Novo regime de contratação é "ilegal"!!!!

No site do PortugalDiário a 27/12/2006: "Escolas passam a recrutam directamente professores e a usar recibos verdes.

A negociação suplementar do novo regime de contratação de professores, que permite às escolas o recrutamento directo através de anúncios nos jornais, terminou esta quarta-feira sem o acordo dos sindicatos, que apontam ilegalidades e receiam o aumento da precariedade, escreve a Lusa.

O diploma proposto pela tutela prevê que as escolas possam contratar professores directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações como a substituição de docentes de baixa ou licença de maternidade, o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso.

De acordo com o documento, os estabelecimentos de ensino podem iniciar, já a partir de Janeiro, processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecem contratos individuais de trabalho, uma medida que, segundo o Ministério da Educação, visa garantir "uma maior rapidez na substituição temporária de professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajustado às necessidades".

"Considera o Governo que estão reunidas as condições para a assunção do contrato de trabalho, na modalidade de contrato a termo resolutivo, como o modelo de enquadramento jurídico-laboral do pessoal docente adequado à satisfação das necessidades temporárias ou urgentes das escolas", refere a proposta da tutela .

Para os sindicatos, o projecto representa, no entanto, um aumento da instabilidade e da precariedade laboral devido à substituição de contratos administrativos de provimento por contratos individuais de trabalho (a termo) e, em alguns casos, por contratos de prestação de serviços (recibos verdes).

"A questão mais gravosa deste diploma é a introdução dos contratos individuais de trabalho e dos recibos verdes, regimes que vão ser pela primeira vez aplicados aos professores do ensino público. Isto reflecte o espírito do Governo de tornar precários os vínculos laborais na Administração Pública", criticou Mário Nogueira, dirigente da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

O sindicalista considerou ainda que o diploma tem aspectos de "constitucionalidade duvidosa", nomeadamente a aplicação de recibos verdes, prevista no recrutamento de formadores a tempo parcial para leccionar disciplinas mais técnicas ou de cursos profissionais.

FNE fala em diploma "ilegal"

Também João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), não tem dúvidas em classificar de "ilegal" esta possibilidade, alegando que os professores "cumprem horário e dependem de uma estrutura hierárquica", pelo que não são trabalhadores independentes.

"Os recibos verdes não podem ser aplicados a professores. Servem para profissões liberais, sem dependência patronal", acrescentou.

O que diz um especialista.

O especialista em Direito do Trabalho Fausto Leite explicou que não pode ser aplicável o regime de prestação de serviços, se os docentes estiverem "inseridos na estrutura organizativa da escola, com uma retribuição regular, com um horário e sujeitos a uma hierarquia".

"Parece-me que se trata de um contrato de trabalho dissimulado como uma prestação de serviços. É uma contratação precária que me parece fraudulenta", sustentou o advogado.

O Ministério da Educação, que não quis comentar esta questão.

Além do aumento da precariedade, os sindicatos criticam ainda a possibilidade dos estabelecimentos de ensino contratarem professores sem ter por base a lista de graduação nacional, mas outros critérios definidos de forma subjectiva por cada escola."

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Isto é um autêntico "bolo-rei" envenenado, recheado com ilegalidades e embalado por uma caixa de "cunhismo"... Este ano de 2007 não augura nada de bom para os professores.

Sindicatos vão apresentar queixa contra o Governo.

No site do Educare a 27/12/2006: "A plataforma sindical dos professores mantém "o combate ao ECD do Ministério da Educação". Uma das medidas previstas é a apresentação de uma queixa contra o Governo português junto da Organização Internacional do Trabalho.

Em comunicado, a plataforma sindical informa que vai apresentar queixa contra o Governo português junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na próxima quinta-feira, dia 28 de Dezembro.

