?
Não é do conhecimento público que os professores são os maiores clientes dos psiquiatras?
E que é entre os professores que se encontra a maior taxa de divórcios?
Porque será, Senhora Ministra?
Motivação?
Motivação, como? Se V/ Exa. obriga os professores a fazer de auxiliares de acção Educativa?
Motivação, como? Se V/ Exa. obriga os professores a estar na escola mesmo sem alunos? Motivação como se V/ Exa. obriga a cumprir 35 horas na Escola mesmo não tendo esta os meios essenciais para que se possa trabalhar?

Motivação, como? Se temos que pagar fotocópias, tinteiros para as impressoras da Escola?canetas? papel?
Motivação, como? Se o clima é de punição e de caça aos mais frágeis?
Motivação, como? Se lava as mãos como Pilatos e deixa tudo à deriva passando toda a responsabilidade para as escolas?

Não é função de V/ Exa. resolver os problemas?

Não seria mais produtivo trabalhar ao lado dos professores?
Motivação, como? Se de cada vez que abre a boca para as televisões fá-lo para tentar virar toda a sociedade portuguesa contra a classe?
Motivação, como? Se toda a gente percebe que o seu objectivo é dividir para esfrangalhar a classe e poupar uns cobres?
Quer lá V. Ex.Cia saber da qualidade do Ensino para alguma coisa!.... Quer é poupar!
O que vale é que por todo o país a opinião pública - e principalmente os Pais - já se estão a aperceber disso.

Motivação, como? Se V/ Exa. tem feito de tudo para isolar os professores dos alunos, dos pais, dos Sindicatos, da sociedade em geral?

E fica V/ Exa. admirada com os resultados?
Não eram estes os resultados que esperava obter quando tomou posse e iniciou a sua cruzada contra os professores?
A sua estratégia é a mesma daqueles professores que V/ Exa. acusa de não estarem preocupados com os resultados escolares dos seus alunos!

Sabe, Senhora Ministra da Educação?
O sucesso não depende do manual? como não depende do decreto-lei!
O sucesso depende do envolvimento que o professor consegue com os seus alunos!
Depende da capacidade de motivar! Depende da capacidade de o professor ir ao encontro dos interesses dos seus alunos.
Depende da relação professor-aluno!
A tal que V/ Exa. queria que fosse avaliada por alguém de fora da escola!
A mesma que, se fosse feita a V/ Exa, daria nota zero.

E, já agora, sra ministra, já que a esmagadora maioria (quase totalidade) dos seus colegas de governo são reformados - alguns 2 vezes - siga-lhes, por favor, o exemplo.
Eu não me importo de trabalhar até aos setenta se V. Ex.Cia se reformar já.
Mas é da política.
Pode ser?"

Sindicatos querem impedir aplicação do Estatuto da Carreira Docente.

No Público de 25/11/2006: "Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) anunciou hoje que vai pedir a intervenção da Assembleia da República para impedir a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, mas tenciona participar na regulamentação do diploma.

"A FNE usará todos os meios que estiverem ao seu alcance para evitar que este estatuto seja aplicado aos professores, nomeadamente através do pedido de intervenção da Assembleia da República", é referido numa resolução aprovada hoje pelo conselho geral da FNE, que se reuniu em Coimbra.

Contudo, segundo a resolução, "esta rejeição global deste estatuto não iliba a responsabilidade do Ministério da Educação de trazer à mesa das negociações a regulamentação das diferentes matérias. E a FNE não deixará de contribuir, com propostas sérias, para que o Estatuto da Carreira Docente venha a constituir um factor de melhoria da educação em Portugal".

Em conferência de imprensa, após a reunião, o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, revelou que, além da realização de plenários de professores sobre o estatuto, foram pedidos pareceres sobre o Estatuto da Carreira Docente a dois constitucionalistas, dado que a FNE entende que o diploma aprovado esta semana em Conselho de Ministros está ferido de inconstitucionalidades.

"Tem características muito negativas e, ao contrário do que diz a ministra da Educação [Maria de Lurdes Rodrigues], vai ser um factor de perturbação nas escolas", afirmou também João Dias da Silva, antecipando que, com este estatuto, a "profissão docente corre o risco de não ser atractiva para os jovens".

O processo dos concursos de professores, outro assunto discutido na reunião, foi objecto de duras críticas do conselho geral da FNE, que censurou o "desrespeito pela lista graduada nacional de docentes".

"Desde logo, com um insuficiente e deficiente apuramento de vagas que distorceu por completo as colocações. Depois, com o recurso a colocações feitas à margem da lista graduada, na base de contactos pessoais e de escolhas sem critério, nomeadamente na educação especial, onde até docentes especializados foram preteridos para dar lugar a outras colocações", acusa na resolução aprovada em Coimbra.

Também na conferência de imprensa, João Dias da Silva anunciou ainda que a FNE entrega, depois de amanhã no Parlamento, uma proposta de alteração da lei do Orçamento do Estado para que este contemple uma rubrica que permita o pagamento do subsídio de desemprego aos professores do ensino superior e aos trabalhadores da administração pública em geral que não estão abrangidos por esta medida de protecção social.

"O Tribunal Constitucional já identificou esta situação como uma omissão legislativa e recomendou ao Governo que colmatasse esta lacuna grave", sublinhou ainda o dirigente sindical.

Os trabalhadores não docentes das escolas também são contemplados na resolução, que reitera a defesa da revisão do Decreto-Lei nº 184/2004, classificando-o como "um retrocesso inaceitável".

A FNE defendeu também hoje, em Coimbra, uma alteração na legislação para que as agressões aos professores passem a ser consideradas crime público."

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FNE quer que agressões a professores sejam crime público.

No site do Diário Digital a 25/11/2006: "A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) defendeu hoje, em Coimbra, uma alteração na legislação para que as agressões aos professores passem a ser consideradas crime público.

"É o Ministério Público que deve assumir a apresentação da queixa (por agressão) e a defesa do professor", defendeu o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, no final de uma reunião do conselho geral.

Em conferência de imprensa após a reunião, o dirigente sindical observou que, "muitas vezes, por receio de represálias, os professores sentem-se coibidos de fazer queixa".

"É necessário que o professor sinta confiança e segurança quando entra na escola e que sinta que está protegido por legislação que lhe permite exercer a sua autoridade", realçou ainda João Dias da Silva.

Na perspectiva do secretário-geral da FNE, esta alteração legislativa é necessária para que se verifique "um reforço da autoridade dos professores"."

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Constitucionalistas avaliam Estatuto da Carreira Docente.

No Diário de Notícias de 24/11/2006: "A verificação da constitucionalidade das alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado ontem em Conselho de Ministros, está já a ser feita por, pelo menos, dois constitucionalistas: José Joaquim Gomes Canotilho e Jorge Bacelar Gouveia confirmaram ao DN terem sido abordados pela plataforma sindical de professores tendo em vista a elaboração de pareceres, que deverão estar concluídos no início do próximo mês.

Bacelar Gouveia admitiu mesmo ter já detectado "indícios" de inconstitucionalidade nas últimas propostas apresentadas pelo Governo aos sindicatos (ver texto em baixo).

Após as marchas, as greves, a vigília e o abaixo-assinado, a plataforma sindical vai abrandar a contestação. Pelo menos enquanto o ECD estiver a ser regulamentado, não haverá greves. Porém, não abdicam de combater por outras vias o diploma. Já existe a garantia de que o PSD e o PCP vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei, mas os professores querem ir mais longe. E vão até às instâncias internacionais, solicitando à Organização Internacional do Trabalho que aprecie "a forma como o Ministério da Educação conduziu o processo".

No anúncio da aprovação do documento, a ministra da Educação disse-se confiante de que as novas regras serão cumpridas nas escolas. Mais tarde, em conferência de imprensa, os sindicatos deixaram um alerta: "Este ECD vai gerar a mais grave crise que algum dia aconteceu no sistema educativo português."

Desvalorizando a resistência que os professores ofereceram ao processo, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que "a história da decisão política está cheia de episódios em que não houve acordo com os sindicatos". E deixou a ideia de que nem os portões fechados a cadeado nem as palavras de ordem dos estudantes a impressionam. É que, para a ministra, "nas escolas há actualmente um clima tranquilo e de trabalho".

Aos olhos da governante, "este decreto responde aos problemas dos professores, defende a escola pública e o interesse geral dos alunos e as suas famílias". Mais: "Responde positivamente às expectativas de muitos professores." E é até "um estímulo à melhoria das práticas educativas", diz.

Para os sindicatos - que agendaram para ontem uma reunião, ignorando que o ECD seria aprovado no mesmo dia -, o documento é "muito mais persecutório do que mobilizador e estimulante". Segundo o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, Paulo Sucena, com a sua imposição, "o Governo só visa poupar dinheiro com os vencimentos dos professores".

Segundo João Dias da Silva, da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, os 14 sindicatos que integraram a plataforma negocial do ECD "exigiram participar na regulamentação do estatuto, não quiseram ter apenas um papel de vigilantes". Só assim pensam poder "minorar os aspectos gravosos que ainda estão no documento".

Paulo Sucena explicou ainda que nenhum sindicato assinou o diploma porque a tutela manteve a divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada, bem como o exame de ingresso na profissão."

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Estatuto da carreira avança hoje e dá prioridade à avaliação de professores.

O Estatuto da Carreira Docente é hoje (23 de Novembro) aprovado em Conselho de Ministros. É importante conhecermos bem este documento! Para tal podem seguir o link abaixo:

Ver Estatuto da Carreira Docente - Versão definitiva - Enviada aos sindicatos a 22/11/2006 e apresentada a Conselho de Ministros a 23/11/2006 (fonte: SPZN)

Pais também estão contra aulas de substituição.

No site do PortugalDiário a 22/11/2006: "Federação Regional do Porto e Vila Real está solidária com alunos.

A Federação Regional das Associações de Pais dos Distritos do Porto e Vila Real solidarizou-se hoje com os protestos de alunos contra as aulas de substituição no Ensino Secundário, noticia a Lusa.

"As aulas de substituição no Ensino Secundário não deviam ser obrigatórias", disse à agência Lusa Rosa Novo, secretária da federação, justificando que os alunos deste nível de ensino já têm idade para decidir a melhor forma de aproveitar os "furos" entre aulas.

Rosa Novo salientou que o Secundário ainda não é um nível de ensino obrigatório, sendo frequentado por alunos que sabem bem se é melhor para eles aproveitar um "furo" para estudar para um exame ou ir a uma «aula de substituição de Educação Física dada por um professor de Matemática».

"A maioria dos alunos estão contra as aulas de substituição. A solução que os alunos preconizam é haver professores das várias áreas numa sala a quem eles podem pedir que esclareçam dúvidas", afirmou a dirigente.

Rosa Novo afirmou que a posição da federação de pais do Porto e Vila Real é, simultaneamente, contra a decisão do Ministério da Educação de obrigar os alunos do Secundário a frequentar aulas de substituição dadas por professores de outras áreas e contra a forma como muitos professores e conselhos executivos de escolas estão a encarar estas aulas.

"Há professores que instigam os alunos a não ter aulas de substituição", afirmou Rosa Novo, que também é secretária da direcção da Federação das Associações de Pais do Concelho de Gaia. Esta federação divulgou hoje um comunicado em que exorta os conselhos executivos "a ouvir e a envolver os estudantes na implementação das aulas de substituição", nomeadamente na avaliação das condições necessárias à implementação desta medida do Ministério da Educação."

Ver Artigo Completo (PortugalDiário)

Professores explicam hoje oposição ao novo Estatuto da Carreira Docente.

No Público de 22/11/2006: "Dirigentes do Sindicato dos Professores da Zona Norte iniciaram esta manhã, em diversas localidades da região, a distribuição de uma carta para explicar à população os motivos pelos quais não aceitam o Estatuto da Carreira Docente (ECD).

A iniciativa é organizada pelo Sindicato dos Professores da Zona Norte (SPZN), no âmbito da Plataforma Sindical, que reúne 14 sindicatos do sector.

Na carta à população, a plataforma rejeita o que considera ser "a tentativa do Ministério da Educação de pôr de fora da profissão mais de 25 mil professores, num país com tão elevados défices educativos" e acrescenta que os professores "estão dispostos a usar todos os meios legais, nacionais e internacionais, para impedir a aprovação ou a entrada em vigor do ECD".

No mesmo documento, o SPZN também diz que os professores estão agora a ser culpabilizados por políticas para a educação mal conduzidas ao longo de anos.

"Os professores não são os culpados pelo insucesso e abandono escolar, pelo mau funcionamento das escolas, pela baixa qualificação dos portugueses, estão sim, a ser os bodes expiatórios de anos sucessivos de políticas educativas erradas e desajustadas", indica o sindicato na carta aos cidadãos.

Por outro lado, os professores exigem que "o mérito profissional daqueles que trabalham seja reconhecido" e não aceitam que o Ministério da Educação queira "impor quotas para a atribuição das classificações mais elevadas ou vagas para acesso aos escalões do topo da carreira".

"Contrariamente à ideia que o Ministério da Educação tenta fazer passar na opinião pública, os educadores e professores, também eles pais e mães, querem ser avaliados, de uma forma justa, exigente e rigorosa", explica o sindicato no documento.

Em declarações à rádio TSF, o presidente do Sindicato dos Professores da Zona Norte, João Dias da Silva, explicou que a estrutura que dirige quer "que o estatuto da carreira docente seja um documento que atraia as pessoas e não as afaste".

"Não queremos que os bons profissionais se vão embora", frisou.

A distribuição da carta decorre ao longo de todo o dia em diversas localidades da região Norte. No Porto, os professores estiveram concentrados nas estações do metro da Casa da Música e da Trindade.

A polémica negociação de revisão do ECD mantém-se sem o acordo dos sindicatos, que prometem novas formas de luta, nomeadamente com acções para verificar a constitucionalidade do diploma apresentado pelo Ministério da Educação.

João Dias da Silva considerou ainda que "o espaço da negociação não deve ser abandonado. É preciso que o ministério da Educação amplie o seu esforço de aproximação em relação aos sindicatos".

"Nas últimas reuniões, em aspectos menos relevantes, o ministério aproximou-se de algumas posições sindicais. Mas naquilo que e a reestruturação da carreira não houve qualquer cedência desde o inicio das negociações", sublinhou."

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Os colegas que queiram ler esta carta é só seguir o link: CARTA À POPULAÇÃO

Alunos do Secundário voltam a manifestar-se.

No Jornal de Notícias de 22/11/2006: "Porto, Oeiras, Queluz e Setúbal são algumas cidades onde, esta quarta-feira, se registam protestos dos alunos do Ensino Secundário contra as aulas de substituição, e não só.