Segundo os sindicatos dos professores, a queixa baseia-se em "procedimentos do Ministério da Educação ao longo do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente". De acordo com a plataforma sindical, a tutela terá violado dois artigos relativos ao "direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública" assim como "diversas normas constantes na lei que estabelece o direito à negociação colectiva na administração pública".

No que diz respeito à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), as organizações sindicais decidiram renovar os pedidos de reunião junto do provedor de Justiça e do Grupo Parlamentar do PS que, segundo a plataforma, foi "o único que não agendou a audiência solicitada". Para além disso, os sindicatos vão também enviar ao Presidente da República documentos em que se suscitam "inconstitucionalidades constantes no ECD do ME".

O período de negociação suplementar sobre o novo regime de contratação de docentes começa hoje. A intenção dos sindicatos é fazer com que o Ministério "ainda altere alguns dos aspectos do seu projecto que se traduzirão, a serem impostos, em maior instabilidade e precariedade para os professores e educadores". Algumas das questões pelas quais a plataforma pretende debater-se são "a rejeição de quotas para contratação, a exigência de um prazo para reclamações sobre as listas ordenadas por escola e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que evitem prejuízos para os alunos, ao longo do ano, decorrentes de procedimentos administrativos inerentes ao novo regime".

A plataforma sindical de professores tem estado a desenvolver, por todo o País, em reuniões de conselho de turma e conselho de docentes, uma posição de rejeição do ECD proposto pela tutela. Está também em curso uma campanha pública, com cartazes espalhados pelas principais cidades de Portugal, onde se podem ler frases proferidas por várias entidades públicas relacionadas com a educação noutros países da Europa, como Espanha e França. Segundo a plataforma, o objectivo destes cartazes é destacar "a diferença de tratamento dado aos docentes pelas entidades oficiais portuguesas (particularmente pela ministra da Educação) quando comparado com o que é dado, por entidades congéneres, em outros países". Tal como explica, em comunicado, tanto em Espanha como em França "são desenvolvidas campanhas de valorização social dos professores", enquanto, em Portugal, "os docentes têm sido sistematicamente denegridos por responsáveis do Governo, em especial pelos que assumem funções no Ministério da Educação".

Em conclusão, a plataforma sindical informa que pretende continuar a desenvolver trabalhos de esclarecimento junto dos professores, prevendo desencadear "novas formas de acção e de luta"."

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Últimas negociações na Educação.

No Correio da Manhã de 27/12/2006: "Os sindicatos de professores reúnem hoje com o Ministério da Educação (ME), para discutir o regime de contratação de docentes, alterado pelo novo Estatuto da Carreira Docente (ECD), naquele que deverá ser o último dia da negociação suplementar.

Os sindicatos estão contra a introdução do Contrato Individual de Trabalho e a celebração de contrato de prestação de serviços, considerando que as iniciativas do ME não representam ?mais-valia para a qualidade do ensino?.

A plataforma sindical deve enviar amanhã à Organização Internacional do Trabalho uma queixa contra o Governo português, devido aos ?procedimentos do ME ao longo do processo de revisão? do ECD. Até ao final da semana serão enviados pareceres de vários constitucionalistas ao Presidente da República, que apontam eventuais inconstitucionalidades no texto final do novo ECD."

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Sindicato interpõe providência cautelar contra fim do subsídio aos orientadores de estágios.

No Público de 18/12/2006: "O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (Spliu) interpôs hoje uma providência cautelar para suspender a decisão do Ministério da Educação de cortar os subsídios aos docentes que orientam estágios pedagógicos.

Em comunicado, o Spliu classifica de "manifestamente ilegal" a medida anunciada este mês pela tutela, alegando que a gratificação paga aos orientadores de estágio "é uma das únicas contrapartidas que resta aos docentes pelo desempenho das suas funções, que exigem um esforço e uma responsabilidade suplementar por estar em causa a formação de futuros professores".

O Spliu afirma ainda que "a asfixia gradual dos professores, servindo estes de bode expiatório para a magreza do Estado, não pode ser aceite passivamente".