No Porto, as escolas secundárias Aurélia de Sousa, Filipa de Vilhena, Carolina Michaelis e do Cerco foram encerradas a cadeado por alguns alunos para impedir a realização das aulas e permitir a sua participação numa manifestação na baixa da cidade.

"A decisão de encerrar as escolas partiu dos próprios alunos, para permitir a participação de todos neste dia de luta", explicou Luís Ribeiro, da organização da manifestação, à Agência Lusa.

Além do fim dos exames nacionais e das aulas de substituição, os promotores do protesto exigem a redução para 20 do número máximo de alunos por turma, a diminuição dos programas escolares, o fim da privatização de bares e papelarias das escolas e do limite de vagas de acesso ao Ensino Superior, a melhoria de condições materiais e humanas das escolas e a implementação da disciplina educação sexual.

Estas exigências constam de um caderno reivindicativo que os estudantes pretendem entregar na Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), depois da manifestação na Avenida dos Aliados.

Aos alunos do Porto devem juntar-se colegas das escolas de Gaia e Gondomar. Os estudantes de Póvoa de Varzim e de Vila do Conde decidiram concentrar-se na Praça da Alameda, na Póvoa de Varzim.

Oeiras

Mais de 500 alunos de escolas secundárias de Oeiras manifestaram-se, esta manhã, contra as aulas de substituição e os exames nacionais.

"Cerca de 400 alunos estiveram concentrados às 8:00 em frente à Escola Camilo Castelo Branco, em Carnaxide, cerca de cem em Linda-a-Velha e 50 em Miraflores. Sobre a secundária Amélia Rey Colaço não temos dados", indicou Luís Baptista, da Comissão de Luta e Defesa dos Estudantes da Camilo Castelo Branco, à Agência Lusa.

Os alunos de todas as escolas pretendem concentrar-se no centro de Linda-a-Velha para mostrar o seu desagrado em relação às aulas de substituição, que consideram "completamente desajustadas", e aos exames nacionais, que dizem ser um "filtro no acesso ao Ensino Superior", bem como à precariedade das instalações e materiais.

Queluz

Cerca de 200 alunos da Escola Secundária Alberto Neto, em Queluz, concentraram-se em frente do estabelecimento de ensino para protestar contra as aulas de substituição, o fim do "numerus clausus" e a insegurança na escola.

O representante dos alunos, Mário Costa, disse à Agência Lusa que o protesto está a mobilizar 75 por cento dos estudantes.

Mário Costa adiantou que os alunos estão contra as aulas de substituição porque os professores não leccionam a matéria da disciplina em causa e estão também contra os exames nacionais porque "têm muito peso na avaliação ? cerca de 35 por cento da avaliação total dos três anos do Ensino Secundário".

Os alunos reivindicam a ainda a implementação de aulas de educação sexual na escola. "Não existe [na escola] um gabinete de apoio para os alunos que queiram esclarecer alguma dúvida" neste âmbito, justificou Mário Costa.

Setúbal

Cerca de 200 alunos da Escola Secundária D. João II desfilaram em direcção ao Governo Civil de Setúbal para se juntarem ao protesto contra as aulas de substituição e a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira da Arrábida.

Segundo Daniel Cândido, presidente da Associação de Estudantes, a acção de protesto mobilizou a grande maioria dos 975 alunos da escola.

"No Ensino Básico ainda compreendemos a necessidade das aulas de substituição porque os alunos juntam-se à volta da escola, fazem muito barulho e prejudicam os restantes, mas no Secundário consideramos que não têm qualquer utilidade", disse à Agência Lusa.

O protesto contra a co-incineração dos resíduos industriais perigosos na cimenteira da Arrábida justifica-se, uma que se trata de um tema de "grande importância para a cidade e para a região de Setúbal", explicou o representante dos alunos."

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Professores prometem mais luta e apelam a Cavaco.

No Diário de Notícias de 21/11/2006: "Vão até Belém. Depois de um fim de negociação do Estatuto da Carreira Docente "frustrante" com o Ministério da Educação, os professores querem ir bater a outras portas. Logo que tenham nas mãos a versão final do texto, vão solicitar uma audiência ao Presidente da República. E requerer ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República que peçam a fiscalização da constitucionalidade do novo estatuto. "A luta continua", garantem.

"Vamos accionar todos os mecanismos jurídicos que pudermos", diz Paulo Sucena, da Federação Nacional de Professores (Fenprof). Pedir a intervenção de Nascimento Rodrigues, Pinto Monteiro e Cavaco Silva é o primeiro. Sensibilizar os grupos parlamentares para um pedido de fiscalização da constitucionalidade do estatuto é outro.

É que, até que o documento seja aprovado, o parlamento nada pode fazer, mas mal isso aconteça, basta que 10% dos deputados - 23 - queiram requerer a possibilidade de o decreto-lei baixar ao plenário para que ele seja questionado. Podem então ser apresentadas propostas para a sua alteração ou ser aprovada uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade do decreto, com efeitos suspensivos.

"Já temos a garantia do PCP de que isso vai acontecer", afirma Paulo Sucena. "Mas estamos em contacto com todos os grupos parlamentares." Contactos que deverão ser frutíferos, uma vez que já nas audições da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o porta-voz da plataforma negocial, Mário Nogueira, garantiu que "nenhum grupo parlamentar defendeu o projecto da tutela".

Tutela fez "mera retórica"

Para José Nóbrega Ascenso, do Sindicato de Educadores e Professores (SINAPE), a última ronda de negociação foi "um mero exercício de retórica". O encontro com o secretário de Estado correu mal porque "não houve o menor acolhimento das propostas dos professores".

Nóbrega Ascenso reconhece que em matérias secundárias houve aproximações às propostas que o SINAPE "subscreveu e por que se bateu". Mas todas em questões de pormenor. De facto, em declarações aos jornalistas após a marcha de três mil professores até às instalações do ME, o secretário de Estado afirmou que a tutela não iria alterar as suas posições de princípio, mas que estava disposta a ceder em questões de pormenor.

"Não há acordo"

As mudanças não convenceram os docentes, que ontem negaram a assinatura de qualquer acordo com o ME sobre o novo estatuto. Segundo João Dias da Silva, da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, "nas matérias que eram fundamentais - o exame de acesso à profissão, as quotas para o topo de carreira e as duas categorias (professor e professor titular) - o ME não alterou rigorosamente nada".

Segundo Paulo Sucena, depois de se terem congratulado com as alterações da sétima versão - que permite que os docente que se encontram nos últimos escalões da carreira (8.º, 9.º e 10.º) possam candidatar-se a professor titular sem ter de cumprir alguns requisitos contemplados nas anteriores propostas -, tiveram a indicação de Jorge Pedreira de que iria retirar do texto a expressão "até um terço" quando se refere à bolsa que pode aceder ao topo. "Foi uma boa notícia", admite. Mas não suficiente. Entre outras coisas, os professores queriam que a avaliação dos professores acontecesse de três em três anos, e que os efeitos de uma classificação de "regular" não os penalizasse, mas o ME não cedeu.

Agora, os professores querem pedir a intervenção do Presidente da República neste processo. Só que Cavaco Silva é o Presidente que, a 13 de Junho deste ano, quando os professores faziam greve em protesto contra a política da ministra Maria de Lurdes Rodrigues, defendeu que é necessário introduzir mudanças nas escolas e apelou a que se "deixe actuar" a governante."

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Ministério da Educação reduz requisitos para o topo da carreira docente.