Em causa está um ofício enviado no final de Novembro a todas as escolas, no qual o Ministério da Educação ordena que deixem de ser pagas, a partir deste mês, as gratificações devidas aos docentes que asseguram a orientação dos estágios pedagógicos realizados pelos candidatos a professor.

Fim de bonificação a partir de Dezembro

"Somos de parecer que o pagamento da gratificação aos orientadores de estágio deixou de ter previsão ou habilitação legal que sustente a sua atribuição. Face ao exposto, a partir do próximo mês de Dezembro, não poderão as escolas continuar a abonar a gratificação", refere o documento do Gabinete de Gestão Financeira do ministério, datado de 20 de Novembro.

Enviado a todos os estabelecimentos de ensino na sequência de um despacho do secretário de Estado da Educação, o ofício justifica a decisão com um decreto-lei aprovado em Julho do ano passado, no qual o Governo determinou o fim do pagamento de qualquer retribuição aos alunos estagiários.

Apesar de não fazer referência às gratificações devidas aos orientadores de estágio, o decreto-lei 121/2005 revoga diversos diplomas regulamentares onde se previa a existência deste pagamento adicional aos professores.

No entanto, a gratificação ? no valor de 84,34 euros mensais ? continuou a ser paga este ano lectivo aos docentes que asseguram a supervisão dos estágios, o que vai deixar de acontecer a partir deste mês.

Finanças ponderam exigir reposição das gratificações

De acordo com o ofício, o Ministério das Finanças pondera exigir aos professores a reposição das gratificações que receberam desde Setembro de 2005, não havendo ainda orientações sobre essa questão, uma vez que o Gabinete de Gestão Financeira propôs que fossem perdoadas as referidas reposições.

Na sequência deste ofício, a Federação Nacional dos Professores tinha já anunciado que os docentes afectados estão a pedir apoio jurídico aos sindicatos para recorrerem judicialmente "de uma situação que é alterada depois de definidas as regras e iniciada a função"."

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Governo admite passar gestão de escolas e professores para os municípios.

No Diário de Notícias de 13/12/2006: "O Governo apresentou ontem às autarquias uma proposta de descentralização das competências para ser negociada durante o próximo ano. António Costa revela que a entrega da gestão das escolas do ensino básico e dos hospitais concelhios aos municípios são algumas das ideias que vão estar em cima da mesa. O objectivo é que a administração central apenas defina as redes e faça a regulação.

Porque é que o Governo quer pôr as câmaras a gerir a saúde, a educação e a acção social?

São áreas onde a proximidade do poder local lhe dá condições para realizar estas políticas de uma forma mais eficaz do que o Estado.

Isto significa pôr as câmaras a escolher os professores do ensino básico?

Significa que, do pré-escolar ao final do básico, deve progressivamente ser assumida pelas autarquias a responsabilidade, que já têm ao nível das instalações do primeiro ciclo e do pré-escolar. Devem estender-se ao segundo e ao terceiro ciclo relativamente à gestão e à componente dos recursos humanos. Esta é uma matéria que se deve discutir com as autarquias e com os sindicatos.

O que é que se mantém no Estado?

Ao Estado deve ser reservada a aprovação ou homologação da rede de serviços prestados, a definição das normas técnicas, a existência de um estatuto do pessoal técnico e a manutenção do poder regulador. Agora, a decisão do investimento e a gestão deve ser descentralizada para as autarquias. Não tem de ser feita num dia, mas temos de avançar. O que queremos acordar com a ANMP até Junho do próximo ano é um programa de descentralização que será executado faseadamente em 2008, 2009 e anos subsequentes.

Será aplicada em simultâneo por todos os municípios ou coloca a hipótese de haver ritmos diferentes de execução?

Essa é uma matéria a negociar. Os municípios não são todos iguais, por isso é natural que possa haver capacidades diferenciadas de assunção de novas responsabilidades.

Qual a negociação privilegiada para o próximo ano?

As três áreas prioritárias são educação, saúde e acção social. Podemos alargar a outros domínios. Uma área que acho importante são os apoios concedidos pelos Estado para a mobilização da sociedade civil.

Por exemplo?

No caso do meu ministério, a atribuição de subsídios aos bombeiros. Ninguém está em melhores condições do que os municípios para poderem avaliar as necessidades efectivas da distribuição dos apoios financeiros, na fiscalização da sua boa aplicação, na coordenação entre os diferentes agentes no terreno e na boa gestão dos diferentes apoios. Este exemplo pode ser replicado em muitas outras áreas, com o Estado a poder deixar de dar o subsídio, passando a autarquia a fazê-lo.

Tem ideia dos montantes que podem vir a ser transferidos para as autarquias como consequência do aumento das competências?

Não. Neste momento devemos centrar-nos na identificação das matérias a transferir e depois fazer o trabalho com os municípios para ver, competência a competência, quais são os meios a transferir.

Na transferência de competências ao nível das escolas, qual será a situação dos professores?

O que está definido actualmente na lei é só atribuir aos municípios competências ao nível dos recursos humanos não docentes. A ministra da Educação já admitiu expressamente que possamos avançar mais ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo. É um tema que não deve ser tabu: discutir se a transferência de competências ao nível do pessoal deve ser restringido ao pessoal não docente ou se se deve alargar ao pessoal docente. Não temos uma posição fechada. Achamos que a devemos discutir com os municípios e com os sindicatos.
Quais são as vantagens?

É o modelo habitualmente utilizado nos países da União Europeia.

Acha que as autarquias vão querer receber este tipo de competências?

O que há é uma consonância entre Governo e autarquias quanto à oportunidade de abrirmos um processo negocial para um salto qualitativo em matéria de descentralização e um acordo de princípio em relação às áreas em que isso deve acontecer. Há várias competências concretas que podem ou não ser transferidas. Esse é o trabalho que vamos realizar. E a pior coisa que se pode fazer no início de um processo é dizer algo que condicione o seu desenvolvimento. A nossa abertura é grande. Pensamos que a vontade da ANMP também é grande."

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Ministério ordena fim de pagamento aos orientadores de estágios.

No site da TSF a 07/12/2006: "O Ministério da Educação ordenou às escolas que congelem os pagamentos das gratificações aos docentes que asseguram a orientação dos estágios pedagógicos. A Fenprof já reagiu classificando a medida como "lamentável".

O Ofício foi enviado no final do Mês de Novembro, aos estabelecimentos de ensino e deve começar a ser aplicado já este mês.

O secretário de Estado da Educação justifica a decisão com um decreto-lei de Julho de 2005, no qual o Governo determina o fim do pagamento de qualquer retribuição aos alunos estagiários.

O Ministério pondera também exigir aos docentes a reposição das gratificações que receberam desde Setembro do próximo ano.

Paulo Sucena, da Federação Nacional dos Professores, lamenta ordem do Ministério, classificando-a como uma falta de respeito pelos docentes.

"Considero uma medida lamentável. Estes professores têm um papel muito importante já que são responsáveis pela formação de futuros docentes, e deveriam ser tratados com respeito", defendeu o sindicalista."

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Contratação de docentes sem acordo.

No Diário de Notícias de 06/12/2006: "O Ministério da Educação (ME) concluiu esta quarta-feira as negociações sobre o novo regime de contratação de professores, que permite às escolas contratar docentes directamente através de anúncios nos jornais, um diploma muito contestado pelas plataformas sindicais do sector. Apesar do ME ter declarado o fim do processo negocial, os sindicatos já anunciaram estar a ponderar accionar o mecanismo de negociação suplementar.