No Público de 20/11/2006: "Os docentes que se encontram actualmente nos últimos escalões da carreira (8.º, 9.º e 10.º) vão poder candidatar-se ao primeiro concurso para a nova categoria de professor titular sem ter de cumprir um conjunto de requisitos contemplados nas anteriores propostas do Ministério da Educação para o novo estatuto da carreira docente (ECD).

Esta é uma das últimas concessões que o Ministério da Educação (ME) apresentará hoje aos sindicatos, na última reunião de negociação. Para aceder à categoria mais elevada (professor titular), os candidatos já não precisam de ter dado aulas em cinco dos últimos 10 anos. E podem ter tido dispensa lectiva por doença - a menos que estejam nessa condição na altura do concurso transitório de acesso.

O terceiro requisito que deixa de estar contemplado na proposta prende-se com a existência de um limite de faltas para aceder ao concurso. "Não excluímos ninguém à partida. É claro que haverá um método de selecção e que factores como a assiduidade ou a actividade lectiva são importantes", adianta o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira.

Outra alteração prende-se com as classificações de desempenho. A nota Regular deixa de ter um intervalo tão grande (entre 5 a 6,9 valores, como previsto na anterior versão) e passa a ser atribuída aos docentes que obtiverem entre 5 e 6,4 na avaliação que será feita de dois em dois anos. O Bom passa, por sua vez, a ser dado a partir dos 6,5 (e não dos 7).

Menos aulas com a idade

A importância não é apenas numérica, já que a nota de Regular tem como consequência a não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão ou para a nomeação definitiva. E este era o intervalo mais dilatado (na versão até agora em cima da mesa), explica Jorge Pedreira.

Também a obtenção de doutoramento e mestrado passa a dar direito a uma bonificação de dois anos e um ano, respectivamente, na contagem do tempo para a progressão dos professores titulares. Até aqui, o ME pretendia que a obtenção destes graus beneficiasse apenas os docentes que ainda não tinham acedido à segunda e última categoria (titular).

No capítulo da limitação do tempo de aulas por idade a cedência da tutela traduz-se num aumento de seis para oito horas de redução de actividade lectiva a partir dos 60 anos. Com o actual estatuto, os professores começam a beneficiar de uma redução de horas de aulas a partir dos 40 anos (vai passar a ser dos 50) e chegam ao máximo de oito aos 55.

Jorge Pedreira sublinha outra mudança que "atende às preocupações dos sindicatos: "Tal como estava na última proposta, as dispensas para formação só podiam ser dadas no período de interrupção da actividade lectiva. Agora podem ser na componente não lectiva, até um limite de 10 horas por ano."

A existência de duas categorias de docentes, de vagas no acesso ao topo da carreira e quotas na atribuição de Muito Bom e Excelente são princípios estruturais que se mantêm e que, garante Jorge Pedreira, não servem critérios de poupança mas de "boa organização das escolas"."

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Secretário de Estado da Educação admite novas alterações no Estatuto da Carreira Docente.

No Público de 17/11/2006: "O secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, admitiu hoje introduzir novas alterações à proposta de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) na última ronda negocial com sindicatos, segunda-feira, ressalvando tratar-se de "matérias de pormenor".

"É possível que na segunda-feira haja mais alguns acertos. Há várias matérias sobre as quais estamos ainda a estudar a possibilidade de fazer um esforço de aproximação [aos sindicatos], embora em matérias já de pormenor", afirmou Jorge Pedreira.

O governante falava aos jornalistas no final de uma vigília e de um cordão humano de professores a cercar o Ministério da Educação, em Lisboa, onde foi entregue o maior abaixo-assinado de sempre de docentes, com mais de 65 mil subscritores. Sobre estes protestos, um dia depois do arranque da negociação suplementar, Jorge Pedreira considerou que os sindicatos "não tiveram tempo de passar a mensagem", até porque "reconheceram o esforço do Ministério".

"Penso que os sindicatos não tiveram tempo de actualizar a mensagem, porque entre as declarações que fizeram quinta-feira à saída das mesas negociais e esta manifestação há uma grande distância", acrescentou.

Salientando uma "atitude mais construtiva" por parte das estruturas sindicais durante as negociações de ontem, o governante salientou que é agora importante "continuar a trabalhar com os sindicatos na etapa que se segue, a regulamentação". "Este é um estatuto necessário e equilibrado, um instrumento muito importante para a melhoria da qualidade da educação".

A divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada são os aspectos mais contestados pelos docentes e dos quais a tutela não abdica, assim como a avaliação de desempenho dependente de critérios como os resultados escolares e as taxas de abandono dos alunos.

O secretário de Estado Adjunto e da Educação afirmou compreender "a incerteza e insegurança" sentida pelos professores, dadas as "mudanças substanciais" introduzidas no ECD, mas considerou que há um "grande exagero" relativamente à perturbação que as manifestações têm nas escolas".

"Creio que aquilo que ganhamos com a aprovação deste estatuto vale bem a pequena perturbação que possa ter existido no início deste ano lectivo e que não colocará em causa o trabalho de professores e alunos no resto do ano", concluiu.

O ECD, que a tutela quer aplicar a partir de 1 de Janeiro, já motivou duas greves e duas manifestações nacionais, a última das quais a 5 de Outubro, Dia Mundial do Professor, que reuniu em Lisboa mais de 20 mil docentes."

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Professores entregam ao Governo o maior abaixo-assinado de sempre.

No Jornal de Notícias de 17/11/2006: "O maior abaixo-assinado de professores de sempre, com 65 mil subscritores, foi hoje entregue no Ministério da Educação (ME) pelos sindicatos do sector, perante mais de 2.500 docentes que nas ruas voltaram a pedir a demissão da ministra.

Arrumado em sete caixas de cartão, o documento contra a proposta da tutela de revisão ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) foi entregue por uma delegação da plataforma reivindicativa ao secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, no final de um cordão humano de protesto, que cercou com três voltas as instalações do ME.

"Mais de 65 mil professores expressaram o seu desacordo com uma proposta de estatuto que representa a liquidação da profissão docente e a degradação das condições de trabalho e da dignidade dos professores. Esperamos que contribua para que o Ministério altere as suas posições", afirmou Mário Nogueira, porta-voz da plataforma sindical.

"Está na hora, está na hora da ministra ir embora" foram as palavras de ordem mais gritadas hoje durante o cordão humano, que teve início no alto do Parque Eduardo VII, onde se realizou um plenário nacional de professores e delegados sindicais que pôs fim a uma vigília de protesto de 49 horas."

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Vila Real: Ministra da Educação recebida com protestos.

No Diário Digital a 17/11/2006: "A ministra da Educação disse esta sexta-feira aos professores e alunos da Escola Diogo Cão, em Vila Real, que a receberam com protestos, que o Ministério "está a trabalhar para encontrar as soluções mais adequadas a cada escola".

À entrada na Escola EB 2,3 Diogo Cão, Maria de Lurdes Rodrigues ouviu as dezenas de alunos que a esperavam gritar "está na hora da ministra ir embora".

Enquanto isso, pouco mais de uma dezena de professores ocuparam o passeio frente à entrada principal da escola empunhando faixas de protesto onde se po dia ler "Professores e educadores todos juntos em luta por um estatuto profissional e valorizado" ou "Por uma Estatuto da Carreira Docente a luta continua".

A governante reagiu com um sorriso aos protestos, argumentando que "a recepção foi simpática".

"Os alunos são adolescentes e alguns crianças. Os professores são adultos e distinguem muito bem as matérias laborais das matérias profissionais e o facto de protestarem não significa que sejam menos profissionais", salientou.

Quanto aos protestos dos alunos do ensino secundário em vários pontos do país contra as aulas de substituição, que na quinta-feira culminaram com a realização de uma greve e encerramento de algumas escolas, a ministra considerou tratar-se de "problemas residuais".

"Estamos a trabalhar no sentido de encontrarmos as soluções mais adequa das para cada escola", frisou.

Disse ainda que, após uma reunião na quinta-feira com responsáveis dos conselhos executivos do Norte, concluiu que, em muitas escolas, já se conseguiu reduzir "para zero por cento o incumprimento do programa escolar".

Hoje os professores protestavam contra um Estatuto da Carreira Docente (ECD), que afirmam degradar a profissão e a função social dos professores.

A divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada são os aspectos mais contestados pelos docentes, assim como a avaliação de desempenho dependente de critérios como os resultados escolares e as taxas de abandono dos alunos.

Maria de Lurdes Rodrigues deslocou-se hoje a Vila Real para participar na assinatura do protocolo de cedência do pavilhão desportivo do Instituto do De sporto de Portugal ao Agrupamento de Escolas Vertical de Escolas Diogo Cão.

"Este é um exemplo que devemos replicar, pois não podemos esquecer que objectivo do sistema educativo é garantir condições de ensino e de aprendizagem a todos", salientou a governante.

Aquele pavilhão desportivo já serve cerca de 890 alunos do agrupamento de escola e a comunidade de Vila Real, necessitando, no entanto, de obras "urgentes" a nível dos balneários e do tecto do recinto."

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ALGO INTERESSANTE ESCRITO POR UMA PROFESSORA. NÃO É PUBLICADO.

Recebido por email (SPZS Faro, a 10/11/2006): "Ando farta de remoer estas coisas e chego sempre à mesma conclusão: sou Professora ( e adoro sê-lo, mesmo com todas as contrariedades que ser Professor hoje tem), mas antes do mais, sou mulher e sou mãe.

Fiz-me Professora por gosto e vocação e, como tal, tenho dado o melhor de mim mesma a todos aqueles que, ano após ano, me passam pelas mãos. Mulher, já nasci, e a História me diz quanto lutaram, mulheres como eu, para ter os direitos que tenho.Usufru-os com a consciência de que para sermos dignos dos nossos direitos, devemos cumprir, antes de mais, os nossos deveres.Sou Mãe porque quis sê-lo e na convicção de que as responsabilidades e satisfações inerentes à maternidade, me realizariam plenamente como mulher. E sinto-me realizada.

Mas agora, de repente, querem roubar-me de uma assentada regalias adquiridas, expectativas formadas, direitos fundamentais, inclusivé o direito de ser Mãe! E o que é estranho, quem me quer roubar tudo isto é mulher como eu. Mulher sim, mas com "m" minúsculo. Professora, não é co m certeza... Mãe, seguramente não.

Lamentável, Sra. Ministra, o seu contributo para a crise da Família, da Escola, da Educação. Lamentável, este baile de máscaras, em que nada é o que parece, porque V. Exª diz aquilo que não é e afirma ter objectivos que o não são. Lamentável a sua postura rígida, a sua indisponibilidade, a sua ausência de sorriso, o seu déficit de simpatia, enfim, a sua tremenda cara de pau.

Não há nada mais anti-democrático que a sua posição prepotente. Mas acho que a senhora já esqueceu há muito o que é a democracia ou que foi - alguma vez- socialista (?!).

Como Professora, não quero ? nem milhares de outros como eu ? as suas imposições. Nem lhe reconheço a autoridade para mas fazer: a senhora não sabe, não imagina longinquamente, não conhece, nem quer conhecer, a realidade do ensino básico.

E só propósito de faltas:

Como Mãe, quero poder assistir a minha filha em caso de doença, sem sofrer por isso penalizações. Saberá V. Exª que é comum as crianças sofrerem de doenças infecto-contagiosas (sarampo, varicela, papeira...)? Saberá que nos infantários não as recebem nessas condições? Que muitos de nós não têm com quem as deixar?

Não, a senhora não sabe nada, porque não é, nem nunca foi mãe. Nunca passou uma noite em claro ao lado de um filho doente, nunca se afligiu com uma febre alta e umas convulsões, nunca dormiu sentada numa cadeira à cabeceira de uma cama de hospital. Mas mesmo sem ter passado por isto podia compreendê-lo, se tivesse sensibilidade e respeito por quem conhece estas coisas por dentro.


Para si:

Um bom professor é aquele que nunca falta, ainda que falte aos seus deveres de Pai ou Mãe.

Um bom professor é aquele que coloca os alunos e a escola em primeiro lugar, ainda que abandone os filhos e a Família.

Um bom professor é aquele que nunca adoece, ainda que a doença não seja escolha dele.

Um bom Professor está sempre na escola para receber os Pais, mas não pode faltar para ir à escola tratar dos assuntos dos filhos.

Um bom professor não pode ter filhos, não pode ter pais, nem doenças de qualquer espécie. Nem vida própria de preferência.

Um bom professor é aquilo que dele quiser fazer a Sra. Ministra.

Sra. Ministra, a sensibilidade ficava-lhe tão bem!"

Oferta de escola "talvez" Fraudulenta em Vila das Aves.

Recebido por email (João A., a 15/11/2006): "Caros amigos e/ou colegas:

No dia 13 de Novembro foi publicado o candidato escolhido para a oferta de escola para provimento de um professor do 1ºciclo na EB1 da Ponte ( http://www.eb1-ponte-n1.rcts.pt/concurso/concurs2.pdf ), Agrupamento de Vila das Aves. O horário era completo e anual.

Este agrupamento tem autonomia reconhecida para estabelecer os critérios de selecção dos professores. Então o resultado foi o seguinte:

1º lugar: Leticia da Silva Amaro, Graduação 17 valores, n.º 29254, 2ª prioridade, NUNCA TRABALHOU!!!!

2º lugar: Rita Gouveia Pacheco, Graduação 17.178, n.º 22776, 1ª Prirodade, cerca de 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA!!!

3º, 4º e 5º lugares: Abaixo do n.º 30 000 e tal.

6º LUGAR:Sandra Raquel de Oliveira Ferreira, Graduação 16.962, n.º 23062, cerca de 4 ANOS DE EXPERIÊNCIA.

E por aí a fora, na lista desta escola. Muitos foram os professores com experiência que ficaram de fora. E quem consultar a lista difinitiva de graduação, não deixa dúvidas a situação miserável em que estão todos os professores contratados quando concorrem à oferta de escola ( http://www.dgrhe.min-edu.pt/CONCURSO2006/ListasDC2006/ListasDC_PDFs_ORD/ListaOrdenacao_grupo110.pdf ) O ministério da educação deixou que as escolas escolhecem os critérios de selecção. Como é possivel darem preferência a alguem que nunca trabalhou quando há professores a concorrem com anos de experiência? Qual foi o critério aqui???? O que foi que a candidata que nunca trabalhou na vida dela "ofereceu" a mais que os candidatos que tinham experiência?? Caros amigos, isto só podem ser cheques passados ao Juri, mas não há provas. Fica tudo bem camuflado.