O documento apresentado pelo ME ao sindicatos, no passado dia 14 de Novembro, prevê que as escolas possam contratar docentes directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações de substituição de professores de baixa ou licença de maternidade, bem como o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso escolar.

As escolas podem iniciar, já em Janeiro do próximo ano, os processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecem contratos individuais de trabalho. Segundo a tutela, esta medida visa assegurar "uma maior rapidez na substituição temporária dos professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajustado às necessidades".

O perfil e requisitos que os candidatos devem apresentar são definidos por cada estabelecimento de ensino, o que significa que as contratações deixam de ser feitas com base numa lista nacional de graduação profissional, um dos pontos mais contestados pelos sindicatos.

Segundo a Federação Nacional de Sindicatos da Educação (FNE), o regime proposto pelo ME "não garante a transparência em todas as situações". "Enquanto houver uma lista de professores ordenados segundo a sua graduação profissional, essa lista tem de ser respeitada", afirmou Lucinda Manuel, do secretariado da FNE.

Para a Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), este tipo de contratos "descura a realidade das escolas e a estabilidade necessária ao exercício da função de docente", revelando uma "total insensibilidade" por parte do ministério."

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Contratação directa de professores pelas escolas arranca já em Janeiro.

No Diário de Notícias de 06/12/2006: "A contratação directa de profesores pelas escolas, para preenchimento de necessidades não permanentes, vai ser uma realidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. O novo modelo substitui as contratações cíclicas, coordenadas pela Direcção--Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) que, no ano lectivo passado, abrangeram cerca de 16 mil docentes.

Pelas novas regras, as escolas terão liberdade de suprir carências não abrangidas pelos concursos nacionais do Ministério da Educação, como a substituição de um professor impossibilitado de dar aulas por mais de 30 dias - devido a doença ou outros motivos - ou o recrutamento de peritos de técnicas especiais, como a dança.

Ao contrário do modelo das cíclicas, os concursos não serão organizados em função de critérios como a antiguidade na profissão, cabendo às escolas definir os requisitos mais importantes. Os vínculos também mudam: em vez do contrato administrativo de provimento, passam a ser celebrados contratos individuais a termo certo ou mesmo acordos de prestação de serviços (com recibos verdes).

Segundo a última proposta, apresentada ontem aos sindicatos pelo Ministério da Educação, as cíclicas não desaparecem por completo, mantendo-se no primeiro período de cada ano lectivo, salvo orientação em contrário da tutela.

"Para peritos e professores de técnicas especiais, a contratação pelas escolas é feita de forma imediata a partir de Setembro", explicou ao DN Ramos André, adjunto da Ministra da Educação. "No caso das substituições, porque nem todos os grupos são iguais, mantemos essa possibilidade das cíclicas, porque poderia tornar-se difícil para as escolas a obrigatoriedade de contratar a partir de Setembro."

"Precariedade"

As negociações sobre o novo regime de contratação terminam hoje, com a audição da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE). No entanto, mesmo com a certeza da aplicação da reforma em Janeiro, as organizações de docentes ponderam accionar o período suplementar de negociações.

As principais críticas sindicais ao diploma prendem-se com o que classificam de "precariedade" no novo modelo de contratação, tanto para os professores como para o sistema.

"Há mais precariedade na substituição de contratos administrativos por contratos individuais de trabalho, ou de contratos a termo por contratos de prestação de serviço", disse Mário Nogueira, da Federação nacional de professores. "Além disso", acrescentou, "são introduzidas quotas de contratação por este sistema. E se forem precisos mais professores e a quota estiver esgotada?"

Mário Nogueira contestou ainda o facto de o sistema não prever "qualquer mecanismo de recurso aos concursos das escolas pelos candidatos", e confessa "estranheza" pelo facto de se "estarem a regulamentar questões contratuais numa altura em que o novo Estatuto da Carreira Docente ainda nem sequer foi promulgado pelo Presidente da República".