Para além disto, o ministério anunciou no jornal de noticias, que em anexo envio, que isto dos critérios era para que a escolas colocassem com maior rapidez os professores. Ora esta oferta teve um prazo de candidatura de 7 dias, até 12/10/2006. O júri demorou 1mês para escolher e publicar. Agora espera-se 15 dias para os candidatos reclamarem. Teve entrevista, obrigando candidatos de longe a deslocarem-se para nem sequer serem colocados. E a turma que está sem professor??????Que rapidez!!!
E tudo para ser escolhida uma professora, que NUNCA TRABALHOU, e só DEUS e os JÚRIS sabem que cunha tinha na testa ou(...).....(e não continuo para não ser mal-educada).
Outra pergunta: o que foi que os nossos sindicatos fizeram para que este tipo de ofertas não fosse avante? NADA, RIGOROSAMENTE NADA. Os sindicatos só se preocupam com o acesso ao 10º escalão e com os professores que dão uma BOA COTA por mês. Em nenhuma das reenvidicações para a greve de 17 de Novembro está contemplada esta situação.
Caros colegas e amigos: isto é revoltante, injusto, humilhante para os contratados. É necessário fazer ver isto na comunicação social e principalmente a todos os professores que conhecemos.

Por favor: verifiquem a situação, abram os olhos, e enviem isto a TODOS OS PROFESSORES QUE CONHECEREM. URGENTE."

Este email foi publicitado neste blog a pedido de vários colegas, carece de confirmação (embora tenha recebido o mesmo email de pessoas distintas), mas se confirmadas as informações prestadas, esta situação poderá ser classificada de MUITO GRAVE! O colega que o redigiu que me desculpe mas fiz uma pequena "censura".

Professores reconhecem avanços do Ministério.

No Jornal de Notícias de 17/11/2006: "As faltas dos professores por doença e assistência a filhos menores vão contar como prestação efectiva de serviço. Esta foi apenas uma das cinco grandes novidades que Jorge Pedreira, secretário de Estado Adjunto e da Educação, apresentou, ontem, nas quatro mesas negociais. Mário Nogueira, coordenador da Comissão Negociadora da Fenprof, reconheceu, em declarações ao JN, que "houve, pela primeira vez, avanços significativos por parte do Ministério da Educação (ME)".

Jorge Pedreira assegura que a última ronda negocial será, em definitivo, salvo algo excepcional, na próxima segunda-feira. Depois, seguem-se as conversações com vista à regulamentação do novo Estatuto da Carreira Docente (ECD), cuja entrada em vigor está prevista para o início de 2007.

Disposições transitórias

O ME introduziu duas novidades nas disposições transitórias. Os cerca de 25 mil professores que estão no 10.º escalão vão poder aceder à categoria de titular mediante concurso e obtenção de nota positiva. Neste caso, não haverá quotas, mas as vagas assim preenchidas extinguem-se quando os visados cessam funções (reforma, falecimento ou mudança de profissão). Por outro lado, as vagas em causa não se sobrepõem àquelas destinadas à progressão para titular dos docentes do 8.º e 9.º escalões.

Quanto aos congelamentos das progressões na Administração Pública, que datam de Agosto de 2005, o ME admite que os professores avaliados nos 60 dias posteriores àquela data, e que então teriam direito a uma "promoção", verão a sua situação atendida na data em que a Lei permitir o descongelamento para todos os funcionários públicos.

Quem concorrer a titular e não conseguir devido às quotas de 1/3 por escola ou agrupamento de escolas poderá passar para o 6.º escalão de professor sem necessidade de obter Muito Bom na prova de acesso à categoria mais elevada da profissão. Este escalão é o último na categoria de professor, mas o vencimento é igual ao primeiro escalão de titular. A diferença será na impossibilidade de assumir funções de maior destaque para aqueles que ficam no 6.º escalão. Aliás, relativamente ao regime transitório do 10.º escalão, Mário Nogueira não valoriza a possibilidade de passar a titular sem sujeição a quotas, "uma vez que está-se apenas a dar mais trabalho e responsabilidades ao professor quando este até já atingiu o topo da carreira".

Conselho Científico

A quinta grande novidade prende-se com a criação de um Conselho Científico para Avaliação dos Professores com objectivos e missão nada claros para os sindicatos. No entanto, o JN teve acesso ao ECD com as últimas alterações. Trata-se de uma unidade na dependência directa da ministra Maria de Lurdes Rodrigues e que será presidida por Conceição Castro Ramos, actual inspectora-geral de Educação. A missão do Conselho é assegurar a monitorização do novo regime de avaliação do pessoal docente em todos os níveis de ensino. Nas palavras de Jorge Pedreira, trata-se de assegurar a equidade na aplicação dos critérios que vierem a ser regulamentados, evitando-se assim que haja disparidades e injustiças relativas entre escolas ou regiões do país."

Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)

Ministério considera ?significativas? alterações ao estatuto da carreira docente.

No Público de 16/11/2006: "O secretário de Estado Adjunto e da Educação considerou hoje "significativas" as alterações introduzidas na última proposta de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), mas disse estar consciente de que será difícil um acordo com os sindicatos.

"O ministério apresentou um conjunto de propostas que derivaram da última ronda negocial e que constituem um esforço significativo, sem prescindir dos princípios essenciais defendidos", afirmou Jorge Pedreira.

A última proposta da tutela, entregue ontem aos sindicatos, prevê que os professores que se encontram no décimo escalão, o mais elevado da actual carreira, não ficarão dependentes da existência de vagas para aceder à categoria de professor titular, tendo apenas de se candidatar, mediante determinados requisitos, com uma avaliação curricular positiva.

Estes docentes não integrarão, assim, a quota de um terço de lugares definida pela tutela para os professores titulares, em cada estabelecimento de ensino, deixando as vagas para os colegas que actualmente se encontram no oitavo e nono escalões.

A tutela aceitou ainda retirar uma das exigências que tinha imposto para o acesso ao sexto escalão, o último da futura categoria de professor, sendo que agora bastará ao docente ter obtido uma classificação de "Bom" na última avaliação e não de "Muito Bom" como previa a proposta anterior.

"No limite, um professor que tenha feito tudo para chegar a professor titular e não consiga por falta de vaga terminará a sua carreira no que corresponde actualmente ao 8º escalão", adiantou Jorge Pedreira.

Segundo o secretário de Estado Adjunto, outra alteração prende-se com as faltas dadas por motivo de doença do docente ou de filhos maiores de 10 anos, que deixam de ser penalizadas para efeitos de avaliação de desempenho, uma mudança que afirma ter sido "bastante valorizada pelos sindicatos".

Na anterior proposta da tutela, um professor que faltasse a mais de cinco por cento das aulas previstas não poderia obter uma avaliação igual ou superior a "Bom", necessária para subir na carreira, mesmo que a ausência se devesse àquele tipo de faltas, que agora deixam de ser contabilizadas.

Governo não acredita em acordo

Além destas mudanças, o Ministério da Educação (ME) decidiu ainda que os docentes que iniciaram o processo de subida de escalão quando foram congeladas as carreiras em Agosto de 2005 poderão progredir a partir de Janeiro de 2008, com as regras que na altura estavam em vigor e não com as novas, assim que completem o tempo de serviço que lhes faltava.

"São alterações que representam um esforço significativo do ME, que terão um impacte no desenvolvimento da carreira dos professores. Creio que os próprios sindicatos reconhecem o esforço", considerou o responsável, notando que houve hoje "um tom mais construtivo por parte das estruturas sindicais".

No entanto, Jorge Pedreira afirma estar convencido de que "não haverá acordo porque há uma distância muito grande no que diz respeito aos princípios essenciais", mas espera continuar a trabalhar com os sindicatos na fase de regulamentação do diploma.

A divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada continuam a separar a tutela e os sindicatos, assim como a avaliação de desempenho dependente de critérios como os resultados escolares e as taxas de abandono dos alunos.