Ramos André defendeu que as alterações em causa "não dependem do estatuto e poderiam ter sido feitas com a legislação actual". Quanto à falta de mecanismos de recurso dos concursos, considerou que as críticas "traduzem uma desconfiança em relação à capacidade de organização das escolas"."

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Substituição é regra nos países desenvolvidos.

No Diário de Notícias de 02/12/2006: "Trabalho extra é pago. Uma aula sem professor? Sem substituto? Mas isso é impensável!" A expressão de espanto provém de um técnico do Ministerio Della Publica Istruzione, o equivalente italiano do Ministério da Educação, quando lhe explicamos que, até há bem pouco tempo, quando um docente português faltava às aulas os alunos tinham um "furo".

Em Portugal, as actividades de substituição dedicadas aos alunos - que se têm resumido essencialmente às aulas de substituição - só existem desde o final de 2005, e são ainda um conceito polémico. Os estudantes organizam manifestações e greves. Muitos professores questionam a sua utilidade, pelo menos nos moldes actuais.

Porém, como comprovou o DN, em países como a Espanha, Itália e Irlanda, deixar uma turma entregue a si própria quando um professor falta é uma ideia considerada, no mínimo, inconcebível. E há muito que existem soluções para o evitar.

"Do ponto de vista penal e administrativo, os professores são responsáveis pelo que se passa com os seus alunos no tempo de aulas", explica o italiano, que pede para ser identificado como fonte do ministério. "Desde que chegam à escola até ao momento em que saem, os alunos devem ser seguidos. Quer pelos professores, nas aulas, quer pelos administrativos." Uma regra que se aplica "até aos 18 anos".

Este princípio é universal nos casos verificados pelo DN. A forma como é garantido é muito diversificada, mas há um estímulo comum, que Portugal ainda não implementou: o trabalho extra é quase sempre pago.

Em Espanha, explica Joaquin Ortega, do Ministerio de Educación, Cultura e Deporte, "as faltas inferiores a uma semana de duração são resolvidas pela própria escola". Não necessariamente recorrendo a aulas de substituição: "Se um professor estiver doente dois ou três dias, os alunos ficam sem aulas, mas é programada outra actividade", conta.

Para ausências mais prolongadas, existe uma bolsa pública de docentes, que podem ser chamados a qualquer momento para substituir um colega. "Para se ser professor da escola pública é preciso passar num exame chamado oposicíon", explica. "Se fores aprovado, tornas-te funcionário do Estado. Se não passares no exame, dependendo da nota obtida, tornas-te professor interino. Estes professores integram a lista regionais de substitutos que podem ser chamados." Os interinos recebem um salário anual, "ligeiramente inferior aos dos funcionários".

Na Irlanda, conta Conor Griffin, da Teachers Union of Ireland (um sindicato deprofessores), as substituições são asseguradas por todos os professores. No entanto, ninguém é obrigado a fazê-lo. E todas as aulas extra são pagas.

"É uma solução que está a ser aplicada há dois ou três anos", explica. "O sistema é opcional, mas a maioria acaba por aderir. Cada professor pode dar um máximo de 37 horas de substituição, uma a duas horas por semana."

Em Portugal, o Ministério da Educação propõe aos professores faltosos que compensem as ausências dando aulas de substituição. Na Irlanda, diz Griffin, a grande discussão do momento é saber "se o substitutos devem receber as 37 horas mesmo que faltem a algumas aulas por doença".

O modelo italiano é mais exigente: "A escola é obrigada a assegurar a substituição quando a ausência é inferior a 15 dias", explica o responsável deste país. No entanto, "os professores são pagos por todas as aulas dadas para além do horário lectivo semanal, que é de 18 horas".

Outros países desenvolvidos, como os Estados Unidos, optam por soluções de trabalho temporário, com os substitutos inscritos em bases de dados a que as escolas acedem em função das suas necessidades."

Ver Artigo Completo (DN Online)