Considerando que a ausência de um acordo final "não é um drama", o secretário de Estado diz-se preparado para a realização de mais protestos.

O Ministério da Educação prevê concluir na próxima segunda-feira o processo de negociação suplementar relativo à revisão do estatuto, desencadeado hoje, devendo o documento ser aprovado em Conselho de Ministros ainda este mês, a fim de poder ser aplicado a 1 de Janeiro."

Ver Artigo Completo (PortugalDiário)

«Coincidência óbvia» entre protestos e reunião.

No site do "PortugalDiário" de 16/11/2006: "Há «uma tentativa de perturbação da vida normal das escolas», acusa ME.

O secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, estranhou esta quinta-feira "a coincidência óbvia" entre os protestos dos alunos contra as aulas de substituição e o arranque da negociação suplementar relativa ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), noticia a agência Lusa.

"Queria registar, e ao mesmo tempo lamentar, que haja esta tentativa de perturbação da vida normal das escolas, por coincidência no mesmo dia em que retomamos a negociação sobre o Estatuto da Carreira Docente", afirmou o responsável, em conferência de imprensa.

Questionado pelos jornalistas sobre se estava insinuar que o protesto dos alunos tinha sido combinado com os professores, que estão em vigília à porta do Ministério da Educação (ME) desde quarta-feira, Jorge Pedreira declarou: "Estou a querer dizer apenas isto - a coincidência é óbvia e mais nada".

Alunos do Ensino Secundário protestaram hoje em vários pontos do país contra as aulas de substituição, numa iniciativa convocada por telemóvel e Internet que culminou com a realização de uma greve e encerramento de algumas escolas.

Em Lisboa, quase 400 estudantes do Ensino Secundário manifestaram-se frente ao ME, onde hoje começou a negociação suplementar com os sindicatos sobre o ECD, pedindo na rua a demissão da ministra Maria de Lurdes Rodrigues.

"Senhora ministra não insista nas aulas de substituição", "Mostra a tua indignação, diz não às aulas de substituição" ou "Eu não vou daqui para fora enquanto a ministra não se for embora" foram algumas das frases gritadas pelos alunos, que alegam que estas aulas não têm qualquer utilidade, sendo muitas vezes passadas em jogos ou "a olhar para o ar".

Relativamente a esta matéria, Jorge Pedreira aconselhou os alunos a apresentar as suas queixas junto dos conselhos executivos e garantiu que a tutela "dará todo o apoio para a resolução desses problemas".

"Há normas e orientações da parte do ministério que permitem assegurar as aulas e actividades de substituição com qualidade e maior significado pedagógico. Há todas as condições para esse efeito. É, fundamentalmente, uma questão de organização", afirmou.

Considerando que as denúncias feitas pelos alunos não devem corresponder à verdade "na maior parte dos casos", o secretário de Estado ressalvou que "as más práticas devem ser expostas e corrigidas nos órgãos próprios das escolas".

Em declarações aos jornalistas, Jorge Pedreira garantiu que a solução "não passa por acabar com as aulas de substituição" e criticou a forma como os estudantes escolheram protestar.

"Penso que os estudantes tem todo o direito de se manifestar e protestar. Penso que fazê-lo nos moldes em que estão a fazer, nas ruas, não resolve nada", defendeu."

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Louçã aconselha ministra a «abrir os olhos» para os protestos.

No jornal "Sol" de 16/11/2006: "O dirigente do Bloco de Esquerda Francisco Louçã considerou esta quinta-feira que há uma "grave crise" no sistema de Educação e aconselhou a ministra Maria de Lurdes Rodrigues a "abrir os olhos" para essa realidade.

"Acho que há um problema grave na estruturação da Educação, que tem sido muito atacada por medidas muito discriminatórias e surpreendentes. Por isso, percebo que haja hoje uma grave crise sentida por alunos e professores", afirmou o dirigente, em declarações à Lusa, durante a vigília de professores contra a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que teve início quarta-feira e vai prolongar-se até sexta.

Defendendo uma "grande, rápida e profunda modernização da Educação", Francisco Louçã considerou que "é necessário mobilizar o que há de melhor nas capa cidades de alunos e professores".

"Oxalá a ministra pudesse abrir os olhos para esta realidade", acrescentou.

Sobre o ECD proposto pelo Ministério da Educação (ME), o dirigente bloquista defendeu um sistema de avaliação «competente, que reconheça capacidades pedagógicas e científicas nos docentes» e mostrou-se contra a existência de quotas para atribuição das classificações de Excelente e Muito Bom.

"Ninguém pode aceitar fazer avaliações com quotas. A ministra está a fazer uma política anti-avaliação e está a destruir a confiança que os professores devem ter no sistema de Educação", disse, assumindo-se "muito crítico" relativamente ao trabalho desenvolvido pelo ME, que classificou como "uma locomotiva a atropelar professores e estudantes".

O segundo dia da vigília de professores frente ao Ministério da Educação, contra o estatuto de carreira proposto pela tutela, foi esta quinta de manhã marcado pela presença de cerca de 400 alunos do ensino secundário, que protestaram contra as aulas de substituição, pedindo na rua a demissão da ministra Maria de Lurdes Rodrigues."

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Protestos: DREL avisa escolas para medidas a tomar.

No site do Diário Digital a 16/11/2006: "A Direcção Regional de Educação de Lisboa enviou quarta-feira um ofício às escolas a definir o que devem fazer em caso de encerramento a cadeado, ordenando os conselhos executivos a chamar a polícia e identificar os autores.

O ofício foi enviado a todos os estabelecimentos de ensino um dia antes do protesto de alunos contra as aulas de substituição, convocado por SMS (mensagens escritas de telemóvel) e Internet, que hoje levou à tentativa de encerramento de escolas em vários pontos do país.

Segundo o documento, «tem-se verificado o encerramento de alguns estabelecimentos de educação e ensino, com recurso à colocação de correntes e cadeados, como forma de reivindicação e manifestação», uma prática que a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) salienta ser «ilegítima e ilegal», constituindo um crime de coacção.

«Estas práticas têm um efeito muito prejudicial na vivência da escola e promovem modelos de comportamento claramente negativos para a formação de crianças e jovens, enquanto pessoas e enquanto cidadãos», refere o ofício.

Para «responder de forma firme e segura a estas situações», o documento da DREL estipula os procedimentos a adoptar por parte dos conselhos executivos, nomeadamente «chamar ao local as forças de segurança para tomarem conta da ocorrência, realizando o respectivo auto de notícia».

«Identificar, sempre que possível, os agentes causadores do impedimento de livre acesso ao estabelecimento de ensino» é outro dos procedimentos definidos pela direcção regional, que ordena ainda a elaboração de uma descrição detalhada das circunstâncias do protesto e de eventuais danos ou estragos nas instalações para comunicar ao Ministério da Educação.

Na área da DREL, as escolas secundárias Fonseca Benevides, em Lisboa, e Braancamp Freire, na Pontinha, foram hoje fechadas a cadeado, tendo-se ainda registado desacatos na básica do 2º e 3º ciclos Gonçalves Crespo, também na Pontinha, onde os alunos impediram esta manhã a entrada dos professores no estabelecimento de ensino.

Mais de quatro centenas de alunos do ensino secundário estão concentrados desde o início da manhã frente ao Ministério da Educação, em Lisboa, em protesto contra as aulas de substituição, que dizem não funcionar.

Contactada pela agência Lusa, uma fonte do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa adiantou que apenas tem registo de agressão de um aluno a um agente, que ocorreu às 08:30 na Escola básica de 2º e 3º ciclos Gonçalves Crespo.

Segundo a PSP, o aluno, de 15 anos, agrediu o agente da PSP com pontapés.

O Comando Geral da GNR não tem registos de incidentes relacionados com protestos contra as aulas de substituição."

Ver Artigo Completo (Diário Digital)

Protesto convocado por SMS e Internet.

No site da SIC Online a 16/11/2006: "Alunos do secundário manifestam-se contra aulas de substituição.

Alunos de escolas secundárias em vários pontos do país organizaram esta manhã protestos contra as aulas de substituição. A acção foi convocada, ao longo dos últimos dias, por mensagens de telemóvel e pela Internet.

Na escola Filipa de Lencastre, em Lisboa, havia esta manhã dezenas de alunos em protesto na sequência de uma convocatória por SMS para uma "greve nacional de alunos", hoje, "contra as aulas de substituição".
"Greve de alunos 16 de novembro contra as substituições. mensagem a rodar. passem!" é a mensagem que circula desde o início do mês por telemóveis e por sistemas de conversação instantânea na Internet, disse à Lusa um dos alunos daquela escola.

Polícia em escola na Pontinha

Também nas escolas Fonseca Benevides e Secundária da Pontinha, ambas em Lisboa, os alunos realizaram protestos, fechando os portões a cadeado.

Noutra escola da Pontinha, a Básica do Segundo e Terceiro Ciclos, os alunos impediram a entrada dos professores cerca das 8h30 pelo que os docentes tiveram de chamar a polícia.

De acordo com uma professora daquela escola, apenas às 9h00 e depois de intervenção policial os docentes puderam entrar no recinto.

Protesto chega à Madeira

Também hoje de manhã os alunos da escola Secundária e de Ensino Básico Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, realizaram uma concentração à porta da escola, seguido de um desfile pelas ruas de Alcácer.

Os estudantes protestam contra os exames nacionais, pelo fim das aulas de substituição, pela implementação da educação sexual nas escolas e contra os e levados custos do ensino.

Os alunos da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, na Madeira, mantiveram encerrados durante cerca de 30 minutos os portões do estabelecimento de ensino, em protesto contra as aulas de substituição.

Um outro aluno, da Escola Secundária de Miranda do Corvo, disse à Lusa ter recebido o SMS, mas afirmou que a associação de estudantes desta escola optou por não aderir ao protesto."

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Professores iniciam hoje vigília de dois dias.

No site da Visão Online de 15/11/2006: "Os docentes do Ensino Básico e Secundário iniciam esta manhã uma vigília de dois dias junto ao Ministério da Educação, que coincide com o arranque da negociação suplementar do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

O protesto de 48 horas dos professores, que se prolonga até às 12h00 de sexta-feira, abre com intervenções de representantes das 14 organizações sindicais que integram a plataforma e prossegue à tarde com testemunhos de deputados da oposição e também do PS. Pelos socialistas está confirmada a presença do deputado Ricardo Gonçalves, enquanto pelo PSD estarão presentes os deputados Emídio Guerreiro, Pedro Duarte e Arménio Santos.

A comunista Luísa Mesquita, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, e Madeira Lopes, d'Os Verdes, deverão também comparecer à porta do Ministério da Educação, tal como Abel Baptista, do CDS/PP.

Na quinta-feira é a vez de intervirem as centrais sindicais, pela voz do secretário-geral da CGTP-IN, Carvalho da Silva, de João Proença, da UGT, e Ana Avoila, da Frente Comum.

Além da vigília, as estruturas sindicais vão ainda promover na sexta-feira um Plenário Nacional de Professores e Educadores no alto do Parque Eduardo VII, no qual são esperadas cerca de 3 mil pessoas para avaliar o processo de negociação suplementar, que começa quinta-feira.

Um cordão humano de professores e educadores até ao Ministério, onde será entregue um abaixo-assinado com cerca de 60 mil assinaturas, encerra mais uma jornada de contestação.

O novo ECD, que a tutela quer aplicar a partir de 1 de Janeiro, já motivou duas greves nacionais e duas manifestações, a última das quais a 5 de Outubro, Dia Mundial do Professor, que reuniu em Lisboa mais de 20 mil docentes."

Ver Artigo Completo (Visão Online)

Sindicatos temem "compadrio" na contratação directa de professores.

No Público de 14/11/2006: "Os sindicatos da educação temem que "o amiguismo e o compadrio" dominem o processo de contratação directa de professores pelas escolas, que vai entrar em vigor já a partir de Janeiro para a substituição de docentes em baixa médica ou o desenvolvimento de projectos de combate ao insucesso.

De acordo com o documento, os estabelecimentos de ensino vão poder dar início, já a partir de Janeiro, a processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecerão contratos individuais de trabalho. Segundo a tutela, esta medida pretende garantir "uma maior rapidez na substituição temporária de professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajustado às necessidades".

A substituição de professores que estão doentes ou de licença de maternidade, o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou artísticos especializados e o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso escolar são as três situações previstas no documento para a contratação directa por parte das escolas.

Cabe ao conselho pedagógico e ao conselho executivo estabelecer os requisitos, o perfil e as habilitações que os candidatos devem apresentar, critérios que são depois divulgados em anúncios na Internet e nos jornais.

Até agora, os estabelecimentos de ensino não podiam contratar professores directamente, sendo a substituição de docentes feita ao longo do ano através de concursos cíclicos de colocação, realizados a nível nacional, que deixam de existir a partir de Dezembro.

Contratos com duração mínima de 30 dias

Os contratos individuais de trabalho a celebrar ao abrigo deste diploma terão a duração mínima de 30 dias e não poderão ultrapassar o fim do ano lectivo, sendo que os horários a atribuir não podem exceder metade do horário lectivo, excepto no caso do primeiro ciclo.

"Com esta modalidade de contratação, que se enquadra na lógica de generalização do contrato individual de trabalho na Administração Pública, o Ministério da Educação visa uma maior racionalização e eficiência na gestão dos recursos docentes, através de medidas que permitam a progressiva descentralização do processo de recrutamento de professores, reforçando a autonomia das escolas", justifica a tutela.

Sindicatos temem "amiguismo e compadrio"

A argumentação do ministério não convence os sindicatos do sector, que temem que o novo regime aumente a instabilidade profissional e crie situações de favorecimento pessoal, uma vez que o critério para a contratação deixa de ser a lista nacional de graduação.

Para a Federação Nacional dos Professores, a medida abre portas "à discricionariedade, à arbitrariedade, ao amiguismo e ao compadrio, com as escolas a poderem fixar os seus próprios critérios de selecção, que poderão ser muito diferentes de escola para escola".

A substituição do contrato administrativo pelo contrato individual de trabalho torna mais precária a situação dos docentes, acusa a federação, criticando ainda a existência de uma quota anual de contratação, que diz limitar a satisfação das necessidades de recrutamento das escolas.

Também António Tojo, da Federação Nacional do Ensino e Investigação, contestou a proposta do ministério, alegando que o contrato individual aumenta a instabilidade profissional dos docentes. "A selecção destes professores é, contudo, o que mais nos preocupa. Os critérios são muito indefinidos e isso faz com que a lista de graduação profissional seja ultrapassada e com que possam ocorrer situações de favorecimento pessoal", criticou.

O novo regime foi apresentado no início de Julho pela tutela, mas o documento não chegou a ser negociado com as organizações sindicais."

Ver Artigo Completo (Público)